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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI nel) 12017 de 30 de Novembro de 2017
“Autoriza o Poder Executivo a
contratar operação de crédito com o
BANCO REGIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO
SUL - BRDE e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de MAJOR VIEIRA, Estado de SANTA CATARINA, aprova
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao
BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL — BRDE, até o valor
de R$ 5.000.000,00 ( Cinco milhões de Reais), no âmbito do Programa Avançar Cidades,
nos termos da Instrução Normativa nº 28 de 11 de julho de 2017, e suas alterações,
destinada à Pavimentação asfáltica das Ruas: Afonso Sobczak, Rua José Pereira do
Vale, Rua Argemiro Pires e Rua Vitor Fernandes de Souza, no Perímetro Urbano do
Município de Major Vieira, observada a legislação vigente, em especial as disposições da
Lei Complementar nº 101, de 04 de maior de 2000.
Art. 2º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da
operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a oferecer a vinculação em
garantia, em caráter irrevogável e irretratável, as quotas partes de receitas advindas do
FPM e/ou ICMS. :
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão
ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do
inc. II, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados
a fazer facéê aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora
autorizada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação..
Major Vieira (SC), 30 de Novembro de 2017.
—
"* ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINL —
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
DL ÃÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
£ CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei trata da Contratação de Operação
de Crédito junto ao BANCO REGIONAL DE DESENVIMENTO DO EXTREMO
SUL — BRDE, destinada à Pavimentação asfáltica das Ruas: Afonso Sobczak,
Rua José Pereira do Vale, Rua Argemiro Pires e Rua Vitor Fernandes de Souza,
no Perímetro Urbano do Município. Tal solicitação se faz em virtude de que em
dias de seca, com o tráfego intenso de veículos e caminhões as famílias que
moram ao redor da rua, sofrem com a poeira intensa, e em dias chuvosos com o
barro. Fazendo com que a qualidade de vida destas famílias não seja adequada,
motivo pelo qual é de suma importância esta pavimentação.
Salientamos a Vossas Senhorias, que a suplementação ora
solicitada é de relevante importância para o bom desempenho da atividade
solicitada, bem como o bom andamento dos Serviços Públicos.
Rea
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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