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materia nº 58/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 2017
Date 2017-10-20
EmentaPROJETO DE LEI Nº 58/2017 COM A EMENTA "DEFINE E REGULAMENTA OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA - SC"
native_id2985

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-05 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Autógrafo encaminhado à sanção do Prefeito Municipal (Of. nº 0160/2017)
2017-12-05 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — Autógrafo
2017-12-04 Devolvido a Presidência (Disc. e Vot. Redação Final) — Redação final aprovada
2017-11-27 Encaminhado p/ elaboração da Redação Final. — Encaminhado para a elaboração da redação final
2017-11-27 Aprovado - Disc. e Votação únicas — Substitutivo aprovado em discussão e votação únicas
2017-11-21 Aguardando inclusão na ordem do dia (1.ª DISC. E VOTAÇÃO) — Exarado parecer quanto ao mérito pela aprovação do substitutivo
2017-11-21 Aguardando inclusão na ordem do dia (1.ª DISC. E VOTAÇÃO) — Exarado parecer pela juridicidade e boa técnica legislativa do substitutivo
2017-11-20 Aguardando inclusão na ordem do dia (1.ª DISC. E VOTAÇÃO) — Leitura do substitutivo do projeto de lei e encaminhamento às comissões para parecers
2017-10-23 Leitura em plenário — Leitura em plenário e encaminhamento às comissões pareceres
2017-10-20 Entrada - Tramitação. — Entrada

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA-SC
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Trav. Otacílio Florentino de Souza, 210 47-36551111
PROJETO DE LEI MUNICIPAL NS DE 19 OUTUBRO DE 2017
DEFINE E REGULAMENTA OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
NO ÂMBITO DA POLÍTICA PUBLICA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL DO MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA-SC
O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Orildo Antônio Severgnini, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A concessão dos benefícios eventuais é um direito garantido pelo art. 22 da
Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, denominada Lei Orgânica da
Assistência Social - LOAS, consolidada pela Lei nº 12.435, de 06 de julho de 2011.
Art. 2º Benefícios eventuais são as provisões suplementares e provisórias que
integram organicamente as garantias do Sistema Único da Assistência Social - SUAS e
são prestadas aos cidadãos e às famílias residentes do Município de Major Vieira, em
virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade
pública. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011).
8 1º O benefício eventual destina-se aos cidadãos e famílias com impossibilidade de
arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência
provoca riscos e fragiliza a manutenção do individuo, a unidade da família e a
sobrevivência de seus membros.
Parágrafo único: Contingências sociais são situações que podem deixar as famílias
ou indivíduos em situações de vulnerabilidade e fazem parte da condição real da vida
em sociedade, tais como: acidentes, nascimentos, mortes, desemprego, enfermidades,
situação de emergência, estado de calamidade pública, entre outros.
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8 2º Os benefícios eventuais devem integrar à rede de serviços socioassistenciais,
com vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas das famílias em
situação de vulnerabilidade social.
Parágrafo único — vulnerabilidade social compreende situações ou identidades que
podem levar à exclusão social dos sujeitos — situações essas que tem origem no
processo de produção e reprodução de desigualdades sociais e de processos
discriminatórios e segregacionistas. A vulnerabilidade não é somente financeira; ela
envolve a relação entre direitos e rede de serviços e políticas públicas e a capacidade
dos indivíduos ou grupos sociais de acessar esse conjunto de bens e serviços, de modo
a exercer a sua cidadania.
8 3º O Município deve garantir igualdade de condições no acesso às informações e à
fruição do benefício eventual, conforme critérios estabelecidos nesta lei.
8 4º É proibida à exigência de comprovações complexas e vexatórias de pobreza.
8 5º Terão prioridade na concessão dos benefícios eventuais a criança, adolescente,
jovens, a pessoa idosa, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e as famílias
envolvidas em situações de calamidade pública.
Parágrafo único: Os Benefícios Eventuais, que aqui serão descritos, será assegurado
aos moradores de Major Vieira, que além de atenderem aos critérios estipulados nesta
lei também comprovem endereço no município de no mínimo 6 meses e inscrição no
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
8 6º Os benefícios eventuais somente serão concedidos mediante parecer social,
elaborado por:
I — Assistentes sociais que compõe as equipes de referência que atuam nos serviços
de proteção social básica e especial.
IH — Assistente Social responsável pela gestão dos benefícios eventuais, vinculado a
Secretaria Municipal de Assistência Social. — Do
a À
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Art. 3º As Assistentes Sociais que compõem as equipes de referências dos
serviços do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e Serviço de Média
Complexidade, ao identificar demanda por Benefícios Eventuais, e na ausência do
Assistente Social responsável pela gestão dos benefícios, poderá concedê-los, após a
acolhida.
I - A acolhida é uma ação da equipe psicossocial de referência dos serviços
socioassistenciais e é o momento em que os profissionais devem buscar compreender
os múltiplos significados das demandas, e necessidades apresentadas pelas famílias,
identificando suas vulnerabilidades e potencialidades,
H - O atendimento das famílias com beneficiários que estão em serviços de
acolhimento da rede socioassistencial terá como foco a reconstrução e o fortalecimento
dos vínculos familiares e comunitários, a reintegração familiar e a garantia dos direitos
socioassistenciais.
II - Quando o equipamento (CRAS) for o local de oferta de Benefícios Eventuais,
deverá ser ampliado o número de profissionais que compõem obrigatoriamente a equipe
de referência, estabelecida na NOB-RH/SUAS e na Resolução CNAS nº 17, de 20 de
junho de 2011, e contar com espaço físico adequado para além daqueles necessários
para a oferta dos serviços, visando não prejudicar a oferta dos principais serviços do
equipamento, ou seja, Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF e
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos- SCFV.
Art. 4º O acesso aos benefícios eventuais instituídos por esta lei é garantido às
famílias com renda per capita mensal igual ou inferior a 1/3 (um terço) do salário
mínimo vigente no País, considerando para esse cálculo todos os membros da família,
residentes sob o mesmo teto.
8 1º Para cálculo da renda per capita será considerado:
a) - rendimento da Família: folha de pagamento (salário bruto), declaração de
trabalho autônomo /informal, comprovante de aposentadoria ou pensão por morte ou
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invalidez, pensão alimentícia, valores recebidos pelos Programas Federais, tais como:
BPC, Bolsa Família, seguro desemprego, licença-maternidade, licença saúde.
b) - gastos: Comprovantes de valor de aluguel (contrato e/ou recibo), de
financiamento de terreno ou casa, de pagamento de pensão alimentícia, gastos com
medicação (comprovados com receita médica e nota fiscal).
8 2º Nos casos em que as famílias não se enquadrarem no critério de renda mensal
per capita familiar, ou na falta de algum documento, o Assistente Social da equipe de
referência ou o Assistente Social responsável pelo atendimento dos benefícios eventuais
na gestão, terá autonomia para a concessão de benefício, por meio de justificativa, a
qual deverá constar anexa ao parecer social.
8 3º Os benefícios eventuais poderão ser concedidos cumulativamente.
Art. 5 Os Benefícios Eventuais que integram a Politica Municipal de Assistência
Social de Major Vieira são:
I - auxílio por natalidade;
H — auxílio por morte;
HI - situações de vulnerabilidade temporária;
IV - calamidade pública
Art. 6º O Benefício Eventual em razão de nascimento, constitui-se em uma
prestação temporária, não contributiva da Assistência Social, a ser ofertado em pecúnia
ou em bens materiais, para atender necessidades advindas do nascimento de membro
da família.
81º: Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido, incluindo itens de
vestuário, utensílios para alimentação e de higiene, observada a qualidade que garanta
a dignidade e o respeito à família beneficiária.
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82º: Quando concedido na forma pecuniária, o valor deverá cobrir os custos dos
itens descritos no parágrafo primeiro.
83º: Quando concedido em forma de bens materiais não poderá ser em valor inferior
ao valor do custo dos itens.
84º: O benefício pode ser solicitado 60 dias antes do nascimento desde que
comprovada à gestação ou 90 dias após o nascimento.
85º: O Benefício Eventual em razão de natalidade deve ser pago em até 30 dias após
o requerimento.
Art.7º O Benefício Eventual em razão de natalidade atenderá preferencialmente
aos seguintes aspectos:
I - necessidades do nascituro ou recém-nascido;
a- Conforme art.6º 81º
Il- apoio à mãe nos casos de natimorto e morte do recém-nascido;
a- O apoio se dará através do auxílio funeral, ou despesas que advirem da morte
HI- apoio à família no caso de morte da mãe.
a- O apoio se dará através do auxílio funeral e necessidades do recém-nascido
conforme art.6º 81º
Parágrafo único: São documentos essenciais para concessão do benefício por razão de
natalidade:
I- seo benefício for solicitado antes do nascimento o responsável deverá apresentar
documentos que comprovem a gestação;
Il - se for após o nascimento o responsável deverá apresentar a certidão de
nascimento;
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HI - comprovante de residência da gestante;
Art. 8º O Benefício Eventual concedido em virtude de morte deverá ser solicitado
num prazo de até 30 dias após o falecimento, e constitui-se em uma prestação
temporária, não contributiva da Assistência Social, em pecúnia, bens materiais e ou
serviços destinados a reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da
família.
Art. 9º O Benefício Eventual concedido em virtude de morte atenderá:
I custeio das despesas de urna funerária, velório e sepultamento, incluindo
transporte funerário, utilização de capela, isenção de taxas e colocação de placa de
identificação, dentre outros serviços inerentes que garantam a dignidade e o respeito
à família beneficiária;
H- custeio das necessidades urgentes da família para enfrentar riscos e
vulnerabilidades advindas da morte de seus provedores ou membros; e
HI- ressarcimento, no caso de ausência do Benefício Eventual no momento em que
este se fez necessário;
81º: São documentos necessários para requerer o Benefício Eventual concedido em
virtude de morte:
I - certidão de óbito;
I- comprovante de residência no nome do falecido ou de quem ele
comprovadamente residia (familiar, cuidador, Instituição de Longa Permanência-ILP
para idosos, etc), desde que o comprovante de residência seja do próprio município,
exceto no caso ILP ; e
HI - documentos pessoais do falecido e do requerente.
82º: O Benefício Eventual concedido em virtude de morte será concedido em bens e
serviços, uma vez que pressupõe a ausência de recursos Ee ei
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das despesas inerentes ao funeral, e neste caso deverá ser solicitado em até trinta dias
a partir da data do óbito.
Art. 10 O Município deve garantir a existência de unidade de atendimento com
plantão 24 horas para o requerimento e concessão do Benefício Eventual concedido em
virtude de morte, podendo este ser prestado diretamente pelo órgão gestor ou
indiretamente, em parceria com outros órgãos ou instituições.
81º: Em caso de ressarcimento das despesas previstas no caput, a família pode
requerer o benefício até 60 dias após o funeral, desde que já tenha solicitado o benefício
anteriormente no prazo previsto no artigo 8º desta lei, e o mesmo não tenha sido
fornecido por motivos financeiros, ou administrativos.
82º: Quando se tratar de usuário da Política de Assistência Social que estiver com os
vínculos familiares rompidos, inserido nos serviços socioassistenciais da proteção social
especial, os responsáveis pelos serviços poderão solicitar o Benefício Eventual
concedido em virtude de morte.
Art. 11 Os Benefícios Eventuais em virtude de nascimento e/ou morte poderão ser
concedidos diretamente a um integrante da família beneficiária ou pessoa autorizada
mediante procuração.
Art. 12 Os Benefícios Eventuais em virtude de nascimento e/ou morte serão devido
à família em número igual ao da ocorrência desse evento.
Art. 13 A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de
riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
I - riscos: ameaça de sérios padecimentos;
IH - perdas: privação de bens e de segurança material; e
II - danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo único: Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:
a -
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I- da falta de:
a) acesso a condições e meios para produzir segurança social e suprir as
necessidades básicas do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação;
b) documentação; e
c) domicílio;
IH - da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;
HI - da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da
presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;
IV - de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.
Parágrafo único: os benefícios eventuais ofertados em razão de vulnerabilidades
temporárias, serão especificados e regulamentados pelo Conselho Municipal de
Assistência Social
Art. 14 Para o atendimento em virtude de situação de emergência e estado de
calamidade pública, o Benefício Eventual deve assegurar, complementarmente e de
forma intersetorial com as demais políticas públicas, a sobrevivência e a reconstrução
de sua autonomia, nos termos do art. 22 da Lei 8.742, de 1993, alterada pela Lei
12.435 de 2011.
81º: A situação de emergência é caracterizada por alteração intensa e grave das
condições de normalidade do município, decretada em razão de desastre,
comprometendo, parcialmente sua capacidade de resposta.
82º: O estado de calamidade pública é caracterizado pela alteração intensa e grave
das condições de normalidade do município, decretada em razão de desastre,
comprometendo substancialmente sua capacidade de resposta.
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83º: Tais situações podem ser advindas de baixas ou altas temperaturas,
tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias,
causando sérios danos, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes.
84º: A concessão dos Benefícios Eventuais, nos casos de calamidade pública
descritos acima serão concedidos mediante reconhecimento pelo poder público como
sendo uma situação anormal, e serão especificados e regulamentados pelo Conselho
Municipal de Assistência Social - CMAS.
85º: A gestão municipal deverá observar para não haver sobreposição de itens de
ajuda humanitária e Benefícios Eventuais, mediante trabalho integrado da Política de
Defesa Civil e Assistência Social.
Art. 15 O critério de renda poderá ser condicionante para o acesso ao Benefício
Eventual, mas deverá ser levado em consideração e com maior peso, as contingências
sociais como conceito para compreensão da necessidade do benefício.
Art. 16º A inclusão ou alteração de critérios para acesso aos benefícios eventuais
deverá ser aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
Art. 17 Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência Social Municipal:
I - coordenar e avaliar a prestação dos Benefícios Eventuais, bem como o seu
financiamento;
IH - elaborar as instruções e instituir formulários e modelos de documentos
necessários à operacionalização dos Benefícios Eventuais;
HI - garantir a descentralização da oferta dos Benefícios Eventuais conforme Artigo
3º desta lei;
IV - manter atualizado os dados sobre os benefícios concedidos, incluindo-se
obrigatoriamente nome do beneficiado, registro do CADÚNICO, benefício concedido,
valor, quantidades e período de concessão;
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V - produzir anualmente estudo da demanda, revisão do tipo de benefício e revisão
dos valores e quantidades;
VI - articular as políticas sociais e de defesa de direitos no município para o
atendimento integral da família beneficiada de forma a ampliar o enfrentamento de
contingências sociais que provoquem riscos e fragiliza a manutenção da unidade
familiar, a sobrevivência de seus membros ou a manutenção da pessoa;
VII - promover ações permanentes de ampla divulgação dos Benefícios Eventuais e
seus critérios de concessão;
VIII - prever dotação orçamentária anual para concessão dos benefícios elencados
nesta Lei;
Art. 18 Caberá ao órgão de Controle Social CMAS:
I- acompanhar periodicamente a concessão desses benefícios, no âmbito do
município, por meio da lista de concessões fornecidas pelo órgão gestor da Assistência
Social;
H- acompanhar a relação dos tipos de benefícios concedidos e também dos
benefícios negados e as justificativas da não concessão;
Hl- exercer o controle social sobre a regulamentação da prestação dos Benefícios
Eventuais em consonância com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS pelos
municípios;
IV- fiscalizar a responsabilidade do Estado na efetivação do direito, a destinação de
recursos financeiros aos municípios, a título de cofinanciamento do custeio dos
Benefícios Eventuais;
V- acompanhar as ações do município na organização do atendimento as (os)
beneficiárias (os) de modo a manter a integração de serviços, benefícios e programas de
transferência de renda; E
eds, 3)
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VI- regulamentar por meio de resoluções os critérios, valores, prazos e tipos de
benefícios a ser concedido em casos de vulnerabilidades, emergências e calamidade
pública.
VII- regulamentar por meio de resoluções, os valores dos benefícios eventuais em
razão de nascimento e morte.
VIII- caberá ainda a fiscalização da aplicação dos recursos destinados aos Benefícios
Eventuais, bem como a eficácia deste no município e propor, sempre que necessário, a
revisão anual da regulamentação, da concessão e dos valores dos mesmos; e
IX- deliberar a dotação orçamentária anual respectivamente para o cofinanciamento
e concessão dos Benefícios Eventuais.
Art. 19 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária da Política de Assistência Social Municipal, prevista na Unidade
Orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social em cada exercício financeiro.
Art. 20 Fica revogada as disposições em contrário, principalmente a lei Nº1.972 de
11 de março de 2010 e Lei nº 2.258 de 29 de junho de 2015.
Art. 21 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Major Vieira/SC, 19 de outubro de 2017;
ida
Prefeito
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Ilustríssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores:
Justificativa.
O Conselho Estadual de Assistência Social através da Resolução nº 16, de 23 de novembro de
2016, orienta para que todos os municípios do Estado tenham a regulamentação municipal
acerca dos Benefícios Eventuais até dezembro de 2017, e estabelece como critério para o
cofinanciamento dos Benefícios para o ano de 2018.
Para os municípios que já tem a lei, orienta para que a mesma seja atualizada. A Secretaria de
Assistência Social em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social revisou e
atualizou a Lei Municipal de benefícios Eventuais conforme as orientações recebidas.
Diante do exposto, certo do costumeiro auxílio de Vossas Excelências na apreciação de
matérias afetas ao bom andamento dos serviços públicos, encaminhamos a esta Casa de Leis,
para apreciação em REGIME DE URGÊNCIA URGÊNTÍSSIMA, a anexa proposição.
Major Vieira, 19 de outubro de 2017.
“ORIE nc
DO-ANTONIO-SEVERGNINI”
Prefeito do Município de Major Vieira
CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
A/C SR. JURACI ALLIEVI
DD. PRESIDENTE
MAJOR VIEIRA - SC
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