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materia nº 63/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2017
Date 2017-11-10
EmentaPROJETO DE LEI Nº 063/2017 - "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id2998

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-16 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Autógrafo encaminhado à sanção do Prefeito Municipal (OF. 0151/201/GAB)
2017-11-14 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — Autógrafo
2017-11-13 Aprovado - Disc. e Votação únicas — Proposição aprovada em discussão e votação únicas, conforme art. 123-A do Regimento Interno
2017-11-13 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer verbal favorável da CFOF, conforme art. 123-A do Regimento Interno
2017-11-13 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer verbal favorável da CCJR, conforme art. 123-A do Regimento Interno
2017-11-13 Leitura em plenário — Leitura e encaminhamento às comissões para analise e parecer verbal, conforme art. 123-A do Regimento Interno
2017-11-13 Entrada - Tramitação. — Entrada

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
[Ão)
PROJETO DE LEI Nd2/2017 | de 10 de Novembro de 2017
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINL, Prefeito Municipal
de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, encaminha à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura
Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 243.750,00 (Duzentos e quarenta e três mil, setecentos e
cinquenta reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:
ÓRGÃO 09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA, FOMENTO
AGROPEC. E MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária | 09.0] SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA, FOMENTO
AGROPEC. E MEIO AMBIENTE
25.752.0101.1.007 Aquisição de Caminhões, Tratores,
Máquinas e Implementos.
Dotação 4.4.90.00.0523 Aplicações Diretas 243.750,00
TOTAL 243.750,00
ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente,
fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar O valor de R$ 243.750,00 (duzentos
e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta reais) por conta do Contrato de Repasse
nº 847463/2017 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA/MAPA, conforme cópia em
anexo.
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira, 10 de Novembro de 2017
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei trata da abertura de Crédito Adicional
Suplementar, por conta do Contrato de Repasse nº 847463/2017 MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA/MAPA — destinado a aquisição de uma Pá Carregadeira,
objetivando a execução de Ações relativas aa PRODESA,
Salientamos a Vossas Senhorias, que a suplementação ora
solicitada é de relevante importância para o bom desempenho da atividade
solicitada, bem como o bom andamento dos Serviços Públicos.
e y
o ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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