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materia nº 70/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 2017
Date 2017-12-04
EmentaPROJETO DE LEI Nº 070/2017 "ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA PARA O EXERCÍCIO DE 2018"
native_id3014

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-20 Promulgação da lei — Lei nº 2389/2017
2017-12-19 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Autógrafo encaminhado à sanção do Poder Executivo (Of. 0166/2017/GAB)
2017-12-19 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — Autógrafo
2017-12-18 Devolvido a Presidência (Disc. e Vot. Redação Final) — Redação Final aprovada
2017-12-18 Proposição aprovada (2.º TURNO) — Projeto aprovado em 2ª votação
2017-12-11 Aprovado em 1.ª Disc. e Votação. — Projeto de lei aprovado em 1ª discussão e votação
2017-12-06 Aguardando inclusão na ordem do dia (1.ª DISC. E VOTAÇÃO) — Exarado parecer favorável da comissão de finanças, orçamento e fiscalização.
2017-12-06 Aguardando inclusão na ordem do dia (1.ª DISC. E VOTAÇÃO) — exarado parecer favorável da CCJR
2017-12-04 Leitura em plenário — leitura e encaminhamento às comissões permanentes para pareceres
2017-12-04 Leitura em plenário — leitura e encaminhamento às comissões permanentes para pareceres
2017-12-04 Leitura em plenário — leitura e encaminhamento às comissões permanentes para pareceres
2017-12-04 Entrada - Tramitação. — entrada

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texto original #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI Nº0%//2017 de 26 de Outubro de 2017
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
MAJOR VIEIRA PARA O EXERCÍCIO DE 2018”
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major
Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, encaminha à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI:
|- DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Major Vieira, para o exercício financeiro de
2018, estima a Receita em R$ 26.298.753,00 (Vinte e seis milhões, duzentos e noventa e
oito mil, setecentos e cinquenta e reais) e fixa a Despesa em R$ 26.298.753,00 (Vinte e
seis milhões duzentos e noventa e oito mil e setecentos e cinquenta e três reais)
discriminados nos anexos integrantes desta Lei.
Il- DOS ORÇAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL
Art. 2º - O Orçamento do Município de Major Vieira (Prefeitura, Fundos, Fundações e
Câmara de Vereadores) para o exercício de 2018, estima a Receita em R$ 26.298.753,00
(Vinte e seis milhões duzentos e noventa e oito mil e setecentos e cinquenta e três reais)
fixa as Despesas para a Câmara Municipal em R$ 1.260.000,00 (Um milhão duzentos e
sessenta mil reais), e fixa as despesas da Prefeitura Municipal, Fundos e Fundações em R$
25.038.753,00 (Vinte e cinco milhões, trinta e oito mil e setecentos e cinquenta e três
reais). Estima as transferências financeiras da Prefeitura Municipal aos FUNDOS MUNICIPAIS
e à CÂMARA DE VEREADORES em R$ 3.054.350,00 (Três milhões, cinquenta e quatro mil
e trezentos e cinquenta reais).
$ 1º - A Receita Consolidada da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de
tributos, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas correntes
e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o
seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES 26.127.590,00
2. RECEITAS DE CAPITAL 2.700.000,00
3. RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTARIAS 104.500,00
4. DEDUÇÕES DA RECEITA -2.633.337,00
5. RECEITA TOTAL | ” 26.298.753,00
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
& 2º - A Despesa Consolidada da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos
anexos integrantes desta lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática
e quanto à natureza, distribuídas da seguinte maneira:
| - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
Cód ORGÃO VALOR R$
02.00 | Gabinete do Prefeito 484.393,24
03.00 | Secretaria de Administração e Planejamento 3.705.099,18
06.00 | Secretaria Municipal de Educação 6.792.558,08
07.00 Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas 4.662.937,50
09.00 | Sec. Munic. Agricultura, Fomento Agropecuário e Meio 1.015.000,00
Ambiente
10.00 | Secretaria Munic do Bem Estar Social 381.200,00
99.00 | Reserva de Contingência 50.000,00
17.00 | Fundo Municipal de Assistência Social 514.825,00
18.00 | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 26.350,00
Adolescentes
| 19.00 | Fundo Mun de Desenvolvimento Rural 122.265,00
13.00 | Fundo Rotativo Habitacional 123.720,00
14.00 | Fundo Municipal de Saúde 4.465.525,00
15.00 | Fundo Municipal de Seguridade Social 1.606.125,00
16.00. | Hospital Municipal de Major Vieira 1.088.755,00
01.00 | Câmara Municipal de Vereadores 1.260.000,00
TOTAL 26.298.753,00
| CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código FUNÇÃO VALOR R$
01 LEGISLATIVA 1.260.000,00
04 | ADMINISTRAÇÃO 2.969.893,24
08 | JASSISTÊNCIA SOCIAL 922.375,00
09 | PREVIDÊNCIA SOCIAL 1.406.126,00
10 | SAÚDE 5.548.780,00
11 RABALHO 75.000,00
12 DUCAÇÃO 6.607.558,08
15 URBANISMO 4.537.937,50
16 HABITAÇÃO 121.720,00
20 | JAGRICULTURA 1.087.265,00
23 | [COMÉRCIO E SERVIÇOS 50.000,00
27 DESPORTO E LAZER 60.000,00
28 ENCARGOS ESPECIAIS 1.277.098,18
29 URISMO 125.000,00
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 250.000,00
TOTAL 26.298.753,00
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
WI - CLASSIFICAÇÃO POR SUBFUNÇÃO
Código FUNÇÃO VALOR R$
031 | |AÇÃO LEGISLATIVA 1.260.000,00
122 —|ADMINISTRAÇÃO GERAL 2.919.893,24
243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E ADOLESCENTE 26.350,00
244 SSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 946.025,00
272 |PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO 1.406.125,00
301 ATENÇÃO BÁSICA 3.686.025,00
302 — |ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 1.338.255,00
303 UPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO 285.000,00
304 IGILÂNCIA SANITÁRIA 111.800,00
305 NIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 127.700,00
361 [ENSINO FUNDAMENTAL 5.407.558,08
365 EDUCAÇÃO INFANTIL 1.200.000,00
451 INFRAESTRUTURA URBANA 75.000,00
452 —|SERVIÇOS URBANOS 4.537.937,50
482 HABITAÇÃO URBANA 121.720,00
606 EXTENSÃO RURAL 1.087.265,00
695 [TURISMO 175.000,00
812 [DESPORTO COMUNITÁRIO 60.000,00
841 — REFINANCIMANENTO DA DÍVIDA INTERNA 5.500,00
843 SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA 502.000,00
845 |OUTRAS TRANSFERÊNCIAS 209.000,00
846 [OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 560.599,18
999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 250.000,00
TOTAL
26.298.753,00
IV — CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
CÓDIGO PROGRAMAS VALOR (R$)
0001 LEGISLATIVO EFICIENTE 1.260.000,00
0010 ASSISTÊNCIA SOCIAL RESPONSÁVEL 1.019.745,00
0002 ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR EFICIENTE 484.393,24
0003 MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 3.705.099,18
0004 DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 1.262.265,00
GESTÃO INOVADORA E QUALITATIVA EM EDUCAÇÃO,
0005 ESPORTE, CULTURA E TURISMO 6.667.558,08 |
0006 AÇÕES EFICIENTES EM OBRAS E URBANISMO 4.662.937,50
0008 |SAUDE DE QUALIDADE AOS MAJORVIEIRENSES 5.554.280,00
0009 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 26.350,00
0012 |SEGURIDADE SOCIAL GARANTIDA 1.406.125,00
0999 |RESERVA DE CONTINGÊNCIA 250.000,00
TOTAL
26.298.753,00
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
V — CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00| Despesas Correntes 23.314.896,24
| 4.0.00.00.00.00.00.00| Despesas de Capital 2.733.856,76
| 9.0.00.00.00.00.00.00| Reserva de Contingência 250.000,00
| TOTAL 26.298.753,00
Ill - DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
Art. 3º - O Orçamento da entidade Prefeitura para o exercício de 2018 estima a Receita
em R$ 20.145.538,00 (Vinte milhões, cento e quarenta e cinco mil, quinhentos e trinta e
oito reais), as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal aos Fundos e à Câmara de
Vereadores em R$ 3.054.350,00 (Três milhões, cinquenta e quatro mil, trezentos e
cinquenta reais) e fixa as Despesas em R$ 17.091.188,00 ( Dezessete milhões. Noventa e
um mil e cento e oitenta e oito reais)
$1º- A Receita será realizada mediante a arrecadação de rendas, as transferências de
outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da
legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES
2. RECEITAS DE CAPITAL
3. RECEITA TOTAL.....
17.795.538,00
«+. 2.350.000,00
- 20.145.538,00
$ 2º - A Despesa da entidade PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, será
realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a
classificação institucional, funcional-programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte
forma:
|- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código FUNÇÃO VALOR R$
04 ADMINISTRAÇÃO 2.969.893,24
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 381.200,00
11 TRABALHO 75.000,00
12 EDUCAÇÃO 6.607.558,08
15 URBANISMO 4.537.937,50
20 AGRICULTURA 965.000,00
27 DESPORTO E LAZER 60.000,00
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 50.000,00
28 ENCARGOS ESPECIAIS 1.269.599,18
29 TURISMO 125.000,00
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 50.000,00
TOTAL 17.091.188,00
Transferências Financeiras Concedidas aos Fundos e à 3.054.350,00
Câmara de Vereadores.
TOTAL 3.054.350,00
ESTADO DE SANTA CATARINA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
Il - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00
Despesas Correntes
14.954.206,24
4.0.00.00.00.00.00.00)
Despesas de Capital
2.086.981,76
9.0.00.00.00.00.00.00
Reserva de Contingência
50.000,00
TOTAL 17.091.188,00
Transferências Financeiras Concedidas aos Fundos, Fundações 3.054.350,00
e à Câmara de Vereadores.
TOTAL GERAL 3.054.350,00
IV - DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MAJOR
VIEIRA
Art. 4º - O Orçamento da entidade Fundo Municipal de Assistência Social para o
exercício de 2018 estima a Receita em R$ 426.950,00 (Quatrocentos e vinte e seis mil e
novecentos e cinquenta reais), as transferências financeiras recebidas do Tesouro Municipal
em R$ 87.875,00 ( Oitenta e sete mil, oitocentos e setenta e cinco reais) e fixa as despesas
em R$ 514.825,00 (Quinhentos e quatorze mil, oitocentos e vinte e cinco reais).
$ 1º - A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro
municipal, a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas
e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos
quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
6. RECEITAS CORRENTES 426.950,00
7. RECEITAS DE CAPITAL 0,00
8. RECEITA TOTAL 426.950,00
8 2º A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE
MAJOR VIEIRA, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei,
obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e quanto à natureza,
distribuídas da seguinte forma:
|- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código
FUNÇÃO
VALOR R$
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
426.950,00
TOTAL
426.950,00
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Il- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00| Despesas Correntes 473.025,00
4.0.00.00.00.00.00.00| Despesas de Capital 41.800,00
TOTAL 514.825,00
V - DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Art. 5º - O Orçamento da entidade Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente para o exercício de 2018 estima a Receita em R$ 8.000,00 (Oito mil reais) as
transferências financeiras recebidas do tesouro municipal em R$ 18.350,00 (Dezoito mil,
trezentos e cinquenta reais) e fixa as Despesas em R$ 26.350,00 (Vinte e seis mil,
trezentos e cinquenta reais).
$ 1º A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro
municipal, a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas
e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos
quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
9. RECEITAS CORRENTES 8.000,00
10. RECEITAS DE CAPITAL 0,00
11. RECEITA TOTAL 8.000,00
8 2º - A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE DOS DIREITOS DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta
Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e quanto à natureza,
distribuídas da seguinte forma:
|- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código j FUNÇÃO VALOR R$
8 ASSISTÊNCIA SOCIAL 26.350,00
TOTAL 26.350,00
Il - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00| Despesas Correntes 21.350,00
4.0.00.00.00.00.00.00| Despesas de Capital 5.000,00
TOTAL 26.350,00
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
VI - DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Art. 6º O Orçamento da entidade Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural para o
exercício de 2018 estima a Receita em R$ 40.665,00 (Quarenta mil, seiscentos e sessenta e
cinco reais), as transferências financeiras recebidas do tesouro municipal em R$ 81.600,00
(Oitenta e um mil e seiscentos reais) e fixa as Despesas em R$ 122.265,00 (Cento e vinte
dois mil, duzentos e sessenta e cinco reais).
8 1º - A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro
municipal, a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas
e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos
quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
12. RECEITAS CORRENTES 40.665,00
13. RECEITAS DE CAPITAL 0,00
14. RECEITA TOTAL 40.665,00
8 2º - A Despesa da entidade do FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
RURAL, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei,
obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e quanto à natureza,
distribuídas da seguinte forma:
|- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código FUNÇÃO VALOR R$
20 AGRICULTURA 122.265,00
TOTAL 122.265,00
Il- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00..00.00.00.00| Despesas Correntes 106.590,00
4.0.00.00.00.00.00.00|Despesas de Capital 15.675,00
TOTAL 122.265,00)
Vil - DO ORÇAMENTO DO FUNDO ROTATIVO HABITACIONAL DE MAJOR VIEIRA
Art. 7º - O Orçamento da entidade Fundo Rotativo Habitacional de Major Vieira para o
exercício de 2018 estima a Receita em R$ 117.720,00 (Cento e dezessete mil, setecentos e
vinte reais), as transferências financeiras recebidas do Tesouro Municipal em R$ 6.000,00
(seis mil reais) e fixa as Despesas em R$ 123.720,00 (Cento e vinte e três mil, setecentos e
vinte reais).
$ 1º - A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro
municipal, a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas
e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos
quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
15. RECEITAS CORRENTES 17.720,00
16. RECEITAS DE CAPITAL 100.000,00
17. RECEITA TOTAL 117.720,00
8 2º - A Despesa da entidade do Fundo Rotativo Habitacional será realizada segundo a
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional,
funcional-programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma:
| - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código E FUNÇÃO VALOR R$
16 HABITAÇÃO 123.720,00
TOTAL 123.720,00
Il- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00| Despesas Correntes 77.720,00
4.0.00.00.00.00.00.00| Despesas de Capital 46.000,00
TOTAL 123.720,00)
Vil - DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAJOR
VIEIRA
Art. 8º - O Orçamento da entidade Fundo Municipal de Saúde de Major Vieira para o
exercício de 2018 estima a Receita em R$ 1.728.580,00 (Um milhão setecentos e vinte e
oito mil e quinhentos e oitenta reais), as transferências financeiras recebidas do tesouro
municipal em R$ 2.736.945,00 ( Dois milhões, setecentos e trinta e seis mil e novecentos e
quarenta e cinco reais) e fixa as Despesas em R$ 4.465.525,00 (Quatro milhões,
quatrocentos e sessenta e cinco mil e quinhentos e vinte e cinco reais).
8 1º A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro
municipal, a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas
e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos
quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
18. RECEITAS CORRENTES 1.478.580,00
19. RECEITAS DE CAPITAL 250.000,00
20. RECEITA TOTAL 1.728.580,00
8 2º A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAJOR VIEIRA
será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a
classificação institucional, funcional-programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte
forma:
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
|- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código É FUNÇÃO VALOR R$
10 SAUDE 4.465.525,00
TOTAL 4.465.525,00
Il - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00| Despesas Correntes 4.040.525,00
4.0.00.00.00.00.00.00| Despesas de Capital 425.000,00
TOTAL 4.465.525,00
IX - DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE
MAJOR VIEIRA
Art. 92º O Orçamento da entidade Fundo Municipal de Seguridade Social de Major
Vieira para o exercício de 2018 estima a Receita em R$ 1.606.125,00 (Um milhão, seiscentos
e seis, cento e vinte cinco reais ) e fixa as Despesas em R$ 2.779.21 0,00 ( Dois milhões,
setecentos e setenta e nove mil e duzentos e dez reais),
81º - A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro
municipal, a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas
e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos
quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
21. RECEITAS CORRENTES 2.674.710,00
22. RECEITAS CORRENTES INTRAORCAMENTARIAS 104.500,00
23. RECEITA TOTAL 2.779.210,00
8 2º - A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE
MAJOR VIEIRA, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei,
obedecendo a classificação institucional, funcional — programática e natureza, distribuídas da
seguinte forma:
| - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código FUNÇÃO VALOR R$
09 PREVIDÊNCIA SOCIAL 1.078.170,00
99 [RESERVA DE CONTINGÊNCIA 200.000,00
TOTAL 1.278.170,00
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Il- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00| Despesas Correntes 1.395.675,00
4.0.00.00.00.00.00.00| Despesas de Capital 10.450,00
9.0.00.00.00.00.00.00| Reserva de Contingência 200.000,00
TOTAL 1.606.125,00
X - DO ORÇAMENTO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
Art. 10 - Orçamento da entidade Hospital Municipal de Major Vieira para o exercício de
2018 estima a Receita em R$ 1.052.090,00 (Um milhão e cinquenta e dois mil, e noventa
reais) e fixa as Despesas em R$ 1.088.755,00 (Um milhão e oitenta e oito mil, setecentos e
cinquenta e cinco reais). as transferências financeiras recebidas do Tesouro Municipal em R$
36.665,00 (trinta e seis mil seiscentos e sessenta e cinco reais).
8 1º A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro
municipal, a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas
e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos
quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
24. RECEITAS CORRENTES 1.052.090,00
25. RECEITAS DE CAPITAL 0,00
26. RECEITA TOTAL 1.052.090,00
$ 2º A Despesa da entidade HOSPITAL MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA, será
realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a
classificação institucional, funcional-programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte
forma:
|- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código , FUNÇÃO VALOR R$
10 AUDE 1.083.255,00
28 ENCARGOS ESPECIAIS 5.500,00
TOTAL 1.088.755,00
Il —- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00| Despesas Correntes 1.073.305,000)
4.0.00.00.00.00.00.00| Despesas de Capital 15.450,00
TOTAL 1.088.755,00
O CcaES
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
XI - DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Art. 11. O Orçamento da entidade Câmara Municipal de Vereadores para o exercício
de 2018 estima a Receita em R$ 0,00 (Zero Reais), as transferências financeiras recebidas do
tesouro municipal em R$ 1.260.000,00 (Um milhão duzentos e sessenta mil reais) e fixa as
Despesas em R$ 1.260.000,00 ( Um milhão duzentos e sessenta mil reais).
8 1º Os recursos disponíveis serão realizados mediante Transferências Financeiras do
Tesouro Municipal, discriminado nos quadros anexo, com os seguintes desdobramentos:
1. TRANSFERENCIAS FINANCEIRAS 1.260.000,00
2. TOTAL 1.260.000,00
8 2º A Despesa da entidade Câmara Municipal de Vereadores será realizada segundo a
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional,
funcional-programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma:
| - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código FUNÇÃO VALOR R$
01 LEGISLATIVA 1.260.000,00
TOTAL 1.260.000,00
Il- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00| Despesas Correntes 1.172.500,00
4.4.00.00.00.00.00.00| Despesas de Capital 87.500,00
TOTAL 1.260.000,00
Art. 12. Os recursos da Reserva de contingência são destinados ao atendimento dos
passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 13. A execução do Orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto,
Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa,
Modalidade de Aplicação em conformidade com a Portaria Interministerial SOF/STN nº
163/2001 e suas alterações, e normas editadas pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina —
TCE/SC.
8 1º Durante a execução orçamentária de 2018, autorizado por Lei, o Poder Executivo
poderá incluir novo projetos, atividades ou operações especiais nos orçamentos fiscais, na
forma de crédito adicional especial, desde que se enquadrem nas prioridades para o exercício
de 2018.
Art. 14. Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta Lei com
recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da União e do Estado,
Operação de Crédito, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e utilizados a
qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitando
ainda o montante ingressado ou garantido.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
8 1º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, $3º da Lei
4.320/64, será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da Receita e
Despesa, e será utilizado mediante Lei específica para fins de abertura de créditos adicionais
suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigos 8º, parágrafo único e 50, |
da LRF.
8 2º O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o
equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8º, 42
e 50, Ida LRF.
Art. 15. Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou
O seu excesso de arrecadação poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura
de créditos adicionais de projetos, atividades ou operações especiais, mediante Lei específica.
Art. 16. Durante o exercício de 2018 o Poder Executivo Municipal, mediante Lei
específica, poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados
nesta lei ou por créditos adicionais.
Art. 17. Através de Lei específica autorizativa e mediante convênio, acordo ou ajuste,
o Município poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação.
Art. 18. O Executivo Municipal poderá mediante Lei específica firmar convênio com os
governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da
administração direta ou indireta.
Art. 19. Ficam consignadas nas dotações de pessoal previsão para concessão de
revisão e/ou correção salarial.
Parágrafo Único — As dotações de pessoal do orçamento poderão ser suplementadas
sempre que necessário para fazer frente às despesas geradas com a reposição e/ou correção
salarial, conforme disposto no “caput” deste artigo.
Art. 20. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a Entidades Públicas ou
privadas sem fins lucrativos a título de subvenção ou auxílio se dará mediante Lei específica, e
beneficiará somente aquelas declaradas de utilidade pública municipal de caráter educativo,
assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de saúde, agricola, econômico, administrativo e
voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal.(Art. 4º, |, f, Art. 25 8 1º; e art. 26,
caput da Lei Complementar 101/2000).
Art. 21. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades públicas ou
privadas sem fins lucrativos a título de cooperação técnica, financeira, técnica-financeira, ou
contribuição se dará mediante Lei específica, e beneficiará somente aquelas de caráter
educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de saúde, agrícola, econômico,
administrativo e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal.(Art. 4º, |, f; Art. 25
$ 1º, e art. 26, caput da Lei Complementar 101/2000).
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Art. 22. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do
exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, mediante Lei específica de
iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
Art. 23 É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por
emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual. (vide 811 do art. 166
da CF)
8 1º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2%
(um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior,
sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
(vide 89º do art. 166 da CF)
8 2º As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de execução
obrigatória nos casos dos impedimentos estritamente de ordem técnica, nestes casos, serão
adotadas as seguintes medidas: (vide 812 e $14 do art. 166 da CF)
| — até cento e vinte dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao
Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
Il — até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso | deste parágrafo, o Poder
Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento
seja insuperável;
Hll — até 30 de setembro, ou até trinta dias após o prazo previsto no inciso Il, o Poder Executivo
encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da programação
prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável; e
IV — se, até 20 de novembro, ou até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso Ill, o
Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por
ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária anual.
V- No caso de descumprimento do prazo imposto no inciso IV do 82º as programações
orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão consideradas de execução obrigatória
nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso | do $ 2º deste artigo.
(vide 815 do art. 166 da CF)
8 3º Considera-se equitativa a execução das programações em caráter obrigatório que atenda
de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente de autoria.
(vide 818 do art. 166 da CF)
8 4º Para fins do disposto no caput deste artigo, a execução da programação orçamentária
será:
| — demonstrada em dotações orçamentárias específicas da Lei Orçamentária Anual,
preferencialmente em nível de subunidade orçamentária vinculada à secretaria municipal
correspondente à despesa, para fins de apuração de seus respectivos custos e prestação de
contas;
Il — fiscalizada e avaliada, pelo Vereador autor da emenda, quanto aos resultados obtidos.
$ 5º A não execução da programação orçamentária das emendas parlamentares previstas
neste artigo implicará em crime de responsabilidade, nos termos da legislação aplicável
Art. 24. Os recursos financeiros destinados ao Poder Legislativo Municipal no
quadriênio 2018/2021, corresponderão ao percentual de 7% (sete por cento) relativo ao
somatório da receita tributária e das transferências previstas no 85º do art. 153 e nos arts. 158
e 159 da CF, efetivamente realizado nos respectivos exercícios anteriores, excluído desse
limite os gastos com funcionários inativos da Câmara.
Parágrafo único. Se verificado no início de cada exercício , que os recursos financeiros de
que trata o “caput” deste artigo estão aquém do percentual de 7% (sete por cento) previsto no
art. 29-A, inciso | da CF/88, o Presidente da Câmara através de ato da Presidência proverá a
reestimativa dos valores, para encaminhamento ao Poder Executivo, de modo que seja feita a
adequação orçamentária.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Art. 25. A presente Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018, sendo
revogadas as disposições em contrário.
Major Vieira (SC), 27 de outubro de 2017
RE EE ITA TO CEESs
e DIE Ds
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
MENSAGEM DE ENVIO
O presente Projeto de Lei trata do Orçamento Anual para o exercício
fiscal de 2018. Também, o referido projeto representa o modelo de gestão aprovado
através do plano de governo e, em audiências públicas realizadas.
Ressaltamos que as diretrizes delineadas neste projeto visam atender
o disposto na Carta Magna, na Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei 4.320/64, na
Lei Orgânica Municipal e nas demais normas legais que versam sobre essa matéria.
Sublinhamos ainda que, o presente projeto de Lei busca estimar receitas
e fixar despesas visando produzir uma política fiscal: que reduza as desigualdades
sociais; que melhore continuamente a qualidade da educação infantil, do ensino
fundamental, a qualidade do laser e do esporte; que aprimore os serviços na área da
saúde; que aumente o nível de emprego, o nível de empreendedorismo, amplie os
nichos de mercado e que introduza o agronegócio como fonte permanente de
emprego e renda no município; que eleve os serviços na área ambiental; que
qualifique os serviços administrativos através da modernização dos serviços da
administração pública realizando trabalhos de alta complexidade técnica nas áreas
de gestão orçamentária, de planejamento e administração; que realize serviços
eficientes na área de obras e desenvolvimento urbano do município etc.
Acrescentamos que a Administração Pública Municipal visa atender aos princípios
dispostos no artigo 37 da Carta Magna sendo, a legalidade, a impessoalidade, a
moralidade, a publicidade e a eficiência.
Salientamos a Vossas Excelências que o projeto de lei ora solicitado é de
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas e
consequentemente do município de Major Vieira como um todo.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
Major Vieira, 27 de Outubro de 2017
PE cscaé
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal

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