| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2017 |
| Date | 2017-12-01 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 069/2017 QUE "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UNIDADE CÂMARA DE VEREADORES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 3013 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA TRAVESSA OTACILIO F. DE SOUZA 210 CNPJ: 83 102 392/0001-27 A PROJETO DE LEI Nº.../2017 de 24 de Novembro de 2017 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UNIDADE CAMARA DE VEREADORES E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais. encaminha à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o seguinte: PROJETO DE LEI: ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 25.000,00 ( Vinte e cinco mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: ÓRGÃO 01.00 PODER LEGISLATIVO Unidade Orçamentária | 01.01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 01.031.0001.2.001 Manutenção e Funcionamento da Câmara Municipal Dotação 3.3.90.00.00.00 | Aplicações Diretas 25.000,00 TOTAL GERAL 25.000,00 ART. 2º. Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a anular o valor de R$ 25.000,00 ( Vinte e cinco mil reais), da seguinte classificação institucional. funcional e programática: ÓRGÃO 01.00 PODER LEGISLATIVO Unidade Orçamentária | 01.01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 01.031.0001.2.001 Manutenção e Funcionamento da Câmara Municipal Dotação 3.1.90.00.00.00 || Aplicações Diretas 25.000,00 TOTAL GERAL 25.000,00 ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Major Vieira, 24 de novembro 2017 a E ado ea a DO ANTONIO SEVERGNINI Prefeito Municipal