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materia nº 67/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 2017
Date 2017-11-24
EmentaPROJETO DE LEI Nº 067/2017 "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id3010

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-28 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Encaminhado à sanção do Prefeito Municipal (Of. nº 0157/2017/GAB)
2017-11-27 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — Autógrafo
2017-11-27 Aprovado - Disc. e Votação únicas — Projeto de lei aprovado em discussão e votação únicas - Forma do art. 123-A do Regimento Interno
2017-11-27 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer pela quanto ao mérito pela sua aprovação (Forma do art. 123-A do Regimento Interno)
2017-11-27 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer pela pela constitucionalidade e legalidade do projeto (Forma do art. 123-A do Regimento Interno)
2017-11-27 Leitura em plenário — Leitura e encaminhamento às comissões para pareceres.
2017-11-27 Entrada - Tramitação. — Entrada

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ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
TRAVESSA OTACILIO F. DE SOUZA 210
CNPJ: 83 102 392/0001-27
PROJETO DE LEINº.../2017 de 24 de novembro de 2017
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira,
Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, encaminha à apreciação dessa Egrégia Casa
Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de
Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) com a seguinte classificação institucional,
funcional e programática:
ÓRGÃO 15.00 FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE
SOCIAL
Unidade Orçamentária 15.01 FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE
SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
09.272.0012.2.035 Manutenção da Previdência Geral dos Segurados.
Dotação 3.1.90.00.0000 Aplicações Diretas 250.000,00
TOTAL GERAL ) 250.0000,00
ART. 2º. Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o
Executivo Municipal autorizado a Suplementar o valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta
mil reais por conta da Reserva de Contingência, conforme Art. 13, parágrafo único da Lei de
Diretrizes Orçamentárias nº 2317/2016.
ÓRGÃO 15.00 | FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE
SOCIAL
Unidade Orçamentária 15.15 Reserva de Contingência
99.999.0099.9.9998 Reserva de [Contingência
Dotação 9.99.99.00.00 Reserva de Contingência 250.000,00
TOTAL GERAL 250.0000,00
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira, 24 de Novembro de 2017
e qa Soma
)
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, trata da abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinco mil reais) para suprir a dotação
deficitária de Manutenção da Previdência Geral dos Servidores — Pessoal Civil —
Aposentadorias.
Salientamos a esta Egrégia Casa de Leis, que a suplementação acima
citada é de relevante importância para o bom desempenho da atividade solicitada.
“ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal

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