ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
TRAVESSA OTACILIO F. DE SOUZA 210
CNPJ: 83 102 392/0001-27
A
PROJETO DE LEI Nº./2017 de 19 de Outubro de 2017.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major
Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, encaminha à apreciação dessa
Egrégia Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura
Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 658.000,00 (Seiscentos e cinquenta e oito mil reais) com a
seguinte classificação institucional, funcional e programática:
ÓRGÃO 14.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária | 14.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0008.2.023 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
Dotação 3.1.90.00.0502 | Aplicações Diretas 250.000,00
Dotação 3.3.90.00.0502 | Aplicações Diretas 108.000,00
10.301.0008.2.024 AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA
Dotação 3.1.90.00.0702 | Aplicações Diretas 200.000,00
Dotação 3.3.90.00.0502 | Aplicações Diretas 50.000,00
10.302.0008.2.027 AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Dotação 3.3.90.00.0502 | Aplicações Diretas 50.000,00
TOTAL GERAL 658.000,00
ART. 2º. Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o
Executivo Municipal autorizado a anular o valor de R$ 658.000,00 ( Seiscentos e cinquenta e oito
mil reais), da seguinte classificação institucional, funcional e programática:
ÓRGÃO 14.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E
Unidade Orçamentária [14.01 — | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0008.1.010 Construções, Ampliações e Reformas de
Prédios da Saúde
Dotação 3.3.90.00.0502 | Aplicações Diretas 10.000,00
Dotação 3.3.90.00.0715 | Aplicações Diretas 50.000,00
Dotação 3.3.90.00.0716 | Aplicações Diretas 30.000,00
Dotação 4.4.90.00.0502 | Aplicações Diretas 50.000,00
[10.301.0008.1.011 Aquisição de Veículo
Dotação 4.4.90.00.0701 | Aplicações Diretas 40.000,00
10.301.0008.1.012 Aquis. de Ambulância e/ou Veíc. de Transp. Passageiros
Dotação 4.4.90.00.0519 | | Aplicações Diretas 20.000,00
a ===
DEE e na
Dotação 4.4.90.00.0716 | | Aplicações Diretas 20.000,00
10.301.0008.2.024 AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA
Dotação 4.4.90.00.0502 | Aplicações Diretas 20.000,00
Dotação | 4.4.90.00.0701 | Aplicações Diretas 25.000,00
Dotação 4.4.90.00.0715 | Aplicações Diretas 50.000,00
Dotação 4.4.90.00.0716 | Aplicações Diretas 50.000,00
10,302.0008,2.025 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
D: 4.4.90.00.0502 | Aplicações Diretas 5.000,00
10.302,.0008,2.026 AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - VISA
tal 3.3.90.00.0502 | | Aplicações Diretas 30.000,00
Dotação 3.3.90.00.0707 | | Aplicações Diretas 40.000,00
Dotação 4.4.90.00.0502 | Aplicações Diretas 6.000,00
10.302.0008.2.027 AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - VIGEP
Dotação 3.3.90.00.0502 Aplicações Diretas 20.000,00
Dotação 3.3.90.00.0708 Aplicações Diretas 60.000,00
Dotação 4.4.90.00.0502 Aplicações Diretas 6.000,00
10.302.0008.2.027 AÇÕES DE MÉDIA DE ALTA COMPLEXIDADE
Dotação 3.1.71.00.0502 Transferências a Consórcios Públicos 70.000,00
Dotação 3.3.93.00.0502 Aplicações Diretas 50.000,00
Dotação 4.490.00.0502 Aplicações Diretas 6.000,00
TOTAL GERAL 658.000,00
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira, 19 de Outubro de 2017
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, trata da abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 658.000,00 (seiscentos e cinquenta e oito mil reais) para suprir
a dotação deficitária de Manutenção do Fundo de Saúde, para pagamento de Despesas de
Pessoal e Ações de atenção básica em saúde, que é de suma importância para o bom
atendimento dos serviços públicos na área de saúde em nossa municipalidade.
Salientamos a esta Egrégia Casa de Leis, que a suplementação acima
citada é de relevante importância para o bom desempenho da atividade solicitada.
is
S
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI-———
Prefeito Municipal