br-locleg corpus explorer

← Major Vieira (SC)

materia nº 64/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2017
Date 2017-11-10
Ementa PROJETO DE LEI Nº 064/2017 - "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id2999

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-16 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Proposição encaminhada à sanção do Chefe do Poder Executivo Municipal (Of. 0151-2017-GAB)
2017-11-14 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — Autógrafo
2017-11-13 Aprovado - Disc. e Votação únicas — Proposição aprovada em discussão e votação únicas, conforme art. 123-A do Regimento Interno
2017-11-13 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer verbal favorável da CFOF, conforme art. 123-A do Regimento Interno
2017-11-13 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer verbal favorável da CCJR, conforme art. 123-A do Regimento Interno
2017-11-13 Leitura em plenário — leitura e encaminhameneto às comissões para análise e parecer verbal, conforme art. 123-A do Regimento Interno.
2017-11-10 Entrada - Tramitação. — Entrada

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
J)
PROJETO DE LEI Noé 2017 de 10 de Novembro de 2017
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal
de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, encaminha à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura
Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 195.000,00 ( Cento e noventa e cinco mil reais) com a
seguinte classificação institucional, funcional e programática:
ÓRGÃO 09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA, FOMENTO
AGROPEC. E MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária | 09.0] SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA, FOMENTO
AGROPEC. E MEIO AMBIENTE
25.752.0101.1.007 Aquisição de Caminhões, Tratores,
Máquinas e Implementos.
Dotação 4.4.90.00.0523 Aplicações Diretas 195.000,00
TOTAL 195.000,00
ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente,
fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar o valor de R$ 195.000,00 ( Cento e
noventa e cinco mil reais) por conta do Contrato de Repasse nº 844336/2017
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA/MAPA, conforme cópia em anexo.
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira, 10 de Novembro de 2017
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei trata da abertura de Crédito Adicional
Suplementar, por conta do Contrato de Repasse nº 844336/2017 MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA/MAPA — destinado a aquisição de uma Caçamba Basculante,
objetivando a execução de Ações relativas aa PRODESA,
Salientamos a Vossas Senhorias, que a suplementação ora
solicitada é de relevante importância para o bom desempenho da atividade
solicitada, bem como o bom andamento dos Serviços Públicos.
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

open original →