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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
[Ão)
PROJETO DE LEI Nd2/2017 | de 10 de Novembro de 2017
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINL, Prefeito Municipal
de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, encaminha à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura
Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 243.750,00 (Duzentos e quarenta e três mil, setecentos e
cinquenta reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:
ÓRGÃO 09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA, FOMENTO
AGROPEC. E MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária | 09.0] SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA, FOMENTO
AGROPEC. E MEIO AMBIENTE
25.752.0101.1.007 Aquisição de Caminhões, Tratores,
Máquinas e Implementos.
Dotação 4.4.90.00.0523 Aplicações Diretas 243.750,00
TOTAL 243.750,00
ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente,
fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar O valor de R$ 243.750,00 (duzentos
e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta reais) por conta do Contrato de Repasse
nº 847463/2017 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA/MAPA, conforme cópia em
anexo.
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira, 10 de Novembro de 2017
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei trata da abertura de Crédito Adicional
Suplementar, por conta do Contrato de Repasse nº 847463/2017 MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA/MAPA — destinado a aquisição de uma Pá Carregadeira,
objetivando a execução de Ações relativas aa PRODESA,
Salientamos a Vossas Senhorias, que a suplementação ora
solicitada é de relevante importância para o bom desempenho da atividade
solicitada, bem como o bom andamento dos Serviços Públicos.
e y
o ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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