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materia nº 60/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2017
Date 2017-10-20
EmentaPROJETO DE LEI Nº 60/2017, DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id2987

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-25 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Autógrafo encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal para sanção (OF. nº 147/2017/GAB)
2017-10-25 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — Autógrafo
2017-10-23 Aprovado - Disc. e Votação únicas — Projeto de lei aprovado em discussão e votação únicas
2017-10-23 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer verbal favorável da comissão de finanças, orçamento e fiscalização
2017-10-23 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer verbal favorável da comissão de constituição, justiça e redação
2017-10-23 Leitura em plenário — Leitura e encaminhamento às comissões para análise e parecer verbal, na forma do art. 123-A do Regimento Interno da Câmara
2017-10-20 Entrada - Tramitação. — entrada

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI Nolk)2017 de 19 de Outubro de 2017.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal
de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, encaminha à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura
Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 1.160.000,00 (Um milhão cento e sessenta mil reais) com
a seguinte classificação institucional, funcional e programática:
ÓRGÃO [02.00 GOVERNO MUNICIPAL
Unidade 02.01 [ GABINETE DO PREFEITO
Orçamentária
04.122.0009 2.002 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO
PREFEITO
Dotação 3.1.90.00.0500 Aplicações Diretas 30.000,00
Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 10.000,00
ÓRGÃO 03.00 SEC DE ADMINISTRAÇÃO E|
PLANEJAMENTO
Unidade 03.01 SEC DE ADMINISTRAÇÃO E
Orçamentária PLANEJAMENTO
04.122.0009 2.003 MANUTENÇÃO DA SEC. DE
L ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO,
Dotação 3.1.90.00.0500 Aplicações Diretas 100.000,00
Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 50.000,00
04.122.0009.0.004 PRECATÓRIOS
Dotação 3.1.90.00.0500 Aplicações Diretas 80.000,00
ÓRGÃO 06.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária | 06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇ ÃO
12.361.0100.2.006 MANUTENÇÃO E DESENVOLV. ENSINO
FUNDAMENTAL
Dotação 3.1.90.00.0516 Aplicações Diretas 480.000,00
Dotação 3.1.90.00.0517 Aplicações Diretas 50.000,00
Dotação 3.3.90.00.0501 Aplicações Diretas 20.000,00
12.361.0100.2.008 Manutenção do Transporte
Escolar
Dotação 3.1.90.00.0517 Aplicações Diretas 50.000,00
Dotação 3.3.90.00.0501 Aplicações Diretas 30.000,00
Dotação 3.3.90.00.0517 Aplicações Diretas 40.000,00
12.361.0100.2.009 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
Dotação 3.1.90.00.0516 Aplicações Diretas 70.000,00
ÓRGÃO 07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE
VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira =
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 E
Eater A
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Unidade Orçamentária | 07.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE
VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
25.752.0101.2.018 Manut. De Ruas, Estradas, Praças,
Jardins, Pontes e Boeiros
Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 80.000,00
ÓRGÃO 10.00 SECRETARIA DO BEM ESTAR
SOCIAL
Unidade Orçamentária | 10.01 SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL
10.01.08.244.2.021 Manut. Da Sec. Munic. Do Bem Estar
Social
Dotação 3.1.90.00.0500 Aplicações Diretas 70.000,00
1.160.000,00
TOTAL GERAL
ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente,
fica o Executivo Municipal autorizado a anular o valor de R$ R$ 1.160.000,00 (Um milhão,
cento e sessenta mil reais), da seguinte classificação institucional, funcional e programática:
ÓRGÃO 02.00 GOVERNO MUNICIPAL
Unidade 02.01 GABINETE DO PREFEITO
Orçamentária E
04.122.0009 2.002 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO
PREFEITO
Dotação 4.4.90.00.0500 Aplicações Diretas 11.200,00
ÓRGÃO 03.00 SEC DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO a
Unidade 03.01 SEC DE ADMINISTRAÇÃO E
Orçamentária PLANEJAMENTO
04.122.0009.0.002 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA
DIVIDA FUNDADA
Dotação 3.2.90.00.0500 Aplicações Diretas 50.000,00
Dotação 4.6.90.00.0500 Aplicações Diretas 30.000,00
04.122.0009.0.003 CONTRIBUIÇÃO AO PASEP
Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 15.000,00
04.122.0009 0.004 PRECATÓRIOS
Dotação 4.4.90.00.0500 Aplicações Diretas 10.000,00
04.122.0009.2.003 Manutenção da Sec. de
Administração e Finanças
Dotação 3.1.91.00.0500 Aplicações Diretas 210.300,00
Dotação 3.3.90.00.0521 Aplicações Diretas 3.400,00
Dotação 4.4.90.00.0500 Aplicações Diretas 2.900.00
ÓRGÃO 06.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária | 06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE
| EDUCAÇÃO
12.361.0100.2005 Manutenção Secretaria de Educação
Dotação 3.1.90.00.0500 E Aplicações Diretas 93.000,00
Dotação 4.4.90.00.0500 Aplicações Diretas 6.600,00
12.361.0100.1.001 CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES E
REFORMAS DE ESCOLAS
Dotação 3.3.90.00.0520 Aplicações Diretas 12.000,00
Dotação 4.4.90.00.0505 Aplicações Diretas 12.900,00
Dotação 4.4.90.00.0562 Aplicações Diretas 2.000,00
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 - Major Vieira SE
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655111000 Ss
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
12.361.0100.1.001
Construções, Ampliações e Reformas
de CEI's
Dotação 3.3.90.00.0562 Aplicações Diretas 1.000,00
Dotação 4.4.90.00.0505 Aplicações Diretas 7.700.00
Dotação 4.4.90.00.0562 Aplicações Diretas 2.000,00
12.361.0100.2.006 MANUTENÇÃO DO ENSINO
FUNDAMENTAL
Dotação ER 91.00.0516 Aplicações Diretas 250.000,00
Dotação 4.4.90.00.0501 Aplicações Diretas 12.500,00
Dotação 4.4.90.00.0509 Aplicações Diretas 25.000,00
12.361.0100.2009 MANUTENÇÃO DO ENSINO
INFANTIL
Dotação 3.1.91.00.0517 Aplicações Diretas 80.000,00
Dotação 4.4.90.00.0509 Aplicações Diretas 7.900,00
12.361.0100.2.012 Manutenção das Atividades
Culturais
Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 11.200,00
[ÓRGÃO 07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE
VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
Unidade Orçamentária | 07.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE
VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
25.752.0101.1.007 Pavimentações e Recuperações de
Ruas e Estradas
Dotação 4.4.90.00.0500 Aplicações Diretas 4.700,00
Dotação 4.4.90.00.0518 Aplicações Diretas 18.600,00
Dotação 4.4.90.00.0523 Aplicações Diretas 6.000,00
25.752.0101.2.016 Manutenção e Segurança do
Trânsito
Dotação 3.3.90.00.0514 Aplicações Diretas 14.100,00
25.752.0101.2.2017 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE
VIAÇÃO EOBRAS PUBLICAS
Dotação 3.1.91.00.0500 Aplicações Diretas 50.000,00
Dotação 4.4.90.00.0500 Aplicações Diretas 6.200,00
25.752.0101.2.018 MANUT. RUAS, ESTRADAS, PRAÇAS,
PONTES E BOEIROS |
Dotação 4.4.90.00.0500 Aplicações Diretas 8.600,00
25.752.0101.2.019 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO
PUBLICA
Dotação 4.4.90.00.0503 Aplicações Diretas 37.700,00
25.752.0101.2.020 AÇÕES EM SANEMANETO
BÁSICO
Dotação 4.4.90.00.0523 Aplicações Diretas 10.000,00
ÓRGÃO “109.00 SECRETARIA MUNIC. DE
AGRICULTURA FOM.AGROPEC. E
MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária SECRETARIA MUNIC. DE
AGRICULTURA FOM .AGROPEC. E
MEIO AMBIENTE
09.01.20.606.2.013 Manut. Sec. Munic.Agric.Fom.Agropec. e
Meio Ambiente
Dotação 4.4.90.00.0500 Aplicações Diretas 47.600,00
09.01.20.606.2.014
ASSISTÊNCIA AO
PRODUTOR RURAL
PEQUENO
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira —
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 o
EE
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Dotação 4.4.90.00.0500 Aplicações Diretas 11.000,00
ÓRGÃO 10.00 SECRETARIA DO BEM ESTAR
SOCIAL
Unidade Orçamentária 10.01 SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL
10.01.08.244.2.021 Manut. Da Sec. Munic. Do Bem Estar
Social
Dotação 3.1.91.00.0500 Aplicações Diretas 50.000,00
Dotação 3.3.50.00.0500 Transferências Inst. Privadas sem fins) 30.000,00
Lucrativos
Dotação 4.4.90.00.0500 Aplicações Diretas 8.900,00
TOTAL GERAL 1.160.000,00
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira, 19 de-Outubro de -2017——
ra |
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 —- CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei trata da abertura de Crédito Adicional
Suplementar, por anulação de dotações orçamentárias para suprir dotações
deficitárias, destinadas a efetuar o empenhamento de Despesas com Pessoal
civil do Gabinete do Prefeito, Despesas com Manutenção Secretaria de
Administração para pagamento de Pessoal Civil, energia elétrica, água
telefone, material de expediente, Contratos de Prestação de serviços, e demais
serviços pertinentes. Na Educação despesas com Pessoal Civil, Assistência
com pagamento de Pessoal Civil e despesas inerentes a Assistência Social,
bem como a Agricultura e Obras com a manutenção de combustível, peças e
demais serviços.
Salientamos a Vossas Senhorias, que a suplementação ora
solicitada é de relevante importância para o bom desempenho da atividade
solicitada, bem como o bom andamento dos Serviços Públicos.
(0) O SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 —- CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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