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materia nº 69/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 69 / 2017
Date 2017-12-01
EmentaPROJETO DE LEI Nº 069/2017 QUE "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UNIDADE CÂMARA DE VEREADORES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id3013

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ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
TRAVESSA OTACILIO F. DE SOUZA 210
CNPJ: 83 102 392/0001-27
A
PROJETO DE LEI Nº.../2017 de 24 de Novembro de 2017
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DA UNIDADE CAMARA DE VEREADORES E CONTEM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso
de suas atribuições legais. encaminha à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major
Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
25.000,00 ( Vinte e cinco mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:
ÓRGÃO 01.00 PODER LEGISLATIVO
Unidade Orçamentária | 01.01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.031.0001.2.001 Manutenção e Funcionamento da Câmara
Municipal
Dotação 3.3.90.00.00.00 | Aplicações Diretas 25.000,00
TOTAL GERAL 25.000,00
ART. 2º. Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o Executivo Municipal
autorizado a anular o valor de R$ 25.000,00 ( Vinte e cinco mil reais), da seguinte classificação institucional. funcional e
programática:
ÓRGÃO 01.00 PODER LEGISLATIVO
Unidade Orçamentária | 01.01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.031.0001.2.001 Manutenção e Funcionamento da Câmara
Municipal
Dotação 3.1.90.00.00.00 || Aplicações Diretas 25.000,00
TOTAL GERAL 25.000,00
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Major Vieira, 24 de novembro 2017
a E ado ea
a
DO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal

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