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materia nº 65/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2017
Date 2017-11-10
EmentaPROJETO DE LEI Nº 065/2017 -"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id3000

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-16 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Autógrafo encaminhado à sanção do Chefe do Poder Executivo Municipal
2017-11-14 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — Autógrafo
2017-11-13 Aprovado - Disc. e Votação únicas — Proposição aprovada em discussão e votação únicas, conforme art. 123-A do Regimento Interno
2017-11-13 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer verbal favorável à aprovação do projeto, pela CFOF
2017-11-13 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer verbal favorável à aprovação do projeto, pela CCJR
2017-11-13 Leitura em plenário — Leitura e encaminhamento as comissões para pareceres, conforme art. 123-A do Regimento Interno
2017-11-10 Entrada - Tramitação. — entrada

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI No$2017 de 10 de Novembro de 2017
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal
de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, encaminha à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura
Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 252.773,00 (Duzentos e cinquenta e dois mil, setecentos e
setenta e três reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:
ÓRGÃO 07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE
. VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
Unidade Orçamentária | 07.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE
VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS
25.752.0101.1.007 Pavimentações e Recuperações de Ruas e
Estradas.
Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 252.773,00
TOTAL 252.773,00
ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente,
fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar o valor de R$ 252.773,00 (duzentos
e cinquenta e dois mil, setecentos e setenta e três reais) por conta do Contrato de
Repasse nº 845427/2017 MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA, conforme cópia em
anexo.
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira, 10 de Novembro de 2017
———————
se
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 —- CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei trata da abertura de Crédito Adicional
Suplementar, por conta do Contrato de Repasse nº 845427/2017 MINISTÉRIO
DAS CIDADES/CAIXA - Objetivando a Pavimentação da Rua Fernandes
Souza, com a finalidade de garantir qualidade nas ações de infraestrutura no
Município.
Salientamos a Vossas Senhorias, que a suplementação ora
solicitada é de relevante importância para o bom desempenho da atividade
solicitada, bem como o bom andamento dos Serviços Públicos.
A DT nã, im,
“ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
me
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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