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materia nº 18/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 18 / 2017
Date 2017-12-06
Ementa "DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id3018

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
OR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ;:.../2017
“DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, ESTADO DE SANTA
CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, submete à apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte
Projeto de Lei Complementar:
TÍTULO |
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.1º. Esta Lei Complementar institui o Sistema Tributário do
Município de Major Vieira, dispõe sobre os fatos geradores,
contribuintes, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de
cada tributo de competência Municipal, disciplina a aplicação de
penalidades, a concessão de isenções, as reclamações, os recursos, e
define as obrigações acessórias e a responsabilidade dos contribuintes.
Art.2º. Aplicam-se, no que couber, às relações entre a Fazenda
Pública Municipal e os contribuintes, os princípios e normas do direito
tributário, previstos na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional
e na Legislação Tributária vigente.
Art.3º. Os Tributos Municipais serão atualizados monetariamente
desde a data da ocorrência do fato gerador, podendo no interesse do erário,
o respectivo lançamento ser expresso em moeda corrente e vigente na
época ou indexador que nela se possa converter conforme dispuser os
Regulamentos da presente Lei Complementar, aprovados e expedidos por
Decreto Executivo.
Art.4º. O Município poderá conceder desconto de até 20% (vinte
por cento), para os contribuintes que anteciparem o pagamento em cota
única, nos casos em que o tributo seja ele imposto, taxa ou
contribuição de Melhoria, admite o pagamento em parcelas, como é o
caso do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-lPTU, do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN quando fixado em
parcelas mensais ou cota única anuai para os profissionais autônomos
independentemente do nível de formação e escolaridade, coleta domiciliar
de lixo e contribuição de melhoria. ——
E ESTADO DE SANTA CATARINA
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CAPÍTULO II
DOS TRIBUTOS QUE INTEGRAM O SISTEMA
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Art.5º. O Sistema Tributário do Município de Major Vieira, compõe-se
dos seguintes tributos:
I- impostos;
Il-taxas;
Hli-contribuição para a manutenção dos serviços de iluminação
pública;
IV- contribuição de melhoria.
Art.6º. Ficam criados e instituídos por esta Lei Complementar, os
seguintes impostos de competência Municipal:
I- Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU;
HI- Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;
HI- Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos- ITBI.
Art.7º. Ficam criadas e instituídas por esta Lei Complementar, as
seguintes taxas Municipais:
I- Taxas de Serviços Urbanos;
Il- Taxas de Licença.
Art.8º. As Taxas de Serviços Urbanos serão cobradas pela prestação
e utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e
divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
Art.9º. As Taxas de Licença são aquelas instituídas pelo Município,
pelo exercício regular do Poder de Polícia Administrativa.
Art.10. Ficam criadas e instituídas por esta Lei Complementar, as
seguintes Taxas de Serviços Urbanos:
I- Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo; = >
H- Taxa de Limpeza Pública;
“ ESTADO DE SANTA CATARINA
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FL.03
HI- Taxa de Conservação e Pavimentação.
Art.11. Ficam criadas e instituídas por esta Lei Complementar, as
seguintes Taxas de Licença:
I- Taxa de Licença para Localização e Verificação das Condições de
Funcionamento;
II- Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial;
Hl- Taxa de Licença para Publicidade;
IV- Taxa de Licença para Execução de Obras;
V- Taxa de Licença para o Exercício de Atividades Temporárias.
Art.12. Fica instituída por esta Lei Complementar a Contribuição para
o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública- COSIP, a qual será realizada
em caráter obrigatório e compulsório por todos os consumidores de energia
elétrica, nos estabelecimentos residenciais, comerciais e industriais e pelos
proprietários de imóveis urbanos e rurais, exigida pelo Município de acordo
com as normas, critérios, condições e valores estabelecidos e fixados nesta
Lei Complementar.
Art.13. A Contribuição de Melhoria é devida pelo contribuinte,
proprietário ou possuidor a qualquer título, de bem imóvel localizado em
área direta ou indiretamente beneficiada por obra pública executada pelo
Município.
Art.14. Para serviços cuja natureza não comporte e não se enquadre
na cobrança de Taxas, serão estabelecidos pela Administração Tributária
Municipal, preços públicos, disciplinados e fixados pela via de
Regulamentos baixados por Decreto Executivo não submetido à disciplina
jurídica dos tributos.
CAPÍTULO III
DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR
Art.15. O Imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU tem como fato
gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por
natureza ou acessão física, localizado no Perímetro ou Zona Urbana do
Município, definida e delimitada em Lei Municipal Específica.
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Parágrafo único. O fato gerador do imposto ocorre anualmente no
dia 1º (Primeiro) de Janeiro de cada ano.
Art.16. O bem imóvel para os efeitos deste imposto será classificado
como terreno, prédio de uso exclusivamente residencial, prédio de uso
comercial ou industrial e prédio de uso especial.
$1º. Considera-se terreno o bem imóvel:
I- sem edificação;
H- em que houver construção paralisada ou em andamento;
HI- em que houver edificação interditada, em ruína ou em demolição;
IV- cuja construção seja de natureza temporária ou provisória, que
possa ser removida sem alteração ou destruição.
82º. Considera-se prédio de uso exclusivamente residencial, o bem
imóvel no qual exista edificação que possa ser utilizada para habitação e
concomitantemente para o exercício da atividade de profissional autônomo
ou liberal.
83º. Considera-se prédio de uso comercial ou industrial, o bem
imóvel no qual exista edificação que seja utilizada, ou se destine, no todo ou
em parte, para o exercício de atividade profissional, de prestação de
serviços, comercial ou industrial, desde que não compreendidas nas
hipóteses dos demais Parágrafos deste artigo.
84º. Considera-se prédio de uso especial, o imóvel utilizado no todo
ou em parte no exercício das atividades seguintes:
I- bancos, casas bancarias e assemelhados;
II- boates, casa de danças e congêneres;
HI- diversões públicas não inclusas no inciso anterior.
Art.17. Para os efeitos deste imposto, considera-se Perímetro ou
Zona Urbana:
I- a área urbana em que existam, pelo menos, dois dos seguintes
serviços ou melhoramentos construídos ou mantidos pelo poder Público:
a) meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
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b) abastecimento de água;
c) sistemas de esgotos sanitários;
d) rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para
distribuição domiciliar;
e) escola de 1º Grau ou posto de saúde situado a uma distância
máxima de três quilômetros do bem imóvel considerado.
I- a área urbanizável ou de expansão urbana constante de loteamento
aprovado pelos órgãos competentes, destinada à habitação, à indústria ou
ao comércio.
81º. O Imposto Predial e Territorial Urbano incide sobre o imóvel que,
localizado fora da zona urbana, seja utilizado em atividade comercial ou
industrial ou como sitio de recreio no qual a eventual produção, destine-se
ou não, a comercialização.
82º. O perímetro urbano ou delimitação da Zona Urbana do Município
de Major Vieira, para efeito de localização dos imóveis sujeitos à incidência
do Imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU, é aquele definido na
Legislação Municipal Específica que fixou a delimitação da zona ou
perímetro urbano.
Art.18. A incidência do imposto independe:
I- da legitimidade do título de aquisição do bem imóvel;
H- do resultado econômico da exploração do bem imóvel;
Hi-do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares
ou administrativas relativas ao bem imóvel.
SEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO
Art.19. Contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio
útil ou possuidor a qualquer título de bem imóvel, situado no perímetro ou
zona urbana do Município.
Parágrafo único. São também contribuintes os promitentes
compradores imitidos na posse, os posseiros e os ocupantes ou
comodatários de imóveis, pertencentes a União, Estados ou Municípios ou a
quaisquer outras pessoas jurídicas isentas ou imunes.
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SEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO
Art.20. O Imposto tem como base de cálculo o valor venal do bem
imóvel.
Art.21. O valor venal de cada bem imóvel sujeito ao imposto será
apurado com base nos elementos da Planta de Valores Imobiliários
aprovada pelo Município e nos Anexos ou Tabelas de Valores anexas a
esta Lei Complementar, as quais dela fazem parte integrante e inseparável.
$1º. Na apuração da base de cálculo dos terrenos situados em zona
de preservação ambiental ou paisagística, assim definida em Lei Municipal,
declarados totalmente “non edificandi” aplicar-se-á-, índices constantes da
Planta de Valores Imobiliários, a redução de 50% (cinquenta por cento),
ficando a comprovação da situação e condição do terreno ao encargo do
contribuinte, mediante a apresentação de requerimento e apresentação de
planta, laudo ou qualquer outro documento idôneo e aceito pelo Setor de
Tributação e Fiscalização Municipal.
S2º. Extingue-se a redução de que trata o parágrafo anterior a partir
da data em que o contribuinte promova qualquer edificação, com ou sem o
licenciamento municipal ou ainda mediante autorização judicial.
Art.22. Constituem ainda elementos para a apuração da base de
cálculo do imposto:
I- os elementos constantes do Cadastro Fiscal Imobiliário ou os
apurados em campo, que possibilitem a caracterização do imóvel;
H- as informações dos órgãos técnicos ligados à construção civil, que
ofereçam subsídios à determinação do valor por metro quadrado das
construções, em função dos respectivos tipos e padrões;
ll-fatores de correção de acordo com a situação, dimensões,
pedologia, topografia e a área terreno;
IV-fatores de correção de acordo com a categoria e estado de
conservação das edificações;
V- informações obtidas no mercado imobiliário local.
Art.23. Os Valores Venais dos bens imóveis edificados e não
edificados sujeitos ao imposto, serão atualizados anualmente, por Decreto
Executivo expedido e publicado até a data de 31 de Dezembro de cada ano,
em função de um ou mais dos seguintes fatores e critérios:
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I- declaração do contribuinte, depois de verificada a sua exatidão e
aceita pelas Autoridades Fazendárias e pela Administração Municipal;
ll- valorização em decorrência da realização de obras ou
empreendimentos públicos ou privados realizados na Zona Urbana de
localização do imóvel;
HI- correção monetária dos Anexos e Tabelas integrantes desta Lei
Complementar e da Planta de Valores ou com base na desvalorização da
moeda, até o limite máximo da inflação anual, divulgada pelos Orgãos
Oficiais.
SEÇÃO IV
DAS ALÍQUOTAS E DO CÁLCULO DO IMPOSTO
Art.24. No cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
serão aplicadas as seguintes alíquotas sobre o Valor Venal dos Bens
Imóveis a ele sujeitos:
I- 1,0% (um por cento) sobre o Valor Venal do bem imóvel
edificado, tratando-se de prédio de uso exclusivamente residencial
conforme definido no 82º, do Artigo 16 desta Lei Complementar;
H- 1,5% (um vírgula cinco por cento) sobre o Valor Venal do bem
imóvel edificado, tratando-se de prédio de uso comercial ou industrial,
conforme definido no 83º, do Artigo 16 desta Lei Complementar;
HI- 2,0% (dois por cento) sobre o Valor Venal do bem imóvel
edificado, tratando-se de prédio de uso especial, conforme definido no 84º,
do Artigo 16 desta Lei Complementar;
IV- 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre o Valor Venal do
bem imóvel não edificado, ou terreno, conforme definido no $1º, do Artigo
16 desta Lei Complementar. .
SEÇÃO V
DA PROGRESSIVIDADE DO IMPOSTO
Art.25. O Município de Major Vieira, visando assegurar a função
social da propriedade, adotará a progressividade nas alíquotas do Imposto
Predial e Territorial Urbano-lPTU, tributando com alíquotas mais elevadas,
imóveis não edificados, situados em local privilegiado dentro da
planta cadastral, procurando incrementar o desenvolvimento da cidade e
coibir a especulação imobiliária.
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Art.26. A progressividade de que trata esta Lei Complementar
obedecerá os seguintes critérios:
I- o Governo Municipal, através de Lei Complementar específica,
definirá as Zonas Urbanas, os Setores e os imóveis não edificados, situados
dentro da Planta Cadastral do Município, que serão objeto de
progressividade do Imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU;
H- a progressividade do Imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU,
será realizada de forma gradativa, aumentando a alíquota incidente sobre a
base de cálculo, na proporção de 0,5% (zero vírgula cinco por cento)
por Exercício Financeiro, a contar do inicio da vigência desta Lei
Complementar, até atingir o limite máximo de 4.0% (quatro por cento);
H- até que o Município de Major Vieira implante de forma efetiva o
seu Plano Diretor e defina em Lei Complementar específica quais os setores
e imóveis situados dentro da Planta Cadastral do Município, que serão
objeto de cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana- IPTU, com a aplicação de alíquota progressiva no tempo, esta fica
estabilizada em 4.0 % (quatro por cento).
SEÇÃO VI
DO CADASTRAMENTO
Art.27. A inscrição do bem imóvel no Cadastro Fiscal Imobiliário,
obrigatória, devendo ser requerida separadamente para cada imóvel de que
o responsável seja considerado contribuinte nos termos desta Lei
Complementar, mesmo que seja beneficiado por imunidade ou isenção
fiscal.
Art.28. Para efeito de caracterização da unidade imobiliária, poderá
ser considerada a situação de fato do bem imóvel, abstraindo-se a descrição
contida no respectivo título.
Art.29. O Cadastro Fiscal Imobiliário, sem prejuízo de outros
elementos obtidos pela fiscalização, será formado pelos dados da inscrição
e respectivas alterações.
$1º. O contribuinte promoverá a inscrição sempre que se formar uma
unidade imobiliária, nos termos do artigo anterior e realizará a alteração
cadastral quando ocorrer modificação nos dados contidos no cadastro,
observado o prazo de 30 (trinta) dias da ocorrência ou de convocação por
edital.
82º. A administração poderá promover de oficio, as alterações ou
inscrição no cadastro, sem prejuízo da penalidade por não terem sido
efetuadas pelo contribuinte, ou apresentarem erro, omissão ou falsidade.
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83º. Ficam os loteadores e síndicos ou quaisquer outros
responsáveis por loteamentos e condomínios, obrigados a fornecer à
Prefeitura Municipal, relação nominal e respectivos endereços dos
compradores de imóveis de sua responsabilidade no prazo de 30 (trinta)
dias contados da data da venda.
Art.30. Será objeto de uma única inscrição:
I- a gleba de terra bruta desprovida de melhoramentos, cujo
aproveitamento dependa de realização de arruamento ou de urbanização;
HI- a quadra indivisa das áreas arruadas;
HI- o imóvel pertencente ao condominio indiviso.
Art.31. A inscrição no cadastro, o lançamento e ou o recebimento de
tributo, não implica em reconhecimento, pela Administração, de legitimidade
de propriedade, de domínio útil ou de posse de bem imóvel, nem da
regularidade ou legalidade da edificação ou do exercício de atividade ou
das condições da localização, instalações, equipamentos ou obras.
SEÇÃO VII
DO LANÇAMENTO
Art.32. O lançamento do imposto será anual e distinto, sendo um
para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contíguo e
promovido pela autoridade fazendária competente no período compreendido
entre 1º de Janeiro a 15 de Março de cada ano.
Parágrafo único. A notificação do lançamento será procedida de
forma global e impessoal, mediante publicação de edital, que indicará
apenas a data em que o mesmo se efetivou e o prazo para retirada dos
documentos de arrecadação, pelos contribuintes, junto a repartição fiscal
competente.
Art.33. O Imposto será lançado em nome do contribuinte que constar
no Cadastro Fiscal Imobiliário, levando em conta a situação da unidade
imobiliária na época da ocorrência do fato gerador.
81º. Tratando-se de bem imóvel objeto de contrato de compra e
venda, o lançamento do Imposto poderá ser procedido, indistintamente, em
nome do promitente vendedor ou do compromissário comprador.
S2º. Tratando-se de bem imóvel objeto de enfiteuse, usufruto ou
fideicomisso, o lançamento será efetuado em nome do enfiteuta do
usufrutuário ou do fiduciário.
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FL.10
83º. Na hipótese de condomínio, o lançamento será procedido:
I- quando “pro indiviso”, em nome de um ou de qualquer dos
proprietários;
H- quando "pro indiviso" em nome do proprietário, do titular do
domínio útil ou do possuidor da unidade autônoma.
Art.34. Na impossibilidade da obtenção dos dados exatos do bem
imóvel ou de elementos necessários à fixação da base de cálculo do
imposto, o valor venal será arbitrado e o lançamento efetuado de oficio, sem
prejuízo de outras cominações ou de outras penalidades.
SEÇÃO VIII
DA ARRECADAÇÃO
Art.35. O Imposto Predial e Territorial Urbano-lPTU será pago pelo
contribuinte de uma só vez ou parceladamente, em até 09 (nove) parcelas
mensais, sucessivas e de valores idênticos, a juízo do mesmo,
obedecidos as seguintes condições, datas e critérios:
I- para o pagamento da Parcela Única do Imposto Sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana- IPTU, até a data de10 de Abril de
cada ano, será concedido desconto de 20% (vinte por cento);
H- nos pagamentos parcelados, a Fazenda Pública Municipal não
concederá descontos e a quitação da 1º parcela deverá ser realizada até a
data de10 de Abril de cada ano e as demais parcelas subsequentes
referentes ao período compreendido entre os meses de Maio e Dezembro de
cada ano, terão vencimento sempre no dia 10 de cada mês, vencendo-se
a última parcela no dia 10 de Dezembro de cada ano, prorrogando-se esta
data até o 1º dia útil, quando o vencimento da parcela ocorrer em sábado,
domingo, feriado e dia santo de guarda e que não tenha expediente na
Prefeitura Municipal:
HI- no caso de pagamentos parcelados, o valor monetário mínimo da
parcela, não poderá ser inferior ao valor correspondente a 50% (cinquenta
por cento) do valor da Unidade Fiscal Municipal-UFM, ficando assegurado
à Fazenda Pública Municipal, o direito de efetuar o lançamento do imposto
sob a forma de indexador, utilizando os acréscimos legais para a correção
monetária oficial da moeda.
SEÇÃO IX
DAS ISENÇÕES
Art.36. Desde que cumpridas às exigências da legislação, fica isento
do imposto o imóvel:
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“FLM
I- declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir
da parcela correspondente ao período de arrecadação de imposto em que
ocorrer a emissão de posse ou a ocupação efetiva pelo poder
desapropriante;
IH- de uso exclusivamente residencial permanente, pertencente a ex
combatente ou a sua viúva, como definido na Legislação Federal;
HlI- pertencente a entidade sem fins lucrativos declarada ou
reconhecida de utilidade pública por lei deste Município, desde que de uso
exclusivo em atividades assistenciais de caráter geral;
IV- pertencente a entidade religiosa e destinado à habitação de
párocos, preparação dos ofícios religiosos ou à instrução religiosa;
V- pertencente a idoso, aposentado, portador de deficiências ou
necessidades especiais e proprietários ou titulares de domínio útil, que na
condição de contribuintes do imposto preencham os seguintes requisitos:
a) ser proprietário ou titular do domínio útil e possuidor de um único
imóvel, utilizando-o exclusivamente para residência familiar;
b) não tenha renda familiar mensal superior a 1 (hum) salário
mínimo nacional e o terreno correspondente ao imóvel não possua área
superficial superior a 360,00 m2 (trezentos e sessenta metros
quadrados).
$1º. Os requerimentos e requisitos para a isenção, deverão ser
apresentados e comprovados pelo interessado, até a data limite
estabelecida para o lançamento do imposto, da seguinte forma:
I- do contribuinte empregado, incluindo-se nesta situação o
idoso, aposentado, pensionista, portador de deficiências ou necessidades
especiais, por meio da apresentação do recibo de pagamento ou declaração
do empregador ou ainda de extrato de pagamento de benefício
previdenciário, relativo ao mês imediatamente anterior ao pedido ou
requerimento de isenção;
H- do contribuinte não empregado, de declaração expressa de
seu rendimento, relativo ao mês imediatamente anterior, na qual deverá
constar a plena ciência do declarante sobre as implicações legais e penais
pela prestação de falsa declaração;
Hl- nos casos previstos no inciso Il, do 81º, deste Artigo, o
interessado apresentará declaração de que atende às condições para a
isenção, responsabilizando-se criminalmente e se sujeitando ao
recolhimento do imposto devido, acrescido de multa no valor de até 100%
(cem por cento) sobre o valor total do tributo, juros e atualização monetária,
em caso de comprovada falsidade de informações.
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82º. Os representantes legais das entidades especificadas nos
incisos Il, Ill e IV e os titulares de domínio útil e possuidor de imóveis e as
pessoas interessadas, especificadas no inciso V deste Artigo, deverão
comprovar seus direitos documentalmente ou mediante justificação
administrativa, em Processo Administrativo Fiscal instaurado a
requerimento dos interessados e dirigido ao Secretário Municipal de
Administração e Finanças.
$3º. Para os fins de isenção especificados neste artigo, o Secretário
Municipal de Administração e Finanças, a quem compete decidir sobre os
pedidos e requerimentos, poderá valer-se de estudo socioeconômico do
contribuinte, realizado pelo Serviço Social do Município e de posse do
mesmo poderá:
I- se detectado e comprovado a presença de pessoa deficiente ou
portadora de necessidades especiais na família, conceder a isenção ao
contribuinte que apresente esta comprovação;
I- constatada através do estudo socioeconômico ou por outro meio
de investigação adotado pelo Município, a propriedade ou posse de bens
móveis, veículos, equipamentos e similares, o Secretário Municipal de
Administração e Finanças, indeferirá o pedido de isenção, em razão da
presença de indícios e visível capacidade contributiva.
S4º. A isenção de que trata este artigo, não será obstada pela
existência de outros débitos tributários municipais do interessado ou
requerente.
CAPÍTULO IV
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
Art.37. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, de
competência do Município de Major Vieira, tem como fato gerador a
prestação de serviços relacionados na lista constante do Artigo 40 desta Lei
Complementar, ainda que esses não se constituam como atividade
preponderante do prestador.
S1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do
exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
82º. Ressalvadas as exceções expressas na lista constante do Artigo
40 desta Lei Complementar, os serviços nela mencionados não ficam
sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias
e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação- ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de
mercadorias.
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FL.13
83º. O imposto de que trata esta Lei Complementar, incide ainda
sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços
públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou
concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final
do serviço.
S4º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao
serviço prestado.
Art.38. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN
incidirá independentemente:
I- da existência de estabelecimento fixo;
H- do resultado financeiro do exercício da atividade;
Hl- da habitualidade ou eventualidade no exercício da atividade;
IV- do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar,
sem prejuízo das penalidades cabíveis;
V- do recebimento ou não do preço do serviço no mês de exercício;
VI- do ramo de atividade do prestador de serviço.
SEÇÃO II
DA NÃO INCIDÊNCIA
Art.39. O imposto não incide sobre:
I- as exportações de serviços para o exterior do País;
Hl- a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores
avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho
fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos
gerentes-delegados;
HI- o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários,
o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios
relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no Inciso | deste
Artigo, os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se
verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
SEÇÃO III
DOS SERVIÇOS SUJEITOS AO IMPOSTO
Art.40. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN é
devido pela execução dos seguintes serviços, prestados por pessoas físicas
ou jurídicas:
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1- Serviços de informática e congêneres.
1.01- Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02- Programação.
1.03- Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados,
textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de
informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.04- Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos
eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em
que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e
congêneres.
1.05- Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de
computação.
1.06- Assessoria e consultoria em informática.
1.07- Suporte técnico em informática, inclusive instalação,
configuração e manutenção de programas de computação e bancos de
dados.
1.08- Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas
eletrônicas.
1.09- Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio,
vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de
livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas
prestadores de Serviços de Acesso Condicionado, de que trata a Lei Nº
12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
2- Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer
natureza.
2.01-Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3- Serviços prestados mediante locação, cessão de direito
de uso e congêneres.
3.01- Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.02- Exploração de salões de festas, centro de convenções,
escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios,
auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e
congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
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3.03- Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou
permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes,
cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.04- Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de
uso temporário.
4- Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01-Medicina e biomedicina.
4.02- Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia,
quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia,
tomografia e congêneres.
4.03- Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas
de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04- Instrumentação cirúrgica.
4.05- Acupuntura.
4.06- Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07- Serviços farmacêuticos.
4.08- Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09- Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico,
orgânico e mental.
4.10- Nutrição.
4.11- Obstetrícia.
4.12- Odontologia.
4.13- Ortopedia.
4.14- Próteses sob encomenda.
4.15- Psicanálise.
4.16- Psicologia.
4.17-Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e
congêneres.
4.18-Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19-Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e
congêneres.
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4.20-Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais
biológicos de qualquer espécie.
4.21-Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e
congêneres.
4.22-Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para
prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23-Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de
terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo
operador do plano mediante indicação do beneficiário.
5- Serviços de medicina e assistência veterinária e
congêneres.
5.01-Medicina veterinária e zootecnia.
5.02-Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e
congêneres, na área veterinária.
5.03-Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04-Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05-Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06-Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais
biológicos de qualquer espécie.
5.07-Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e
congêneres.
5.08-Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento
e congêneres.
5.09- Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6-Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas
e congêneres.
6.01-Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
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6.02- Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03- Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04- Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais
atividades físicas.
6.05- Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
6.06- Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
7- Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia,
urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente,
saneamento e congêneres.
7.01-Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia,
urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.02- Execução, por administração, empreitada ou sub empreitada de
obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras
semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação,
drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a
instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do
local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03- Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia;
elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para
trabalhos de engenharia.
7.04- Demolição.
7.05- Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas,
pontes e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas
pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que
fica sujeito ao ICMS).
7.06- Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos,
cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e
congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
7.07- Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e
congêneres.
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cn .102.392/0001-27
FL.18
7.08- Calafetação.
7.09- Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10- Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11- Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12- Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de
agentes físicos, químicos e biológicos.
7.13- Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização,
higienização, desratização, pulverização e congêneres.
7.14- Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação,
reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de
árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres
indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para
quaisquer fins e por quaisquer meios.
7.15- Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.16- Limpeza e dragagem de rios, canais, baías, lagos, lagoas,
represas, açudes e congêneres.
7.17- Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de
engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.18- Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia,
mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos,
geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.19- Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem,
concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços
relacionados com a exploração de recursos minerais.
7.20- Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8- Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e
educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de
qualquer grau ou natureza.
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8.01-Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02- Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional,
avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
9- Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e
congêneres.
9.01- Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service
condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte
service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por
temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta,
quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02- Agenciamento, organização, promoção, intermediação e
execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões,
hospedagens e congêneres.
9.03 - Guias de turismo.
10- Serviços de intermediação e congêneres.
10.01- Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de
seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de
previdência privada.
10.02- Agenciamento,corretagem ou intermediação de títulos em
geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.03- Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de
propriedade industrial, artística ou literária.
10.04- Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de
arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de
faturização(factoring).
10.05- Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis
ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles
realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer
meios.
10.06- Agenciamento de notícias.
10.07- Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o
agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
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FL.20
10.08- Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.09- Distribuição de bens de terceiros.
11-Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento,
vigilância e congêneres.
11.01-Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores;
11.02- Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e
semoventes.
11.03- Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04- Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e
guarda de bens de qualquer espécie.
12- Serviços de diversões, lazer, entretenimento e
congêneres.
12.01- Espetáculos teatrais.
12.02- Exibições cinematográficas.
12.03- Espetáculos circenses.
12.04- Programas de auditório.
12.05- Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06- Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07- Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos,
recitais, festivais e congêneres.
12.08- Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09- Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10- Corridas e competições de animais.
12.11- Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual,
com ou sem a participação do espectador.
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12.12- Execução de música.
12.13- Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos,
espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros,
óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14- Fornecimento de música para ambientes fechados ou não,
mediante transmissão por qualquer processo.
12.15- Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios
elétricos e congêneres.
12.16- Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos,
shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza
intelectual ou congêneres.
12.17- Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de
qualquer natureza.
13- Serviços relativos a fonografia, fotografia,
cinematografia e reprografia.
13.01- Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem,
dublagem, mixagem e congêneres.
13.02- Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação,
cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
13.03- Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.04- Composição gráfica, inclusive confecção de impressos
gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia,
exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou
industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra
mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas,
rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de
instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
14- Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01- Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga,
conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas,
veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer
objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02- Assistência técnica.
14.03- Recondicionamento de motores (exceto peças e partes
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
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: FL.22
14.04- Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05- Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização,
corte, recorte, polimento, plastificação, costura, acabamento, polimento e
congêneres, de objetos quaisquer.
14.06-Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e
equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final,
exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07- Colocação de molduras e congêneres.
14.08- Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e
congêneres.
14.09- Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo
usuário final, exceto aviamento.
14.10- Tinturaria e lavanderia.
14.11- Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12- Funilaria e lanternagem.
14.13- Carpintaria e serralheria.
14.14- Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
15- Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro,
inclusive aqueles prestados por instituições financeiras
autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01- Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão
de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques
pré-datados e congêneres.
15.02- Abertura de contas em geral, inclusive contacorrente, conta de
investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior,
bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.03- Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais
eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em
geral. o sa
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o 3.102.392/0001-27
FL.23
15.04- Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive
atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05- Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e
congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques
sem Fundos CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06- Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes
e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos,
bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração
central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos;
agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07-Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em
geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile,
internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro
horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo,
extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio
ou processo.
15.08-Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição,
cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação
de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de
aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito,
para quaisquer fins.
15.09- Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens,
inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia,
alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços
relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10- Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou
pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio,
de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio
eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de
posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas
de compensação, impressos e documentos em geral.
15.11- Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto,
manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles
relacionados.
15.12- Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
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FL.24
15.13- Serviços relacionados a operações de câmbio em geral,
edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de
câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou
depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de
viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços
relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas;
envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de
câmbio.
15.14- Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção
de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e
congêneres.
15.15- Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços
relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas
quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais
eletrônicos e de atendimento.
15.16- Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e
baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer
meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados,
fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17- Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e
oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18- Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e
vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão,
alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão
do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
16- Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01- Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário.
16.02- Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17- Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico,
contábil, comercial e congêneres.
17.01- Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida
em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e
fornecimento de dados e Inga de qualquer natureza, inclusive
cadastro e similares. =: E
17.02- Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em
geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução,
apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.
17.03- Planejamento, coordenação, programação ou organização
técnica, financeira ou administrativa.
17.04- Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-
obra.
17.05- Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário,
inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários,
contratados pelo prestador de serviço.
17.06- Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas,
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de
desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.07- Franquia (franchising).
17.08- Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.09- Planejamento, organização e administração de feiras,
exposições, congressos e congêneres.
17.10- Organização de festas e recepções; bufê (exceto o
fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.11- Administração em geral, inclusive de bens e negócios de
terceiros.
17.12- Leilão e congêneres.
17.13- Advocacia.
17.14- Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.15- Auditoria.
17.16- Análise de Organização e Métodos.
17.17- Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.18- Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
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FL.26
17.19- Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.20- Estatística.
17.21- Cobrança em geral.
17.22- Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta,
cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas
a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização
(factoring).
17.23- Apresentação de palestras, conferências, seminários e
congêneres.
17.24-Inserção de textos, desenhos e outros materiais de
propaganda e publicidade, em qualquer meio, exceto em livros, jornais,
periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons
e imagens de recepção livre e gratuita.
18- Serviços de regulação de sinistros vinculados a
contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para
cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de
riscos seguráveis e congêneres.
18.01- Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de
seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
19- Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais
produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas,
sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de
capitalização e congêneres.
19.01- Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais
produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios,
prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
20- Serviços de terminais rodoviários;
20.01-Serviços de movimentação de passageiros;
20.02- Serviços de movimentação de passageiros, armazenagem de
qualquer natureza, serviços de apoio rodoviário, serviços acessórios,
movimentação de mercadorias, logística e congêneres:
FL27
20.03- Serviços de terminais rodoviários, movimentação de
passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e
congêneres.
21- Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01- Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22 Serviços de exploração de rodovia.
22.01- Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de
preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de
conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e
segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e
outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão
ou em normas oficiais.
23- Serviços de programação e comunicação visual, desenho
industrial e congêneres.
23.01-Serviços de programação e comunicação visual, desenho
industrial e congêneres.
24- Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas,
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01- Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas,
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
25- Serviços funerários.
25.01-Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes;
aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores,
coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito;
fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento,
embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02-Translado intramunicipal cremação de corpos e partes de
corpos cadavéricos.
25.03- Planos ou convênio funerários.
25.04- Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
25.05-Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento
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FL.28
26-Serviços de coleta, remessa ou entrega de
correspondências, documentos, objetos, bens ou valores,
inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e
congêneres.
26.01- Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências,
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas
agências franqueadas; courrier e congêneres.
27- Serviços de assistência social.
27.01-Serviços de assistência social.
28- Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer
natureza.
28.01-Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29- Serviços de biblioteconomia.
29.01-Serviços de biblioteconomia.
30- Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01-Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31-Serviços técnicos em edificações, eletrônica,
eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01-Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica,
mecânica, telecomunicações e congêneres.
32 Serviços de desenhos técnicos.
32.01-Serviços de desenhos técnicos.
33- Serviços de desembaraço, comissários, despachantes e
congêneres.
33.01-Serviços de comissários, despachantes e congêneres.
34- Serviços de investigações particulares, detetives e
congêneres.
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FL.29
34.01- Serviços de investigações particulares, detetives e
congêneres.
35- Serviços de reportagem, assessoria de imprensa,
jornalismo e relações públicas. -
35.01-Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo
e relações públicas.
36- Serviços de meteorologia.
36.01- Serviços de meteorologia.
37- Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01-Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38- Serviços de museologia.
38.01-Serviços de museologia.
39- Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01-Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for
fornecido pelo tomador do serviço).
40- Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01- Obras de arte sob encomenda.
SEÇÃO IV
DO LOCAL DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO
Art.41. O serviço considera-se prestado, e o imposto devido, no local
do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do
domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos | a XXIII
deste Artigo, quando o imposto será devido no local:
I- do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na
falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese prevista
no 81º, do Artigo 37 desta Lei Complementar;
H- da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras
estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da lista de
serviços constante do Artigo 40 desta Lei Complementar:
ESTADO DE SANTA CATARINA
NICIPAL DE MAJOR VIEIRA
FL.30
H- da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens
7.02 e 7.17, da lista de serviços constante do Artigo 40 desta Lei
Complementar;
IV- da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da
lista de serviços constante do Artigo 40 desta Lei Complementar;
V- das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres,
no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista de serviços
constante do Artigo 40 desta Lei Complementar;
VI- da execução da varrição, coleta, remoção, incineração,
tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e
outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09
da lista de serviços constante do Artigo 40 desta Lei Complementar;
VII- da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e
logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista de
serviços constante do Artigo 40 desta Lei Complementar;
VIII- da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de
árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista de serviços
constante do Artigo 40 desta Lei Complementar;
IX- do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de
agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.12 da lista de serviços constante do Artigo 40 desta Lei
Complementar;
X- do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação,
reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de
árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços e congêneres
indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para
quaisquer fins e por qualquer meio, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.14 da lista de serviços constante do Artigo 40 desta Lei
Complementar;
XI- da execução dos serviços de escoramento, contenção de
encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da
lista de serviços constante do Artigo 40 desta Lei Complementar:
XII- da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.16 da lista de serviços constante do Artigo 40 desta Lei
Complementar;
ESTADO DE SANTA CATARINA
REFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA |.
NPJ/MF 83.102.392/0001-27
FL.31
XIII- onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos
serviços descritos no subitem 11.01 da lista de serviços constante do Artigo
40 desta Lei Complementar;
XIV- dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas
vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no
subitem 11.02 da lista de serviços constante do Artigo 40 desta Lei
Complementar;
XV- do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e
guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista de
serviços constante do Artigo 40 desta Lei Complementar;
XVI- da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e
congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto
o 12.13, da lista de serviços constante do Artigo 40 desta Lei Complementar;
XVII- do Município onde está sendo executado o transporte, no caso
dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista de serviços constante do
Artigo 40 desta Lei Complementar;
XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços
descritos pelo subitem 17.05 da lista de serviços constante do Artigo 40
desta Lei Complementar;
XIX- da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o
planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos
pelo subitem 17.09 da lista de serviços constante do Artigo 40 desta Lei
Complementar;
XX-do terminal rodoviário, da movimentação de passageiros, da
armazenagem e movimentação de mercadorias e dos serviços e operações
de apoio, logística e congêneres, no caso dos serviços descritos pelo item
20 e subitens 20.01, 20.02 e 20.03 da lista de serviços constante do Artigo 40
desta Lei Complementar;
XXI- do domicilio do tomador dos serviços descritos nos subitens
4.22, 4.23 e 5.09da lista de serviços constante do Artigo 40 desta Lei
Complementar;
XXII- do domicilio do tomador do serviço no caso dos serviços
prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais
descritos no subitem 15.01da lista de serviços constante do Artigo 40 desta
Lei Complementar;
s ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
FL.32
XXIII- do domicilio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e
15.09da lista de serviços constante do Artigo 40 desta Lei Complementar.
$1º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista de
serviços constante do Artigo 40 desta Lei Complementar, considera-se
ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo
território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e
condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação,
arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou
não.
82º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista de
serviços constante do Artigo 40 desta Lei Complementar, considera-se
ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo
território haja extensão de rodovia explorada.
Art.42. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o
contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo
permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou
profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de
sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de
representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
SEÇÃO V
DO SUJEITO PASSIVO
Art.43. São responsáveis e contribuintes do Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza - ISSQN:
I- todas as pessoas físicas, profissionais, autônomos e liberais, que
prestarem qualquer dos serviços relacionados na lista constante do Artigo
40 desta Lei Complementar sem subordinação, de forma eventual, com
habitualidade e autonomia;
Hl- todas as pessoas jurídicas, empresas individuais e coletivas, que
prestarem qualquer dos serviços relacionados na lista constante no Artigo
40 desta Lei Complementar, de forma eventual, com habitualidade e
autonomia.
Art.44. Não são contribuintes do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza - ISSQN:
I- as pessoas físicas que realizam trabalhos para si próprias;
* ESTADO DE SANTA CATARINA
* PREFEITURA MUNICIPAL E MAJOR VIEIRA |
CNPJ/MF 83.102. REM osua: -27
FL.33
Il- as pessoas que prestam serviços com relação de emprego de
natureza não eventual e sob dependência, tais como operários,
trabalhadores, servidores públicos e trabalhadores avulsos, que obtenham
nesta relação de emprego a única fonte de renda;
HI- os diretores e membros de Conselhos Consultivos e Fiscal de
Sociedades.
SEÇÃO VI
DA RETENÇÃO E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
SUBSEÇÃO |
DA RETENÇÃO
Art.45. Será responsável pela retenção e recolhimento do imposto a
pessoa física ou jurídica que se utilizar de serviços de terceiros quando:
I- o prestador de serviço não emitir, documento fiscal em que conste
o número e a data da autorização para impressão expedido pela Fazenda
Pública Municipal;
H- o prestador de serviços não apresentar comprovante de inscrição,
ou não possuir domicílio fiscal no Município.
Parágrafo único. A fonte pagadora deverá dar ao contribuinte o
comprovante de retenção a que se refere este artigo.
Art.46. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
expedir os Decretos e Regulamentos que se fizerem necessários para
disciplinar a retenção do imposto na fonte.
SUBSEÇÃO II
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
Art.47. Os responsáveis a que se refere o Artigo 43 desta Lei
Complementar estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido,
multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua
retenção na fonte.
Art.48. Sem prejuízo no disposto nos Artigos 43 e 45 desta Lei
Complementar, são responsáveis:
I- o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do
país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país;
CR ESTADO DE SANTA CATARINA
"PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
MF 83.102.392/0001-27
FL.34
Hl- a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou
intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09,
740, 7.13, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05, 17.09 do Artigo 40 desta
Lei Complementar.
HI- a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda
que imune ou isenta, na hipótese prevista no 84º do Artigo 3º da Lei
Complementar Federal Nº 116, de 31 de Julho de 2003.
$1º. No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09 da
lista de serviços constante do Artigo 40 desta Lei Complementar, o valor do
imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da
pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação
prestada por este, conforme estabelece o 3º, do Artigo 6º da Lei
Complementar Federal Nº 116 de 31 de Julho de 2003.
82º. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão
de crédito e débito, descritos no subitem 15.01 da lista de serviços
constante do Artigo 40 desta Lei Complementar, os terminais eletrônicos ou
as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do
domicílio do tomador do serviço, conforme estabelece o 4º, do Artigo 6º da
Lei Complementar Federal Nº 116 de 31 de Julho de 2003.
SEÇÃO VII
DA BASE DE CÁLCULO
Art.49. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, prestado
pelo contribuinte.
81º. Quando os serviços descritos no subitem 3.03 do Artigo 40 desta
Lei Complementar, forem prestados no território de mais de um Município, a
base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia,
rodovia, dutos, condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza,
ou ao número de postes, existentes em cada Município.
$2º. Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza- ISSQN, o valor dos materiais fornecidos pelo prestador
de serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços prevista no
Artigo 40 desta Lei Complementar, desde que apresentado pelo contribuinte
prestador, documento fiscal hábil, idôneo e capaz de comprovar de forma
efetiva a aquisição e aplicação dos materiais ou mercadorias e aceito pelas
autoridades administrativas, fazendárias e tributárias Municipais.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
SEÇÃO VIII
DAS ALÍQUOTAS E DO CÁLCULO DO IMPOSTO
SUBSEÇÃO I
DAS ALÍQUOTAS
Art.50. O imposto será calculado, aplicando-se sobre a base de
cálculo a alíquota correspondente, sobre o preço do serviço quando
prestado por pessoa física ou jurídica ou a ela equiparado ou sobre a Base
Fixa, quando prestado por pessoa física ou profissional autônomo ou
liberal, de acordo com a natureza, do serviço, conforme consta no Quadro
Demonstrativo transcrito no 85º deste Artigo e no Anexo ou Tabela V desta
Lei Complementar.
$1º%.No Município de Major Vieira a Alíquota Mínima do Imposto
Sobre Serviço de Qualquer Natureza-ISSQN será de 2% (dois por cento)e
a Alíquota Máxima será de 5% (cinco por cento).
82º. O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos
ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de
cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma
que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a
decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no “Caput” deste
Artigo.
83º. É nula a lei ou o ato do Município que não respeite as
disposições relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de
serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município
diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.
S4º. A nulidade a que se refere o $3º deste artigo gera, para o
prestador do serviço, perante o Município que não respeitar as disposições
deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN calculado sob a égide da lei
nula.
85º. No Município de Major Vieira serão aplicadas as alíquotas de
acordo com o Quadro Demonstrativo adiante transcrito.
ESTADO DE SANTA CATARINA -
PREFEITURA MUNICIPAL DE EM
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 |
FL.36
SERVIÇOS DA LISTA
ITEM DA LISTA | SUBITENS DA LISTA |ALIQUOTAS
AGRUPADOS DO ARTIGO 40 DO ARTIGO 40
Serviços de informática 1 1.01, 1.02, 1.03, 1.04, 5%
E congêneres 1.06, 1.07, 1.08, 1.09
Serviços de pesquisas
e desenvolvimento de 2 2.01 3%
qualquer natureza
Serviços prestados
mediante locação, n
cessão de direito de E 3.01, 3.02, 3.03,3.04 3%
uso e congêneres
IR 4.01, 4.02, 4.03, 4.04,
Serviços de saúde, 4.05, 4.06, 4.07, 4.08, a
assistência médica 4 4.09, 4.10, 4.11, 4.12, 3%
congêneres 4.13, 4.14, 4.15, 4.16,
4.17, 4.18, 4.19, 4.20,
4.21, 4.22, 4.23
Serviços de medicina 5.01, 5.02, 5.03, 5.04,
e assistência veterinária 5 5.05, 5.06, 5.07, 5.08, 3%
e congêneres 5.09,
Serviços de cuidados
Pessoais, estética, 6 6.01, 6.02, 6.03, 6.04, 3%
atividades físicas e 6.05, 6.06
congêneres o
Serviços relativos a
engenharia, arquitetura, 7.01, 7.02, 7.03, 7.04,
geologia, urbanismo, 7.05, 7.06, 7.07, 7.08, 5%
construção civil, 7 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, o
manutenção, limpeza, 7.13, 7.14, 7.15, 7.16,
meio ambiente, 7.17, 7.18, 7.19, 7.20,
saneamento e congêneres
Serviços de educação,
ensino, orientação a 3%
pedagógica e educacional)
instrução, treinamento,
e avaliação pessoal de
qualquer grau ou natureza
8.01,8.02
ESTADO DE SANTA CATARINA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
FL.37
SERVIÇOS DA LISTA ITEM DA LISTA SUBITENS DA LISTA ALÍQUOTAS|
AGRUPADOS DO ARTIGO 40 DO ARTIGO 40
Serviços relativos a E
hospedagem, turismo, 9 9.01, 9.02, 9.03, 3%
viagens e congêneres |
Serviços de 10.01, 10.02, 10.03,
Intermediação e 10 10.04, 10.05, 10.06, 3%
congêneres 10.07, 10.08, 10.09,
10.10
Serviços de guarda, |
estacionamento,
Armazenamento, 11 11.01, 11.02, 11.03, 5%
vigilância e 11.04
congêneres
12.01, 12.02, 12.03,
Serviços de diversão, 12.04, 12.05, 12.06,
lazer, entretenimento 12 12.07, 12.08, 12.09 5%
e congêneres 12.10, 12.11, 12.12,
12.13, 12.14, 12.15,
| 12.16, 12.17,
Serviços relativos a
fonografia, fotografia, 13 13.01, 13.02, 13.03, 3%
cinematografia e 13.04
reprografia |
| Serviços relativos a bens 14.01, 14.02, 14.03,
de terceiros 14 14.04, 14.05, 14.06, 3%
14.07, 14.08, 14.09
14.10, 14.11, 14.12,
14.13, 14.14,
L
Serviços relacionados
ao setor bancário ou 15.01, 15.02, 15.03,
financeiro, inclusive 15.04, 15.05, 15.06, 5%
aqueles prestados por 15 15.07, 15.08, 15.09, E
instituições financeiras 15.10, 15.11, 15.12,
autorizadas a funcionar 15.13, 15.14, 15.15,
pela União ou por quem 15.16, 15.17, 15.18
de direito
| Serviços de transporte 16 16.01,16.02 5%
de natureza municipal |
o
ESTADO DE SANTA CATARINA
E ' PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
FL.38
SERVIÇOS DA LISTA ITEM DA LISTA | SUBITENS DA LISTA | ALÍQUOTAS
AGRUPADOS DO ARTIGO 40 DO ARTIGO 40
17.01, 17.02, 17.03,
Serviços de apoio técnico 17.04, 17.05, 17.06,
administrativo, jurídico, 17 17.07, 17.08, 17.09, 5%
contábil, comercial e 17.10, 17.11, 17.12,
congêneres 17.13, 17.14, 17.15,
17.16, 17.17, 17.18,
17.19, 17.20, 17.21,
17.22, 17.23, 17.24
Serviços de regulação de
Sinistros vinculados a
Contratos de seguros, 18 5%
inspeção e avaliação de 18.01,
riscos para a cobertura
de contratos de seguros,
prevenção e gerencia de
riscos e congêneres
Serviços de distribuição e
venda de bilhetes e demais
produtos de loteria, bingos, 19 19.01, 5%
cartões, pules ou cupons
de apostas, sorteios,
prêmios, inclusive os
decorrentes de títulos de
capitalização e congêneres
Serviços de terminais 20 20.01, 20.02, 20.03, 3%
rodoviários
———
Serviços de registros
públicos, cartorários 21 21.01 5%
e notariais
Serviços de exploração 22 22.01, 5%
de rodovia
Serviços de programação
e comunicação visual, 23 23.01, 5%
desenho industrial e
congêneres
Serviços de chaveiros,
confecção de carimbos, 24 24.01 o
placas de sinalização 3%
visual, banners, adesivos
e congêneres
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA .
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
FL.39
SERVIÇOS DA LISTA
AGRUPADOS
ITEM DA LISTA
DO ARTIGO 40
SUBITENS DA LISTA | ALÍQUOTAS
DO ARTIGO 40
Serviços funerários Fim
25.01, 25.02, 25.03,
25.04, 25.05
5%
Serviços de coleta,
remessa ou entrega de
correspondências,
documentos, objetos, bens
ou valores, inclusive pelos
correios e suas agências
franqueadas, courriere
congêneres
26
26.01
Serviços de assistência
social
27
3%
27.01
3%
Serviços de avaliação
de bens e serviços de
qualquer natureza
28
28.01
3%
Serviços de
biblioteconomia
29.01
3%
Serviços de biologia,
biotecnologia e química
30
30.01,
3%
Serviços técnicos em
edificações, eletrônica,
eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e
congêneres
3
31.01,
5%
Serviços de desenhos
técnicos
32
32.01
3%
Serviços de |
desembaraço aduaneiro,
comissários, despachantes
e congêneres
33
33.01,
3%
Serviços de investigações
particulares, detetives e
congêneres
34
34.01,
3%
Serviços de reportagem,
assessoria de imprensa,
jornalismo e relações
públicas Lo
35
35.01
3%
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
FL.40
SERVIÇOS DA LISTA ITEM DA LISTA | SUBITENS DA LISTA | ALÍQUOTAS
AGRUPADOS DO ARTIGO 40 DO ARTIGO 40
Serviços de | 36 36.01 3%
meteorologia
1
Serviços de artistas, 37 37.01 3%
atletas, modelos e
manequins
Serviços de museologia 38 38.01 3%
T
Serviços de ourivesaria 39 39,01 3%
e lapidação
Serviços relativos a
obras de arte sobre 40 40.01 3%
encomendas
SUBSEÇÃO II
DO CÁLCULO DO IMPOSTO
Art.51. Quando os serviços de caráter pessoal ou profissional
constante da Lista de Serviços do Artigo 40 desta Lei Complementar forem
prestados por pessoa jurídica ou sociedade, ainda que não constituídas
formalmente, estas ficarão sujeitas ao regime tributário aplicável às demais
empresas prestadoras de serviços, inclusive quanto as obrigações
acessórias relativa a documentação e escrituração fiscal.
Art.52. O contribuinte deverá apresentar escrituração idônea que
permita diferenciar as receitas específicas das várias atividades, sob pena
do imposto ser calculado de forma mais onerosa, mediante a aplicação, para
os diversos serviços, da alíquota mais elevada.
Art.53. Preço do serviço é a importância relativa à receita bruta a ele
correspondente, sem quaisquer deduções, ainda que a título de
subempreitada, frete, despesa ou imposto.
$1º. Na prestação de serviços de Construção Civil, o imposto será
calculado sobre o preço, deduzido das parcelas correspondentes ao valor
das subempreitadas já tributadas pelo imposto.
82º. Constituem parte integrante do preço:
I- os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda
que de responsabilidade de terceiros;
i ESTADO DE SANTA CATARINA
* PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR
3.102.392/0001-27
EIRA
FL4M
Hl- o ônus relativo a concessão de crédito, ainda que cobrados em
separado, na hipótese de prestação de serviços de crédito, sob qualquer
modalidade.
83º. Não integram o preço dos serviços os valores relativos a
descontos ou abatimentos sujeitos a condição, desde que prévia e
expressamente contratados.
Art.54. A Fazenda Pública Municipal, respeitada oportunidade e
conveniência, instituirá Regime de Estimativa Fiscal do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, que poderá alcançar um ou mais
grupos de contribuintes, classificados por ramo de atividade, ou pelas
características comuns aos negócios ou empresas.
Parágrafo único. O Regime de Estimativa Fiscal não poderá ser
instituído por período superior a 12 (doze) meses.
Art.55. O recolhimento do imposto mediante o Regime de Estimativa,
não retira e não inibe o direito da Fazenda Pública Municipal rever a bases
de cálculo do imposto e exigir a diferença ou suplementação.
Art.56. Constatando-se, mediante revisão, recolhimento a menor que
o devido, notificar-se-á o contribuinte, para o pagamento da diferença, no
prazo de 10 (dez) dias acrescidos de juros e atualização monetária.
Art.57. O não atendimento à notificação de que trata o Artigo
anterior, dará lugar a Lavratura e Emissão do Auto de Infração, aplicando-
se, além dos acréscimos legais ali previstos, as penalidades previstas nesta
Lei Complementar.
Art.58. Constatando-se recolhimento a maior que o devido, o
contribuinte será notificado, para no prazo de 10 (dez) dias, receber a
diferença, acrescida de juros a razão de 1% (um por cento), ao mês e da
atualização monetária.
Art.59. Na hipótese do artigo anterior, o contribuinte poderá
converter a diferença em crédito para compensação de lançamentos
tributários supervenientes.
Art.60. Não se procederá a restituição ou se concederá o crédito de
que trata o artigo anterior, se o contribuinte estiver em débito com a
Fazenda Pública Municipal, mesmo que relativo a outro tributo ou
estabelecimento, de sua propriedade ou em que seja sócio majoritário.
Art.61. Findo o período de vigor da estimativa, esta ficará
automaticamente cancelada, devendo o imposto ser calculado e recolhido
nos termos desta Lei Complementar.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE. se AMTEEIRA
CNPJ/MF 83.102. 392/000
FL.42
Art.62. Não será instituido novo regime de estimativa, sem o
procedimento da revisão de que trata o Artigo 56 desta lei.
SEÇÃO IX
DO ARBITRAMENTO
Art.63. Proceder-se-á ao arbitramento para apuração do preço do
serviço, sempre que:
I- o contribuinte não possuir livros fiscais de utilização obrigatória ou
estes não se encontrem com sua escrituração em dia;
H- o contribuinte, depois de intimado, deixar de exibir livros e
documentos fiscais e contábeis solicitados pelos Agentes do Fisco
Municipal;
HII- ocorrer fraude ou sonegação de dados julgados indispensáveis ao
lançamento;
IV- o contribuinte emitir documentos fiscais impressos sem a devida
autorização da Fazenda Pública Municipal, ou utilizar-se da emissão de
documento sucedâneo ou semelhante aos documentos fiscais;
V- preço seja notoriamente inferior ao corrente no mercado ou
desconhecido pela autoridade administrativa;
VI- contribuinte se recusar a prestar esclarecimentos solicitados pela
autoridade administrativa.
Art.64. O arbitramento determinará, justificadamente, a base de
cálculo do Imposto, considerando entre outros elementos os indícios, os
lançamentos de estabelecimentos semelhantes, a natureza do serviço
prestado, o valor das instalações e equipamentos do contribuinte, sua
localização e as despesas administrativas operacionais.
Art.65. A base de cálculo apurada pela Fiscalização através de
boletins, planilhas ou outro documento aprovado pela Fazenda Pública
Municipal, poderá ser utilizado para o arbitramento de exercícios anteriores,
aplicando-se os índices inflacionários oficiais.
Art.66. Na prestação de serviços de construção civil, quando for
necessário o arbitramento, a base de cálculo equivalera ao valor em moeda
equivalente a 30% (trinta por cento) do Custo Unitário Básico-CUB, por
metro quadrado da construção, divulgado pelo Sindicato da Indústria da
Construção Civil do Estado de Santa Catarina, sendo que o recolhimento do
Imposto dar-se-á na forma do Artigo 65 desta Lei Complementar, sempre
que:
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FL.43
I- o prestador do serviço não possua escrita fiscal ou contábil, ou que
estas não demonstrem com clareza o preço do serviço auferido em cada
obra;
H- o prestador do serviço seja domiciliado em outro Município;
Hl- tratar-se de obra iniciada sem a devida aprovação dos órgãos
municipais competentes.
SEÇÃO X
DO CADASTRAMENTO
Art.67. O cadastro fiscal, sem prejuízo de outros elementos obtidos
pela fiscalização, será formado pelos dados da inscrição e respectivas
alterações.
Art.68. O contribuinte será identificado, para efeitos fiscais, pelo
número do cadastro fiscal, no qual deverá constar todos os documentos
inclusive recibos e notas fiscais.
Art.69. A inscrição deverá ser promovida pelo contribuinte, em
formulário próprio mencionando os dados necessários à perfeita
identificação dos serviços prestados e outros a juízo da administração,
independentemente:
I- da habitualidade, temporariedade ou eventualidade da prestação
dos serviços;
H- da existência de estabelecimento fixo;
Hl- de tratar-se de pessoa física ou jurídica imune ou isenta de
pagamento do Imposto.
S1º. A inscrição será efetuada antes do início da atividade do
contribuinte.
82º. Na hipótese de o contribuinte deixar de promover a inscrição
esta será procedida de oficio, sem prejuizo da aplicação de penalidades.
83º. A inscrição deverá ser feita uma para cada estabelecimento ou
local da atividade, ainda que pertencentes a mesma pessoa, salvo em
relação ao ambulante, que fica sujeito a inscrição única.
$4º. Na inexistência de estabelecimento fixo, a inscrição será única,
pelo local do domicílio do prestador de serviço.
<"D" 0 —
Es,
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 a He
FL.44
85º. A inscrição poderá ser dispensada quando o prestador de
serviço já possuir a licença de localização e funcionamento para o
desempenho das suas atividades.
Art.70. Os dados apresentados na inscrição deverão ser alterados
pelo contribuinte dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência
de fatos ou circunstâncias que possam alterar o lançamento do Imposto.
$1º. O prazo previsto neste artigo deverá ser observado quando se
tratar de venda ou transferência de ramo ou de encerramento de atividade.
S2º. A Fazenda Pública Municipal poderá promover de ofício, as
alterações cadastrais.
83º. Os estabelecimentos inscritos no Cadastro Fiscal do Município
apresentarão, anualmente, a Declaração de Informações Fiscais do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza, indicando o total das prestações de
serviços, mensalmente, realizadas no período compreendido entre 1º de
Janeiro a 31 de Dezembro de cada exercício financeiro, conforme modelos e
prazos definidos em regulamento.
SEÇÃO XI
DO LANÇAMENTO
Art.71 O imposto será lançado:
I- uma única vez, no exercício a que corresponde o tributo, quando o
serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio
contribuinte;
H- mensalmente quando a base de cálculo for o preço do serviço.
Art.72. Os contribuintes do Imposto, caracterizados como empresa,
ficam obrigados a manter em uso, escrita fiscal destinada ao registro dos
serviços prestados ou outro documento admitido pela Fazenda Pública
Municipal por ocasião da realização dos serviços.
Art.73. O Município através de Regulamento baixado por Decreto
Executivo definirá os modelos de livros, notas fiscais e demais documentos
a serem obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte, podendo estes
dependendo da natureza do serviço prestado, das atividades, da situação e
características do contribuinte, serem elaborados, escriturados, registrados,
contabilizados e apresentados por meio de Sistema Eletrônico e Digital,
com a utilização de dados e informações de natureza contábil e fiscal,
disponibilizados e conferidos com a utilização da Rede Mundial de
Computadores-Internet, devendo os contribuintes manter a escrituração
fiscal em cada um de seus estabelecimentos ou na falta destes em seu
domicílio.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJ
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
FL.45
$1º. Os livros e documentos fiscais de obrigação do contribuinte, deverão
ser devidamente formalizados, nas condições e prazos estabelecidos em Leis e
Regulamentos Municipais e são de exibição e apresentação obrigatória às
autoridades fazendárias, tributarias e fiscais do Município, sempre que for
requisitado e exigido.
$2º. O Município visando evitar a elisão, a evasão e a sonegação fiscal,
facilitar o lançamento e apurar os serviços contratados e prestados efetivamente
pelo contribuinte, a receita auferida e o imposto devido, definirá, instituirá, adotará,
disciplinará e implantará mediante Regulamento baixado por Decreto Executivo, o
Sistema Público Municipal de Escrituração Digital- SPMED, nos moldes já
instrumentalizados e implantados pelas Fazendas Públicas Federal e Estadual para
o lançamento e arrecadação dos seus tributos.
83º. O Sistema Público Municipal de Escrituração Digital-SPMED
adotado pelo Município é o instrumento que unifica as atividades de recepção,
validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos fiscais que
integram a escrituração comercial e fiscal das pessoas físicas e jurídicas,
contribuintes e sujeitas a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza-ISSQN de competência Municipal.
84º Sendo insatisfatórios os meios normais de fiscalização, o Município
através das suas autoridades gestoras, fazendárias e fiscais poderá optar pela
adoção de instrumentos ou documentos especiais necessários à perfeita apuração
dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido, podendo para
atingir estes objetivos celebrar convênios, acordos ajustes e parcerias com órgãos
integrantes das Administrações Federal e Estadual, para o acesso a banco de
dados e informações de natureza contábil e fiscal relacionadas com os
contribuintes.
SEÇÃO XII
DA SUBSTITUIÇÃO DE NOTAS, DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL
ELETRÔNICA E DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES FISCAIS
SUBSEÇÃO |
DA SUBSTITUIÇÃO DE NOTAS
Art.74. A Administração Municipal e as Autoridades Fazendárias
poderão aceitar a substituição de Nota Fiscal de Serviços, por qualquer
outro documento emitido em função da exigência contida nas legislações
referentes aos impostos sobre a produção e a circulação ou por documento
fiscal de prestação de serviços emitido pela Rede Mundial de
Computadores, Internet.
SUBSEÇÃO II
DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA
Art.75 No caso de autorização de emissão de Nota Fiscal Eletrônica
de Serviços pela Rede Mundial de Computadores Internet, caberá a
Administração Municipal através de Regulamento baixado por Decreto
Executivo:
-— »» ESTADO DE SANTA CATARINA
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I- disciplinar a emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços-NFES;
Hl- definir as atividades e os contribuintes que estão autorizados
emitir.
SUBSEÇÃO III
DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES
Art.76. Fica instituída a Declaração de Informações Fiscais-DIF,
através da qual os contribuintes e os responsáveis por substituição
tributária e retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza- ISSQN deverão informar mensalmente à Fazenda Pública
Municipal, o montante relativo aos serviços prestados e tomados por meio
da Rede Mundial de Computadores- Internet, em softwere e aplicativo
adotado e fornecido pela Administração Fazendária e Tributária Municipal,
conforme disciplinado em Regulamento baixado por Decreto Executivo.
Parágrafo único. A partir do inicio do envio e remessa das
informações fiscais pelo softwere ou aplicativo previsto no “caput” deste
Artigo, ficam os livros fiscais de registro de serviços, dispensados da
homologação anual efetuada pela Fazenda Pública Municipal, devendo os
mesmos somente ser apresentados quando solicitado.
SEÇÃO XIII
DOS PRAZOS PARA O PAGAMENTO
Art.77. O Imposto será pago nos seguintes prazos:
I- tratando-se de lançamento por homologação, estimativa fiscal e
lançamento de ofício, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da
ocorrência do fato gerador;
II- tratando-se de prestação de serviços em caráter temporário ou
eventual, a critério da Fazenda Pública Municipal, antecipadamente ou no
prazo de 5 (cinco) dias após a ocorrência do fato gerador;
Hl- nos casos de lançamento direto, relativo aos profissionais
autônomos ou liberais, até o dia 31 de Janeiro de cada Exercício Financeiro.
SEÇÃO XIV
DAS ISENÇÕES
Art.78. Respeitadas as isenções concedidas por Lei Complementar,
ficam isentos do imposto:
I- os serviços prestados por estabelecimentos de educação, assim
entendido os de pré-escolar, primeiro, segundo e terceiro grau, da rede
pública Federal, Estadual e Municipal;
“ ESTADO DE SANTA CATARINA
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CNPJ/MF: 2,392/0001-27 o
FL.47
Il- os serviços prestados por templos de qualquer culto, partidos
políticos, sindicatos, entidades de assistência social de caráter geral e sem
fins lucrativos, sediados no Município.
CAPÍTULO V
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS-ITBI
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR
Art.79. O Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis, mediante
ato oneroso Inter Vivos, tem como fato gerador:
I- a transmissão, a qualquer titulo, da propriedade ou do domínio útil
de bens imóveis por natureza ou por acessão física, conforme definido no
Código Civil;
H- a transmissão, a qualquer titulo, de direitos reais sobre imóveis,
exceto os direitos reais de garantia;
Hl- a cessão de direitos relativos as transmissões referidas nos
incisos anteriores.
IV- consideram-se bens imóveis para efeito de incidência do Imposto
Sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos- ITBI:
a) a propriedade, a superfície e as servidões;
b) o uso e o usufruto;
c) a habitação, as construções, as instalações e benfeitorias;
d) o direito do promitente comprador;
e) a hipoteca e a anticrese.
Art.80. A incidência do Imposto alcança as seguintes mutações
patrimoniais: ,
I- compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes;
I- dação em pagamento;
HI- permuta;
IV- arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça;
V- incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvados os
casos previstos nos incisos | e Il do Artigo 91;
Vl- transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer
um dos seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores;
VII- tomas ou reposições que ocorram:
eme ESTADO.DE SANTA CATARINA
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FL.48
a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade
conjugal ou morte, quando o cônjuge ou herdeiro receber dos imóveis
situados no Município, quota-parte, cujo valor seja maior do que o da
parcela que lhe caberia na totalidade desses imóveis;
b) nas divisões para extinção de condomínio de imóveis, quando for
recebida por qualquer condomínio, quota-parte, material cujo valor seja
maior do que o de sua quota-parte ideal.
VIII- mandado em causa própria e seus substabelecimentos, quando
o instrumento contiver os requisitos essenciais à compra e venda;
IX- instituição de fideicomisso;
X- enfiteuse e subenfiteuse;
XI- rendas expressamente constituídas sobre imóveis;
XII- concessão real de uso;
XIII- cessão de direitos de usufruto;
XIV- cessão de direitos para o usucapião;
XV- cessão de direitos do arrematante ou adjudicante, depois de
assinado o auto de arrematação ou adjudicação;
XVI- cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de
cessão;
XVII- acessão física, quando houver pagamento de indenização;
XVIII- cessão de direito sobre permuta de bens imóveis;
XIX- qualquer ato judicial ou extrajudicial “Inter Vivos" não
especificados nos incisos anteriores deste artigo, que importe ou se resolva
em transmissão, a titulo oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão
física, ou direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
XX- cessão de direitos relativos aos atos mencionados no inciso
anterior.
$1º. Será devido novo imposto:
I- quando o vendedor exercer o direito de prelação;
HI- no pacto de melhor comprador;
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FL.49
HlI- na retrocessão;
IV- na retrovenda;
S2º. Equipara-se ao contrato de compra e venda, para efeitos
fiscais:
I- a permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza;
H- a permuta de bens imóveis por outros quaisquer bens, situados
fora do território do Município;
HI- a transação em que seja reconhecido direito, que implique em
transmissão de imóveis ou de direitos a ele relativos.
SEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO
Art.81. O Imposto é devido pelo adquirente ou cessionário do bem
imóvel ou do direito a ele relativo.
Parágrafo único. Nas transmissões que se efetuarem sem o
pagamento do Imposto devido, ficam solidariamente responsáveis por esse
pagamento, o transmitente e o cedente, conforme o caso.
SEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO
Art.82. A base de cálculo do Imposto, é o valor pactuado no negócio
jurídico ou o valor venal atribuído ao imóvel ou ao direito transmitido,
apurado com base nos Anexos ou Tabelas de Valores anexas a esta Lei
Complementar, as quais fazem parte integrante e inseparável da mesma.
$1º. Na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens imóveis, a
base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação judicial ou
administrativa, ou o preço pago, se este for maior.
$2º. Nas tomas ou reposições, a base de cálculo será o valor da
fração ideal.
$3º. Na instituição de fideicomisso, a base de cálculo será o valor do
negócio jurídico ou 70% (setenta por cento) do valor venal do bem imóvel ou
do direito transmitido, se maior.
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AF 83.102.392/0001-27
FL.50
84º. Nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, a base de
cálculo será o valor do negócio ou 30% (trinta por cento) do valor venal do
bem imóvel, se maior.
85º. Na concessão real de uso, a base de cálculo será o valor do
negócio jurídico ou 40% (quarenta por cento) do valor venal do bem imóvel,
se maior.
$6º. No caso de cessão de direitos de usufruto, a base de cálculo será
o valor do negócio jurídico ou 70% (setenta por cento) do valor venal do
bem imóvel, se maior.
87º. No caso de acessão física, a base de cálculo será o valor da
indenização ou o valor venal da fração ou acréscimo transmitido, se maior.
88º. Quando a fixação do valor venal do bem imóvel ou direito
transmitido tiver por base o valor da terra-nua estabelecido pelo órgão
federal competente, poderá o Município atualizá-lo monetariamente.
89º. A impugnação do valor fixado como base de cálculo do Imposto,
será endereçada à repartição municipal que efetuar o cálculo, acompanhada
de laudo técnico de avaliação do imóvel ou direito transmitido.
Art.83. Os Valores Venais dos bens imóveis sujeitos ao Imposto
Sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos- ITBI, serão calculados com
base nos Anexos ou Tabelas de Valores anexas a presente Lei
Complementar, a quais serão atualizadas monetariamente e anualmente,
com base nos índices de correção monetária oficial estabelecido nesta Lei
Complementar através de Decreto Executivo.
Parágrafo único. A atualização dos Anexos ou Tabelas de Valores a
que se refere este artigo serão realizadas com base nos índices oficiais de
correção monetária e a alteração dos valores será realizada anualmente
através da expedição de Decreto Executivo.
Art.84. Os Anexos ou Tabelas de Valores a que se refere o Artigo 83
desta Lei Complementar, destinadas à apuração dos Valores Venais,
deverão levar em consideração os seguintes aspectos:
I - quanto aos terrenos urbanos sem edificações:
a) área superficial;
b) localização dentro da planta cadastral;
c) grau de aproveitamento para a construção.
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FL.51
II - Quanto às edificações urbanas:
a) área construída em metros quadrados;
b) tipo de construção;
c) tipo de acabamento;
d) idade da construção.
HI - Quanto aos terrenos rurais:
a) área superficial;
b) localização e distância da sede do Município;
c) grau de aproveitamento para a exploração agropecuária;
d) existência ou não de reflorestamento sobre a área.
IV - Quanto às edificações, instalações e construções rurais:
a) área construída em metros quadrados;
b) tipo de construção;
c) tipo de acabamento;
d) idade da construção.
Art.85. O valor dos bens imóveis urbanos e rurais edificados e não
edificados, bem como das diversas construções e benfeitorias neles
inseridas, será fixado e apurado através das Tabelas de Valores anexas
a esta Lei Complementar, os quais serão atualizados anualmente por
Decreto Executivo, com base no Índice Nacional de Preços ao
Consumidor-INPC, apurados em cada período e divulgados pelos órgãos
oficiais e nos preços e valores praticados no mercado imobiliário local.
SEÇÃO IV
DAS ALÍQUOTASDO IMPOSTO
Art.86. O Imposto será calculado, aplicando-se sobre o valor
estabelecido como base de cálculo, as seguintes alíquotas:
I- transmissões compreendidas no sistema financeiro da habitação,
em relação à parcela financiada, a alíquota será de 1% (um por cento);
Il- nas demais modalidades de transmissões previstas no Artigo 79
desta Lei Complementar, a alíquota será de 2% (dois por cento).
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o FL.52
SEÇÃO V
DO LANÇAMENTO
Art.87. O lançamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens
Imóveis “Inter Vivos”- ITBI será realizado pelo órgão fazendário, tendo em
vista as informações prestadas pelo contribuinte e confrontadas com os
seguintes dados e elementos:
I- valores venais fixados por Decreto Executivo, expedido nos termos
do Artigo 83 desta Lei Complementar;
H- valores venais fixados e estabelecidos em avaliações e processos
judiciários.
Parágrafo único. Em caso de inconsistência das informações ou de
contestação de declaração de valores abaixo do mercado, a autoridade
competente poderá determinar a avaliação do imóvel objeto da transmissão,
servindo o valor apurado com base de cálculo do imposto.
Art.88. O sujeito passivo é obrigado a apresentar ao órgão
fazendário, os documentos e informações necessárias ao lançamento do
imposto.
Art.89. Todos aqueles que adquirirem bens ou direitos, cujas
transmissões constituam ou possam constituir fato gerador do Imposto, são
obrigados a apresentar seu título à repartição fiscalizadora do tributo,
dentro do prazo de 10 (dez) dias, a contar da data em que for lavrado o
contrato, carta de adjudicação ou de arrematação, ou qualquer outro título
representativo da transferência do bem ou direito.
SEÇÃO VI
DAS OBRIGAÇÕES DOS TABELIÃES, ESCRIVÃES, OFICIAIS
DE NOTAS E DE REGISTROS PÚBLICOS
Art.90. Os tabeliães, escrivães, Oficiais de Notas e de Registros
Públicos, ou de registro de títulos e documentos ou quaisquer outros
serventuários da justiça com funções e atribuições equiparadas, quando da
prática de atos que importem transmissão de bens imóveis ou de direitos a
eles relativos, bem como suas cessões, sob pena de responsabilidade e
representação às autoridades judiciárias competentes pelo imposto não
quitado, ou recolhido em importância menor do que aquela efetivamente
devida, ficam obrigados a:
I- a exigir que os interessados apresentem comprovante original do
pagamento do imposto, o qual será transcrito em seu inteiro teor no
instrumento público respectivo lavrado, averbado ou registrado;
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FL.53
H- a facilitar, à fiscalização da Fazenda Pública Municipal, o exame,
em cartório, dos livros, dos registros e dos outros documentos e a lhe
fornecer, quando solicitadas, certidões de atos que foram lavrados,
transcritos, averbados ou inscritos e concernentes a imóveis ou direitos a
eles relativos;
HI- no prazo máximo de 15 (quinze) dias do mês subsequente à
prática do ato de transmissão, de cessão ou de permuta de bens e de
direitos, a comunicar oficialmente à Prefeitura Municipal de Major Vieira, os
seguintes elementos informativos e constitutivos do crédito tributário:
a) o imóvel, bem como o valor, objeto da transmissão, da cessão ou
da permuta, incluindo no valor;
b) o nome e o endereço do transmitente, do adquirente, do cedente,
do cessionário e dos permutantes, conforme o caso;
c) o valor do imposto, a data de pagamento e a instituição
arrecadadora;
d) cópia da respectiva guia de recolhimento;
e) outras informações que julgar necessárias.
SEÇÃO VII
DA ARRECADAÇÃO
Art.91. O imposto será pago até a data do fato translativo, exceto nos
seguintes casos:
I- na transferência de imóvel à pessoa jurídica ou desta para seus
sócios ou acionistas ou respectivos sucessores, dentro de 30 (trinta) dias,
contados da data da Assembleia ou da Escritura em que tiverem lugar
aqueles atos;
H- na arrematação ou na adjudicação em praça ou leilão, dentro de 10
(dez) dias contados da data em que tiver sido assinado o auto ou deferida a
adjudicação, ainda que exista recurso pendente;
HI- na acessão física, até a data do pagamento da indenização;
IV- nas tornas e reposições e nos demais atos judiciais, dentro de 10
(dez) dias contados da data da sentença que-reconhecer o direito, ainda que
exista recurso pendente. EE a Se ES
em ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
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FL.54
Art.92. Nas promessas ou compromissos de compra e venda, é
facultado efetuar-se o pagamento do Imposto a qualquer tempo, desde que
dentro do prazo fixado para o pagamento do preço do imóvel.
81º. Optando-se pela antecipação a que se refere este artigo, tomar-
se-á por base, o valor do imóvel na data em que for efetuada a antecipação,
ficando o contribuinte exonerado do pagamento do imposto sobre o
acréscimo do valor, verificado no momento da escritura definitiva.
$2º. Verificada a redução do valor, não se restituirá a diferença do
imposto correspondente.
83º.Não se restituirá o imposto pago:
I- quando houver subsequente cessão da promessa ou compromisso,
ou quando qualquer das partes exercerem o direito de arrependimento, não
sendo, em consequência, lavrada a escritura;
Il- aquele que venha a perder o imóvel, em virtude de pacto de
retrovenda.
Art.93. O imposto, uma vez pago, só será restituído nos casos de:
I- anulação de transmissão, decretada pela autoridade judiciária, em
decisão definitiva;
H- rescisão de contrato e desfazimento da arrematação com
fundamento no Artigo 500 do Código Civil Brasileiro.
Art.94. A guia de pagamento do imposto será emitida pelo órgão
municipal competente, conforme modelo adotado pela Fazenda Pública
Municipal.
SEÇÃO VIII
DA NÃO INCIDÊNCIA
Art.95. O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis
ou direitos a eles relativos quando:
I- efetuada para a sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica
em realização de capital;
H- decorrentes de fusão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica.
ESTADO DE SANTA CATARINA.
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FL55
81º. O disposto nos incisos | e Il deste Artigo, não se aplica quando a
pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante, a compra e
venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento
mercantil.
82º. Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no
parágrafo anterior, quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita
operacional da pessoa jurídica adquirente nos 2 (dois) anos seguintes à
aquisição, decorrer de vendas, administração ou cessão de direitos à
aquisição de imóveis.
83º. Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos
anteriores, tornar-se-á devido o Imposto nos termos da legislação vigente à
data da aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre
eles cedidos ou transmitidos.
SEÇÃO IX
DAS ISENÇÕES
Art.96. São isentas do Imposto Sobre a Transmissão de Bens
Imóveis Inter Vivos- ITBI:
I- a extinção do usufruto, quando o seu instituidor tenha continuado
dono de sua propriedade;
H- a transmissão dos bens de casamento;
HI- a transmissão em que o alienante ou adquirente seja o próprio
Município;
IV- a indenização de benfeitorias pelo proprietário ao locatário,
consideradas aquelas de acordo com a lei civil;
V- a transmissão decorrente de investidura:
VI- a primeira transmissão decorrente da execução de planos de
habitação para população de baixa renda, patrocinado ou executado por
órgãos públicos ou seus agentes;
VII- as transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma
agrária.
CAPÍTULO VI
DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR
Art.97. A Taxa de Serviços Urbanos tem como fato gerador, a
utilização efetiva ou potencial de cada um dos serviços públicos específicos
e divisíveis prestados ou colocados à disposição dos contribuintes adiante
especificados:
——»
“= ESTADO DESANTA CATARINA |
I- coleta domiciliar de lixo, assim entendido pela remoção de lixo de
imóvel edificado;
Il- limpeza de logradouros públicos, assim entendidos os serviços
realizados nos logradouros públicos, com o objetivo de manter a cidade
limpa, tais como varrição, lavagem e irrigação, limpeza e desobstrução de
bueiros, bocas de lobo, galerias de águas pluviais e córregos, capinação e
desinfecção de locais insalubres.
HlI- conservação de pavimentação, entendido pela prestação dos
serviços de manutenção de vias e logradouros públicos pavimentados,
inclusive os de recondicionamento de meio-fio;
Parágrafo único. As remoções especiais de lixo, escombros e
resíduos industriais, serão feitas mediante o pagamento de preço público
instituído e regulamentado por Decreto Executivo.
SEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO
Art.98. Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil
ou o possuidor a qualquer titulo de bem imóvel edificado ou não, situado em
local onde a administração mantenha, com a regularidade necessária, os
serviços referidos no Artigo 97 desta Lei Complementar.
SEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO
Art.99. A Taxa de Serviços Urbanos tem como base de cálculo o
custo despendido com a prestação, de cada um dos serviços referidos no
Artigo 97, assim como o montante das despesas de capital que lhes são
inerentes, os serviços de amortização dos encargos, respeitados os prazos
respectivos.
Art.100. Anualmente o Chefe do Poder Executivo fixará para cada um
dos serviços previstos no Artigo 97 a respectiva base de cálculo, que
servirá para a incidência da Taxa a ser lançada no exercício seguinte,
observando o efetivo regime de custo despendido pela Administração para
a prestação dos serviços, respeitada sempre que possível a previsão
orçamentária.
SEÇÃO IV
DO CÁLCULO DA TAXA
Art.101. O rateio do custo dos serviços entre os usuários, ou seja, o
cálculo individual da Taxa far-se-á pela aplicação da metodologia
estabelecida nos artigos seguintes.
ss JESTADO DE SANTA CATARINA |
“PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
FL.57
Art.102. A taxa individual de Coleta Domiciliar de Lixo será apurada
da seguinte forma:
I- divide-se o montante da respectiva base de cálculo referida no
Artigo 100 desta lei, pela forma do volume de todas as edificações
beneficiadas com o serviço, cujo quociente estabelecerá o valor da taxa por
metro cúbico de edificação;
HI- multiplica-se o valor da taxa por metro cúbico de edificação, pelo
volume individual de edificação beneficiada pelo serviço, considerando a
frequência ou o número de coletas realizadas semanalmente pelo Município;
HI- até que outros cálculos e critérios de divisibilidade e rateio sejam
adotados pelo Município, a Taxa Individual da Coleta Domiciliar de Lixo,
obedecerá a Tabela de Valores anexa a esta Lei Complementar, a qual faz
parte integrante e inseparável da mesma.
Art.103. A taxa individual da Limpeza de Logradouros Públicos será
apurada da seguinte forma:
I- divide-se o montante da base de cálculo referida no Artigo 99 desta
Lei Complementar, pela soma de todas as testadas dos imóveis
beneficiados com o serviço, cujo quociente estabelecerá o valor da taxa por
metro linear de testada;
H- multiplica-se o valor da taxa por metro linear de testada, pela
dimensão individual da testada de cada unidade imobiliária edificada ou não
beneficiada pelo serviço.
Art.104. A Taxa Individual de Conservação de Pavimentação será
apurada da seguinte forma:
I- divide-se o montante da base de cálculo referida no Artigo 100
desta lei, pela soma de todas as testadas dos bens imóveis beneficiados
com o serviço, cujo quociente estabelecerá o valor da taxa por metro linear
de testada;
H- multiplica-se o valor da taxa por metro linear de testada, pela
dimensão individual da testada de cada Unidade Imobiliária edificada ou
não, beneficiada pelo serviço.
SEÇÃO V
DO LANÇAMENTO
Art.105. O lançamento da Taxa de Serviços Urbanos, será efetuado
anualmente, distintamente para cada um dos serviços referidos no Artigo 97
desta lei, com base nos dados do Cadastro Fiscal Imobiliário, existente
junto à Prefeitura Municipal em nome do contribuinte e nas Tabelas de
Valores anexas a esta Lei Complementar.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA .
“CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 e
Ni o ai E FL.58
SEÇÃO VI
DA ARRECADAÇÃO
Art.106. A arrecadação e o pagamento da Taxa de Serviços Urbanos
serão realizados de acordo com as datas, prazos e condições estabelecidos
nesta Lei Complementar para a arrecadação e pagamento do Imposto
Predial e Territorial Urbano- IPTU, obedecidos os convênios, acordos e
ajustes celebrados pelo Município, relacionados com as referidas taxas.
81º. A Taxa de Serviços Urbanos referentes à Coleta Domiciliar de
Lixo prevista no Artigo 97, Inciso |, desta Lei Complementar será cobrada e
arrecadada mensalmente, levando em consideração o número de coletas
semanais realizadas, de acordo com os valores estabelecidos no Anexo ou
Tabela Específica, podendo o Município fazer acordo, parceria e convênio
com Órgãos Públicos e Empresas Concessionárias das Administrações
Federal e Estadual, que atuam na área de Distribuição de Águas e
Saneamento Básico, para o efetivo e eficiente recolhimento da taxa, dando-
se preferencia a Empresa Concessionária que possua contrato de
concessão firmado com o Município.
82º. A Taxa de Serviços Urbanos referentes à LIMPEZA DE VIAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS e CONSERVAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO
previstas no Artigo 97, Incisos Il e III, desta Lei Complementar arrecadada
em Parcela Única ou em Parcelas Mensais, de acordo com a opção do
contribuinte, juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU,
pelo Sistema de Boletos e ou de Carnês adotado pelo Município.
SEÇÃO VII
DAS ISENÇÕES
Art.107. Desde que atendidas e cumpridas às exigências da
Legislação Tributária, fica isento do Pagamento de Taxas de Serviços
Urbanos o bem imóvel:
I- declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir
da parcela correspondente ao período de arrecadação de imposto em que
ocorrer a emissão de posse ou a ocupação efetiva pelo poder
desapropriante;
Il- de uso exclusivamente residencial permanente, pertencente a ex-
combatente ou a sua viúva, como definido na Legislação Federal;
Hl- pertencente a entidade sem fins lucrativos declarada ou
reconhecida de utilidade pública por lei deste Município, desde que de uso
exclusivo em atividades assistenciais de caráter geral;
IV- pertencente a entidades religiosas e templos de qualquer culto e
destinado à habitação de párocos e pastores, bem como para a preparação
dos ofícios religiosos ou à instrução religiosa;
DGE DE ese
ESTADO DE SANTA CATARINA |.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 :
FL.59
V- pertencente a idoso, aposentado, portador de deficiências ou
necessidades especiais e proprietários ou titulares de domínio útil, que na
condição de contribuintes preencham os seguintes requisitos:
a) ser proprietário ou titular do domínio útil e possuidor de um único
imóvel, utilizando-o exclusivamente para residência familiar;
b) não tenha renda familiar mensal superior a 1 ( hum ) salário mínimo
nacional e o imóvel sobre o qual a Taxa de Serviços Urbanos incidir, não
possua área superior a 360,00 m2 ( trezentos e sessenta metros quadrados).
CAPÍTULO VII
DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E VERIFICAÇÃO
DAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO
SEÇÃO |
DO FATO GERADOR
Art.108. O fato gerador da taxa é o exame, vistoria e fiscalização das
condições da localização, segurança, higiene, saúde, incolumidade, bem
como respeito a ordem, aos costumes, a tranquilidade pública, a
propriedade, aos direitos individuais e coletivos e a legislação urbanística a
que se submete qualquer pessoa física ou jurídica, que, pretenda localizar e
fazer funcionar qualquer estabelecimento comercial, industrial, prestador de
serviços, agropecuário e demais atividades e é devida:
I-previamente, pelo licenciamento inicial da localização para o
exercício da atividade permanente e temporária;
Il-anualmente, após a realização da vistoria e verificação periódica
da permanência no estabelecimento das condições que legitimaram a
concessão do licenciamento inicial.
81º. A cobrança da taxa independe da concessão da licença.
$2º. O Poder Executivo determinará o horário de funcionamento e o
exercício das atividades de que trata este artigo.
83º. São requisitos prévios e obrigatórios para a concessão do Alvará
de Licença e Localização:
I- a Expedição do Alvará pelo Corpo de Bombeiros;
H- a expedição do competente Alvará Sanitário pelos Serviços de
Fiscalização e Vigilância Sanitária Municipal.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
Es
CNPJ/MF 83. 102.392/0001-
FL.60
$4º. O Alvará de Licença terá validade por um exercício financeiro e
será sempre concedido e expedido a título precário, podendo ser cassado a
qualquer tempo, quando o local não mais atender as condições, exigências
e normas de vigilância sanitária e o licenciado ou estabelecimento deixar de
atender as condições de funcionalidade e der destinação diversa daquela
autorizada pelo Poder Público Municipal.
85º. O Alvará de Licença também será cassado, quando a atividade
exercida violar as normas de saúde, sossego, higiene, segurança e
moralidade, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município e na
Legislação Complementar e Ordinária que estabelece normas de conduta e
posturas Municipais.
SEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 109. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que
explore qualquer atividade em estabelecimento sujeito a fiscalização.
SEÇÃO III
DO CÁLCULO DA TAXA
Art.110. A taxa será calculada anualmente, sobre a Unidade Fiscal do
Município- UFM, mediante a aplicação dos índices multiplicadores
constantes do Anexo ou Tabela de Valores anexa, a qual classifica os
estabelecimentos em pequeno, médio e grande porte e faz parte
integrante e inseparável desta Lei Complementar.
Parágrafo único. No Cálculo da Taxa de Licença, além do valor
devido em razão do exercício da ATIVIDADE PRINCIPAL, para cada
ATIVIDADE SECUNDÁRIA, será acrescido o valor correspondente a 20%
(vinte por cento) do Valor de 1(uma) Unidade Fiscal do Município-UFM.
SEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO
Art.111. A taxa será lançada em nome do contribuinte, com base nos
dados por ele fornecidos, constatados no local, ou existentes no cadastro.
Art. 112. O contribuinte é obrigado a comunicar à Prefeitura, dentro
de 30 (trinta) dias para fins de atualização cadastral, quaisquer ocorrências
que venham a modificar as características do estabelecimento, no que se
refere ao lançamento da taxa e registros cadastrais.
SEÇÃO V
DA ARRECADAÇÃO
Art.113. A taxa será arrecadada, anualmente até o dia 28 de
Fevereiro de cada Exercício Financeiro.
ESTADO DE SANTA CATARINA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
FL.61
Parágrafo único. Os pagamentos realizados em atraso e fora do
prazo, estabelecido neste Artigo, serão acrescidos de multa e juros de
acordo com os limites fixados nesta Lei Complementar.
CAPÍTULO VIII
DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO
EM HORÁRIO ESPECIAL
SEÇÃO |
DO FATO GERADOR
Art. 114. O fato gerador da taxa é a fiscalização a que se submete
qualquer pessoa que pretenda manter aberto estabelecimento fora dos
horários normais de funcionamento.
SEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO
Art.115. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica
responsável pelo estabelecimento sujeito à fiscalização.
SEÇÃO III
DO CÁLCULO DA TAXA
Art. 116. A taxa será calculada sobre a Unidade Fiscal do Município -
UFM, mediante a aplicação dos índices multiplicadores constantes do
Anexo ou Tabela de Valores anexa a esta Lei Complementar, a qual faz parte
integrante e inseparável da mesma.
SEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO
Art. 117. A taxa será lançada em nome do contribuinte com base nos
dados por ele fornecidos, constatados no local, ou existentes no cadastro
de posse da Fazenda Pública Municipal.
SEÇÃO V
DA ARRECADAÇÃO
Art.118. A taxa será arrecadada, anualmente, até o dia 28 de
Fevereiro de cada Exercício Financeiro.
Parágrafo único. Os pagamentos realizados com atraso ou fora do
prazo estabelecido neste artigo, serão acrescidos de multa e juros de
acordo com os limites fixados nesta Lei Complementar.
“ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Ro
“FL62
CAPÍTULO IX
DA TAXA DE LICENÇA E AUTORIZAÇÃO DE PUBLICIDADE
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR
Art.119. A Taxa de Licença e Autorização de Publicidade, tem como
fato gerador, o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, de
autorização, vigilância e fiscalização, visando disciplinar a exploração de
quaisquer meios de publicidade ao ar livre ou em locais expostos ao
público, tais como vias e logradouros, prédios, equipamentos, aparelhos e
outros bens pertencentes ao patrimônio público municipal.
Parágrafo único. Para efeito de incidência da taxa, consideram-se
meios de publicidade, quaisquer instrumentos ou formas de comunicação
visual ou audiovisual de mensagens, inclusive aqueles que contiverem
apenas dizeres, desenhos, siglas, dísticos ou logotipos indicativos ou
representativos de nomes, produtos, locais ou atividades de pessoas físicas
ou jurídicas.
SEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO
Art.120. O Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que
promover qualquer espécie de publicidade ao ar livre ou em locais expostos
ao público ou que explorar ou utilizar, com objetivos comerciais, a
divulgação de anúncios de terceiros, nos bens públicos especificados no
Artigo 119 desta Lei Complementar.
SEÇÃO III
DO CÁLCULO DA TAXA
Art.121. A taxa será calculada e lançada com base nas informações
prestadas pelo contribuinte ou apuradas pelo fisco, tomando por base
valores expressos e vinculados a Unidade Fiscal do Município - UFM,
convertidos em moeda corrente nacional na data do pagamento, mediante a
aplicação da Tabela de Valores anexa a esta Lei Complementar, a qual faz
parte integrante da mesma.
SEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO
Art.122. A taxa será lançada em nome do contribuinte com base nos
dados por ele fornecidos, constatados no local, ou existentes no cadastro
de posse da Fazenda Pública Municipal, levando-se em consideração o tipo
ou espécie de publicidade e o tamanho dos instrumentos de comunicação
visual e audiovisual.
SEÇÃO V
DA ARRECADAÇÃO
“ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUN: - DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.39; 001-27 :
FL.63
Art.123. A taxa será arrecadada, de acordo com o período requerido
pelo contribuinte para a exibição e autorizado pela administração, podendo
a autorização ser concedida por período diário, mensal, semestral e anual,
fixando-se os valores proporcionalmente para cada período autorizado.
$1º. Não havendo na tabela especificação própria para a publicidade,
a taxa deverá ser paga pelo valor estipulado que guardar maior identidade
de características com a autorização concedida.
$2º. Nos casos em que a taxa é devida semestral ou anualmente, o
valor inicial exigível será proporcional ao número restante de meses que
completem o período de validade da autorização.
$3º. Ficam sujeitas a um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) do
valor da taxa, nos casos de licença e autorização para a publicidade de
produtos que contenham fumo e seus derivados e de 30% (trinta por cento)
referente a bebidas alcoólicas.
SEÇÃO VI
DO PAGAMENTO
Art.124. O pagamento da Taxa Para Licença e Autorização de Publicidade
será efetuado:
I- antecipadamente, quando a autorização para licenciamento de
publicidade for concedida pelo período diário e inferior a 01 (um) mês;
H- antecipadamente, quando a autorização para licenciamento de
publicidade for concedida por período mensal, semestral e anual.
$1º. A liberação da autorização fica vinculada ao pagamento da taxa.
82º. O pagamento e recolhimento da taxa será efetuado através de
Documento de Arrecadação Municipal- DAM.
$3º. Enquanto durar o prazo de validade da autorização, não será
exigida nova taxa se o anúncio ou publicidade requerida e concedida for
removida para outro local por imposição de autoridade competente.
SEÇÃO VII
DAS ISENÇÕES
Art.125. Estão isentos 'da Taxa de Licença e Autorização Para a
Publicidade:
I- os anúncios de partidos políticos ou de seus candidatos, na forma
prevista na legislação eleitoral vigente;
HI- os anúncios colocados no exterior do estabelecimento, quando a
publicidade refere-se à pessoa física ou jurídica licenciada para aquele
local;
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEI
FL.64
HI- os anúncios colocados no interior de estabelecimentos, mesmo
que visíveis do exterior;
IV- os anúncios de “aluga-se” ou “vende-se”, quando instalados
sobre o bem objeto da oferta;
V- a colocação e a substituição, nas faixadas de casas de diversões,
de anúncios indicativos de filme, peça ou atração, de nomes de artistas e de
horário, proibido o uso de linguagem chula;
VI- anúncios com finalidades exclusivamente cívicas ou
educacionais, declarados de interesse cultural, artístico, religioso, turístico,
desportivo ou social ou exibidos por instituições sem fins lucrativos, bem
como anúncios de propaganda de certames, congressos, exposições ou
festas beneficentes, desde que não vinculem marcas de firmas ou produtos,
que ocupem mais de 15% (quinze por cento) do anúncio;
VII- placas indicativas de direção e equipamentos públicos;
VIII- painéis ou tabuletas exigidas pela legislação própria e afixadas
em locais de obras de construção civil, no período de sua duração;
IX- prospectos ou panfletos, desde que a distribuição seja feita no
interior do estabelecimento comercial, vedada a distribuição nas vias e
logradouros públicos, bem como nas quadras, praças, ginásios e estádios
destinados a práticas desportivas, sem o pagamento da taxa devida;
X- anúncios em veículos de transporte de passageiros, quando
restritos à indicação do nome, logotipo, endereço e telefone do proprietário
do veículo;
XI- os anúncios em veículos de transporte de carga, de propulsão
humana ou animal.
SEÇÃO VIII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art.126. As infrações e penalidades, referentes a Taxa de Licença
Para a Publicidade são as seguintes:
I- exibir publicidade sem a devida autorização-Multa de 100 (cem por
cento) sobre o valor da taxa devida;
H- exibir publicidade em desacordo com as características aprovadas
ou fora dos prazos constantes da autorização-Multa de 01 (uma) Unidade
Fiscal do Município por dia;
ESTADO DESANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 ai
FL.6S |
H- não retirar o anúncio quando a autoridade o determinar- Multa de
01 (uma) Unidade Fiscal do Município por dia;
IV- escrever, afixar faixas ou colar cartazes de quaisquer espécies
sobre coluna, fachada ou parede cega de prédio, muro de terreno, poste ou
árvore de logradouro público, monumento, ou qualquer outro local exposto
ao público, desde que não autorizado- Multa de 01 (uma) Unidade Fiscal do
Município por dia.
Parágrafo único. A aplicação das multas previstas neste artigo não
exime o infrator do pagamento da Taxa de Uso de Área Pública, prevista
nesta Lei Complementar, pela ocupação indevida do espaço durante o
período da infração.
CAPÍTULO X
DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR
Art.127. A taxa tem como fato gerador a atividade municipal de
vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das exigências
municipais a que se submete qualquer pessoa que pretenda realizar obras
particulares de construção civil de qualquer espécie, bem como que
pretenda fazer arruamento ou loteamento em terrenos particulares.
SEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO
Art.128. Contribuinte da taxa é a pessoa interessada na realização
das obras sujeitas a licenciamento ou a fiscalização do Poder Público
Municipal.
SEÇÃO III
DO CÁLCULO DA TAXA
Art.129. A taxa será calculada sobre a Unidade Fiscal do Município -
UFM, mediante a aplicação dos índices multiplicadores constantes da
Tabela de Valores anexa, a qual faz parte integrante e inseparável desta Lei
Complementar.
SEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO
Art.130. A taxa será lançada em nome do contribuinte, com base nos
dados por ele fornecidos ou constatados no local.
$1º. A licença será cancelada no caso da obra não ser iniciada no
prazo estabelecido no alvará.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
| CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Ro
a FL.66
82º. A licença poderá ser prorrogada, a requerimento do contribuinte,
caso a obra não seja concluída no prazo estabelecido no alvará.
SEÇÃO V
DA ARRECADAÇÃO
Art.131. A taxa será arrecadada na entrada do requerimento da
concessão ou prorrogação da respectiva licença, bem como do
requerimento de alteração do projeto aprovado.
Parágrafo único. Em caso de prorrogação, a taxa será devida em
50% (cinquenta por cento) do valor original.
CAPÍTULO XI
DA TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE
ATIVIDADES TEMPORÁRIAS
SEÇÃO |
DO FATO GERADOR
Art.132. A taxa tem como fato gerador a atividade municipal de
vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das exigências
municipais a que se submete qualquer pessoa que exerça atividades
comerciais e de prestação de serviços aqui definidas ou classificadas,
especialmente quanto a:
I- atividade temporária com estabelecimento fixo;
II- atividade temporária em estabelecimento provisório;
HI- atividade temporária sem estabelecimento:
IV- prestação eventual de serviços;
V- atividade ambulante.
Art.133. Nenhuma atividade será iniciada sem o prévio licenciamento
municipal, que será precedido do pagamento da Taxa de Licença para o
Exercício de Atividades Temporárias, na forma da presente Lei
Complementar, respeitadas as datas máximas de expedição da licença nela
fixadas e em regulamento aprovado e baixado por Decreto Executivo.
Art.134. Para efeitos 'desta Lei Complementar as atividades
comerciais e de prestação de serviços são classificados em:
| ATIVIDADE TEMPORÁRIA COM ESTABELECIMENTO FIXO
considera-se a exercida somente durante determinada época do ano, em
estabelecimento fixo, instalada em edificação permanente, inclusive stands
em feiras comerciais e seus congêneres;
ESTADO DE SANTA CATARINA
“PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA |
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
FL.67
H- ATIVIDADE TEMPORÁRIA COM ESTABELECIMENTO
PROVISÓRIO considera-se a exercida somente durante determinada época
do ano, em estabelecimento provisório, trailers e instalações pré-fabricadas,
previamente aprovadas pela Prefeitura, localizada em imóvel de propriedade
privada, vedada a utilização de carros, caminhonetes, caminhões e demais
veículos com automotor;
Hl- ATIVIDADE TEMPORÁRIA SEM ESTABELECIMENTO se
considera a exercida somente durante determinada época do ano, em
barracas, bancas e congêneres em pontos situados nos logradouros
públicos designados pela Prefeitura;
IV- PRESTAÇÃO EVENTUAL DE SERVIÇOS se considera a
atividade constante da Lista de Serviços do Artigo 40, exercida somente
durante determinada época do ano, com ou sem estabelecimento fixo;
V- A ATIVIDADE AMBULANTE se considera a exercida por pessoa
física, com ou sem a utilização de veículo automotor ou de tração animal.
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a
regulamentar a Atividade ou Venda Ambulante, através da expedição de
Decreto Executivo.
SEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO
Art.135. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica
interessada em exercer no território do Município, quaisquer das atividades
permitidas por esta Lei Complementar.
Art. 136. Nos casos dos Incisos |, Il e IV do Artigo 134, quando as
atividades forem exercidas em imóvel cedido ou locado, os tributos
incidentes sobre as atividades poderão, a critério da Fazenda Pública
Municipal, ser exigidos do cedente ou locador e constituirão ônus real sobre
o imóvel.
SEÇÃO III
DO CÁLCULO DA TAXA
Art.137. A taxa será calculada sobre a Unidade Fiscal do Município -
UFM, mediante a aplicação dos índices multiplicadores constantes da
Tabela de Valores anexa, a qual faz parte integrante desta Lei
Complementar.
SEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO
Art.138. A taxa será lançada em nome do contribuinte e o
licenciamento para o exercício das atividades do Artigo 134, far-se-á de
acordo com as normas instituídas em Regulamento baixado por Decreto
Executivo.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 =
FL.68
Parágrafo único. Para o exercício das atividades comerciais em
pontos designados pela Prefeitura Municipal nos logradouros públicos,
proceder-se-á, quando necessário, o competente processo licitatório,
conforme normas fixadas pela legislação aplicável à espécie.
SEÇÃO V
DA ARRECADAÇÃO
Art. 139. A Taxa de Licença Para o Exercício de Atividade Temporária
será arrecadada pelo Município e recolhida e paga pelo contribuinte
devedor, antecipadamente antes do início das atividades temporárias
relacionadas no Artigo 134 desta Lei Complementar.
Parágrafo único. A licença poderá ser prorrogada, a requerimento
do contribuinte, caso de vencimento do prazo estabelecido na Autorização
ou no Alvará de Licença.
CAPÍTULO XII
DA TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR
Art.140. A taxa de Expediente e Serviços Diversos tem como fato
gerador à prestação de serviços públicos por qualquer autoridade ou
servidor municipal competente.
SEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 141. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica, que
houver requerido o serviço ou aquela que figurar no ato administrativo, dele
tiver interesse ou obtiver qualquer benefício.
SEÇÃO III
DA INCIDÊNCIA DA TAXA
Art.142. A Taxa de Expediente e Serviços Diversos incide em todos
os atos praticados pela Administração Pública Municipal, através dos seus
agentes políticos e públicos, especialmente sobre aqueles especificados no
Anexo ou Tabela de Valores anexa a esta Lei Complementar, a qual faz parte
integrante e inseparável da mesma.
SEÇÃO IV
DA NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA
Art.143. A Taxa de Expediente e Serviços Diversos, não incide nas
hipóteses previstas no Artigo 5º, inciso XXXIV, da Constituição da República
Federativa do Brasil nos seguintes casos:
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEI
* CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 sa
FL.69
I- para o exercício do Direito de Petição aos Poderes Públicos
Municipais, em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
H- para a obtenção de certidões em órgãos e repartições públicas
Municipais, para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de
interesse pessoal.
SEÇÃO V
DO CÁLCULO DA TAXA
Art.144, A taxa será calculada com base na Unidade Fiscal do
Município - UFM, mediante a aplicação da Tabela de Valores anexa, a qual
faz parte integrante e inseparável desta Lei Complementar.
SEÇÃO VI
DO LANÇAMENTO
Art.145. A taxa será lançada em nome do contribuinte, com base nos
dados por ele fornecidos ou constatados no local, na hora em que for
solicitado e requerido a prestação do serviço público sujeito a incidência da
mesma.
SEÇÃO VII
DO PAGAMENTO E ARRECADAÇÃO
Art.146. O pagamento da Taxa de Expediente e Serviços Diversos
será feito por meio de Documento de Arrecadação Municipal-DAM, na
ocasião:
I- da entrada do requerimento junto ao setor de protocolo;
HI- em que o ato administrativo for praticado;
HI- em que for expedido, fornecido, ou devolvido o documento, laudo,
vistoria, atestado ou instrumento que ateste a realização do serviço.
SEÇÃO VIII
DAS ISENÇÕES
Art.147. São isentos da Taxa de Expediente e Serviços Diversos:
I- os requerimentos e certidões formulados e requeridos por
servidores públicos municipais ativos e inativos referente a assuntos de
natureza estritamente funcional;
II- os requerimentos formulados com finalidades militares e eleitorais;
HI- os memoriais ou abaixo-assinados que tratarem de assuntos de
interesse público e da Administração Municipal, ou subscrito por entidades
de classe civis ou sindicais.
— FLTO
IV- os requerimentos e certidões formulados a pedido da União,
Estados, Distrito Federal e Municípios e suas respectivas autarquias, bem
como pelos partidos políticos, entidades de classe civis ou sindicais,
instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos,
associações civis e militares e clubes de serviço;
V- os requerimentos relativos a isenção, reclamação ou recursos
administrativos interpostos contra o lançamento de tributos, pedidos de
parcelamento para o pagamento de tributo devidamente constituído e
vencido, bem como os requerimentos e pedidos de devolução de valores
pagos indevidamente à favor da Fazenda Pública Municipal.
CAPÍTULO XIII
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
SEÇÃO |
DO FATO GERADOR
Art. 148. A taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros tem
como fato gerador, o exercício regular e permanente, pelo Poder Público
Municipal, sobre a fiscalização do transporte de passageiros, prestados por
autorizatarios, permissionários ou concessionários de serviço público
municipal, mediante vistoria dos veículos automotores empregados para
esta finalidade.
Art.149. Sem prejuízo da fiscalização dos veículos conforme
estabelecido no Artigo 148, o Município através dos seus agentes fiscais
realizará, obrigatoriamente, vistoria nos veículos utilizados para o
transporte de passageiros, visando verificar sua adequação às normas
estabelecidas pelo poder público municipal, bem como as condições de
segurança e higiene do transporte e outras condições necessárias à
adequada e eficiente prestação do serviço autorizado, permitido ou
concedido.
SEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 150. Contribuinte da Taxa de Fiscalização do Transporte de
Passageiros é a pessoa física ou jurídica, que explore o transporte de
passageiros dentro do território do Município de Major Vieira.
SEÇÃO III
DA INCIDÊNCIA DA TAXA
Art.151. A Taxa incide em todos os serviços realizados por pessoa
física ou jurídica, com veículos de aluguel, em transporte individual e
coletivo, de natureza urbana e rural, de pessoas, passageiros, trabalhadores
e estudantes, especialmente sobre aqueles especificados na Tabela de
Valores anexa a esta Lei Complementar, a qual faz parte integrante e
inseparável da mesma.
| ESTADO DE SANTA CATARINA
"PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
“CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
: FL.74
SEÇÃO IV
DA NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA
Art.152. A Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros, não
incide nas vistorias realizadas em veículos de propriedade do Município de
Bela Vista do Toldo, utilizados no transporte individual e coletivo de
passageiros ou pessoas, mediante interesse público relevante;
SEÇÃO V
DO CÁLCULO DA TAXA
Art.153. A taxa será calculada com base na Unidade Fiscal do
Município - UFM, mediante a aplicação da Tabela de Valores anexa a esta Lei
Complementar.
SEÇÃO VI
DO LANÇAMENTO
Art.154. A taxa será lançada em nome do contribuinte ou proprietário
do veículo de aluguel, por ocasião da lavratura e expedição do termo de
vistoria, realizados em todos os serviços sobre os quais a taxa incide nos
termos do Artigo 151 desta Lei Complementar.
SEÇÃO VII
DO PAGAMENTO E ARRECADAÇÃO
Art.155. O pagamento da Taxa Fiscalização de Transporte de
Passageiros será feito por meio de Documento de Arrecadação Municipal-
DAM emitido pela Prefeitura Municipal através da Secretaria de Finanças e
do Departamento de Tributação e Fiscalização.
Art.156. O pagamento dos valores pertinentes à taxa, por veículo,
deverá ser realizado até 10 (dez) dias após a realização da vistoria.
SEÇÃO VII
DO FORMULÁRIO E DO TERMO DE VISTORIA
Art.157. O formulário do Termo de Vistoria com os dados e
elementos necessários à identificação dos veículos vistoriados, será
aprovado através de Decreto Executivo.
Art.158. A entrega do Termo de Vistoria fica condicionada à
comprovação do pagamento da taxa devida.
SEÇÃO IX
DAS PENALIDADES
SUBSEÇÃO |
PELO ATRASO NOS PAGAMENTOS
5
“4 ESTADO DE SANTA CATARINA
- PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA |
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
FL.72
Art.159. A Taxa de Fiscalização e Transporte de Passageiros,
regularmente lançada e não paga no prazo previsto no Artigo 156 desta Lei
Complementar, sujeitará o contribuinte a penalidade de Multa no valor
equivalente a 50% (cinquenta por cento) do montante da taxa devida, mais
os acréscimos de juro de mora e correção monetária previstos nesta Lei
Complementar.
SUBSEÇÃO II
PELO USO DE DOCUMENTAÇÃO FALSA
Art.160. A utilização de documentação falsa ou obtida mediante
fraude, visando a sonegação ou simulação do pagamento do tributo relativo
a taxa, sujeitará o contribuinte ou o proprietário infrator ao pagamento de
uma Multa no valor equivalente à 3 (três) Unidades Fiscais Municipal-
UFM, por infração, independentemente da aplicação por autoridade
competente das sanções penais previstas em lei.
SUBSEÇÃO III
PELO NÃO COMPARECIMENTO DO CONTRIBUINTE
Art.161. O não comparecimento do concessionário, permissionário
ou autorizatário, para a realização das vistorias dos respectivos veículos,
nas datas determinadas pelos órgãos fazendários competentes do
Município ou a utilização de veículo sem a devida lavratura e expedição do
Termo de Vistoria, sujeitará o infrator ao pagamento de Multa equivalente a
1,5 (uma e meia) Unidade Fiscal Municipal-UFM, adicionado a esta os
valores devidos à titulo de juros de mora e correção monetária, na forma
prevista nesta Lei Complementar.
TÍTULO II
DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO
DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DE MELHORIA PELA REALIZAÇÃO DE
OBRAS PÚBLICAS
CAPÍTULO |
DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO
SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.162. A instituição, cobrança e arrecadação da Contribuição
Para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública-COSIP, tem amparo
e fundamento na permissão constitucional conferida pelo Artigo 149-A da
Constituição Federal e destina-se exclusivamente ao custeio do serviço de
iluminação pública no Município de Major Vieira, relacionados com a
administração, operação, manutenção, eficientização, ampliação, melhoria e
expansão do Sistema Municipal de Iluminação Pública-SMIP.
a ESTADO DE SANTA CATARINA
— PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 as E
FL.73
Parágrafo único. A Contribuição para o Custeio do Serviço de
Iluminação Pública-COSIP é de natureza compulsória e devida pelos
consumidores residenciais e não residenciais de energia elétrica e pelos
proprietários de imóveis urbanos, titulares de domínio ou possuidores, a
qualquer título, da unidade imobiliária, na área urbana, edificada ou não,
ligada a rede de distribuição de energia elétrica ou não.
Art.163. Para efeito da Contribuição para o Custeio do Serviço de
Iluminação Pública-COSIP, considera-se Serviço de Iluminação Pública,
aquele destinado a iluminar vias e logradouros públicos, bem como
quaisquer outros bens públicos de uso comum, assim como de atividades
acessórias de administração, operação, instalação, manutenção,
eficientização, ampliação, melhoria e expansão das redes, que integram o
Sistema Municipal de Iluminação Pública-SMIP.
SEÇÃO II
DO FATO GERADOR
Art.164. A Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação
Pública-COSIP tem como fato gerador o serviço de iluminação pública
destinado a iluminar vias, praças, passarelas, jardins, abrigos de usuários de
transporte coletivo e logradouros, bem como quaisquer outros bens
públicos de uso comum e livre acesso, inclusive a iluminação de
monumentos, fachadas, fontes luminosas e obras de arte de valor histórico,
cultural ou ambiental, localizadas em áreas públicas, assim como de
atividades acessórias de instalação, operação, manutenção, remodelação,
modernização, eficientilização, melhoria e expansão do Sistema Municipal de
Iluminação Pública-SMIP, serviços correlatos e despesas havidas para
consecução do objetivo.
SEÇÃO III
DOS CONTRIBUINTES
Art.165. Os contribuintes da Contribuição para o Custeio dos
Serviços de Iluminação Pública-COSIP, são os usuários de energia elétrica,
atendidos pela Empresa Concessionária responsável pelo fornecimento do
serviço.
Parágrafo único. Os proprietários, titulares do domínio útil ou
possuidores de imóveis localizados nas áreas atendidas pelo serviço
de iluminação pública, respondem solidariamente pelo pagamento da
contribuição, de que trata esta Lei Complementar.
Art.166. Considera-se domicílio tributário do contribuinte o endereço
indicado pelo proprietário, pelo titular de domínio útil ou pelo possuidor a
qualquer título, quando tratar-se de terreno sem edificação e, no caso de
imóvel edificado, o lugar ou a situação do imóvel objeto do lançamento.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
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FL.74
SEÇÃO IV
DA BASE DE CÁLCULO
Art.167. O valor da Contribuição Para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública-COSIP será cobrado e obtido mediante rateio, de
acordo com o percentual aplicado em cada faixa de consumo (KWH) e dentro
da tabela de classificação por classe consumidora, sobre o valor da tarifa
de iluminação pública fixada pela Agência de Energia Elétrica - ANEEL
(Grupo B4a).
$1º. Os níveis individuais de consumo de energia elétrica serão
estabelecidos em razão da sua utilização por unidade habitacional, produtiva
ou institucional.
82º. Consideram-se unidades produtivas ou institucionais para efeito
da Base de Cálculo da Contribuição:
| - as entidades da Administração Pública;
H - as entidades empresariais;
HI - as entidades sem fins lucrativos;
IV - as pessoas físicas ou empresas individuais;
V-as organizações internacionais.
83º. As categorias das unidades produtivas ou institucionais
estabelecidas no parágrafo anterior obedecem à classificação utilizada pela
Comissão Nacional de Classificação: CONCLA, criada pelo Decreto Federal
Nº 1.264, de 11 de Outubro de 1994 e mantida por suas alterações
posteriores.
$4º. O valor da contribuição, estabelecido na forma do artigo anterior,
será obtido de acordo com as tabelas abaixo e será apurado e cobrado, em
12 (doze) parcelas mensais, por meio de nota fiscal fatura emitida pela
concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica.
SEÇÃO V
DAS ALÍQUOTAS, FAIXAS DE CONSUMO, CRITÉRIOS DE RATEIO,
PERCENTUAIS SOBRE AS TARIFAS E VALORES DAS CONTRIBUIÇÕES
Art.168. As alíquotas, faixas de consumo, critérios de rateio,
percentuais sobre as tarifas e valores das contribuições, serão aplicadas e
calculadas de acordo com o consumo mensal individual de cada
consumidor ou contribuinte das classes, residencial, comercial industrial,
prestador de serviços, consumidores do poder público Federal e Estadual e
rural ou agropecuário, apurado nos respectivos medidores, através de
vistoria e levantamento realizado pela concessionária e distribuidora de
energia elétrica conveniada com o Município, tomando por base a
classificação do consumidor, a faixa de consumo em Quilowatt-
hora-kwh por mês e o valor da contribuição, conforme estabelecidos
e fixados nas TABELAS DE VALORES seguintes:
= im =
= a
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FL.75
$1º. O Rateio da Contribuição Para o Custeio do Serviço de Iluminação
Pública-COSIP, na forma prevista no Artigo 167 desta Lei Complementar, para os
Consumidores da Classe Residencial, obedecerá os critérios constantes da
Tabela de Valores adiante transcrita.
FAIXA DE CONSUMO EM QUILOWAT- | VALOR SOBRE A TARIFA DE
HORA-KWH POR MÊS ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM R$ (REAIS)
POR MÊS
CLASSE RESIDENCIAL
Faixa de Consumo Mensal Valor da Contribuição em R$ (REAIS) |
| 0a 50 kWh Isento
De 51a 75 kWh 2,20
De 76 a 100 kWh 2,45
De 101 a 150 kWh 3,64
De 151 a 200 kWh + 4,77
De 201 a 250 kWh 9,41
[De 251 a 300 kWh 10,90
[De 301 a 350 kWh 12,40
De 351 a 400 kWh 13,90
De 401 a 500 kWh 15,39
De 501 a 750 kWh | 18,36
De 751 a 1.000 kWh 25,83
[De 1.001 a 1.500 kWh 33,30
De 1.501 a 2.000 kWh E 48,23
De 2.001 a 3.000 kWh 63,16
Ds 3.001 a 4.000 kWh 93,02
De 4.001 a 5.000 kWh 122,88
De 5.001 a 7.500 kWh 150,04
De 7.501 a 10.000 kWh 227,40
De 10.001 a 25.000 kWh 302,04 |
De 25.001 a 50.000 kWh 643,31
De 50.001 a 100.000 kWh | 759,31
De 100.001 a 250.000 kWh 759,31
Acima de 250.001 kWh 759,31
$2º. O Rateio da Contribuição Para o Custeio do Serviço de
Iluminação Pública-COSIP, na forma prevista no Artigo 167 desta Lei
Complementar, para os Consumidores da Classe Comercial,
Industrial e Prestadores de Serviços obedecerá os critérios constantes
da Tabela de Valores adiante transcrita.
VALOR SOBRE A TARIFA
FAIXA DE CONSUMO EM QUILOWAT- | pE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM
HORA-KWH POR MÊS R$ (REAIS) POR MÊS
CLASSE COMERCIAL, INDUSTRIAL E PRESTADORES DE SERVIÇOS
Faixa de Consumo Mensal Valor da Contribuição em R$ (Reais)
De 0 a 30 kWh ISENTO
De 31a50 kWh 3,63
De51a 75 kWh 4,37
De 76 a 100 kWh 5,48
De 101 a 150 kWh 9,79
De 151 a 200 kWh 11,68
A
De 201 a 250 kWh 16,99
De 251 a 300 kWh 19,35
De 301 a 350 kWh 21,70
De 351 a 400 kWh 24,06
De 401 a 500 kWh 26,42
De 501 a 750 kWh 36,43
De 751 a 1.000 kWh 48,23
De 1.001 a 1.500 kWh 60,02
De 1.501 a 2.000 kWh 83,61
De 2.001 a 3.000 kWh 102,94
De 3.001 a 4.000 kWh 149,09
De 4.001 a 5.000 kWh 196,27
De 5.001 a 7.500 kWh 231,50
De 7.501 a 10.000 kWh 343,48
De 10.001 a 25.000 kWh 455,46
De 25.001 a 50.000 kWh 754,06
|De 50.001 a 100.000 kWh 1.215,25
De 100.001 a 250.000 kWh | 1.215,25
Acima de 250.001 kWh 1.215,25
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
$3º. O Rateio da Contribuição Para o Custeio do Serviço de Iluminação
Pública-COSIP, na forma prevista no Artigo 167 desta Lei Complementar, para os
Consumidores do Poder Público Federal e Estadual obedecerá os critérios
constantes da Tabela de Valores adiante transcrita.
VALOR SOBRE A TARIFA
FAIXA DE CONSUMO EM QUILOWAT- | DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM R$
HORA-KWH POR MÊS (REAIS) POR MÊS
CLASSE DO PODER PÚBLICO FEDERAL E ESTADUAL
Faixa de Consumo Mensal Valor da Contribuição em R$ (Reais)
De 0 a 30 kWh ISENTO
De 31 a 50 kWh 4,36
De 51a 75 kWh 5,25
De 76 a 100 kWh 6,58
De 101 a 150 kWh 11,74
De 151 a 200 kWh 14,01
De 201 a 250 kWh 20,39
|De 251 a 300 kWh 23,22
De 301 a 350 kWh 26,05
De 351 a 400 kWh 28,88
De 401 a 500 kWh 31,71
De 501 a 750 kWh | 43,72
De 751 a 1.000 kWh 57,88
De 1.001 a 1.500 kWh 72,02
De 1.501 a 2.000 kWh T 100,34 E
De 2.001 a 3.000 kWh 123,52
[De 3.001 a 4.000 kWh 178,91
De 4.001 a 5.000 kWh 235,53
De 5.001 a 7.500 kWh 277,81
De 7.501 a 10.000 kWh 412,18 E
De 10.001 a 25.000 kWh 546,56
De 25.001 a 50.000 kWh 904,86
De 50.001 a 100.000 kWh 1.458,29
De 100.001 a 250.000 kWh 1.458,29
Acima de 250.001 kWh 1.458,29
ADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 |
S$4º. O Rateio da Contribuição Para o Custeio do Serviço de Iluminação
Pública-COSIP, na forma prevista no Artigo 167 desta Lei Complementar, para os
Consumidores Rurais ou Agropecuários obedecerá os critérios constantes da
Tabela de Valores adiante transcrita.
FAIXA DE CONSUMO EM QUILOWAT- | VALOR SOBRE A TARIFA
HORA-KWH POR MÊS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM
R$ (REAIS) POR MÊS
CLASSE RURAL OU AGROPECUÁRIA
Faixa de Consumo Mensal Valor da Contribuição em R$ (Reais)
De 0 a 30 kWh ISENTO
De 31 a 50 kWh ISENTO
De 51 a 75 kWh ISENTO
De 76 a 100 kWh ISENTO
De 101 a 150 kWh 2,48
De 151 a 200 kWh 3,25
[De 201 a 250 kwh 6,41
De 251 a 300 kWh 7,41
De 301 a 350 kWh Do. 8,42
De 351 a 400 kWh 9,41
De 401 a 500 kWh 10,41
De 501 a 750 kWh 12,41
De 751 a 1.000 kWh 17,41
De 1.001 a 1.500 kWh 22,42
De 1.501 a 2.000 kWh 32,41
De 2.001 a 3.000 kWh 42,42
De 3.001 a 4.000 kwh 62,43
De 4.001 a 5.000 kWh | 82,44
De 5.001 a 7.500 kWh 102,45
De 7.501 a 10.000 kWh 152,46
De 10.001 a 25.000 kWh 202,47
De 25.001 a 50.000 kWh 431,12
De 50.001 a 100.000 kWh 508,73
De 100.001 a 250.000 kWh 508,73
Acima de 250.001 kWh | 508,73
= ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR NIEIRA
am F meningite 0001-27
-FL.79
SEÇÃO VI
DA APURAÇÃO E DO LANÇAMENTO E DO PAGAMENTO
E DO RECOLHIMENTO
SUBSEÇÃO |
DA APURAÇÃO E DO LANÇAMENTO
Art.169. A Apuração do valor devido e o Lançamento da
Contribuição Para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública, será
realizado da seguinte forma:
I- em se tratando de imóveis não edificados, o lançamento será
realizado mensalmente, com base no custo dos serviços prestados,
levando-se em conta a metragem linear de testada do imóvel, fronteiriça
para o logradouro público beneficiado e o valor da contribuição será
recolhido juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU,
podendo o Município utilizar o mesmo carnê para o recolhimento de ambos
os tributos, obedecendo-se os seguintes critérios:
a) possuindo o imóvel mais de uma testada fronteiriça para o
logradouro público beneficiado pelo serviço, a contribuição levará em conta
apenas a maior testada;
b) na hipótese de o imóvel possuir mais de uma unidade autônoma
para uma única testada, a contribuição será exigida individualmente de cada
unidade integrante do imóvel, levando-se em consideração à mesma
testada, não podendo a alíquota ser inferior a prevista no intervalo mínimo,
constante das tabelas anexas a esta Lei Complementar;
c) considera-se testada beneficiada pelo serviço de iluminação
pública, aquela que ficar até 50 (cinquenta) metros da luminária postada no
sentido da via pública.
Hl- em se tratando de imóveis edificados, o lançamento será
realizado mensalmente, com base no custo dos serviços prestados,
levando-se em conta a classe do contribuinte, o consumo de energia elétrica
em Quilowat- hora- kwh mensal e o índice ou percentual ou valor monetário
estabelecido para faixa.
SUBSEÇÃO II
DO PAGAMENTO E DO RECOLHIMENTO
Art.170. O valor da contribuição será recolhido juntamente com as
faturas de consumo de energia elétrica, emitidas pela Empresa
Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica que atue no Município,
mediante a celebração de acordo, contrato ou convânio firmado entre a
Concessionária e o Município, providencia esta que será levada avante pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal.
ESTADO DE SANTA CATARINA
: RA MUNICIPAL DE MAJOR VIRIRA
en Mr na. a br
pe FL.80
S1º. Para os imóveis ligados a rede de energia, as alíquotas de
contribuição são diferenciadas conforme faixas de montante de consumo
mensal medido em kWh (quilowatt-hora) e aplicadas sobre a tarifa vigente
de iluminação pública:
S2º. A tarifa referida é aquela publicada por meio de resoluções pela
ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica para iluminação pública, por
Mwh (megawatt-hora) para a concessionária de serviço público de
distribuição de energia que atua no Município e sem acréscimos de tributos
(ICMS, PIS e COFINS).
83º. A cobrança incidirá: sobre todas as classesicategorias de
unidades consumidoras descritas em Resoluções da Agência Nacional de
Energia Elétrica - ANEEL ou órgão regulador que vier a substituí-la.
S4º. Os consumidores residenciais enquadrados nas faixas de
consumo de 0 a 30 kWh e de 31 a 50 kWh são beneficiários da Tarifa Social
de Energia Elétrica, Subclasse Residencial Baixa Renda e receberão
desconto de 100% (Cem por cento) em seu valor da Contribuição para
Custeio de Serviço de Iluminação Pública - COSIP, conforme | - Consumidor
Residencial do Anexo Único, com a redação que lhe foi dada pela Lei
Complementar Nº 101/2015.
85º. A apuração e o lançamento do valor devido da contribuição,
por contribuinte, serão efetuados, pela concessionária do serviço
de iluminação pública no Município.
86º. A Empresa Concessionária Centrais Elétricas de Santa Catarina
S.A- CELESC ou por outra companhia de distribuição que atue no Município
deverá contabilizar mensalmente, o produto de arrecadação da Contribuição
Para o Custeio dos Serviço de Iluminação Pública-COSIP, em conta própria,
e fornecer à Secretária Municipal de Finanças, até o dia 15 do mês
subsequente ao do recolhimento, o demonstrativo de arrecadação.
87º. O saldo verificado no balanço da contabilidade do Custeio do
Serviço de Iluminação Pública - COSIP - deverá ser aplicado em serviços, de
acordo com a programação e autorização do Poder Executivo Municipal.
Art.171.Fica atribuída responsabilidade tributária à empresa
concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, para
arrecadação da Contribuição Para o Custeio do Serviço de Iluminação
Pública-COSIP junto a seus consumidores que deverá ser lançada para
pagamento juntamente na fatura mensal de energia elétrica, sendo o valor
integral do tributo depositado na conta do Tesouro Municipal especialmente
designada para tal fim, nos termos abaixo.
FLB1
81º. Compete à Secretaria Municipal de Finanças a fiscalização da
contribuição que trata esta Lei Complementar.
82º. A falta de repasse ou o repasse a menor da Contribuição pelo
responsável tributário, nos prazos previstos nesta Lei Complementar e em
Regulamento, e desde que não iniciado o procedimento fiscal, implicará:
I- a incidência de multa moratória, calculada à taxa de 0,33% (trinta e
três centésimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor da Contribuição,
até o limite de 20% (vinte por cento);
H- a atualização monetária do débito, na forma e pelo índice de
correção estabelecidos nesta Lei Complementar
83º. Os acréscimos a que se refere o 82º deste artigo serão
calculados a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo
previsto para o repasse da Contribuição até o dia em que ocorrer o efetivo
repasse.
Art.172. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com
a concessionária do serviço de energia elétrica, para operacionalizar a
apuração e cobrança da contribuição de que trata esta Lei Complementar,
bem como a respectiva prestação de serviço de iluminação pública de
interesse do Município.
81º. A Concessionária deverá manter cadastro atualizado dos
contribuintes que deixaram de efetuar o recolhimento da contribuição,
fornecendo os dados constantes naquele cadastro para a Secretaria
Municipal de Finanças.
82º. O vencimento ocorrerá nos mesmos prazos e vencimentos da
respectiva conta de energia elétrica.
83º. A contribuição aproveita as vantagens fiscais e submete-se às
penalidades aplicáveis à tarifa de energia elétrica.
S4º. Aplicam-se à Contribuição Para Custeio de Serviço
de Iluminação Pública-COSIP, no que couber as normas do Código
Tributário Nacional e desta Lei Complementar, inclusive, aquelas relativas às
infrações e penalidades.
SEÇÃO VII
DAS ISENÇÕES
Art. 173. Estão isentos de pagamento da Contribuição para Custeio
de Serviço de Iluminação Pública - COSIP as pessoas jurídicas de direito
público municipal e os consumidores indicados nas Tabelas de Valores
constantes do Artigo 168 desta Lei Complementar, que em cada uma das
classes, consumir energia elétrica dentro da Faixa de Consumo Mensal que
é Isenta.
ESTADO DE SANTA CATARINA
TURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
FL.82
Parágrafo único. Será facultativo o pagamento da Contribuição
Para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública-COSIP, aos consumidores
que residem em áreas da zona rural e que não possuem os benefícios da
iluminação pública na propriedade.
CAPÍTULO II
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
SEÇÃO |
DO FATO GERADOR E DOS CONTRIBUINTES
SUBSEÇÃO |
DO FATO GERADOR
Art. 174. A Contribuição de Melhoria, instituída e regulada por esta
Lei Complementar, tem como fato gerador a realização de obra pública e
terá como limite o total da despesa realizada.
Art.175. No custo total da obra serão incluídos os montantes
relativos a estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração,
execução, financiamento e encargos respectivos.
Art.176. Os elementos referidos ao artigo anterior serão definidos
para cada obra ou conjunto de obras integrantes do mesmo projeto e
constarão de memorial e do orçamento de custo, elaborado pela
Administração, ou por órgão incumbido por esta.
Art.177. A Contribuição de Melhoria será devida em decorrência de
obras públicas realizadas pela Administração direta ou indireta, inclusive
quando resultantes de convênios com entidades Federais ou Estaduais.
Art. 178. Na hipótese do Artigo anterior, o Município poderá exigir
Contribuição de Melhoria, até o valor da obra, apurado através de rateio
entre os imóveis beneficiados, situados na área de influência.
Art. 179. As obras públicas, para efeitos de cobrança da Contribuição
de Melhoria, enquadrar-se-ão nos seguintes programas:
I- ordinário, quando referente a obras preferenciais de iniciativa do
Poder Público;
H- extraordinário, quando referente a obra de menor interesse geral,
solicitada por 50% (cinquenta por cento) dos contribuintes vinculados as
áreas de influência.
ESTADO DE PRANTO CATARINA
TU
FL.83
SUBSEÇÃO II
DOS CONTRIBUINTES
Art.180. São contribuintes da Contribuição de Melhoria, o
proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, de
bem imóvel situado na zona de influência da obra, conforme definida nesta
Lei Complementar.
Art.181. Relativamente aos bens indivisos, a Contribuição de
Melhoria será lançada em nome de todos ou qualquer um dos titulares,
cabendo a este exigir dos demais as parcelas que lhe couberem.
Art.182. A Contribuição de Melhoria constitui ônus real,
acompanhando o imóvel ainda após a transmissão.
SEÇÃO II
DA DELIMITAÇÃO DA ZONA DE INFLUÊNCIA
Art.183. Para cada obra ou conjunto de obras integrantes do mesmo
projeto, será definida sua Zona de Influência, que poderá ser subdividida em
setores para fixação dos respectivos índices de participação no custo da
obra de acordo com os benefícios decorrentes.
Art.184, Tanto a Zona de Influência como os índices de participação
serão estabelecidos pela Administração após a ouvida a Comissão de
Obras Públicas, que será previamente designada pelo Chefe do Poder
Executivo.
Art.185. A Comissão terá atribuições e funcionamento regulado e
instituído mediante Decreto Executivo e seus membros não farão jus a
remuneração, sendo seu trabalho considerado de relevante interesse para o
Município.
Art.186. As propostas da Comissão serão fundadas em estudos,
análises e conclusões, tendo em vista o contexto em que se insere a obra
ou conjunto delas nos seus aspectos sociais, econômicos e urbanísticos.
Parágrafo único. Os órgãos da administração fornecerão todos os
meios e informações necessárias aos trabalhos da Comissão.
SEÇÃO III
DO CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Art.187. Para o cálculo da Contribuição de Melhoria a Fazenda
Pública Municipal, com base nesta lei, apurado o custo da obra, adotará os
seguintes procedimentos:
Art. 189. Os titulares dos imóveis relacionados na forma do inciso IV.
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FL.85
Art.190. Iniciada a obra, a Fazenda Pública Municipal poderá
proceder ao lançamento da Contribuição da Melhoria e iniciar a respectiva
cobrança.
Art.191. A notificação do lançamento, diretamente ou por edital,
conterá:
I- identificação do contribuinte e o valor da Contribuição de Melhoria
lançada;
Hl- prazos para pagamento de uma só vez ou parceladamente e
respectivos locais de pagamento;
HI- prazo para reclamação.
Art.192. Dentro do prazo que lhe for concedido na notificação de
lançamento, não inferior a 10 (dez) dias, o contribuinte poderá apresentar
reclamação por escrito contra:
I- erro na localização ou na área territorial do imóvel;
II- valor da Contribuição de Melhoria;
HI- número de prestações.
Art.193. Os requerimentos de reclamação e quaisquer outros
recursos administrativos não suspendem o início ou o prosseguimento das
obras, nem terão o poder de obstar a Fazenda Pública Municipal na prática
dos atos necessários ao lançamento da Contribuição de Melhoria.
SEÇÃO V
DA ARRECADAÇÃO
Art. 194. A Contribuição de Melhoria poderá ser paga de uma só vez
ou parceladamente, de acordo com as normas instituídas e fixadas em cada
Edital de Contribuição de Melhoria.
Art.195. A Administração, de acordo com a necessidade e natureza
da obra, poderá conceder até 20% (vinte por cento) de desconto, se o
contribuinte antecipar o pagamento total da Contribuição de Melhoria no
prazo estabelecido no edital de que trata o Artigo 187, Inciso IV, desta Lei
Complementar.
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FL.86
Art.196. O não pagamento da Contribuição de Melhoria nos prazos
estabelecidos nos Editais dará lugar à cobrança dos mesmos acréscimos
aplicados nos casos de atraso do Imposto Predial e Territorial Urbano e
outros tributos instituídos e criados por esta Lei Complementar.
Art. 197. Fica o Prefeito expressamente autorizado, em nome do
Município, firmar convênios com a União e o Estado para efetuar o
lançamento e a arrecadação da Contribuição de Melhoria devida por obra
pública federal ou estadual, cabendo ao Município porcentagem na receita
arrecadada.
Art.198. O Prefeito poderá delegar a entidades da Administração
Indireta as funções de cálculo, cobrança e a arrecadação da Contribuição de
Melhoria, bem como de julgamento das reclamações, impugnações e
recursos, atribuídas nesta Lei Complementar à Fazenda Pública Municipal.
Art.199. Do produto da arrecadação da Contribuição de Melhoria,
parte, a critério da Administração, poderá constituir Receita de Capital
destinada a aplicação em obras geradoras do tributo.
Art.200. No caso das obras a serem executadas ou fiscalizadas por
entidades da Administração Indireta, o valor arrecadado, que constitui
receita de capital, poderá ser-lhe automaticamente repassado ou retido,
caso a entidade esteja autorizada mediante Decreto do Prefeito, a arrecadar
para aplicação em obras geradoras do tributo.
SEÇÃO VI
DOS PLANOS COMUNITÁRIOS
Art.201. Administração observada a oportunidade e a conveniência,
poderá estabelecer Plano Comunitário para a realização de Obras Públicas,
nas áreas definidas pelo Poder Executivo.
Art.202. Os Planos Comunitários consistem na aquisição de material
e a sua aplicação por um ou mais contribuintes, em obra pública, de
interesse geral do Município, devidamente prevista nas metas da
Administração Municipal, para a qual não existe previsão orçamentária no
exercício de sua realização.
Art.203. Os contribuintes que participarem dos Planos Comunitários
lançados pelo Município, poderão deduzir o valor dispensado com a
aquisição do respectivo material, do Imposto Predial e Territorial Urbano,
devidamente corrigido, pelo mesmo indexador utilizado pela Fazenda
Pública Municipal.
Art.204. O Município desenvolverá todo o projeto a ser executado,
cooperando, orientando e fiscalizando a execução dos serviços.
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FL.88
H- a simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de
segurança sanitária, metrologia, coritroie ambiental e prevenção contra
incêndios, para os fins de registro, legalização e funcionamento de
empresários e pessoas jurídicas, exceto as atividades consideradas de alto
risco;
HI- a preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos
públicos municipais.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei Complementar, considera-se
como atividade de alto risco, aquelas que assim forem definidas pelo
Comitê Gestor da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da
Legislação de Empresas e Negócios-REDESIM, na Legislação Federal,
Estadual e Municipal.
SEÇÃO III
DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO
Art.210. Todos os órgãos públicos municipais envolvidos no
processo de abertura e fechamento de empresas deverão observar os
dispositivos constantes das Leis Complementares Federais de Nº 123 de 14
de Dezembro de 2006 e Nº 147 de 07 de Agosto de 2014 e155 de 27 de
Outubro de 2016, bem como aquelas constantes das Leis Federais
Ordinárias de Nº 11.598 de 03 de Dezembro de 2007 e Nº 12.792 de 28 de
Março de 2013, bem como das Resoluções do Comitê para Gestão da Rede
Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e
Negócios (REDESIM).
Art.211. A fiscalização municipal, nos aspectos de posturas, uso do
solo, sanitário, ambiental e de segurança, relativos às Microempresas, às
Empresas de Pequeno Porte e aos demais contribuintes, deverá ter função
orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar
grau de risco compatível com esse procedimento.
CAPÍTULO II
DOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, DAS
MIICROEMPRESAS, DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E
DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS
SEÇÃO |
DOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS
Art.212. O Município, ao deferir a inscrição municipal do
Microempreendedor Individual- MEI, não poderá se afastar das diretrizes
legais impostas pela legislação preexistente, devendo a mesma ser
respeitada em todos os seus termos, excetuando-se as condições e formas
estabelecidas nesta Lei Complementar.
Y
N
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Art.213. A fiscalização tributária do Município poderá dispor dos
dados contidos nos Alvarás de Localização e de Funcionamento, para os
casos de legalização de endereço ou de autorização para funcionamento em
local fixo, de Empreendedores Individuais.
Art.214. No caso do Microempreendedor Individual necessitar do
local somente para fins de endereço, ser-lhe-á disponibilizado o Alvará de
Localização, independentemente de o imóvel possuir ou não Alvará de
Habite-se.
$1º. Ocorrendo a situação prevista no “caput”, deste Artigo, o
Alvará de Localização deverá, obrigatoriamente, mencionar que o
Microempreendedor Individual está autorizado a realizar as atividades nele
previstas, no âmbito do território do Município, contudo, nas condições de
ambulante, sem ponto fixo, vedado o seu estabelecimento sem a
autorização da fiscalização.
82º. Constatado que o Microempreendedor Individual, se
estabeleceu no endereço inicialmente concedido apenas para fins de
localização, a fiscalização municipal deverá proceder de imediato o
fechamento do local, determinando a paralisação da atividade.
$3º. Verificado pela fiscalização municipal, que o local comporta o
desenvolvimento da atividade, não havendo qualquer impedimento legal,
notificara o Microempreendedor Individual, para que no prazo máximo de
30(trinta) dias, prorrogáveis por despacho fundamentado do Secretário
Municipal de Administração e Finanças, providencie a adequação da obra e
o Alvará de Habite-se.
$4º. Vencido o prazo concedido, a fiscalização deverá interditar o
local, se por falta de habite-se, ou, lacrar o estabelecimento se por falta de
alvará de funcionamento.
85º. Em qualquer caso, excetuando-se o alvará de localização para
fins exclusivos de endereço, deverá o Microempreendedor Individual
obedecer, para o funcionamento das atividades, o previsto na legislação no
tocante às edificações e posturas municipais.
6º. No caso de imóvel alugado ou cedido para fins de localização ao
Microempreendedor Individual, será obrigatória a apresentação de
autorização do proprietário do imóvel.
87º. No caso de descumprimento das normas e condições
estabelecidas neste Artigo, o infrator ficará sujeito às penalidades previstas
nesta Lei Complementar.
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FL.90
Art.215. O Microempreendedor individual poderá optar pelo
recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza-ISSQN, em
valor fixo mensal independentemente da receita bruta por ele auferida no
mês.
Art.216. Os Microempreendedores Individuais terão reduzidos a O
(zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos
à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença e ao cadastro junto
ao Município.
SEÇÃO II
DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
Art.217. As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte
(EPP) optantes pelo Simples Nacional recolherão o Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza-ISSQN com base nesta Lei Complementar, em
consonância com a Lei Complementar Federal Nº 123 de 14 de Dezembro de
2006 em Regulamentações expedidas pelo Comitê Gestor do Simples
Nacional.
Art.218. A retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza-ISSQN das Microempresas ou das Empresas de Pequeno Porte
optantes pelo Simples Nacional, somente será permitida se observado o
disposto no Artigo 3º da Lei Complementar Federal Nº 116 de 31 de Julho de
2003 e observará as seguintes normas:
I- a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no
documento fiscal e corresponderá ao percentual de Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza-ISSQN previsto nos Anexos Ill, IV ou V da Lei
Complementar Federal Nº 123 de 14 de Dezembro de 2006, para a faixa de
receita bruta a que a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte estiver
sujeita ao mês anterior ao da prestação.
I- na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês
de início das atividades da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte,
deverá ser aplicada pelo tomador a alíquota correspondente ao percentual
de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN referente à menor
alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar Federal Nº 123
de 14 de Dezembro de 2006;
Hi- na hipótese prevista no inciso Il deste Artigo, constatando-se
que houve diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada,
caberá à Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte prestadora de
serviços promover o recolhimento dessa diferença no mês subsequente ao
do início de atividade, em guia própria fornecida pelo Município;
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FL.91
IV- na hipótese de a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte
estar sujeita a tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-
ISSQN no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a
retenção a que se refere o “caput” desde artigo, devendo esta condição ser
informada no documento fisçal;
V- na hipótese de a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte
não informar a alíquota de que tratam os incisos | e Il deste Artigo no
documento fiscal, aplicar-se-á à aliquota correspondente ao percentual de
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN referente à maior
alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar Nº 123 de 14
de Dezembro de 2006;
VI- não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços
quando a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN
informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o
recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria fornecida pelo
Município;
VII- o valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, e sobre a
receita de prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá
incidência de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN a ser
recolhido no Simples Nacional.
Art.219. As Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte
cadastradas com previsão de prestação de serviços, para fins de alterações
cadastrais com a exclusão da atividade, deverão apresentar cópia do
Contrato Social devidamente alterada, não podendo constar em seu objeto a
prestação de serviços.
SEÇÃO III
DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS
Art.220. As empresas cuja atividade seja de serviços contábeis,
deverão recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN
fixo mensal, exceto aquelas que desenvolverem atividades em caráter
empresarial.
CAPÍTULO III
DAS AQUISIÇÕES PÚBLICAS
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.221. Nas contratações públicas de bens, serviços e obras do
município, deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado a
simplicidade para as microempresas e empresas de pequeno porte nos
termos do disposto na Lei Complementar Federal Nº 123/06.
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E FL.92
PARÁGRAFO ÚNICO. Ao disposto nesta Lei Complementar, além dos
órgãos da administração pública municipal direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de
economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente
pelo Município.
SEÇÃO II
DA AMPLIAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO NAS LICITAÇÕES
Art.222. Para a ampliação da participação das microempresas e
empresas de pequeno porte nas licitações, a Administração Pública
Municipal deverá:
I- instituir cadastro próprio, de acesso livre, ou adequar os cadastros
existentes, para identificar as microempresas e empresas de pequeno porte
sediadas regionalmente, com as respectivas linhas de fornecimento, de
modo a possibilitar a notificação das licitações e facilitar a formação de
parcerias e subcontratações;
H- divulgar as especificações dos bens e serviços controlados de
modo a orientar as microempresas e empresas de pequeno porte para que
adéquem os seus processos produtivos;
Hl- na definição do objeto da contratação, não deverá utilizar
especificações que restrinjam injustificadamente a participação das
microempresas e empresas de pequeno porte;
IV- estabelecer e divulgar um planejamento anual das contratações
públicas a serem realizadas, com a estimativa de quantitativo e de data das
contratações.
SEÇÃO III
DA COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL
Art.223. A comprovação de regularidade fiscal de Micro Empresas e
Empresas de Pequeno Porte, exigência no tocante a subcontratação, bem
como das demais condições para a contratação serão previstas em Edital,
observado o seguinte:
1º. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade
fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termino inicial
corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do
certame, para a regularização da documentação, do pagamento ou do
parcelamento do débito, e para a emissão de eventuais certidões negativas
ou positivas com efeito de certidão negativa.
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FL.93
S2º. Entende-se o termo “deciarado vencedor” de que trata o
parágrafo anterior o momento imediatamente posterior à fase de habilitação,
no caso da modalidade de pregão, e nos demais casos, o momento
posterior ao julgamento das propostas, aguardando-se os prazos para
regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
83º. A não regularização da documentação, no prazo previsto no 81º,
implicará a preclusão do direito à contratação, sem prejuízo das sanções
previstas do Artigo 81 da Lei Federal Nº 8.666, de 21 de Junho de 1993,
sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na
ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a
licitação.
$4º. O disposto no parágrafo anterior deverá constar no instrumento
convocatório da licitação.
Art.224, Nas licitações para a aquisição de bens, produtos e serviços
de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou
complexo, a Administração Pública Municipal deverá reservar cota de até
25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de
microempresas e empresas de pequeno porte.
$1º. O disposto neste artigo não impede a contratação das
microempresas ou empresas de pequeno porte na totalidade do objeto,
sendo-lhe reservada exclusividade de participação na disputa de que trata o
caput.
82º. Aplica-se o disposto no caput sempre que houver, local ou
regionalmente, o mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados
como microempresa ou empresa de pequeno porte e que atendam às
exigências constantes no instrumento convocatório.
83º. Admite-se a divisão da cota reservada em múltiplas cotas,
objetivando-se a ampliação da competitividade e observando-se o disposto
no 84º deste Artigo.
84º. A soma dos percentuais de cada cota em relação ao total do
objeto não poderá ultrapassar 25% (vinte e cinco por cento).
$5º. Não havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser
adjudicada ao vencedor da cota principal, ou, diante de sua recusa, aos
licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro
colocado.
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PREFEITURA MUNICIPAL D é E
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SEÇÃO IV
DO CRITÉRIO DE DESEMPATE NAS LICITAÇÕES
Art.225. Nas licitações será assegurado como critério de
desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas
de pequeno porte.
$1º. Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas
apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam
iguais ou até 10% (dez por cento) superiores ao menor preço.
82º. Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido
no 41º será apurado após a fase de lances e antes da negociação e
corresponderá à diferença de até 5% (cinco por cento) superior ao valor da
menor proposta ou do menor lance, caso os licitantes tenham oferecido.
Art.226. Para efeito do disposto no artigo anterior, ocorrendo o
empate, proceder-se-á da seguinte forma:
I- a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada
poderá apresentar propostas de preço inferior àquela considerada
vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o
objeto;
Hl- não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de
pequeno porte, na forma de inciso |, serão convocadas as remanescentes
que porventura se enquadrem na hipótese dos 88 1º e 2º do Artigo 31 da Lei
Complementar Federal Nº 123 de 14 de Dezembro de 2006, na ordem
classificatória para o exercício do mesmo direito:
Hl- no caso de equivalência dos valores apresentados pelas
microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos
intervalos estabelecidos nos 88 1º e 2º do Artigo 31, da Lei Complementar
Federal 123 de 14 de Dezembro de 2006, será realizado sorteio entre elas
para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor
oferta.
S$1º. Na hipótese da não contratação nos termos previstos nos
incisos |, Il e Ill, o contrato será adjudicando em favor da proposta
originalmente vencedora do certame.
82º. O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor
oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de
pequeno porte.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PRE neo peso DE MAJOR, VIEIRA
FL9S
83º. No caso de pregão, após o encerramento dos lances, a
microempresas ou empresas de pequeno porte melhor classificada será
convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 10(dez)
minutos por item em situação de empate, sob pena de preclusão, observado
o disposto no inciso Ill deste artigo.
$4º. Nas demais modalidades de licitação, o prazo para os licitantes
apresentarem nova proposta deverá ser estabelecido pelo órgão ou pela
entidade licitante, e deverá estar previsto no instrumento convocatório,
sendo valido para todos os fins a comunicação feita na forma que o edital
definir.
Art.227. Os órgãos e as entidades contratantes poderão realizar
processo licitatório destinado exclusivamente à participação de
microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor
seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Art.228. Para fins do disposto nesta Lei, o enquadramento como
Micro Empresa- ME e Empresa de Pequeno Porte-EPP se dará nas
condições do Art. 3º do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de
Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar Federal Nº 123/06.
TÍTULO IV
DAS NORMAS GERAIS DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
CAPÍTULO |
DO SUJEITO PASSIVO E DO LANÇAMENTO
SEÇÃO |
DO SUJEITO PASSIVO
Art.229. A capacidade jurídica para cumprimento da obrigação
tributária decorre do fato de a pessoa encontrar-se nas situações previstas
em lei, dando lugar a referida obrigação.
Art.230. A capacidade passiva independe:
I- da capacidade civil das pessoas naturais;
Hl- de achar-se a pessoa hatural sujeita as medidas que importem em
privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais,
profissionais ou da administração direta de seus bens ou negócios;
Hl- de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que
configure uma unidade econômica ou profissional.
Art.231, São pessoalmente responsáveis:
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
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FL.96
I- o adquirente ou remitent”: peios débitos relativos a bem imóvel
existente a data do titulo da"transterência, salvo quando constate prova de
plena quitação, limitada esta responsabilidade, nos casos de arrematação
em hasta pública, o montante do respectivo preço;
Hl- o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos débitos
tributários do "de cujus”, existente até a data da partilha ou da adjudicação,
delimitada a responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da
meação;
HI- o espólio pelos débitos tributários do "de cujus" existentes a data
de abertura da sucessão.
Art.232. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão,
transformação ou incorporação de outra ou em outra, é responsável pelos
tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas fusionadas ou
incorporadas. '
Art.233. O disposto nó artigo anterior aplica-se aos casos de
extinção de pessoa jurídica de direito privado, quando a exploração da
respectiva atividade esteja continuada por qualquer sócio remanescente ou
seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, denominação ou firma
individual.
Art.234. Quando houver transferência de posse, domínio útil ou
propriedade de bem imóvel já lançado, vencerão antecipadamente as
prestações vincendas relativas ao tributo, respondendo por eles o alienante.
Art.235. O disposto no artigo anterior aplica-se ainda que o
alienatário seja pessoa isenta ou imune, ressalvado o disposto no Inciso V
do Artigo 36 desta Lei Complementar.
Art.236. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir
de outra, por qualquer titulo, fundo de comércio ou estabelecimento
comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração,
sob a mesma razão social denominação ou firma individual, responde pelos
débitos tributários relativos ao Fundo ou estabelecimento adquirido,
devidos até a data do respectivo ato:
I- integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio,
indústria ou atividade tributária;
H- subsidiariamente com o alienante, se esta prosseguir na
exploração ou iniciar dentro de seis meses, contados da data da alienação,
nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou
profissão.
ESTADO DE SANTA CATARINA e
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
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FL.97
Art.237. Respondem solidariamente com o Contribuinte nos atos que
intervirem ou pelas omissões por que forem responsáveis:
I- os pais, pelos débitos tributários dos filhos menores;
H- os tutores e curadores, pelos débitos tributários dos seus
tutelados ou curatelados;
HI- os administradores de bens de terceiros pelos débitos tributários
destes;
IV- o inventariante pelos débitos tributários do espólio;
V- o síndico e o comissário pelos débitos tributários da massa falida
ou do concordatário;
VI- os tabeliães, escrivães e demais serventuários de oficio, pelos
tributos devidos sobre os atos praticados, por eles ou perante eles, em
razão de seu oficio;
VII- os sócios pelos débitos tributários de sociedade de pessoas no
caso de liquidação.
Art.238. O disposto no artigo anterior somente se aplica, em matéria
de penalidade às de caráter moratório.
Art.239. São pessoalmente responsáveis pelos créditos
correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados
com excesso de poder ou de infração de lei, contrato social ou estatuto:
I- as pessoas referidas no Artigo 235 desta Lei Complementar;
IHl- os mandatários, prepostos e empregados;
HlI- os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de
direito privado.
SEÇÃO II
DO LANÇAMENTO
Art.240. Compete privativamente à autoridade Administrativa
constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o
procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato
gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável,
calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e
conforme o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Art.241. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e
obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
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FL.98
Art.242. O lançamento reporta-se a data da ocorrência do fato
gerador da obrigação e reger-se-á pela legislação vigente, ainda que
posteriormente modificada ou revogada.
$1º. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à
ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de
apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de
investigação das autoridades administrativas ou outorgando ao crédito
maiores garantias ou privilégios, exceto neste último caso, para efeito de
atribuir, responsabilidade tributária a terceiros.
82º. O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por
períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a
data em que o fato gerador se considera como ocorrido.
Art.243, O lançamento compreende as seguintes modalidades:
LANÇAMENTO DIRETO: quando a sua iniciativa competir ao
Fisco, sendo o mesmo procedido com base nos dados cadastrais da
Prefeitura, ou apurado diretamente pelo Fisco junto ao contribuinte ou
responsável, ou a terceiro que disponha dos dados necessários:
H-LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO: quando a legislação
atribuir ao sujeito passivo dever de antecipar o pagamento, sem prévio
exame de autoridade fazendária, aplicando-se, neste caso, as regras do
Artigo 150 e seus respectivos parágrafos, todos da Lei Federal Nº 5.172 de
25 de Outubro de 1966 (Código Tributário Nacional);
IHI-LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO: quando for efetuado com
base na declaração do sujeito passivo ou terceiro, quando um ou outro, na
forma da legislação tributária presta à autoridade fazendária informações
sobre a matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação:
IV-LANÇAMENTO ADITIVO: quando o lançamento original
consignar diferença a menor contra o Fisco, em decorrência de erro de fato
em qualquer de suas fases de execução;
V- LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO: quando, em decorrência de
erro de fato, houver necessidade de anulação do lançamento anterior, cujos
defeitos o invalidam para todos os fins de direito.
Art.244. A omissão ou erro de lançamento, qualquer que seja a sua
modalidade, não exime o contribuinte do cumprimento da obrigação
tributária, nem de qualquer modo lhe aproveita.
Art.245. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade
administrativa nos seguintes casos:
I- quando a lei assim o determine;
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FL98
Art.242. O lançamento reporta-se a data da ocorrência do fato
gerador da obrigação e reger-se-á pela legislação vigente, ainda que
posteriormente modificada ou revogada.
$1º. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à
ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de
apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de
investigação das autoridades administrativas ou outorgando ao crédito
maiores garantias ou privilégios, exceto neste último caso, para efeito de
atribuir, responsabilidade tributária a terceiros.
82º. O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por
períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a
data em que o fato gerador se considera como ocorrido.
Art.243. O lançamento compreende as seguintes modalidades:
LANÇAMENTO DIRETO: quando a sua iniciativa competir ao
Fisco, sendo o mesmo procedido com base nos dados cadastrais da
Prefeitura, ou apurado diretamente pelo Fisco junto ao contribuinte ou
responsável, ou a terceiro que disponha dos dados necessários:
H-LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO: quando a legislação
atribuir ao sujeito passivo dever de antecipar o pagamento, sem prévio
exame de autoridade fazendária, aplicando-se, neste caso, as regras do
Artigo 150 e seus respectivos parágrafos, todos da Lei Federal Nº 5.172 de
25 de Outubro de 1966 (Código Tributário Nacional);
HI-LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO: quando for efetuado com
base na declaração do sujeito passivo ou terceiro, quando um ou outro, na
forma da legislação tributária presta à autoridade fazendária informações
sobre a matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação;
IV-LANÇAMENTO ADITIVO: quando o lançamento original
consignar diferença a menor contra o Fisco, em decorrência de erro de fato
em qualquer de suas fases de sxecução;
V- LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO: quando, em decorrência de
erro de fato, houver necessidade de anulação do lançamento anterior, cujos
defeitos o invalidam para todos os fins de direito.
Art.244. A omissão ou erro de lançamento, qualquer que seja a sua
modalidade, não exime o contribuinte do cumprimento da obrigação
tributária, nem de qualquer modo lhe aproveita.
Art.245. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade
administrativa nos seguintes casos:
I- quando a lei assim o determine;
a E
ESTADO Dk SANTA CATARINA
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FL.99
H- quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no
prazo e na forma prevista na legisiação tributária;
HI- quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado
declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na
forma da legislação tributária, o pedido de esclarecimento formulado pela
autoridade administrativa, recuse-se a prestálo ou não o preste
satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
IV- quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a
qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de
declaração obrigatória;
V- quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa
legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo
seguinte;
VI- quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de
terceiro legalmente obrigado, que 'dê lugar à aplicação de penalidade
pecuniária;
VII- quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em
beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
VIII- quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado
por ocasião do lançamento anterior;
IX- quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude
ou falha funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma
autoridade, de ato ou formalidade essencial.
Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada
enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública Municipal.
Art.246. As alterações ou substituições do lançamento serão
comunicadas ao sujeito poeira na forma e prazo estabelecidos em
julgamento.
Art.247. É facultado ao Fisco Municipal o arbitramento da base de
cálculo, quando esta não for conhecida exatamente.
Parágrafo único. O arbitramento determinará, justificadamente, a
base de cálculo presuntiva.
Art. 248. O lançamento do tributo independe:
I- da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelo
Contribuinte responsável ou terceiro, bem como da natureza de seu objeto
ou dos seus efetivos;
HI- dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
“ESTADO DE SANTA CATARINA :
EFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA |
/MF 83.102.392/0001-27
FL.1 00
Art.249, O lançamento do tributo não implica em reconhecimento da
legitimidade de propriedade, de domínio útil ou de posse de bem imóvel,
nem da regularidade do exercício de atividade ou da legalidade das
condições do local, instalações, equipamentos ou obras.
CAPÍTULO II
DA ARRECADAÇÃO E DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS
SEÇÃO I
DA ARRECADAÇÃO
Art.250. O pagamento de tributo será efetuado, pelo contribuinte
responsável ou terceiro, em moeda corrente, na forma e prazos fixados na
legislação tributária Municipal.
$1º. Será permitido o pagamento por meio de cheque, respeitadas as
normas legais pertinentes, considerando-se extinto o débito somente com o
resgate da importância pelo sacado.
S82ºConsidera-se pagamento do respectivo tributo, por parte do
contribuinte, o recolhimento por retenção na fonte pagadora aos casos
previstos em lei, desde que o sujeito passivo apresente comprovante de
fato, ressalvada a responsabilidade do contribuinte quanto à liquidação do
crédito fiscal.
Art.251. O pagamento das parcelas vincendas só poderá ser
efetuado após o pagamento das parcelas vencidas.
Art.252. Todo recolhimento do tributo deverá ser efetuado em órgão
arrecadador da Prefeitura Municipal de Major Vieira ou Estabelecimento de
Bancário, Financeiro ou de Crédito autorizado e credenciado pela
Administração, sob pena de nulidade.
Art.253. O pagamento de um crédito não importa em presunção de
pagamento:
I- quando parcial, das prestações em que se decomponha;
II- quando total, de outros créditos referentes ao outro tributo.
Art.254. É facultado a Administração, a cobrança em conjunto dos
impostos e taxas, observadas as disposições da legislação tributária.
Art.255. A aplicação de penalidade não dispensa o cumprimento da
obrigação tributária principal ou acessória.
percentuais seguintes;
— ESTADODESANTA CATARINA —
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FL. 102
b) multa de 20% (vinte por cento) do valor corrigido do principal, para
os débitos inscritos em Divida Ativa.
IV- quando acorrer atraso no pagamento das Taxas Decorrentes
do Exercício do Poder de Polícia Administrativa:
a) multa de 10% (dez por cento) do valor corrigido do principal,
tratando-se de recolhimento voluntário;
b) multa de 20% (vinte. por cento) do valor corrigido do principal
tratando-se de lançamento ou recolhimento mediante ação da fiscalização.
IV-quando ocorrer falta ou atraso de pagamento, no todo ou em
parte, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN:
a) no caso de lançamento direto ou lançamento mediante regime de
estimativa fiscal:
1) multa de 10% (dez por cento) do valor corrigido do principal, em se
tratando de recolhimento voluntário;
2) multa de 20% (vinte por cento) do valor corrigido do principal, em se
tratando de recolhimento mediante ação da fiscalização.
b) no caso de lançamento por homologação ou autolançamento:
1)tratando-se de recolhimento voluntário, antes do início de
procedimento fiscal, multa de 10% (dez por cento) do valor corrigido do
principal;
2)tratando-se de simples atraso no pagamento, estando
devidamente escriturada a operação e o montante do tributo devido,
apurada a infração mediante procedimento fiscal, multa de 20% (vinte por
cento) do valor corrigido do tributo devido;
3)tratando-se da prática de sonegação fiscal ou de crime contra a
ordem tributária, conforme definidos nas Leis Federais Nº 4.729 de 14 de
Julho de 1965, Nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990 e Nº 12.529 de 30 de
Novembro de 2011, multa de 50% (cinquenta por cento) do valor corrigido
do tributo, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis, sem prejuízo de
representação por parte do Município, perante o Ministério Público com o
propósito de promover a investigação criminal e a aplicação das
penalidades aplicáveis e previstas em lei.
V- juros de mora a razão de 1% (um por cento) ao mês,
devidos a partir do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador do
tributo, considerado mês qualquer fração, igual ou superior a 15 (quinze)
dias e calculados sobre o valor corrigido do principal.
Art.258. O tributo não recolhido no seu vencimento, respeitado o
disposto no artigo anterior, se constituirá em divida ativa para efeito de
cobrança judicial, a partir da data da regular inscrição na repartição
administrativa competente da Fazenda Pública Municipal.
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FL.103
SEÇÃO III
DA PRESCRIÇÃO
Art.259. A ação para cobrança de crédito tributário prescreve em 5
(cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
I- pela citação feita ao devedor;
II- pelo protesto judicial;
Hl- por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV- por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe
em recolhimento do débito pelo devedor.
SEÇÃO IV
DO PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DOS DÉBITOS
Art.260. O débito tributário vencido, não prescrito, executado ou não
judicialmente, devidamente atualizado e corrigido nos termos do Artigo 255
desta Lei Complementar a critério do Município, da Administração e do
Órgão Fazendário, poderá ser Parcelado e Reparcelado através da
Concessão de Anistia e aprovação de Programas de Recuperação Fiscal-
REFIS, em regime opcional e especial de consolidação dos débitos fiscais.
81º. Os Programas de Concessão de Anistia e de Recuperação
Fiscal-REFIS serão propostos e disponibilizados aos contribuintes de
forma isonômica e serão adotados e disciplinados em Lei Complementar
Municipal, que especifique os critérios de sua aplicação, especialmente o
prazo de sua duração, os tributos aos quais se aplica, os exercícios
financeiros abrangidos, o numero máximo e o valor mínimo das parcelas, a
data do pagamento da 1º parcela, a forma de requerer o benefício e o
período para adesão e formalização do parcelamento ou reparcelamento.
82º. Os Programas de Concessão de Anistia e de Recuperação
Fiscal-REFIS, deverão oportunizar ao contribuinte o resgate dos seus
débitos tributários de acordo com os princípios estabelecidos no Artigo 145,
$1º, da Constituição Federal, porém não poderão caracterizar renúncia de
receita vedada pelo Artigo 14, 41º da lei Complementar Federal Nº 101 de 4
de Maio de 2000 que Estabelece normas de finanças públicas voltadas para
a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
SEÇÃO V
DA COMPENSAÇÃO
Art.261. O Município sempre que o interesse público exigir poderá
compensar crédito tributário da Fazenda Pública, com créditos líquidos e
certos vencidos ou vincendos do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica
contribuinte e devedora, contra quem o tributo foi lançado e seja o
responsável legal pelo seu pagamento e recolhimento.
= ESTADO DE SANTA CATARINA |
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FL.104
Parágrafo único. Não serão objeto de compensação, créditos
tributários da Fazenda Pública Municipal, provenientes do lançamento de
tributos contra a pessoa física do contribuinte, com créditos líquidos e
certos de pessoa jurídica, da qual o mesmo seja proprietário, sócio,
administrador, gerente, controlador ou dela de qualquer forma participe,
contra a Fazenda Pública Municipal.
Art.262. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo a que se refere
o artigo anterior, o seu montante será apurado com redução correspondente
ao juro de 1% (um por cento) ao mês ou fração, pelo tempo que decorrer
entre a data da compensação e do pagamento.
CAPÍTULO III
DA RESTITUIÇÃO, DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
SEÇÃO I
DA RESTITUIÇÃO
Art.263. O sujeito passivo terá direito a restituição total ou parcial
das importâncias pagas a título de tributo, nos seguintes casos:
I- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior
que o devido face da legislação tributária, da natureza ou circunstância
materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
Il- erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da
alíquota, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência
de qualquer documento relativo ao pagamento;
Hl- reforma, anulação, revogação ou rescisão da decisão
condenatória transitada em julgado.
Art.264. O pedido de restituição que dependerá de requerimento da
parte interessada, somente será concedido desde que juntada a Notificação
da Prefeitura que acuse crédito do contribuinte ou prova de pagamento do
tributo, com apresentação das razões da ilegalidade ou irregularidade do
pagamento. É
Art.265. A restituição do tributo que, por sua natureza, comporte
transferência do respectivo encargo, ou no caso de tê-lo transferido a
terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
Art.266. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar a devolução,
na mesma proporção dos juros e das penalidades pecuniárias que tiverem
sido recolhidas, salvo as referentes a infrações de caráter formal não
prejudicadas pela causa da restituição.
S1º. A restituição vence juros não capitalizáveis a partir do trânsito
em julgado a partir da decisão definitiva que a determinar.
S2º. Será aplicada correção monetária relativamente a importância
restituída.
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FL.105
Art.267. O despacho em pedido de restituição deverá ser efetivado
dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do requerimento da
parte interessada.
Art.268. A autoridade . administrativa poderá determinar que a
restituição seja processada através de compensação.
Art.269. O direito de pleitear a restituição total ou parcial do tributo
extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados:
I- nas hipóteses dos Incisos | e Il do Artigo 218, a data da extinção do
crédito tributário;
Il- na hipótese do Inciso Ill do Artigo 218, da data em que tomar
definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado, decisão judicial
que tenha reformado, anulado ou revogado a decisão condenatória.
SEÇÃO II
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
SUBSEÇÃO |
DAS INFRAÇÕES
Art.270. Constitui infração fiscal toda a ação ou omissão que importe
em inobservância, por parte do contribuinte, responsável ou terceiro, das
normas estabelecidas na Legislação Tributária Municipal.
Parágrafo único. A responsabilidade por infrações da legislação
tributária independente da intenção do agente ou do responsável, da
efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Art.271. Respondem pela infração, em conjunto ou isoladamente as
pessoas que, de qualquer forma, concorram para a sua prática ou dela se
beneficiem.
Art.272. O contribuinte, o responsável ou demais pessoas
envolvidas em infrações, poderão apresentar denúncia espontânea de
infração da obrigação acessória, ficando excluída a respectiva penalidade,
desde que a falta seja corrigida imediatamente ou, se for o caso, efetuado o
pagamento do tributo devido, com os acréscimos legais cabíveis ou
depositada a importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando
o montante do tributo dependa de apuração.
$1º. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o
início de qualquer procedimento administrativo ou mediante ação de
fiscalização relacionada com a infração.
S2º. A apresentação de documentos obrigatórios à Administração
não importa em denúncia espontânea, para os fins do disposto neste artigo.
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pa e FL. 106
Art.272. A legislação tributária que define infração ou comine
penalidade aplica-se a fatos anteriores a sua vigência, em relação a ato não
definitivamente julgado, quando:
I- exclua a definição do fato como Infração;
Il- comine penalidade menos severa que a anteriormente prevista
para o fato.
SUBSEÇÃO II
DAS PENALIDADES
Art.274. As infrações serão punidas com as seguintes penalidades:
I- RELATIVAS A BENS IMÓVEIS PARA EFEITO DE IPTU E ITBI:
a) falta de inscrição do imóvel ou de alteração de seus dados
cadastrais, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do Imposto corrigido
monetariamente;
b) erro, omissão ou falsidade nos dados da inscrição do imóvel ou
dados de alteração, multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Imposto
corrigido monetariamente.
H- RELATIVAS A ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:
a) deixar de efetuar a inscrição do Cadastro Fiscal
Mobiliário, previamente no início da atividade, nos casos de:
1) profissionais autônomos, multa de 1 a 2 (uma a duas) Unidades
Fiscais do Município -UFM'S;
2) empresas de serviços, multa de 2 a 4 (duas a quatro) Unidades
Fiscais do Município - UFM'S;
b)não possuir nota fiscal do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza-ISSQN, multa de 3 a 5 (três a cinco) Unidades Fiscais
do Município - UFM'S;
cjnão possuir Registro de Serviços, admitidos pela Fazenda
Pública Municipal, ou estes não se encontrem com sua escrituração em dia,
multa de 3 a 6 (três a seis) Unidades Fiscais do Município - UFM'S;
djo contribuinte, depois de intimado, deixar de exibir livros,
registros e documentos fiscais e contábeis solicitados pelos
Agentes do Fisco, multa de 5 a 10 (cinco a dez) Unidades Fiscais do
Município - UFM'S;
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. ESFADO DE SANTA CATARINA ..
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FL.107
ejocorrer fraude ou sonegação de dados julgados
indispensáveis ao lançamento, multa de 6 a 12 (seis a doze) Unidades
Fiscais do Município - UFM'S;
fjo contribuinte emitir documentos fiscais impressos sem a
devida autorização da Fazenda Pública Municipal, ou utilizar-se da
emissão de documento sucedâneo ou semelhante aos documentos fiscais,
multa de 10 a 15 (dez a quinze) Unidades Fiscais do Município - UFM'S;
HI- RELATIVAS A TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS:
ajo adquirente de imóvel, ou direito que não apresentar o
seu título a repartição fiscalizadora, no prazo legal, multa de 30%
(trinta por cento) sobre o valor do Imposto corrigido monetariamente;
bjaos serventuários que descumprirem o previsto no Artigo
88 desta Lei Complementar, multa de 80% (oitenta por cento) sobre o
valor do Imposto corrigido monetariamente;
c)ja omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a
elementos que possam influir no cálculo do Imposto, sujeitará o
contribuinte, multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do Imposto
corrigido monetariamente;
d) qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou declaração
da inexatidão ou omissão praticada, multa de 50% (cinquenta por cento)
sobre o valor do imposto corrigido monetariamente.
IV- RELATIVAS AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS,
INDUSTRIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:
a) contribuinte ou preposto deixar de comunicar à Prefeitura, nos
prazos previstos para fins de atualização cadastral, quaisquer ocorrências
que venham a modificar as características do estabelecimento ou atividade,
no que se refere ao lançamento da taxa de registros cadastrais, multa de
50% (cinquenta por cento) sobre o valor da taxa;
b) cassação da licença, se já concedida, e ou interdição do
estabelecimento, podendo ser apreendidas as mercadorias, produtos e bens
imóveis, inclusive veículos, envolvidos ou utilizados na prática da Infração,
multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da taxa quando:
1) no estabelecimento passar a ser exercida atividade diversa da
constante do licenciamento;
2) deixarem de existir as condições exigidas para concessão de
licença;
3) iniciar atividade sem prévio licenciamento, ou deixar de cumprir as
intimações expedidas pelo Município;
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* PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
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* FL1OS:
4) o exercício da atividade caracterizar infração a norma municipal
relativa a localização, à saúde pública, aos costumes, ao meio ambiente, às
posturas e urbanismo, à ordem e à tranquilidade.
c) tratando-se de Atividades Temporárias:
1) multa de 10 a 20% ( dez por cento a vinte por cento) sobre o valor
das mercadorias, ou bens em poder do infrator, podendo serem apreendidas
as mercadorias, produtos e bens móveis envolvidos ou utilizados na prática
da infração inclusive veículos, quando houver início de atividade sem o
licenciamento municipal;
2) multa de 30% a 50% (trinta a cinquenta por cento) do valor das
mercadorias ou bens em poder do infrator, com imediata apreensão das
mercadorias, produtos e bens móveis e veículos envolvidos ou utilizados na
prática da infração, quando o infrator estiver no exercício de atividade não
permitida por esta Lei Complementar, ou embora permitida, esteja sendo
exercida em local não autorizado pela Prefeitura Municipal, ou quando o
exercício da atividade caracterizar infração a norma municipal relativa a
localização, à saúde pública, aos costumes, ao meio ambiente, às posturas
e urbanismo à ordem e à tranquilidade públicas.
3) tratando-se de Prestação Eventual de Serviços ou atividade de
Venda Ambulante aplica-se, no que couber o disposto nas alíneas a, b, c, d,
e,f,g, hei do inciso Il deste artigo.
Parágrafo único. A aplicação das penalidades previstas neste
Artigo, não elide a aplicação dos acréscimos previstos no Artigo 255 desta
Lei Complementar e quando for o caso, serão aplicados
concomitantemente.
Art.275. A liberação das mercadorias e bens apreendidos será
procedida mediante o pagamento do tributo e multa devidos, podendo a
última ser reduzida, se o infrator comprometer-se a cessar definitivamente
as atividades.
Parágrafo único. Se no decurso de 3 (três) meses o infrator reincidir
na prática da mesma ou outra infração definidas nesta Lei Complementar, as
multas serão aplicadas em dobro, vedada a devolução das mercadorias,
produtos e bens móveis envolvidos ou utilizados na prática da infração.
Art.276. Em se tratando de apreensão procedida em virtude de falta
de licenciamento municipal, mas constatando-se no decurso do processo
que existiam ou passaram a existir condições legais para a sua concessão,
a multa será reduzida em 50% (cinquenta por cento) e as mercadorias,
produtos e bens móveis apreendidos serão liberados.
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— FLA1O9
Art.277. As mercadorias, rirodtitos e bens móveis não perecíveis,
apreendidos, quando não retirados no prazo de 60 (sessenta) dias, a juízo
da Fazenda Pública Municipal serão:
I- quando de utilidade, destinadas aos órgãos municipais para uso ou
consumo;
H- entregues ao Órgão Municipal de Desenvolvimento Comunitário ou
de Assistência Social, que poderá:
a) aliená-las mediante leilão público, cuja renda será aplicada na
aquisição de bens, mercadorias ou materiais necessários a assistência
social;
b) cedê-las à entidades beneficente para uso ou realização de leilão.
Parágrafo único. Não se realizará leilão ou cessão de mercadoria
cujo procedimento Fiscal seja: objeto de impugnação administrativa ou
judicial.
Art.278. As mercadorias e' produtos perecíveis, apreendidas terão
imediatamente entregues ao órgão referido no Artigo 277, Inciso Il, desta Lei
Complementar, que poderá aproveitá-las para distribuição as entidades
beneficentes, ou destruí-las em razão de serem a inaproveitáveis.
CAPITULO IV
DAS IMUNIDADES E ISENÇÕES
Art.279. É vedado ao Município instituir imposto sobre:
I- o patrimônio ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios;
H- os templos de qualquer culto;
Hl- o patrimônio ou os serviços dos partidos políticos, inclusive suas
fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de
educação e de assistência social, sem fins lucrativos atendidos os
requisitos da lei.
81º. O disposto no Inciso | deste Artigo, é extensivo às Autarquias e
às Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao
patrimônio e aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou
delas decorrentes. No
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FL. 110
82º. O disposto no Inciso |! e no $'º, deste Artigo, não se aplicam ao
patrimônio e aos serviços, relacionados com exploração de atividades
econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados,
ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo
usuário nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar
imposto relativamente ao bem imóvel.
83º. O disposto nos Incisos | e Ill deste Artigo compreendem somente
o patrimônio e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das
entidades nele mencionadas.
Art.280. O disposto no Inciso Ill do Artigo 279 é subordinado à
observância dos seguintes requisitos pelas entidades neles referidas:
I- não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio, ou de suas
rendas a título de lucro ou de participação no seu resultado;
H- aplicarem integralmente no país os seus recursos na manutenção
de seus objetivos institucionais;
HI- manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros
revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
Parágrafo único. Na falta do cumprimento do disposto neste artigo,
a autoridade competente suspenderá a concessão do beneficio.
Art.281. A imunidade não exclui o cumprimento das obrigações
acessórias previstas na legislação tributária, sujeitando-se a sua
desobediência a aplicação de penalidades.
Parágrafo único. O disposto neste artigo abrange também a prática
do ato previsto em lei, assecuratório do cumprimento de obrigações
tributárias por terceiros.
Art.282. As concessões de isenções apoiar-se-ão sempre em fortes
razões de ordem pública ou de interesse do Município e não terão caráter
pessoal e as respectivas concessões, dependerão sempre de lei
autorizadora.
Art.283. A concessão de isenção e não incidência não desobriga o
sujeito passivo das obrigações acessórias, sujeitando-se a sua
desobediência, à aplicação de penalidades.
Art.284. A documentação do primeiro pedido de reconhecimento da
imunidade prevista no Inciso Il do Artigo 279 desta Lei Complementar ou de
isenção que comprove os requisitos para concessão do beneficio, poderá
servir para os exercícios subsequentes, devendo o contribuinte, no
requerimento da renovação, indicar o número do processo administrativo
anterior, se for o caso, oferecer as provas relativas ao novo exercício oficial.
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FL111
Art.285. O regulamento disporá sobre as normas, prazos e
condições relativas aos pedidos de reconhecimento da imunidade ou
isenção.
CAPÍTULO V
DA REMISSÃO
Art.286. Fica o Prefeito autorizado a conceder por despacho
fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário atendendo:
I- a situação econômica do sujeito passivo;
Hl- a erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, no que diz
respeito a matéria de fato;
H- a diminuta importância do crédito tributário;
IV- a consideração de equidade, em relação às características
pessoais ou materiais do caso;
V- as condições peculiares a determinada região do território do
Município.
Parágrafo único. O despacho referido neste Artigo não gera direito
adquirido e será revogado de oficio sempre que se apure que o beneficiado
não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou
deixou de cumprir os requisitos para concessão do favor, cobrando-se o
crédito acrescido de juros de mora e correção monetária.
CAPÍTULO VI
DO PROCEDIMENTO FISCAL
SEÇÃO |
DAS MEDIDAS PRELIMINARES
Art.287. O Procedimento Fiscal compreende quatro fases
administrativas:
1 - Medidas Preliminares ou Preparatórias;
H- Primeira Instância Administrativa;
HI- Segunda Instância Administrativa;
IV- Atos Executórios ou Finais.
$1º. Considera-se Medida Preliminar ou Preparatória à lavratura de
termo que documente o início do procedimento que se encerrará com a
lavratura do termo de Apuração de Fiscalização ou do Auto de Infração.
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Rar ; - FLA12
$2º. Os termos acima referidos, poderão ser lavrados em livro fiscal
ou em separado, caso em que se entregará cópia ao contribuinte, seu
preposto ou representante legalmente constituído ou responsável pela
escrituração fiscal ou contábil, o que deverá ser feito sempre com contra
recibo datado no original.
83º. O Processo Administrativo Fiscal- PAF será instaurado e
instruído com os seguintes documentos:
I- a lavratura do termo de apuração de fiscalização;
H- a lavratura do Auto de Infração;
Hl-apreensão de livros ou documentos de interesse da Fazenda
Pública Municipal, mercadorias e outros bens conforme disposto na
Legislação Tributária Municipal;
IV- reclamação contra lançamento tributário ou ato administrativo
dele decorrente;
V- quaisquer outros documentos apresentados pelo contribuinte
visando a redução, isenção, remissão, imunidade tributária, ou ainda que
apenas manifeste seu inconformismo em relação a atos ou fatos que
resultem em obrigação tributária.
SEÇÃO II
DO AUTO DE INFRAÇÃO
Art.288. Verificando-se infração de dispositivo da Legislação
Municipal, que importe ou não em evasão de receita fiscal, lavrar-se-á o
Auto de Infração, que conterá:
I-data e hora e local da lavratura;
HI- nome e endereço do infrator com a respectiva inscrição cadastral
quando houver;
Hi- descrição sumária do fato que constitui a infração e as
circunstâncias pertinentes, a capitulação do dispositivo legal violado e do
que lhe comine penalidade, assim como referência ao termo de apuração de
fiscalização, quando for o caso;
IV- os valores dos tributos, multas, e demais acréscimos legais
devidos, a intimação do infrator para o pagamento do montante no prazo de
30 (trinta) dias e a informação de que em igual prazo cabe apresentação de
defesa e provas que entender necessárias a reforma ou cancelamento do
Auto da Infração.
58” + ESTADO DE SANTA CATARINA
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FLA13
$1º. A assinatura do autuado não importa em confissão, nem a sua
recusa em nulidade do auto ou agravamento da infração.
82º. As omissões ou incorreções do Auto de Infração não o invalidam
quando do processo constem elementos suficientes a determinação da
infração e identificação do infrator.
Art.289. O autuado será intimado da lavratura do Auto de Infração:
I- pessoalmente, mediante entrega de cópia do Auto de Infração ao
próprio autuado ou a quaisquer das pessoas referidas no Artigo 287,
Parágrafo 2º desta Lei Complementar;
Il- por via postal registrada e acompanhada de cópia do Auto de
Infração, com aviso de recebimento e devolvido pelo destinatário ou pessoa
do seu domicílio;
HlI- por telegrama, com cópia, em que se dê conta ao autuado de
forma sucinta, da lavratura dos termos referidos no Artigo 287, 8 2º, e de
lavratura do Auto de Infração, assim como do seu conteúdo.
Art.290, A recusa de recebimento dos termos de início e apuração de
fiscalização ou Auto de Infração, assim como de quaisquer documentos
inerentes ao procedimento fiscal será informado pelo agente administrativo
no próprio documento e sempre que possível testemunhada.
SEÇÃO III
DA PRIMEIRA INSTÂNCIA
Art.291. O pagamento das importâncias exigidas no Auto de Infração
dentro do prazo de apresentação da defesa, dará lugar a redução de até
50% (cinquenta por cento) do valor da multa.
Art.292. O Processo Administrativo Fiscal-PAF terá curso histórico e
informativo, com as folhas numeradas e rubricadas, inclusive dos demais
documentos tais como: parecer, defesa, diligências, informações e outros
pertinentes ao caso.
Art.293. A autoridade julgadora de primeira instância designará de
acordo com a estrutura administrativa da Fazenda Pública Municipal, o
órgão responsável pelo preparo, instrução e manutenção dos processos
administrativos fiscais, ao qual incumbirá a guarda dos mesmos e as
atividades típicas de cartório.
Art.294. Não se admitirá provas além das fundadas em documentos.
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* FL114
Art.295. A apresentação de defesa ou recurso, enquanto não
proferida a decisão respectiva, gerará efeito suspensivo da exigência
pecuniária no que concerne a concessão de certidões e direitos, mas não
interromperá a fluência de juros e atualização monetária.
Art.296, O autuado apresentará, por escrito, mediante protocolo, no
prazo do Artigo 288, Inciso IV, sua defesa, à autoridade julgadora de
primeira instância administrativa, alegando de uma só vez toda a matéria
que entender útil e juntado os documentos comprobatórios das razões
apontadas.
81º. Além dos documentos acima, a defesa mencionará:
I- a pessoa, sua qualificação e o endereço para recebimento da
intimação;
II- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;
Hl- as diligências que pretenda sejam efetuadas desde que
justificadas suas razões;
IV- o objetivo visado.
82º. Cada procedimento fiscal ensejará um processo administrativo
fiscal, sendo vedado ao contribuinte reunir em uma só petição, defesa ou
recurso relativo a mais de um processo ou decisão, ainda que alcance o
mesmo assunto e contribuinte.
83º. À juízo do fisco, em se tratando de contribuinte com mais de uma
estabelecimento e em razão da centralização, ou não, da escrituração
contábil, o procedimento fiscal poderá ser único ou individualizado por
estabelecimento.
Art.297. Recebida a defesa, a autoridade julgadora de primeira
instância, determinará de oficio ou em razão do pedido do autuado, a
realização das diligências que entender necessárias fixando-lhes prazo para
realização, e indeferirá as que considerar prescindíveis, impraticáveis ou
protelatórias.
Art.298. Recebida a defesa, concluídas as diligências, quando for o
caso, a autoridade julgadora de primeira instância, dará vistas aos Autos ao
atuante, para a devida manifestação no prazo de 20 (vinte) dias.
81º. Devolvidos os autos, a autoridade julgadora de primeira instância
proferirá a decisão no prazo de 10 (dez) dias, pronunciando-se sobre a
procedência ou improcedência da defesa, e fixando prazo de 10 (dez) dias
para o pagamento do valor devido, quando for o caso.
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82º. Expirado o prazo para a apresentação da defesa, os autos serão
encaminhados a autoridade juigadora de primeira instância que proferirá a
decisão, aplicando, no que couber os termos do parágrafo anterior.
Art.299. Das decisões de primeira instância, que impliquem na
redução de mais de 30% (trinta por cento) do valor do débito, será
obrigatoriamente dado vistas dos Autos à Procuradoria Jurídica do
Município, que se manifestará sobre a matéria e em julgando necessário
submetê-la-á à homologação ou reforma pela autoridade julgadora de
segunda instância.
Art.300. Da decisão de primeira instância cabe recurso voluntário a
segunda instância, interposto no prazo de 10 (dez) dias contados do
recebimento da intimação, que será procedida nos termos do Artigo 289
desta Lei Complementar.
SEÇÃO IV
DA SEGUNDA INSTÂNCIA
Art.301. O pagamento do valor da condenação da primeira instância
dentro do prazo de apresentação de Recurso Voluntário dará lugar à
redução de 30% (trinta por cento) do valor da multa.
Art.302. Nenhum recurso será encaminhado à segunda instância,
sem prévio depósito do valor principal do tributo somado ao valor da
atualização monetária, no prazo do Artigo 288, Inciso IV, desta Lei
Complementar, sob pena de deserção.
Art.303. Recebido o recurso, os autos serão encaminhados a
autoridade julgadora de segunda instância que dará vistas à Procuradoria
Jurídica do Município para impugná-lo.
$1º. A Procuradoria Jurídica do Município, no prazo de 20 (vinte) dias
procederá os exames, estudos e diligências que julgar necessárias,
manifestando-se pela confirmação ou reforma da decisão de primeira
instância.
82º. Devolvidos os autos à autoridade julgadora de segunda
instância, esta proferirá no prazo de 05 (cinco) dias, a sua decisão e fixará
prazo para o pagamento da importância devida.
Art.304. O autuado ou recorrente será intimado da respectiva
decisão por quaisquer dos meios admitidos no Artigo 289 desta Lei
Complementar, ou ainda por transmissão de correspondência expedida por
meio eletrônico para o seu domicílio, desde que reste comprovado o
recebimento.
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SEÇÃO V
DOS ATOS EXECUTÓRIOS OU FINAIS
Art.305. Não se admitira pedido de reconsideração ou apelação de
decisão proferida em Segunda Instância, em Processo Administrativo
Fiscal-PAF.
Art.306. Decorridos os prazos para as decisões da primeira instância
sem que as mesmas sejam proferidas, interromper-se-á a fluência de juros.
Art.307. No âmbito da respectiva instância, a autoridade julgadora
poderá, atendendo a interesse da Fazenda Pública Municipal, reduzir o
montante dos juros e penalidades, sendo permitido o parcelamento do
débito, na forma disciplinada em Lei Complementar Municipal específica.
Art.308. São Autoridades Julgadoras:
I- da Primeira Instância Administrativa, o Secretário de Administração
e da Fazenda Pública Municipal ou seu substituto em exercício;
HI- da Segunda Instância Administrativa, o Prefeito Municipal.
Art.309. As reclamações contra lançamento tributário e demais
petições referidas no Artigo 287, 83º, Incisos IV e V desta Lei Complementar,
serão apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias da notificação do
lançamento ou da publicidade de que o mesmo foi efetivado,
TÍTULO V
DA SUSPENSÃO, EXTINÇÃO, EXCLUSÃO, GARANTIAS E
PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO |
DA SUSPENSÃO, EXTINÇÃO E EXCLUSÃO
SEÇÃO I
DA SUSPENSÃO
Art.310. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I- moratória;
H- o depósito do seu montante integral;
HI- as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do
processo tributário administrativo;
IV- a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
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FL 117
Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o
cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação
principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.
SEÇÃO II
DA EXTINÇÃO
Art.311. Extinguem o crédito tributário:
I- o pagamento;
Hl- a compensação;
HI- a transação;
IV- a remissão;
V- a prescrição e a decadência;
VI- a conversão de depósito em renda;
VII- o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos
termos do disposto no Artigo 195 desta Lei Complementar;
VIII- a consignação em pagamento, julgada procedente nos termos
da legislação em vigor;
IX- a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva
na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
X- a decisão judicial passada em julgado.
Art.312. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário
extingue-se após 5 (cinco) anos contados:
I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento
poderia ter sido efetuado;
II- da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado,
por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se
definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em
que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação,
ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao
lançamento.
: ESTADO DE SANTA CATARINA
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ii ca FL118
Art.313. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5
(cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Parágrafo único. A prestação se interrompe:
I- pela citação pessoal feita ao devedor;
H- pelo protesto judicial;
HI- por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV- por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe
em reconhecimento do débito pelo devedor.
SEÇÃO III
DA EXCLUSÃO
Art.314. Excluem o crédito tributário:
I- a isenção;
I- a anistia.
Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o
cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação
principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.
Art.315. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre
decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a
sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua
duração.
Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região
do território da entidade tributante, em função de condições a ela
peculiares.
Art.316. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é
extensiva:
I- às taxas e às contribuições de melhoria;
Il- aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
Art.317. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função
de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a
qualquer tempo, observado o disposto no Inciso IIl do Artigo 104 do Código
Tributário Nacional.
“ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 ;
5 gi FL.119
Art.318. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é
efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em
requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das
condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato
para sua concessão.
S1º. Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o
despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração da cada
período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia
do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do
reconhecimento da isenção.
82º. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido,
aplicando-se quando cabível, o disposto no Artigo 155, do Código Tributário
Nacional.
Art.319. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas
anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:
I- aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos
que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticadas com dolo, fraude ou
simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em beneficio daquele;
H- salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio
entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
Art.320. A anistia pode ser concedida:
I- em caráter geral;
H- limitadamente:
a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado
montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
c) a determinada região do território da entidade tributante, em função
de condições a ela peculiares;
d)sob condição do pagamento de tributo do prazo fixado pela lei que
a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade
administrativa.
Art.321. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é
efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em
requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das
condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua
concessão.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 =
FL.120
Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito
adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no Artigo 155, do
Código Tributário Nacional.
CAPÍTULO II
DAS GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I
DAS GARANTIAS
Art.322. A enumeração das garantias atribuídas neste capitulo ao
crédito tributário não exclui outras que sejam expressamente previstas em
lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram.
Parágrafo único. A natureza das garantias atribuídas ao crédito
tributário não altera a natureza deste nem a de obrigação tributária a que
corresponda.
SEÇÃO II
DOS PRIVILÉGIOS
Art.323. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados
bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito
tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou
natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os
gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou
impenhorabilidade, ata da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados
unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente
impenhoráveis.
Art.324. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou
rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda
Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em
fase de execução.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese
de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total
pagamento da dívida em fase de execução.
Art.325. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a
natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos
decorrentes da legislação do trabalho.
Art.326. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a
concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou
arrolamento.
Parágrafo único. O concurso de preferência somente se verifica
entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem:
“5 ESTADO DE SANTA CATARINA.
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o CNPJ/MF 83.102.392/0001-27.
FL. 121.
I- União;
II- Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pro rata;
HI- Municípios, conjuntamente e pro rata.
Art.327. São pagos preferencialmente a quaisquer créditos
habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte,
os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de
seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento.
Parágrafo único. Contestado o crédito tributário, proceder-se-á na
forma do disposto no 8 1º, do Artigo 188 do Código Tributário Nacional.
Art.328. São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos
tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito
privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da
liquidação.
Art.329. Não será concedida concordata nem declarada a extinção
das obrigações do falido, sem que o requerente faça prova da quitação de
todos os tributos relativos à sua atividade mercantil.
Art.330. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou
adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos
relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.
Art.331. Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum
órgão público integrante da Estrutura Administrativa Municipal da
Administração direta ou indireta, celebrará contrato ou aceitará proposta
em Processo de Licitação Pública em qualquer modalidade, sem que o
contratante ou proponente faça prova e apresente as Certidões de
Regularidade Fiscal exigidas pela Legislação Regente e Aplicável, de todos
os tributos devidos às Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal
interessadas, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.
TÍTULO VI
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, DA FISCALIZAÇÃO, DA CONSULTA,
DA DÍVIDA ATIVA E DOS SERVIÇOS E PRECOS PÚBLICOS NÃO
COMPULSÓRIOS
CAPÍTULO |
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, DA FISCALIZAÇÃO E DA CONSULTA
SEÇÃO |
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA FISCALIZAÇÃO
Art.332. Compete à administração fazendária municipal, através dos
órgãos especializados, a fiscalização do cumprimento das normas da
legislação tributária.
“ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
“FL.122
Art.333. A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas sujeitas
a obrigação tributária ou, sempre que o interesse do Município o justificar,
inclusive nos casos de imunidade ou isenção.
Art.334. A autoridade administrativa terá ampla faculdade de
fiscalização, podendo especialmente:
I- exigir do sujeito passivo a exibição de livros comerciais e fiscais e
documentos em geral, bem como solicitar seu comparecimento à repartição
competente, para prestar informações ou declarações;
I- apreender livros e documentos fiscais, ou qualquer documento que
constitua prova de evasão de receita municipal, nas condições e forma
regulamentares;
HI- exigir por escrito o fornecimento de contratos ou quaisquer
documentos, sempre que o interesse da Fazenda Pública Municipal
justificar.
Art.335. A escrita fiscal ou. mercantil, com omissão de formalidades
legais ou instituto de fraude fiscal, será desclassificada a juízo da
autoridade administrativa, facultado à Administração o arbitramento dos
diversos valores,
Art.336. O exame de livros, arquivos, documentos, papéis de efeitos
comerciais e demais diligências da fiscalização poderão ser repetidos, em
relação a um mesmo fato ou período de tempo, enquanto não extinto o
direito de promover o lançamento do tributo ou da penalidade, ainda que já
lançado e pago.
Art.337. O disposto no artigo anterior não alcança os lançamentos
devidamente homologados, em se tratando de autolançamento ou
lançamento por homologação.
Art.338. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à
autoridade administrativa todas as informações de que disponham, com
relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
I- tabeliães, escrivães e demais serventuários de oficio;
HI- os bancos, caixas econômicas e demais instituições financeiras;
HI- as empresas de administração de bens;
IV- os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V- os inventariantes;
VI- os síndicos, comissários e liquidatários;
Vil-quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em
razão de seu cargo, oficio, função, ministério, atividade ou profissão.
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“FLA23
81º. Na intimação referida neste Artigo, constará prazo máximo fixado
pela autoridade administrativa para o cumprimento da mesma.
82º. A obrigação prevista neste Artigo não abrange a prestação de
informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente
obrigado a guardar segredo em razão do cargo, função, ministério, atividade
ou profissão. j
Art.339. Independentemente do disposto na legislação criminal é
vedada a divulgação, para quaisquer fins, por parte de prepostos da
Fazenda Pública Municipal, de qualquer informação, obtida em razão do
ofício, sobre a situação econômico-financeira e sobre a natureza e o estado
dos negócios ou atividades das pessoas sujeitas à fiscalização.
S1º. Excetuam-se do disposto neste Artigo, unicamente as
requisições da autoridade judiciária e os casos de prestação mútua de
assistência para fiscalização de tributos e permutas de informações entre os
órgãos que integram a Estrutura Administrativa Municipal e entre a União,
Estado e outros Municípios.
S2ºA divulgação do disposto neste Artigo, obtidas no exame de
contas e documentos, constitui falta grave sujeita a penalidade aplicável
nos termos da legislação específica vigente.
Art.340. As autoridades da Administração Fiscal do Município,
através do Prefeito ou do Secretário da Administração e da Fazenda Pública
Municipal, poderão requisitar auxílio de Força Pública Federal, Estadual ou
Municipal, quando vitimas de embaraço ou desacato no exercício das
funções de seus agentes, ou quando indispensável à efetivação de medidas
previstas na legislação tributária.
SEÇÃO II
DA CONSULTA
Art.341 Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito de
consultar sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que
feita antes da ação fiscal e em obediência as norma estabelecidas.
Art.342. A consulta será dirigida a autoridade administrativa, com
apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos
indispensáveis ao entendimento da situação de fato, indicando os
dispositivos legais em que se baseia e instruída se necessário com
documentos.
Art.343. Nenhum procedimento fiscal será promovido contra o
sujeito passivo, em relação a espécie consultada, durante a tramitação da
consulta.
o iiaa
Temer vorsmuenmoviga —————————
Ativa a partir da sua inscricãa racistas
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H- o objeto da decisão de Primeira Instância, decorrido o prazo para a
interposição de Recurso Voluntário;
HI- as decisões de Segunda Instância.
82º. A fluência de juros demora, não exclui para os efeitos deste
artigo, a liquidez do crédito.
Art.348. Decorrido o prazo legal para pagamento de tributos e
demais receitas municipais, a Fazenda Pública Municipal poderá proceder a
imediata inscrição do débito na Dívida Ativa, independentemente de
qualquer Notificação.
$1º. Sobre os débitos inscritos em Dívida Ativa incidirão correção
monetária, juros e multas, nos termos do Artigo 257, desta Lei
Complementar, à contar da data da ocorrência do fato gerador dos tributos,
podendo ser expresso em moeda ou indexador oficialmente utilizado, que,
nela possa se converter.
82º. A critério da Administração Municipal os débitos poderão ser
cobrados amigavelmente durante um período de 60 (sessenta) dias
contados da data da inscrição.
Art.349. O Termo de Inscrição da Dívida Ativa, autenticado pela
autoridade administrativa competente, indicará obrigatoriamente:
I- o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido
o domicílio ou residência de um ou de outro;
H- o valor originário da Dívida bem como o termo inicial e a forma de
calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei;
HI- a origem, a natureza e o fundamento legal da Divida;
IV- a indicação se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização
monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o
cálculo;
V- a data e o número da inscrição no livro de Dívida Ativa;
VI- sendo o caso, o número do processo administrativo ou do Auto de
Infração, se neles estiver apurado o valor da Dívida.
81º. A certidão conterá além dos requisitos deste Artigo, a indicação
do livro e da folha de inscrição.
82º. O termo de inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão
Art.350. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no Artigo
anterior ou o erro a eles relativo são causas de nulidade da inscrição e do
processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada
até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula,
devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa,
que somente poderá versar sobre a parte modificada.
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: FL.126
SEÇÃO II
DA EXECUÇÃO JUDICIAL DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
Art.351. Esgotados todos os meios, recursos e ações legalmente
previstas e admissíveis para Cobrança Administrativa dos Débitos
Tributários tais como a remessa de Avisos, Comunicações e
Notificações Extrajudiciais emitidos pela Secretaria Municipal de
Administração e Finanças e pelo Departamento de Tributação e Fiscalização
do Município ao contribuinte devedor ou responsável pelo pagamento do
tributo, o Município através dos seus serviços de Procuradoria e Assessoria
Jurídica providenciará se assim entender oportuno e necessário o Protesto
da Certidão de Dívida Ativa e a Execução Judicial dos Débitos
Tributários, devendo as Autoridades Administrativas, Fazendárias e Fiscais
trabalharem de forma sintonizada e articulada para o aforamento das Ações
Judiciarias competentes, evitando a prescrição dos débitos e prejuízos à
Fazenda Pública Municipal.
Art.352. Na Execução Judicial dos Débitos Tributários regularmente
inscritos em Dívida Ativa na forma estabelecida nos Artigos 347, 348,
349 e 350 desta Lei Complementar, observar-se-á em tudo o que
couber as normas estabelecidos pela Lei Federal Nº 6.830 de 22 de
Setembro de 1980 que Dispõe Sobre a Cobrança Judicial da Divida Ativa da
Fazenda Pública e Dá Outras Providências e do Código de Processo Civil
instituído pela Lei Federal Nº 13.105 de 16 de Março de 2015.
Art.353. Para evitar dispêndios superiores ao montante representado
pelo Crédito Tributário regularmente lançado em Dívida Ativa e passível de
execução, ficam dispensados da Execução Judicial, os créditos tributários
de valor inferior ou correspondente a 5 (cinco) Unidades Fiscais
Municipais-UFM ou R$ 500,00 (Quinhentos Reais), salvo os que
tiverem na iminência de prescrição, devendo o valor fixado neste Artigo ser
corrigido e atualizado anualmente com base no Índice Nacional de
Preços ao Consumidor: INPC ou em outro índice de correção e
atualização monetária oficial que vier a substituí-lo.
Parágrafo único- É licito legal e permitido à Fazenda Pública
Municipal e aos serviços de Procuradoria e Assessoria Jurídica do
Município, nas Ações de Execução Fiscal promover a reunião de varias
Certidões de Divida Ativa- CDA, referentes ao mesmo Sujeito
Passivo ou Contribuinte e do mesmo tributo, lançado, não quitado e
regularmente inscrito em Dívida Ativa, correspondentes a 2 (dois) ou mais
Exercícios Financeiros em uma mesma Ação ou Processo Judicial, para
evitar a ineficiência e a falta de economicidade no aforamento de Ações
Judiciais com valores atribuídos à causa de montante inferior ao
estabelecido no “Caput” deste Artigo.
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FL.127
SEÇÃO Wi
DO FORNECIME::: O PE CiRTIDÃO NEGATIVA
Art.354. Atendo requerimento do contribuinte e não havendo débito
atrasado, inscrito em Dívida Ativa, executado ou não judicialmente, será
fornecido pelo Município, a Certidão Negativa de Débitos Relativos a
Tributos Municipais, nos termos requeridos.
Art.355. Terão os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos, a
que ressalvar a existência de crédito não vencido, sujeito a efetivação de
penhora e cuja exigibilidade esteja suspensa,
Art.356. A Certidão Negativa fornecida não exclui o direito da
Fazenda Pública Municipal, no sentido de exigir a qualquer tempo, débitos
que venham a ser apurados.
CAPÍTULO Il
DOS SERVIÇOS E PREÇOS PÚBLICOS NÃO COMPULSÓRIOS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.357. Os Serviços:'*Públicos Não Compulsórios-SPNC
compreendem toda e qualquer “contraprestação, de natureza técnica ou
administrativa, prestada pelo Município diretamente através de seus agentes
públicos ou através de autorização, permissão e concessão, de maneira
regular e contínua ou esporádica mediante requisição, solicitação e
agendamento pelos contribuintes interessados pessoas físicas ou jurídicas,
que manifestem interesse pessoal, agropecuário, comercial e industrial que
venham a solicitá-los e utilizá-los, para satisfazer e assegurar a ordem, a
segurança, a salubridade, a higiene, a proteção ambiental, a saúde pública,
as condições de tráfego e de trânsito urbano e rural, o cumprimento de
posturas ou garantir-lhe a organização, mediante retribuição e pagamento
indenizatório dos custos incidentes.
Art.358. Os Preços Públicos a serem pagos pelos Serviços
Públicos Não Compulsórios-SPNC, serão fixados de forma individual, de
acordo com a natureza, quantidade, localização, tempo necessário para a
execução, custo operacional, . necessidade de utilização de recursos
humanos e materiais e de veículos, máquinas e equipamentos e a
complexidade de cada um dos serviços requisitados disponibilizados e
efetivamente realizados. Pão
Art.359. Os Preços Públicos serão fixados mediante Regulamento
baixado através de Decreto Executivo, em valores expressos em moeda
corrente, em importâncias compatíveis com aqueles praticadas em outros
Municípios da Microrregião e que integram a Associação dos Municípios do
Planalto Norte-AMPLANORTE para a execução de serviços idênticos e
similares. .
g ESTADO DE SANTA CATARINA
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“FLAD
Art.360. Os Preços Públicos poderão ser indexados em percentuais
correspondentes a Unidade Fiscal Municipal-UFM e atualizados anualmente
sempre que necessário com base na apuração do Índice Nacional de Preços
ao Consumidor INPC, na mesma época e forma em que forem atualizados os
tributos de competência Municipal de natureza compulsória, aprovados por
esta Lei Complementar. É
SEÇÃO II
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS NÃO COMPULSÓRIOS PERTINENTES A
ATIVIDADES COMERCIAIS E OUTRAS DE FINS ECONÔMICOS
Art.361. Os Serviços Públicos Não-Compulsórios, pertinentes a
atividades comerciais e outras de fins econômicos, prestadas pelo
Município são: .
I- vistoria para fins de concessão de licença para táxis e outros
veículos de aluguel, por vistoria;
II- expedição de alvarás;
HI- apreensão de bens e semoventes, por abandono ou infração à
legislação municipal;
IV- armazenagem ou guarda de qualquer bem ou coisa ou de
semoventes, por dia;
V-estacionamento de veículos.
Parágrafo único. Os preços a serem pagos pelos serviços
supracitados estão previstos em Anexo e Tabela própria específica que faz
parte integrante e inseparável da presente Lei Complementar.
SEÇÃO III
SERVIÇOS PÚBLICOS NÃO COMPULSÓRIOS PERTINENTES
A SERVIÇOS DE CEMITÉRIO
Art.362. Os Serviços Públicos Não-Compulsórios, pertinentes a
serviços de cemitério, prestados pelo Município são:
I- serviços de sepultamento;
II- autorização para inumação;
I- concessão de título de perpetuidade:
IV- autorização para exumação;
e —
V- autorização para abertura de sepultura, carneira, jazigo, mausoléu
perpétuos, para nova exumação;
VI- autorização para retirada de ossada;
VI- autorização para entrada de ossada;
VIII- permissão para construção de carneiras e execução de obras de
embelezamento;
IX- demais atos ou serviços administrativos relacionados com os
serviços de cemitério, que não possam ser enquadrados nos itens
anteriores.
Parágrafo único. Os preços a serem pagos pelos serviços
supracitados estão previstos em anexo específico próprio.
SEÇÃO IV
SERVIÇOS PÚBLICOS NÃO COMPULSÓRIOS PERTINENTES AO
USO DE PRÓPRIOS E BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS
Art.363. Os Serviços Públicos Não-Compulsórios, pertinentes a uso
de próprios de bens públicos municipais, prestados pelo Município são:
I- utilização de quadra poliesportiva;
HI- utilização de Estádio Municipal, para realização de eventos, com ou
sem shows;
Hl-utilização do Centro de Eventos Municipal;
IV- estação rodoviária, para embarque, por ocasião da aquisição de
bilhete de passagem para embarque no terminal rodoviário;
V- ocupação de terrenos ou vias e logradouros públicos.
Parágrafo único. Os preços a serem pagos pelos serviços
supracitados estão previstos em anexo específico próprio.
SEÇÃO V
SERVIÇOS PÚBLICOS NÃO COMPULSÓRIOS PERTINENTES
A SERVIÇOS DIVERSOS
Art.364. Os Serviços Públicos Não Compulsórios, pertinentes a
serviços diversos, prestados peio Município são:
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I- contratos, distratos, termos «é atos lavrados com o Município,
inclusive prorrogações e transferências;
Il- concessão de favor, privilégio ou permissão para explorar
atividades ou serviços;
HI- fornecimento de atestados:
IV- averbações;
V- inscrições;
VI- certidões de natureza 'comercial, empresarial, industrial, técnica,
profissional;
VII- requerimentos;
VIII- serviços de cadastro niobiliário;
IX- fornecimento de fotocópia;
X- autenticação de documentos.
SEÇÃO VI
DA POSSIBILIDADE LEGAL DE FIXAÇÃO DE PREÇOS PÚBLICOS
PARA OUTROS SERVIÇOS NÃO COMPULSÓRIOS
Art.365. Quando a juízo da Administração Municipal, em defesa da
estética ou ordenamento urbano, o patrimônio ambiental ou paisagístico, da
segurança de pessoas, da saúde e salubridade pública e da garantia do
direito de ir e vir, o Município através dos seus agentes públicos e políticos
executar serviços de terraplanagem, limpeza urbana, roçada, remoção de
entulhos e escombros, demolição de ruínas em imóveis particulares além de
outros cuja execução exija a utilização de veículos, máquinas e
equipamentos integrantes do Parque Rodoviário Municipal e outros bens
públicos, o custo dos serviços, acrescido das despesas administrativas
respectivas, serão cobrados dos seus proprietários, titulares do domínio útil
ou possuidores a qualquer título, de acordo com os procedimentos e
serviços realizados.
Parágrafo único- O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a
baixar Regulamento através de Decreto Executivo, especificando,
relacionando, quantificando e valorizando os Serviços Públicos Não
Compulsórios a que se refere este Artigo, observando os critérios
estabelecidos nos Artigos 358, 359 e 360 desta Lei Complementar.
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TÍTULO VII
DA REGÊNCIA DO SISTEMA TRIBUTÁRIO, DAS LIMITAÇÕES DO PODER
DE TRIBUTAR, DA ANISTIA E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E
TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO |
DA REGÊNCIA DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL EDAS
LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR
SEÇÃO |
DA REGÊNCIA DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Art.366. O Sistema Tributário Municipal de Major Vieira instituído por
esta Lei Complementar é regido pelas disposições nela contidas em sintonia
e articulação jurídica com os princípios e normas estabelecidas:
I- pela Constituição Federal;
II- pelo Código Tributário Nacional;
Hl- pelas demais Leis Complementares Federais, instituidoras de
normas gerais de direito tributário, desde que, conforme prescreve o 85º do
Artigo 34 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias,
compatíveis com o novo Sistema Tributário Nacional;
IV- pelas resoluções do Senado Federal;
V- pelas Leis Ordinárias Federais, pela Constituição Estadual e pelas
leis complementares e ordinárias estaduais, nos limites das respectivas
competências;
VI- pela Lei Orgânica do Município de Major Vieira.
Art.367. Para melhor compreensão e entendimento do Sistema
Tributário instituído por esta Lei Complementar, tributo é toda prestação
pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir,
que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante
atividade administrativa plenamente vinculada.
Art.368. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo
fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la:
I- a denominação e demais características formais adotadas pela lei;
I- a destinação legal do produto da sua arrecadação.
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seEçÃoO
LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR
Art.369. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte é vedado ao Município:
I- exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
HI- instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem
em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação
profissional ou função por eles exercida, independentemente da
denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
H- cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei,
que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que
os instituiu ou aumentou.
IV- utilizar tributo com efeito de confisco;
V- instituir impostos sobre:
a) patrimônio ou serviços, da União e do Estado;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda, ou serviços dos partidos políticos, inclusive
suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições
de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os
requisitos da lei;
d) livros, jornais e periódicos;
e) autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público,
no que se refere ao patrimônio, à renda e os serviços vinculados a suas
finalidades essenciais ou às defas decorrentes.
Art.370. A vedação para o Município instituir impostos sobre
patrimônio ou serviços, da União e do Estado:
I- não se aplica ao patrimônio e aos serviços:
a) relacionados com exploração de atividades econômicas regidas
pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados;
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t
FL. 133
b) em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas
pelo usuário;
H- não exonera o promitente comprador da obrigação de pagar
imposto relativamente ao bem imóvel;
HI- aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios da União e do
Estado, bem como aos inerentes aos seus objetivos, não sendo extensiva
ao patrimônio e aos serviços:
a) de suas empresas públicas;
b) de suas sociedades de economia mista;
c) de suas delegadas, autorizadas, permissionárias e concessionárias
de serviços públicos. ,
Art.371. A vedação para o Município instituir impostos sobre templos
de qualquer culto compreende somente o patrimônio e os serviços
relacionados com as suas finalidades essenciais.
Art.372. A vedação para o Município instituir impostos sobre
patrimônio, renda, ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas
fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de
educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os
requisitos da lei:
I- compreende somente o patrimônio relacionado com as finalidades
essenciais das entidades mencionadas;
H- aplica-se, exclusivamente, aos serviços relacionados com as
finalidades essenciais das entidades mencionadas, bem como os
diretamente relacionados com os objetivos das entidades mencionadas,
previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos;
Hl- está subordinada à observância, por parte das entidades
mencionadas, dos seguintes requisitos:
a) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas
rendas, a qualquer título;
b) aplicarem integralmente, no país, os seus recursos na manutenção
dos seus objetivos institucionais;
c) manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros
revestidos de formalidades capazes de assegurar a sua exatidão.
Art.373. Na falta de cumprimento do disposto nos incisos |, Il e III,
“a”, “b” e “c”, do Artigo 370, a autoridade competente pode suspender a
aplicação do benefício.
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FL. 134
Art.374. A vedação para o Município instituir impostos sobre
patrimônio ou serviços, das autarquias e das fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público:
I- refere-se, apenas, ao patrimônio e aos serviços, vinculados a suas
finalidades essenciais ou às delas decorrentes;
II- não se aplica ao patrimônio e aos serviços:
a) relacionados com exploração de atividades econômicas regidas
pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados;
b) em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas
pelo usuário;
HlI- não exonera o promitente comprador da obrigação de pagar
imposto relativamente ao bem imóvel:
IV- estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer
natureza, em razão de sua procedência ou destino.
Art.375. A vedação para o Município instituir impostos sobre o
patrimônio ou os serviços das entidades mencionadas no inciso V do Artigo
369, não exclui a tributação, por lei, às entidades nele referidas, da condição
de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as
dispensam da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do
cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.
CAPÍTULO II
DA ANISTIA E BENEFÍCIOS FISCAIS PARA O PAGAMENTO DE
DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA
SEÇÃO I
DA APLICABILIDADE E DOS DESCONTOS CONCEDIDOS
SUBSEÇÃO |
DA APLICABILIDADE
Art.376. Fica o Prefeito Municipal de Major Vieira, autorizado a
conceder em Processos Administrativos Fiscais ou Processos Judiciários
de Execução Fiscal, anistia e benefícios fiscais, para o pagamento à vista ou
parcelado de débitos tributários inscritos em dívida ativa, executados ou
não judicialmente, pertinentes aos Exercícios de 2012, 2013, 2014, 2015,
2016 e 2017 de acordo com as normas, regras, prazos e condições fixadas
por esta Lei Complementar.
o
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FL.135
Art.377. A anistia e os bwneiicius fiscais concedidos por esta Lei,
Complementar, aplicam-se a todos us tributos de competência municipal,
inclusive, aos Processos Judiciais de Execução Fiscal, em tramitação junto
ao Fórum da Comarca de Canoinhas, especialmente aos seguintes tributos
de competência Municipal:
I- Imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU, relativo aos Exercícios
Financeiros de 2012, 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017;
II- Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, relativo aos
Exercícios Financeiros de 2012, 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017;
li-Taxas relativas a Alvarás de Localização de Estabelecimentos
Industriais, Comerciais, Prestadores de Serviços e Outros previstos na
Legislação Tributária Municipal, relativos aos Exercícios Financeiros de
2012, 2013, 2014, 20152016 e 2017:
IV-Contribuição de Melhoria, referente a realização de Obras Públicas
promovidas pelo Município, nos exercícios financeiros de 2012 2013, 2014,
2015, 2016 e 2017. À ria
SUBSEÇÃO II
DOS DESCONTOS CONCEDIDOS
Art.378. No pagamento dos débitos tributários anistiados e
abrangidos por esta Lei Complementar, em Processo Administrativo Fiscal
ou Processo Judicial de Execução Fiscal, serão concedidos os seguintes
benefícios e descontos:
I- os contribuintes que reaiizarem o pagamento do débito tributário
principal e dos encargos à vista, terão desconto de 50% (cinquenta por
cento) nos juros de mora, muita e correção monetária incidentes sobre o
mesmo;
H- os contribuintes que realizarem o pagamento do débito tributário
principal e dos encargos, em 2 (duas) vezes ou parcelas, terão desconto de
45% (quarenta e cinco por cento) nos juros de mora, multa e correção
monetária incidentes sobre o mesmo;
HI- os contribuintes que realizarem o pagamento do débito tributário
principal e dos encargos em 3 (três) vezes ou parcelas, terão desconto de
40% (quarenta por cento) nos juros de mora, multa e correção monetária
incidentes sobre o mesmo;
IV- os contribuintes que realizarem o pagamento do débito tributário
principal e dos encargos em 4 (quatro) vezes ou parcelas, terão desconto de
35% (trinta e cinco por cento) nos juros de mora, multa e correção monetária
incidentes sobre o mesmo;
é ESTADO DE SANTA CATARINA
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V- os contribuintes que realizarem o pagamento do débito tributário
principal e dos encargos em 5 (cinco) vezes ou parcelas, terão desconto de
30% (trinta por cento) nos juros de mora, multa e correção monetária
incidentes sobre o mesmo;
VI- os contribuintes que realizarem o pagamento do débito tributário
principal e dos encargos em 6 (seis) vezes ou parcelas, terão desconto de
25% (vinte e cinco por cento) nos juros de mora, multa e correção monetária
incidentes sobre o mesmo;
VII- os contribuintes que realizarem o pagamento do débito tributário
principal e dos encargos em 7 (sete) vezes ou parcelas, terão desconto de
20% (vinte por cento) nos juros de mora, multa e correção monetária
incidentes sobre o mesmo; '
VIII- os contribuintes que realizarem o pagamento do débito tributário
principal e dos encargos em 8 (oito) vezes ou parcelas, terão desconto de
15% (quinze por cento) nos juros de mora, multa e correção monetária
incidentes sobre o mesmo;
IX- os contribuintes que realizarem o pagamento do débito tributário
principal e dos encargos em 9 (nove) vezes ou parcelas, terão desconto de
10% (dez por cento) nos juros de mora, multa e correção monetária
incidentes sobre o mesmo;
X- os contribuintes que realizarem o pagamento do débito tributário
principal e dos encargos em 10 (dez) vezes ou parcelas, terão desconto de
5% (cinco por cento) nos juros de mora, multa e correção monetária
incidentes sobre o mesmo.
SEÇÃO Ii
DOS CRITÉRIOS E CONDIÇÕES PARA O
PAGAMENTO PARCELADO
Art.379. O pagamento parcelado dos débitos tributários, lançados
em dívida ativa e anistiados por esta Lei Complementar, em Processos
Administrativos Fiscais ou em Processos de Ação de Execução Fiscal,
deverá atender os seguintes critérios, condições e prazos:
I- nos Processos Administrativos Fiscais:
a) o parcelamento será concedido, após o requerimento formal do
contribuinte interessado, apresentado e protocolado junto ao Setor de
Tributação e Fiscalização da Prefeitura Municipal;
b) o prazo máximo do parcelamento, será de 12 (doze) meses ou 12
(doze) parcelas;
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FL.137
c) somente serão deferidos os parcelamentos, mediante o pagamento
do valor correspondente a 1º parcela;
d) somente poderão ser objeto de parcelamento os débitos tributários
inscritos em dívida ativa, de valor igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos
reais);
e) os débitos tributários inscritos em dívida ativa, de valor superior a
R$ 200,00 (duzentos reais) e inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), poderão
ser parcelados em até 04 (Quatro) parcelas;
f) os débitos tributários inscritos em dívida ativa, com valor superior a
R$ 500,00 (quinhentos reais) e inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), poderão
ser parcelados em até 05 (cinco) parcelas;
9) os débitos tributários inscritos em dívida ativa, com valor superior
a R$ 1.000,00 (um mil reais) e inferior a R$ 2.000,00 (dois mil e quinhentos
reais), poderão ser parcelados em até 10(dez) parcelas;
h) os débitos tributários inscritos em dívida ativa, com valor superior
a R$ 2.000,00 (dois mil e quinhentos reais), poderão ser parcelados em até
12 (doze) parcelas.
Il- nos Processos Judiciais de Execução Fiscal:
a) o parcelamento será concedido, mediante acordo judicial
celebrado entre o Contribuinte Devedor Executado e a Fazenda Pública
Municipal Exequente, devidamente homologado em Juízo, em audiência
conciliatória designada para esta finalidade ou através de acordo
apresentado pelas partes em petição dirigida ao Juízo e por este
homologada;
b) o prazo máximo de parcelamento, será de 12 (doze) meses ou 12
(doze) parcelas;
c) o acordo judicial celebrado entre as partes e homologado em
Juízo, determinará a data do pagamento da primeira parcela e das parcelas
subsequentes, bem como estabelecerá o valor a ser pago a título de
cláusula penal, no caso de descumprimento do acordo;
d) somente poderão ser objeto de parcelamento em Processos
Judiciais de Execução Fiscal, débitos tributários inscritos em dívida ativa e
executados judicialmente, de valor igual ou superior a R$ 500,00
(quinhentos reais);
e) os débitos tributários inscritos em dívida ativa e executados
judicialmente, de valor superior a R$ 500,00 (quinhentos reais) e inferior a
R$ 1.000,00 (um mil reais), poderão ser parcelados em até 05 (cinco)
arcelas;
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FL.138
c) somente serão deferidos os parcelamentos, mediante o pagamento
do valor correspondente a 1º parcela;
f) os débitos tributários inscritos em divida ativa e executados
judicialmente, com valor superior a R$ 1.000,00 (um mil reais) e inferior a R$
2.000,00 (dois mil reais), poderão ser parcelados em até 10 (dez) parcelas;
g)os débitos tributários inscritos em dívida ativa e executados
judicialmente, com valor superior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) poderão ser
parcelados em até 12 (doze) parcelas.
Art.380. Nos Processos Administrativos Fiscais e nos Processos de
Execução Fiscal, serão concedidos os benefícios e aplicados os descontos,
conforme estabelece o Artigo 378 desta Lei Complementar.
SEÇÃO III
DO REQUERIMENTO E DA OBTENÇÃO
DOS BENEFÍCIOS
Art.381. Os contribuintes devedores interessados em obter os
benefícios da anistia fiscal concedida por esta lei, cujos débitos ainda não
foram executados judicialmente, deverão protocolar seus requerimentos e
efetuar o pagamento do débito à vista ou da primeira parcela, no período
compreendido entre 3 de Janeiro de 2018 a 28 de Fevereiro de 2018.
Art.382. Os contribuintes devedores interessados em obter os
benefícios da anistia fiscal concedida por esta lei, cujos débitos já se
encontram executados judicialmente, deverão através dos seus
procuradores ou pessoalmente se não tiverem procurador constituído,
estabelecer contato e procurar os serviços de Procuradoria e Assessoria
Jurídica do Município, com o objetivo de formalizar os respectivos acordos,
para o pagamento do débito à vista ou da primeira parcela, no período
compreendido entre 3 de Janeiro de 2018 a 28 de Fevereiro de 2018.
Art.383. Ficam a Fazenda Pública Municipal e o Setor de Tributação
da Prefeitura Municipal de Major Vieira, autorizados a promoverem o
recebimento dos débitos tributários relacionados nos Artigos 374 e 375
desta Lei Complementar, de acordo com as normas, critérios e condições
nela fixadas, bem como a receber, mediante requerimento e protocolo, os
pedidos de parcelamento formulados pelos contribuintes devedores
interessados, no período de vigência da anistia fiscal concedida por esta
Lei Complementar.
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FL.139
Art.384. Ficam os serviços de Procuradoria e Assessoria Jurídica do
Município, autorizados a promoverem a celebração de acordos judiciais nos
Processos de Execuções Fiscais já aforados visando o recebimento dos
débitos tributários relacionados nos Artigos 376 e 377 desta Lei
Complementar, de acordo com as normas, critérios e condições nela
fixadas, no período de vigência da anistia fiscal concedida.
SEÇÃO IV
DAS PENALIDADES PELO ATRASO DO
PAGAMENTO DAS PARCELAS
Art.385. O atraso do pagamento de mais de uma parcela, nos
parcelamentos concedidos e deferidos por força desta Lei Complementar,
nos Processos Administrativos Fiscais-PAFS, implicará no vencimento total
e automático das parcelas vincendas remanescentes e autorizará a Fazenda
Pública Municipal a promover a execução judiciária do débito não quitado.
SEÇÃO V
DA VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE REPARCELAMENTO
DO MESMO DÉBITO FISCAL
Art.386. Fica vedada a concessão de reparcelamento do mesmo
débito tributário já parcelado e não adimplido pelo contribuinte devedor,
salvo motivo justo e aceito pela Administração e Pelas Autoridades
Fazendárias.
Parágrafo único. Somente poderá ser concedido reparcelamento
do mesmo débito tributário, uma única vez, se o contribuinte devedor e
inadimplente promover no pagamento da PRIMEIRA PARCELA pelo menos
20% (vinte por cento) do valor total do débito apurado com as devidas
correções legais.
SEÇÃO VI
DOS CRITÉRIOS PARA OS ACORDOS EM PROCESSOS
JUDICIAIS DE EXECUÇÃO FISCAL
Art.387. Nos acordos celebrados nos Processos Judiciais de
Execução Fiscal, além dos débitos tributários devidos a Fazenda Pública
Municipal, os contribuintes devedores deverão também reembolsar os
valores despendidos pelo Município a título de custas processuais iniciais e
intermediárias por ocasião do ajuizamento da ação e para a realização de
diligências.
Art.388. Nos acordos celebrados nos Processos Judiciais de
Execução Fiscal, a critério dos advogados procuradores do Município,
poderão ser concedidos descontos de até 50% (cinquenta por
cento), dos valores fixados pelo Juiz, a título de honorários advocatícios,
por ocasião do despacho proferido na petição inicial.
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CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
FL.140
SEÇÃO Vil
DO RECOLHIMENTO DOS VALORES
CORRESPONDENTES AS PARCELAS
Art.389. Os valores correspondentes às parcelas estabelecidas nos
acordos celebrados nos Processos Administrativos Fiscais-PAFS e nos
Processos de Execução Fiscal serão recolhidos junto a Tesouraria da
Prefeitura Municipal de Major Vieira, em Guia Própria de Recolhimento ou
Documento de Arrecadação Municipal-DAM, em modelo adotado pela
Fazenda Pública Municipal.
Art.390. A Guia Própria de Recolhimento ou Documento de
Arrecadação Municipal-DAM, que será elaborado em no mínimo 3 (três) vias,
além de outros, deverá especificar no mínimo os seguintes dados:
I- número do Processo Administrativo Fiscal-PAF ou Processo
Judicial de Execução Fiscal;
Hl- número da parcela que está sendo quitada e o seu respectivo
valor;
HI- nome do contribuinte e seu respectivo endereço;
IV- data de pagamento;
V- tributo a que se refere e o exercício financeiro de competência.
SEÇÃO VIII
DO PRAZO DE DURAÇÃO DA ANISTIA
Art.391. A anistia e os benefícios fiscais concedidos por esta Lei
Complementar terão vigência e aplicabilidade durante o período
compreendido entre 03 de Janeiro de 2018 a 28 de Fevereiro de
2018, cujo prazo somente poderá ser prorrogado através de Lei
Complementar Específica.
CAPÍTULO III
DA CONTAGEM DOS PRAZOS E DAS DISPOSIÇÕES
FINAIS E TRANSITÓRIAS
SEÇÃO I
DA CONTAGEM DOS PRAZOS
Art.392. Todos os atos relativos a matéria fiscal serão praticados
dentro dos prazos fixados nesta Lei Complementar.
81º. Os prazos serão contínuos, excluindo do cômputo, o dia do
início e incluindo o do vencimento. o mo A
ri )
- ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Ri na FL141
82º. Os prazos somente se iniciam ou vencem em dia de expediente
na repartição em que tenha curso o processo ou deva ser praticado o ato,
prorrogando se necessário, até o primeiro dia útil seguinte.
SEÇÃO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.393. Consideram-se integradas a presente Lei Complementar, os
ANEXOS ou TABELAS DE VALORES que a ela encontram-se anexadas, as
quais fazem parte integrante e inseparável da mesma.
Art.394. Ficam aprovados as alíquotas, índices, percentuais,
coeficientes, determinadores, tipos, denominações, expressões,
quantidades, preços e valores Monetários expressos e consignados nos
ANEXOS ou TABELAS DE VALORES de Nº |, II, IM, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI,
XII, XIII e XIV anexadas a esta Lei Complementar, as quais fazem parte
integrante e inseparável da mesma.
Art.395. Fica criada e instituída a UNIDADE FISCAL DO
MUNICÍPIO-UFM, que servirá de base, parâmetro e indicador financeiro
para o cálculo e apuração dos Tributos Municipais, que não tenham método
próprio, bem como para a aplicação das penalidades e multas previstas
nesta Lei Complementar.
Art.396. A UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO-UFM de Major
Vieira, terá o seu valor monetário expresso em moeda corrente ou indexador
financeiro oficial adotado pelo Estado e pela União, valor este que será
atualizado anualmente, sempre até o dia 31 do Mês de Dezembro de cada
ano, com validade a partir do dia 1º de Janeiro do Exercício Financeiro
seguinte ao da atualização.
Art.397. Fica fixado o valor da UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO-
UFM em importância igual, equivalente e correspondente a R$ 100,00
(Cem Reais), cujo montante será atualizado anualmente com base no
Índice Nacional de Preços ao Consumidor- INPC ou em
outro índice de correção e atualização monetária oficial que vier a substituí-
los.
Art.398. Quando a Unidade Fiscal do Município-UFM tiver o seu
valor fixado com base, parâmetro e fundamento em índice e Indexador
Oficial de Correção Monetária e, se este for extinto por Lei Federal, o
Município adotará o índice ou indexador sucedâneo ou substituto,
equiparando-se os valores monetários.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
FL.142
SEÇÃO III
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art.399. As alíquotas, índices, fatores, preços e valores monetários
relacionados com a Unidade Fiscal do Municipal- UFM fixadas nos ANEXOS
ou TABELAS DE VALORES de Nº 1, II, II, IV, V, VI, VII, VIM, IX, X, XI, XI, XII e
XIv, desta Lei Complementar, somente poderão ser alteradas através de Lei
Complementar Municipal Específica, admitindo-se a atualização monetária
anualmente dos valores, através da expedição de Decreto Executivo.
Art.400. Os índices, fatores, preços e valores monetários transcritos,
consignados e fixados nos ANEXOS ou TABELAS DE VALORES de Nº I, II,
WI, IV, V5 VI, VI, VUI, IX, X, XI, XII, XI e XIV, desta Lei Complementar serão
corrigidos e atualizados anualmente, com base no Índice Nacional de
Preços ao Consumidor- INPC ou em outro índice de correção e
atualização monetária oficial que vier a substituí-lo, através da expedição de
Decreto Executivo.
Art.401. Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a expedir os
decretos e regulamentos que se fizerem necessários à fiel execução da
presente lei, desde que ditos atos não extrapolem o direito de regulamentar,
respeitem o princípio da reserva legal e não invadam atribuições de
competência do Poder Legislativo Municipal.
Art.402. Esta Lei Complementar entra em vigor em 01 de Janeiro de
2018.
Art.403. Ficam revogadas as disposições em contrário,
especialmente a Lei Complementar Municipal Nº 067 de 22 de Novembro de
2017 e a Lei Complementar Nº 07 de 22 de Dezembro de 2004, as quais ficam
totalmente e expressamente revogadas por esta Lei Complementar.
Major Vieira-SC, 06 de Dezembro de 2017.
“TORILD TÔNIO SEVERGNINL
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 | ;
-FL.143
ANEXO OU TABELA 1
VALORES VENAIS MÍNIMOS PARA EDIFICAÇÕES URBANAS POR METRO QUADRADO PARA EFEITO DA
BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA- IPTU E
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS “INTER VIVOS” - ITBI
TIPO DE ACABAMENTO DA EDIFICAÇÃO VALOR EM R$ (REAIS)
POR METRO QUADRADO-M?
1. CONSTRUÇÃO EM ALVENARIA
Alto Padrão- com área construída acima de 101 m2,
800,00 por m2
Alto Padrão- com área construída de 71 m? até 100 m2. 600,00 por m?
Alto Padrão- com área construída abaixo de 70 m2......meme eé 400,00 por m?
Padrão Normal- com área construída acima de 101 m2.......... 500,00 por m2
Padrão Normal- com área construída de 71 m2 até 100 m2.... 400,00 por m2
Padrão Normal- com área construída abaixo de 70 m2..........» 300,00 por m2
Baixo Padrão- com área construída acima de 101 m2.... 400,00 por m?2
Baixo Padrão- com área construída de 71 m? até 100 m2. 300,00 por m?
Baixo padrão- com área construída abaixo de 70 m2.,.......... as 200,00 por m?
TIPO DE ACABAMENTO DA EDIFICAÇÃO VALOR EM R$ (REAIS)
POR METRO QUADRADO-M2
2. CONSTRUÇÃO MISTA
Alto Padrão- com área construída acima de 101 m2,
500,00 por m?
400,00 por m?
Alto Padrão- com área construída de 71 m? até 100 m2.
Alto Padrão- com área construída abaixo de 70 m2.......... enuas 300,00 por m2
Padrão Normal- com área construída acima de 101 m2.........» 400,00 por m2
Padrão Normal- com área construída de 71 m2 até 100 m2.... E 350,00 por m2
Padrão Normal- com área construída abaixo de 70 m2..........» 300,00 por m2
Baixo Padrão- com área construída acima de 101 m2. 350,00 por m?
Baixo Padrão- com área construída de 71 m2 até 100 m2. 280,00 por m2
Baixo padrão- com área construída abaixo de 70 m2.. 260,00 por m?
TIPO DE ACABAMENTO DA EDIFICAÇÃO VALOR EM R$ (REAIS)
POR METRO QUADRADO-M2
3. CONSTRUÇÃO EM MADEIRA
Alto Padrão- com área construída acima de 101 mp2... 300,00 por m2
Alto Padrão- com área construída de 71 m2 até 100 m2 280,00 por m2
260,00 por m2
EEN 240,00 por m2
Alto Padrão- com área construída abaixo de 70 m2..
Padrão Normal- com área construída acima de 101 m2.
Padrão Normal- com área construída de 71 m2 até 100 m2.... 220,00 por m2
Padrão Normal- com área construída abaixo de 70 m2........... 200,00 por m2
Baixo Padrão- com área construída acima de 101 m2............ 180,00 por m2
Baixo Padrão- com área construída de 71 m? até 100 m?.. 160,00 por m?
Baixo padrão- com área construída abaixo de 70 m2 mao 140,00 por m2
Major Vieira, 06 de-Dezembro de 2017. ———
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR NMIEIRA
CNPJ/MF 83.102. -392/0001-27 | Ra
FL.144
ANEXO OU TABELA II
VALORES VENAIS MÍNIMOS DOS TERRENOS URBANOS PARA EFEITO DA BASE
DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL
URBANA-IPTU E DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS
“INTER VIVOS”. ITBI POR M2 (METRO QUADRADO)
LOCALIZAÇÃO DENTRO
DA ZONA URBANA OU
LOCAL DE SITUAÇÃO DO BEM
IMÓVEL (CENTRO, BAIRRO,
VALOR DO METRO
QUADRADO - M2 EM R$
SEGUNDA ZONA
E e
PERÍMETRO URBANO
PLANTA CADASTRAL AVENIDAS, RUAS OU TRECHOS QUE | (REAIS) PARA EFEITO
INTEGRAM A ZONA URBANA |DA APURAÇÃO DA
OU PLANTA CADASTRAL BASE DE CÁLCULO
PRIMEIRA ZONA | RUAS PAVIMENTADAS | R$ 60,95 por M2
URBANA DENTRO DE TODO O
RUAS NÃO PAVIMENTADAS
DENTRO DE TODO O
HABITACIOAIS
URBANA PERÍMETRO URBANO R$ 44,58 por M2
ai BAIRROS NOVA BRASILIA
E SOL NASCENTE R$ 38,21 por MZ
QUARTA ZONA
URBANA CONJUNTOS
R$ 31,84 por M2
Major Vieira-SC, + 06-de | Dezembro de 2017.
EM Mifeadio (a
Ss — ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI———— =
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE SANTA CATARINA :
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
ANEXO OU TABELA III
FL.145
VALORES VENAIS MÍNIMOS PARA TERRENOS RURAIS POR METRO QUADRADO-
NM2, HECTARE E POR ALQUEIRE PARA EFEITO DA BASE DE CÁLCULO DE
CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO “INTER VIVOS”-ITBI
LOCALIZAÇÃO DO
TERRENO
De frente para Rodovia
asfaltada e distante até
5 quilômetros (Km) da
sede do Município
PERCENTUAL DE
APROVEITAMENTO
E MECANIZAÇÃO
100%
VALOR POR M2
METRO
QUADRADO
EM REAIS (R$)
3.50
VALOR POR
HECTARE EM
REAIS (R$)
VALOR POR
ALQUEIRE
EM REAIS
(R$)
35.000,00
84.000,00
De frente para Rodovia
asfaltada e distante até
5 quilômetros (Km)
da sede do Município
80%
3.00
30.000,00
72.000,00
De frente para Rodovia
asfaltada e distante até
5 quilômetros (Km) da
sede do Município
60%
2.50
25.000,00
60.000,00
[De frente para Rodovia
asfaltada e distante até
5 quilômetros (Km) da
sede do Município
40%
2.00
20.000,00
48.400,00
De frente para Rodovia
asfaltada e distante até
5 quilômetros (Km) da
sede do Município
20%
1.50
15.000,00
36.300,00
De frente para Rodovia
asfaltada e distante até
5 quilômetros (Km) da
sede do Município,
porém em efetiva e
comprovada situação
de reserva legal e
ambiental, alagadiço,
pedregoso, montanhoso
com alta declividade e
de inaproveitabilidade
para atividades de
natureza florestal e
agropecuária.
INFERIOR
A
20%
1.20
12.000,00
29.040,00
Major Vieira-SC, 06 de Dezembro de 2017.
ORILDOCANTÔNIO SEVERGNINI —
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CMPJ/ME no 102. di :
FL.146
ANEXO OU TABELA Ill (CONTINUAÇÃO)
VALORES VENAIS MÍNIMOS PARA TERRENOS RURAIS POR METRO QUADRADO-
M2, HECTARE E POR ALQUEIRE PARA EFEITO DA BASE DE CÁLCULO DE
CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO “INTER VIVOS”-ITBI
LOCALIZAÇÃO DO PERCENTUAL DE | VALORPORM2 | VALOR POR VALOR POR
TERRENO APROVEITAMENTO | METRO HECTARE EM | ALQUEIRE
E MECANIZAÇÃO QUADRADO REAIS (R$) EM REAIS
EM REAIS (R$) (R$)
De frente para Rodovia
asfaltada e distante de 100% 3.00 30.000,00 72.000,00
5 a 10 quilômetros (Km)
da sede do Município
De frente para Rodovia
asfaltada ei distanteído! 80% 2.50 25.000,00 | 60.000,00
5 a 10 quilômetros (Km)
da sede do Município
De frente para Rodovia
asfaltada e distante de
5 a 10 quilômetros (Km) 60% 2.00 20.000,00 48.400,00
da sede do Município
De frente para Rodovia
asfaltada e distante de 40%
5 a 10 quilômetros (Km) 1.50 15.000,00 36.300,00
da sede do Município
De frente para Rodovia
asfaltada e distante de 20%
5 a 10 quilômetros (Km)
da sede do Município
1.20 12.000,00 1 29.040,00
De frente para Rodovia
asfaltada e distante de
5 a 10 quilômetros (Km)
da sede do Município, INFERIOR
porém em efetiva e A 1,00 10.000,00 24.200,00
comprovada situação
de reserva legal e 20%
ambiental, alagadiço,
pedregoso, montanhoso
com alta declividade e
de inaproveitabilidade
para atividades de
natureza florestal e
agropecuária.
Major Vieira-SC, 06 de Dezembro de 2017.
"“ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI
PREFEITO MUNICIPAL |
ESTADO | DE NTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
ANEXO OU TABELA III (CONTINUAÇÃO)
VALORES VENAIS MÍNIMOS PARA TERRENOS RURAIS POR METRO QUADRADO-M2,
HECTARE E POR ALQUEIRE PARA EFEITO DA BASE DE CÁLCULO DE CÁLCULO DO
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO “INTER VIVOS”-ITBI
FL147
LOCALIZAÇÃO DO TERRE| PERCENTUAL
APROVEITAMENTO
E MECANIZAÇÃO
VALOR POR MZ
VALOR POR
METRO QUADRAD| HECTARE EM
EM REAIS (R$)
REAIS (R$)
VALOR POR
ALQUEIRE
EM REAIS (R$)
De frente para Rodovia
asfaltada e distante de
10 a 15 quilômetros
(Km) da sede do
Município
100%
Ê
2.50
25.000,00
60.000,00
De frente para Rodovia
asfaltada e distante de
10 a 15 quilômetros
(Km) da sede do
Município
80%
2.00
20.000,00
48.400,00
De frente para Rodovia
asfaltada e distante de
10 a 15 quilômetros
(Km) da sede do
Município
60%
1.50
15.000,00
36.300,00
De frente para Rodovia
asfaltada e distante de
10 a 15 quilômetros
(Km) da sede do
Município
40%
De frente para Rodovia
asfaltada e distante de
10 a 15 quilômetros
(Km) da sede do
Município
20%
1.20
12.000,00
29.040,00
1,00
10.000,00
24.200,00
De frente para Rodovia
asfaltada e distante de
410 a 15 quilômetros
(Km) da sede do
Município em efetiva e
comprovada situação
de reserva legal e
ambiental, alagadiço,
pedregoso, montanhoso
com alta declividade e
de inaproveitabilidade
para atividades de
natureza florestal e
agropecuária.
INFERIOR
A
20%
Major Viei ra-SC, 06 de Dezembro de. 2017.
ES cmo So
“—ORILDO- ANTÔNIO SEVERGNINI
0,80
8.000,00
19.360,00
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/ :
ANEXO OU TABELA III (CONTINUAÇÃO) |
VALORES VENAIS MÍNIMOS PARA TERRENOS RURAIS POR METRO QUADRADO-M2,
HECTARE E POR ALQUEIRE PARA EFEITO DA BASE DE CÁLCULO DE CÁLCULO
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO “INTER VIVOS”-ITBI
FL.148
LOCALIZAÇÃO DO PERCENTUAL DE | VALORPORM2 | VALOR POR VALOR POR
TERRENO APROVEITAMENTO | METRO HECTARE EM | ALQUEIRE
E MECANIZAÇÃO QUADRADO REAIS (R$) EM REAIS
EM REAIS (R$) (R$)
De frente para Rodovia
mprantada (o.iitstánto: a 100% 2.00 20.000,00 | 96.000,00
mais de 15 quilômetros
(Km) da sede do
Município
De frente para Rodovia
asfaltada e distante a 80%
mais de 15 quilômetros 1.50 15.000,00
(Km) da sede do
Município
84.000,00
De frente para Rodovia
netanendal io idiattito Fi 60% 1.20 12.000,00 | 72.000,00
mais 15 quilômetros
(Km) da sede do
Município
[De frente para Rodovia
asfaltada e distante a 40%
maia-de:15 quilâmetros o 1,00 10.000,00 60.000,00
(Km) da sede do
Município
De frente para Rodovia
asfaltada e distante a
mails de 45 quilGnétos 20% 0,80 8.000,00 19.360,00
(Km) da sede do
Município
De frente para Rodovia
asfaltada e distante a
a mais de 15
quilômetros (Km) da INFERIOR 0,60 6.000,00 14.520,00
sede do Município em A
efetiva e comprovada
situação de reserva 20%
legal e ambiental,
alagadiço, pedregoso,
montanhoso com alta
declividade e de
inaproveitabilidade para
atividades de natureza
florestal e agropecuária.
Major Vieira-SC, 06. de Dezembro-de 2017.
pd '
“ed
E ErIRRIs — N
ORILDO-ANTÔNIO SEVERGNINI o
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DESANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
ANEXO QU TABELA IV
FL.149
VALORES VENAIS MÍNIMOS PARA REFLORESTAMENTOS EXISTENTES
EM TERRENOS RURAIS, POR HECTARE E POR ALQUEIRE PARA EFEITO
DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS
IMÓVEIS “ INTER VIVOS” -ITBI
PREFEITO MUNICIPAL
TIPO OU ESÉCIE | IDADE DAS ARVORES | VALORPOR | VALOR POR
REFLORESTADA OU DA FLORESTA | HECTARE EM | ALQUEIRE
EM ANOS REAIS (R$) EM REAIS
(R$)
REFLORESTAMENTO | 1a5 1.000,00 2.400,00
DE PINUS |
REFLORESTAMENTO
DE PINUS 5a 10 2.000.00 4.800,00
REFLORESTAMENTO
DE PINUS 10 a 15 3.000,00 7.200,00
Lo
REFLORESTAMENTO
DE PINUS 15a20 5.000,00 142.000,00
REFLORESTAMENTO
DE PINUS 20a 25 7.000,00 16.800,00
REFLORESTAMENTO
DE PINUS Mais de 25 9.000,00 21.600,00
REFLORESTAMENTO | 1as5 700,00 1.680,00
DE EUCALIPTO
REFLORESTAMENTO
DE EUCALIPTO 5a 10 1.500.00 3.600,00
REFLORESTAMENTO
DE EUCALIPTO 10a 15 2.400,00 5.570,00
REFLORESTAMENTO
DE EUCALIPTO 15a 20 3.500,00 8.400,00
REFLORESTAMENTO 20a 25 4.700,00 12.280,00
DE EUCALIPTO
REFLORESTAMENTO Mais de 25 6.000,00 14.400,00
DE EUCALIPTO L =
Major Vieira-SC, 96-de Dezembro de 2017, —..
o maio id
ORILDO SEVERGNINI————
ESTADO DE SANTA CATARINA
PRI
en /MF na 102. mos Paana- -27
ITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA |
ANEXO OU TABELA IV era
FL.150
VALORES VENAIS MÍNIMOS PARA REFLORESTAMENTOS EXISTENTES
EM TERRENOS RURAIS, POR HECTARE E POR ALQUEIRE PARA EFEITO
DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS
IMÓVEIS “INTER VIVOS” -ITBI
TIPO OU ESÉCIE | IDADE DAS ÁRVORES VALOR POR | VALOR POR
REFLORESTADA | OU DA FLORESTA HECTARE EM | ALQUEIRE
EM ANOS REAIS (R$) EM REAIS
(R$)
REFLORESTAMENTO 1a5 1.000,00 2.400,00
DE ARAUCÁRIA Lo
REFLORESTAMENTO 5a 10
DE ARAUCÁRIA 2.000.00 4.800,00
|
REFLORESTAMENTO 10a 15
DE ARAUCÁRIA 3.000,00 7.200,00
REFLORESTAMENTO 15 a 20
DE ARAUCÁRIA 5.000,00 142.000,00
REFLORESTAMENTO
DE ARAUCÁRIA Mais de 20 7.000,00 146.800,00
REFLORESTAMENTO 4as5 700,00 1.680,00
com OUTRA
ESPÉCIE
REFLORESTAMENTO 5a 10
com OUTRA 1.500.00 3.600,00
ESPÉCIE
| REFLORESTAMENTO 10a 15
com OUTRA 2.400,00 5.570,00
ESPÉCIE
REFLORESTAMENTO | 15 a 20 a
com OUTRA 3.500,00 8.400,00
ESPÉCIE
REFLORESTAMENTO | | [o
com OUTRA Mais de 20 4.700,00 12.280,00
ESPÉCIE
Major Vieira-SC, 06 de Dezembro-de 2017.
o a
e)
*ORIEDO-ANTÔNIO SEVERGNINI—
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE E SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
M ; 7
ANEXO OU TABELA IV meter
FL.151
VALORES VENAIS MÍNIMOS PARA CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES
RURAIS PARA EFEITO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE
A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS “ INTERB VIVOS” -ITBI
ESPECIFICAÇÃO DA | TIPO DE ACABAMENTO DA | VALOR EQUIVALENTE
CONSTRUÇÃO OU EDIFICAÇÃO EM REAIS (R$) POR M?
INSTALAÇÃO RURAL
CONSTRUÇÃO EM ALVENARIA 500,00 por m?
CASA DA SEDE DO IMÓVEL CONSTRUÇÃO MISTA 400,00 por m?
CONSTRUÇÃO EM MADEIRA
300,00 por m?
CONSTRUÇÃO EM ALVENARIA 400,00 por m?
GALPÃO, PAIOL, DEPÓSITO CONSTRUÇÃO MISTA 300,00 porm?
OU ARMAZÉM RURAL CONSTRUÇÃO EM MADEIRA E
200,00 por m?
CONSTRUÇÃO EM ALVENARIA 350,00 por m?
ESTÁBULO CONSTRUÇÃO MISTA 300,00 por m?
CONSTRUÇÃO EM MADEIRA e
e 250,00 por m?
à
4 CONSTRUÇÃO EM ALVENARIA 300,00. por m?
AVIÁRIO CONSTRUÇÃO MISTA 2
250,00 porm
CONSTRUÇÃO EM MADEIRA a
» 200,00 por m?
CONSTRUÇÃO EM ALVENARIA 250,00 por m?
POCILGA CONSTRUÇÃO MISTA 2
CONSTRUÇÃO EM MADEIRA 200,00 por m
150,00 por m?
CONSTRUÇÃO EM ALVENARIA 200,00 por m?
APRISCO CONSTRUÇÃO MISTA 2
CONSTRUÇÃO EM MADEIRA 150,00 porm
100,00 por m?
CONSTRUÇÃO EM ALVENARIA 250,00. por m? |
ESTUFA PARA SECAGEM CONSTRUÇÃO MISTA 2
DE FUMO CONSTRUÇÃO EM MADEIRA Donna pau
150,00 por m?
CONSTRUÇÃO EM ALVENARIA 200,00 por m?
GARAGEM DE MÁQUINAS CONSTRUÇÃO MISTA 150,00 por m?
E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS CONSTRUÇÃO EM MADEIRA e E R
L 100,00 porm
OUTRAS CONSTRUÇÕES E | CONSTRUÇÃO EM ALVENARIA 200,00 por m?
INSTALAÇÕES RURAIS NÃO | CONSTRUÇÃO MISTA 150,00 porm?
ESPECIFICADAS NOS ITENS | CONSTRUÇÃO EM MADEIRA ? P E
ANTERIORES 100,00 porm
Major Vigira-, 06-de Dezembro de 2017.-
emas S
* ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI |
PREFEITO MUNICIPAL
ALÍQUOTAS DO
ANEXO OU TABELA V
FL.152
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-
ISSQN A SEREM APLICADAS NOS SERVIÇOS ESPECIFICADOS E AGRUPADOS
NO ARTIGO 40 DESTA LEI COMPLEMENTAR
SERVIÇOS DA LISTA ITEM DA LISTA | SUBITENS DA LISTA | ALÍQUOTAS
AGRUPADOS DO ARTIGO 40 DO ARTIGO 40
Serviços de informática 1 1.01, 1.02, 1.03, 1.04, 3%
e congêneres — |1.06, 1.07, 1.08, 1.09
Serviços de pesquisas
e desenvolvimento de 2 2.01 3%
qualquer natureza 1
Serviços prestados
mediante locação,
cessão de direito de 3 3.01, 3.02, 3.03, 3.04 3%
uso e congêneres
4.01, 4.02, 4.03, 4.04,
Serviços de saúde, 4.05, 4.06, 4.07, 4.08,
assistência médica 4 4.09, 4.10, 4.11, 4.12, 3%
congêneres 4.13, 4.14, 4.15, 4.16,
4.17, 4.18, 4.19, 4.20,
4.21, 4.22, 4.23
Serviços de medicina 5.01, 5.02, 5.03, 5.04,
e assistência veterinária 5 5.05, 5.06, 5.07, 5.08, 3%
e congêneres 5.09, |
Serviços de cuidados
Pessoais, estética, 6 6.01, 6.02, 6.03, 6.04, 3%
atividades físicas e e 6.05, 6.06
| congêneres
Serviços relativos a
engenharia, arquitetura, 7.01, 7.02, 7.03, 7.04,
geologia, urbanismo, 7.05, 7.06, 7.07, 7.08,
construção civil, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 5%
manutenção, limpeza, 7 7.13, 7.14, 7.15, 7.16,
meio ambiente, 7.17, 7.18, 7.19, 7.20,
Saneamento e congêneres
Serviços de educação,
ensino, orientação o;
pedagógica e educacional 8 8.01, 8.02 2%
instrução, treinamento,
e avaliação pessoal de
qualquer grau ou natureza,
UNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
ANEXO OU TABELA V (CONTINUAÇÃO)
FL.153
SERVIÇOS DA LISTA
ITEM DA LISTA
SUBITENS DA LISTA | ALÍQUOTAS
AGRUPADOS DO ARTIGO 40 DO ARTIGO 40
Serviços relativos a
hospedagem, turismo, 9 9.01, 9.02, 9.03, 3%
viagens e congêneres J
Serviços de 10.01, 10.02, 10.03,
Intermediação e 10 10.04, 10.05, 10.06, 3%
congêneres 10.07, 10.08, 10.09,
4 10.10
Serviços de guarda,
estacionamento,
Armazenamento, 41 11.01, 11.02, 11.03, 5%
vigilância e 11.04
congêneres
“| 42.01, 12.02, 12.03,
Serviços de diversão, 12.04, 12.05, 12.06,
lazer, entretenimento 42 12.07, 12.08, 12.09 5%
e congêneres 12.10, 12.11, 12.12,
12.13, 12.14, 12.15,
12.16, 12.17, À
Serviços relativos a
fonografia, fotografia, 13 13.01, 13.02, 13.03, 3%
cinematografia e 13.04
reprografia 4
Serviços relativos a bens 14.01, 14.02, 14.03,
de terceiros 14 14.04, 14.05, 14.06, 3%
14.07, 14.08, 14.09
14.10, 14,11, 14.12,
14.13, 14.14,
Serviços relacionados o
ao setor bancário ou 15.01, 15.02, 15.03,
financeiro, inclusive 15.04, 15.05, 15.06,
aqueles prestados por 15.07, 15.08, 15.09, 5%
instituições financeiras 15 15.10, 15.11, 15.12,
autorizadas a funcionar 15.13, 15.14, 15.15,
pela União ou por quem 15.16, 15.17, 15.18
de direito
Serviços de transporte
de natureza Municipal 16 16.01, 16.02 5%
ESTADO D DE SANTA CATARÍ INA:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102. -392/0001-27
ANEXO OU TABELA V (CONTINUAÇÃO)
FL.154
SERVIÇOS DA LISTA
AGRUPADOS
ITEM DA LISTA
DO ARTIGO 40
SUBITENS DA LISTA | ALÍQUOTAS
Serviços de apoio técnico
administrativo, jurídico,
contábil, comercial e
congêneres
Em ARTIGO 40
17
17.01, 17.02, 17.03,
17.04, 17.05, 17.06,
17.07, 17.08, 17.09,
17.10, 17.11, 17.12,
17.13, 17.14, 17.15,
17.16, 17.17, 17.18,
17.19, 17.20, 17.21,
17.22, 17.23, 17.24
5%
Serviços de regulação de
Sinistros vinculados a
Contratos de seguros,
inspeção e avaliação de
riscos para a cobertura
de contratos de seguros,
prevenção e gerencia de
riscos e congêneres
18
18.01,
5%
Serviços de distribuição e
venda de bilhetes e demais
produtos de loteria, bingos,
cartões, pules ou cupons
de apostas, sorteios,
prêmios, inclusive os
decorrentes de títulos de
capitalização e congêneres L
19
19.01,
5%
Serviços de terminais
rodoviários
20
20.01, 20.02, 20.03,
3%
Serviços de registros
públicos, cartorários
e notariais
21
21.01
5%
Serviços de exploração
de rodovia
22
22.01,
5%
Serviços de programação
e comunicação visual,
desenho industrial e
congêneres
23
23.01,
5%
Serviços de chaveiros,
confecção de carimbos,
placas de sinalização
visual, banners, adesivos
e congêneres
24
24.01
3%
ESTADO DE SANTA CATARINA eo
PREFEITURA 'MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.
102.392/0001-27 e
ANEXO OU TABELA V (CONTINUAÇÃO)
FL.155
SERVIÇOS DA LISTA
AGRUPADOS
ITEM DA LISTA
DO ARTIGO 40
SUBITENS DA LISTA
DO ARTIGO 40
| ALÍQUOTAS
Serviços funerários
25
25.01, 25.02, 25.03,
25.04, 25.05
5%
Serviços de coleta,
remessa ou entrega de
correspondências, documento:
objetos, bens ou valores,
inclusive pelos correios e
suas agências franqueadas,
courrier e congêneres
26
26.01
3%
Serviços de assistência
social
27
27.01
3%
Serviços de avaliação
de bens e serviços de
qualquer natureza
28
28.01
3%
Serviços de
biblioteconomia
29
29.01
3%
Serviços de biologia,
biotecnologia e química
30
30.01,
3%
Serviços técnicos em
edificações, eletrônica,
eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e
| congêneres
31
31.01,
3%
Serviços de desenhos
técnicos
32
32.01
3%
Serviços de
desembaraço aduaneiro,
comissários, despachantes
e congêneres
33
33.01,
3%
Serviços de investigações
particulares, detetives e
congêneres
34
34.01,
3%
Serviços de reportagem,
assessoria de imprensa,
jornalismo e relações
públicas
35
35.01
3%
ESTADO DE SANTA CATARINA no
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102. 392/0001-27 .
FL.156
ANEXO OU TABELA V (CONTINUAÇÃO)
SERVIÇOS DA LISTA “TITEM DA LISTA | SUBITENS DA LISTA | ALÍQUOTAS
AGRUPADOS DO ARTIGO 40 DO ARTIGO 40 |
Serviços de 36 36.01 3%
meteorologia L
Serviços de artistas, 37 1 37.01 3%
atletas, modelos e
manequins
i— —
Serviços de museologia 38 38.01 3%
+
Serviços de ourivesaria 39 39.01 3%
e lapidação
pa
Serviços relativos a 40 29.01 3%
obras de arte sobre
encomendas 1 1
Major Vieira-SC, 06 de Dezembro de 2017.
o
meme
E EE
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNIN!
.—, =
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102. 392/0001-27
FL.157
ANEXO OU TABELA VI
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN
ÍNDICES MULTIPLICADORES POR ANO OU FRAÇÃO, REFERENTE
AOS SERVIÇOS PRESTADOS POR PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS
E LIBERAIS DE ACORDO COM O NÍVEL DE FORMAÇÃO
ESPECIFICAÇÕES/NÍVEL DE FORMAÇÃO ÍNDICE
1. Profissionais Autônomos de Nível Superior 600% da UFM
DAMMMeaaaaAac oca senaoasaRaRaaA canoa aa aaa aa sen aa atas ceaeanamanasenenaa | por ano
2. Profissionais Autônomos de Nível Médio 300% da UFM
CenManaaaseconaaanecaennanaaaon nana saco canaanaa nan ncan a sanoa por ano
3. Profissionais Autônomos de Nível de Primeiro 250% da UFM
Grau ..essestaseesensansessennamaaaccasensos por ano
4. Profissionais Autônomos Sem Escolaridade 200% da UFM
DONCOLEURASESEnENNON COS DUNA nNAC aan cenas an nac cce nsias por ano
Major Vieira-SC, 06 de Dezembro de 2017.
a E " = -—— Ne
“ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE SANTA CATARIN
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIR
CNPJ/MF 83.102.392/00
A
01-27
ANEXO OU TABELA VII
FL.158
TAXA DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E VERIFICAÇÃO
DAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO
[ ÍNDICES MULTIPLICADORES SOBRE A UNIDADE FISCAL DO
MUNICÍPIO POR ANO OU FRAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO | PEQUENO MÉDIO GRANDE
UFM UFM UFM
1. ESTABELECIMENTO DE PRODUÇÃO
1 - Agropecuária ............ mensais pronta 200% 300% 500%
H - Mineral .....csseses MM tesenssnansenee; unnananas L 200% 300% 500%
2. ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS
I- Mecânica, Eletrônica, Madeira,
Borracha, Química .......mmsuusrseer 200% 300% 500%
H - Farmacêutica, Plástica, Perfumaria 200% 300% 500%
HI - Vestuário ......... o 200% 300% 500%
IV - Alimentos .. 200% 300% 500%
V - Bebidas ... [200% 300% 500%
VI - Outras Indústrias ..... annanancoso psncesna 200% 300% 500%
[3. ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS INDUSTRIAIS
| - Geração e Distribuição de Energia
Elétrica ........ TESE asssanas 300% 500% 1.000%
H - Abastecimento de Água e Esgoto
Sanitário ....memmsmasesecesereenasamsensenaacess 300% 500% 1.000%
4. ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
| - Atacadista 300% 500% 1.000%
H - Varejista: |
a) Armarinhos .........eseseseeaaamssssaases essa 200% 300% 500%
b) Bares .... 200% 300% 300%
c) Restaurantes . 200% 300% 500%
d) Lanchonetes ........ 200% 300% 500%
e) Vestuário .....ucceseameeeemsenenasansasaes 200% 300% 500%
f) Aviamentos .......ass 200% 1 300% 500%
9) Móveis e Eletrodomésticos . | 200% 300% 500%
Major Vieira-SC, 06 -de Dezembro de 2017.
100000
My
1. RR |
— ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINL |
PREFEITO MUNICIPAL
CNPJ/MF e doa 352/0001- 27
FL.159
ANEXO OU TABELA VII (CONTINUAÇÃO
4. ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS (CONTINUAÇÃO)
h) Material de Construção 200% 300% 500%
i) Supermercados ...... E 500% 1 700% 1.000%
j) Minimercados ... 200% 300% 500%
k) Mercearias ....... 200% 300% 500%
1) Relojoaria e Joalherias ....veseemr sa 200% | 300% 500%
m) Veículos Novos .... [| 200% | | 300% 500%
[n) Veículos Usados .. 200% 300% 500%
o)JCombustíveis e Lubrificações 400% 500% 700%
P) Farmácias e Drogarias .... [ 200% 300% 500%
q) Padarias e Confeitarias .. 200% 300% 500%
r) Verdureiras t 200% 300% 500%
s) Agropecuárias .. 200% 1 300% 500%
t) Ferragens ....... madina En 200% 300% 500%
u) Feiras e Centros Comurciata Stand.... 200% 300% 500%
v) Outros Varejistas ......sseamsmeses ET num 200% 300% 500%
5. ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
I- Serviços de Alojamento
a) Camping ..... Qeeensasnennans casca cacananaaacos L 200% 300% 600%
b) Hotéis e Motéis, por quarto 20% 50% 100%
c) Pensões, Hospedarias, Alojamentos de
Excursões e Similares ... nã 20% 50% 100%
H- Serviços de Reparação, Instalação, |
Manutenção e Conservação ...... PER 200% 300% 500%
HI- Diversões Públicas
a) Bailes, Shows e Festivais e
Congêneres por eventos ... 200% 1 300% 500%
b) Boate Dançante e Simi 200% 400% 600%
c) Cinema e Teatros .... SETE 200% ||| 300% 500%
d) Competições Esportivas e 200% 300% 500%
Similares......
e) Diversões Eletrônicas, Bilhares e
Boliches ......mmumsasecaussecesesenesaeenas esniniidádias 200% 300% 500%
f) Exposições com Cobrança de 200% 300% 500%
Ingressos
9) Parques de Diversões .....uussesa 200% | 300% 500%
Major Vieira-SC, 06 de Dezembro de 2017.
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
FL.160.
ANEXO OU TABELA VII ( CONTINUAÇÃO)
S. ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
(CONTINUAÇÃO)
h) Outras Diversões Públicas ......... 200% 300% 500%
V- Construção Civil ...... esnsnnnas e 200% 300% 500%
VI- Transportes ........ees 300% 1 400% 500%
VII- Comunicações .... ES 300% 400% 500%
VIII- Serviços Comerciais ....usuuasms 200% 300% 500%
IX- Serviços de Administração, Locação,
Arrendamento de Bens e Serviços. 200% 300% 500%
X- Serviços de Armazenagem e Depósito 200% 300% 500%
XI- Entidades Financeiras e Casas de
L 300% 500% 1.000%
A
200% | 300% 500%
XIII- Termas, Duchas e Casa de Banho .. 200% 300% 500%
XIV- Outros Estabelecimentos não
especificados ..umusmecessanemamanensessaasa | | 200% 300% 500%
6. NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE CONSTANTE DA PRESENTE TABELA, EM CARÁTER
TEMPORÁRIO QUANDO NÃO SE ENQUADRE NA TABELA RELATIVA A TAXA DE LICENÇA
PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADES TEMPORÁRAS, OS ÍNDICES SERÃO APLICADOS EM
DOBRO |
7. NO CASO DE DIVERSAS ATIVIDADES EXERCIDAS NO MESMO LOCAL, PELO MESMO
CONTRIBUINTE, ACRESCENTAR-SE-À 1 (UMA) UFM (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO)
PARA CADA ATIVIDADE EXTRA
8. PARA EFEITO DE DIMENSIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO,
INDÚSTRIAS, COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS NA TABELA
H DESTA LEI, SERÃO ADOTADOS OS SEGUINTES PARÂMETROS PARA O
ENQUADRAMENTO EM ESTABELECIMENTOS DE PORTE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE
a) Serão considerados estabelecimentos de pequeno porte, todos
aqueles que tiverem o Nº de empregados de 0 a 05
b) Serão considerados estabelecimentos de médio porte, todos
aqueles que tiverem o Nº de empregados de 05 a 20
c) Serão considerados estabelecimentos de grande porte, todos
aqueles que tiverem o Nº de empregados superior a 20
Major Vieira-SC; 06 de Dezembro de 2017.
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINL
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE SANTA CATARINA jet
02.392/0001-27
ANEXO OU TABELA VIII
TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES
TEMPORÁRIAS OU DE NATUREZA AMBULANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEI
L.161.
ÍNDICES MULTIPLICADORES
artefatos plásticos ou de borracha, vassouras, escovas
e semelhantes
ESPECIFICAÇÕES APLICADOS SOBRE UNIDADE
FISCAL DO MUNICÍPIO - UFM
POR DIA POR MÊS
1. ATIVIDADES
I- Artesanato .......emeseememaesaseseeserereeesoesensensanananesaesaree 20% 500%
H- Assadores de frango e cames similares.. 20% 500%
Hi- Venda de artigos para cama, mesa, banho, cozinha e
vestuário em geral. aneo 30% 600%
IV Demais artigos do gênero não especificados no item 30% 600%
anterior fabricados em tecidos
[v- Vendas de produtos hortifrutigranjeiros 30% 600%
como o uso de caminhões com frutas, legumes e
verduras nacionais e estrangeiras ....
a) Camionetas e similares 20% 500%
b) Demais veículos automotores e de tração r
animal ...c.cesesmsenemesernacamenocosorcemescenesenanenmemasasiacameamanees 10% 300%
VI- Carrinhos de milho verde, churros, sorvetes,
algodão, pipoca e similares, alimentos preparados, 15% 300%
inclusive sucos e refrigerantes... mmmeasenmememas
Vil-Joias, bijuterias, relógios, pulseiras, adornos e| 15% 300%
MED rama erica co ia
VIII- Peles, pelicas, plumas, confecções e artefatos de 30% 600%
couro em geral.......meneemsensaes
IX- Artigos camavalescos, uuao 15% 300%
X- Quiosques estabelecidos em praças, jardins e 15% 300%
logradouros públicos ... “|
XI- Câmaras fotográficas, filmes, álbuns e artigos 30% 600%
para fotografia em geral........cumusmesenscersussas L
XII- Móveis e Aparelhos Eletrodomésticos.... 100% 2000%
XIII- Armarinhos, material de costura, linhas, tecidos 30% 300%
para bordado, aviamentos, fios e miudezas do gênero |
XIV- Artigos para fumantes... 30% 600%
XV- Cosméticos e E 30% 600%
XViI- Artigos de papelaria, religiosos, ESSA e
artigos ornamentais, louças, ferragens, artefatos 30% 600%
get
Major Vieira-SC, 06 de Dezembro de 2017.
E
sro
ORILDO > ANTÓNIO SEVERGNIN! —
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE SANTA CATÁRINA e ei a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA. se
CNPJ/MF 83. 102.392/0001- -27
a a - FL,162
ANEXO OU TABELA VIII ( CONTINUAÇÃO
XvVIl- Artigos para automóveis, confecções de todos
os tipos, tecidos, malhas, meias, gravatas, lenços 30% 600%
assemelhados........emuumnmsecrscerseneseeramnanenas
XVIII- Circos, parques, jogos e diversões. 30% 600%
XIX- Pequenas feiras para a venda de produtos
Hortifrutigranjeiros realizadas diretamente por ISENTAS ISENTAS
pequenos agricultores, que trabalham em regime
de economia familiar ..........ceemmemmesmsemaseseeereereesensaneees
XX- Outras atividades não especificadas e E
Relacionadas e mencionadas nos itens acima... 30% 600%
Major Vieira-SC, 06 de Dezembro de 2017.
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI”
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE-SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AJOR VIEIRA |
eNPagMr. 83. aos. 392/0001-27
“FL163
ANEXO OU TABELA IX
TAXA DE LICENÇA E ALVARÁ PARA A CONSTRUÇÃO E
EXECUÇÃO DE OBRAS
ÍNDICES MULTIPLICADORES
APLICADOS SOBRE UNIDADE
FISCAL DO MUNICÍPIO-UFM
POR M2 (METRO QUADRADO)
ESPECIFICAÇÕES E VALORES A SEREM
APLICADOS EM RAZÃO DA ÁREA
SUPERFICIAL DA CONSTRUÇÃO
1. CONSTRUÇÕES EM ALVENARIA
Casas e Prédios de Alvenaria
De 40,00 a ISENTA
De 50,00 a 3.5% DA UFM OU R$ 3.50 POR M2
De 100,00 a 150,00 mí..... 4.0% DA UFM OU R$ 4.00 POR M2
De 150,00 a 200,00 m..... 4.5% DA UFM OU R$ 4.50 POR MZ
De 200,00 a 300,00 m? 5,0% DA UFM OU R$ 5,00 POR M2
Área maior de 300,00 m? 5.5% DA UFM OU R$ 5.50 POR M2
2. CONSTRUÇÕES MISTAS
Casas e Prédios de Construção Mista
De 40,00 a ISENTA
De 50,00 a 3.0% DA UFM OU R$ 3.00 POR M2
De 100,00 a 3.5% DA UFM OU R$ 3.50 POR M2
De 150,00 a 4.0% DA UFM OU R$ 4.00 POR MZ |
De 200,00 a = | | 45% DA UFM OU R$ 4,50 POR M2
[Área maior de 300,00 m>....... ER 5.0% DA UFM OU R$ 5.50 POR M2
2. CONSTRUÇÕES EM MADEIRA
Casas e Prédios de on eirução em Madeira
De 40,00 a 50,00 m?.........ocmemese ea ISENTA
De 50,00 70,00 mº...
2.5% DA UFM OU R$ 2.50 POR M2
3.0% DA UFM OU R$ 3.00 PORM2 |
De 150,00 200,00 m?.
3.5% DA UFM OU R$ 3.50 POR M2
a
De 100,00 a 150,00 m?
a
a
De 200,00 300,00 m?....
4,0% DA UFM OU R$ 4,00 POR MZ
Área maior de 300,00 m>....
4.5.% DA UFM OU R$ 4.50 POR M2
3. CONSTRUÇÕES EM ALVENARIA, MISTA E MADEIRA
A)Barracões, Galpões e Similares
De 40,00 a ISENTA
De 50,00 a 1.5% DA UFM OU R$ 1.50 POR M2
De 100,00 a 2.0% DA UFM OU R$ 2.00 POR MZ
De 150,00 a a 2.5% DA UFM OU R$ 2.50 POR M2
[De 200,00 a 300,00 m?. - | 3,0% DA UFM OU R$ 3,00 POR MZ
Área maior de 300,00 m?
3.5.% DA UFM OU R$ 3.50 POR M2
ESTADO DÊ SANTA CATARINA;
2.392/0001
: FL.164
ANEXO OU TABELA IX (CONTINUAÇÃO)
TAXA DE LICENÇA E ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO E
EXECUÇÃO DE
OBRAS
[ 4. CONSTRUÇÕES EM ALVENARIA, MISTA E MADEIRA
B)Reformas e Reparos de Construções
De 40,00 a é ISENTA
De 50,00 a 70,00 m2..... 1.0% DA UFM OU R$ 1.00 POR MZ
De 100,00 a 150,00 m? 0,8% DA UFM OU R$ 0.80 POR MZ
De 150,00 a 200,00 m>.. 0,7% DA UFM OU R$ 0.70 POR M2 ]
De 200,00 a 300,00 m>.. E 0,6% DA UFM OU R$ 0,60 POR M2
Área maior de 300,00 m........
0.5.% DA UFM OU R$ 0.50 POR M2
4. CONSTRUÇÕES EM ALVENARIA, MISTA E MADEIRA
C)Demolições
[De 40,00 a ISENTA
De 50,00 a 70,00 m? 0,8% DA UFM OU R$ 0,80 POR M2
De 100,00 a 150,00 m?.. 0,7% DA UFM OU R$ 0.70 POR M2
De 150,00 a 200,00 m>.. 0,6% DA UFM OU R$ 0.60 POR MZ
De 200,00 a 300,00 m2........ 0,5% DA UFM OU R$ 0,50 POR M2
Área maior de 300,00 m?............. E 0.4.% DA UFM OU R$ 0,40 POR MZ
5. ALTERAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO APROVADOS
50% (cinquenta por cento) do valor da taxa
devida para licenciamento da obra no
exercício em que ocorrer a alteração
6. ARRUAMENTOS
Por metro quadrado do imóvel arruado,
excluídas as áreas destinadas a logradouros
públicos e as doadas ao Município
2.0% DA UFM OU R$ 2.00 POR M2
7. LOTEAMENTOS, DESMEMBRAMENTOS E REMEMBRAMENTOS
Por lote ou terreno urbano ou unidade,
imobiliária..........
200% DA UFM OU R$ 200,00 POR
LOTE OU UNIDADE IMOBILIARIA
8. QUAISQUER OUTRAS OBRAS NÃO ESPECIFICADAS NESTE ANEXO OU
TABELA
1 - Por metro linear ...... dantecacemnaamnarenaaanaaanan meme | 1.0% DA UFM OU R$ 1.00 POR MZ
H - Por metro quadrado .....sssusesees RE a 2.0% DA UFM OU R$ 2.00 POR M2
e
—————
E |
“ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINL ——
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE SANTA CATARINA:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJO
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
FL.165
ANEXO OU TABELA X
TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADES
ESPECIFICAÇÕES
ÍNDICES MULTIPLICADORES APLICADOS
SOBRE UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO-
UFM POR ANO OU POPORCIONAL SE FOR
APENAS POR PERIODO INFERIOR A UM
ANO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO
I- Painéis Fora do Estabelecimento
Comercial de Pequeno Porte..........
100% da UFM OU R$ 100,00
Hl- Publicidade afixada na parte
externa ou interna de
estabelecimentos comerciais,
industriais, agropecuários e
prestadores de serviços e
assemelhados........... Wenaesinca nseusansanaa
150% da UFM OU R$ 150,00
Il- Publicidade sonora por
qualquer meio..............usemumenmsasos
200% da UFM OU R$ 250,00
IV- Publicidade escrita em
Veículos destinados a
qualquer modalidade de
de publicidade............ mesncercencamans
100% da UFM OU R$ 100,00
V- Publicidades em cinemas,
teatros, boates e similares............
100% da UFM OU R$ 100,00
VI- Publicidade colocada em
terrenos, campos de esporte
esporte, clubes, associações,
desde que visíveis, de
quaisquer vias, Rodovias e
logradouros públicos,
100% da UFM OU R$ 100,00
VIl-Publicidade em jornais,
revistas e rádios locais........uuu...
100% da UFM OU R$ 100,00
VIll- Demais formas de
Publicidades não previstas
nos itens anteriores.........smusmus....
100% da UFM OU R$ 100,00
Major Vieira-SC; 06 de Dezembro de 2017.
na
ps
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI
PREFEITO MUNICIPAL
é ADO:DE SANTA CATARINA — A
CNPJ/MF 83.102. 39: patos -27
ANEXO OU TABELA XI
PREFEITURA. MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
FL.166
TABELA DE VALORES PARA A BASE DE CÁLCULO DA TAXA DE COLETA,
TRANSPORTE E DEPÓSITO DE LIXO RESIDENCIAL ANUAL E MENSAL
TIPO DO IMÓVEL OU | FREQUÊNCIA
ESTABELECIMENTO DA
PRODUTOR DO COLETA
RESÍDUO (LIXO)
VALOR ANUAL DA
TAXA EM
PORCENTAGEM
DA UNIDADE FISCAL
MUNICIPAL-UFM OU
VALOR MENSAL DA
TAXA EM
PORCENTAGEM
UNIDADE FISCAL
MUNICIPAL-UFM OU
por semana R$ 108,00
VALOR VALOR
CORRESPONDENTE CORRESPONDENTE
EM REAIS (R$) EM REAIS (R$)
Uma coleta
RESIDENCIAL 48% DA UFM OU R$ | 4% ou R$4,00
por semana | 48,00
Duas coletas
RESIDENCIAL 60% DA UFM OU R$ | 5% ou R$5,00
por semana | 609,00
Três coletas
RESIDENCIAL 72% DA UFM OU R$ 6% ou R$ 6,00
por semana | 7200
Quatro
Ci 84% DA UFM OU R$ 7% ou R$ 7,00
RESIDENCIAL oletas por | 84,00
semana
Cinco coletas
RESIDENCIAL 96% DA UFM OU R$ 8% ou R$ 8,00
a por semana | 96,00
Seis coletas
RESIDENCIAL 108% DA UFM OU 9% ou R$09,00
Major Vieira-SC, 06 de Dezembro ) de 2017.
Fe
PREFEITO MUNICIPAL
“7
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI
)
ESTADO DE SANTA CATARINA
'URA MUNICIPAL
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
ANEXO OU TABELA XI
MAJOR VIEI
— FL167
(CONTINUAÇÃO)
TABELA DE VALORES PARA A BASE DE CÁLCULO DA TAXA DE COLETA,
TRANSPORTE E DEPÓSITO DE LIXO COMERCIAL ANUAL E MENSAL
TIPO DO IMÓVEL OU FREQUÊNCIA VALOR ANUAL DA VALOR MENSAL DA
ESTABELECIMENTO DA TAXA EM TAXA EM
PRODUTOR DO COLETA PORCENTAGEM PORCENTAGEM
RESÍDUO (LIXO) DA UNIDADE FISCAL UNIDADE FISCAL
MUNICIPAL-UFM OU MUNICIPAL-UFM OU
VALOR VALOR
CORRESPONDENTE CORRESPONDENTE
EM REAIS (R$) EM REAIS (R$)
Uma coleta
COMERCIAL 60% DA UFM OU R$ | 5% ou R$5,00
por semana 60,00
Duas coletas
COMERCIAL 72% DAUFM OU R$ | 6% ou R$ 6,00
por semana | 7200
Três coletas
COMERCIAL 84% DAUFM OU R$ | 7% ou R$ 7,00
por semana 84,00
Quatro
c 96% DA UFM OU R$ 8% ou R$ 8,00
COMERCIAL oletus por | 96,00
semana
e |
Cinco coletas
COMERCIAL 108% DA UFM OU 9% ou R$9,00
por semana | R$ 408,00
Seis coletas
COMERCIAL 120% DA UFM OU | 410% ou R$ 10,00
por semana | ps 420,00
Major Vieira-SC, 06 de Dezembro de 2017.
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DESANTA CATARINA
:
ANEXO OU TAB
CNPJ/M 3.102.392/0001-27
ELA XI (CONTINUAÇÃO)
TABELA DE VALORES PARA A BASE DE CÁLCULO DA TAXA DE COLETA,
TRANSPORTE E DEPÓSITO DE LIXO INDUSTRIAL ANUAL E MENSAL
TIPO DO IMÓVEL OU FREQUÊNCIA VALOR ANUAL DA VALOR MENSAL DA
ESTABELECIMENTO DA TAXA EM TAXA EM
PRODUTOR DO COLETA PORCENTAGEM PORCENTAGEM
RESÍDUO (LIXO) DA UNIDADE FISCAL UNIDADE FISCAL
MUNICIPAL-UFM OU MUNICIPAL-UFM OU
VALOR VALOR
CORRESPONDENTE CORRESPONDENTE
EM REAIS (R$) EM REAIS (R$)
+
Uma coleta
INDUSTRIAL 72% DAUFM OU R$ 6% ou R$ 6,00
por semana | 7200
Duas coletas |
INDUSTRIAL 84% DAUFM OU R$ | 7% ou R$7,00
por semana | 84,00
Três coletas
INDUSTRIAL 96% DAUFM OU R$ | 8% ou R$8,00
por semana 96,00
Quatro
5 108% DA UFM OU 9% ou R$9,00
INDUSTRIAL Coletas por | R$ 108,00
semana
Cinco coletas
INDUSTRIAL 120% DA UFM OU | 410% ou R$ 10,00
por semana | pg 420,00
E
Seis coletas |
INDUSTRIAL 132% DA UFM OU | 44% ou R$ 11,00
por semana | pg 432,00
COMPLEMENTAR
OBS. QUANDO SE TRATAR DE COLETA, TRANSPORTE E DEPOSIÇÃO DE
GRANDE QUANTIDADE DE ENTULHOS E ESCOMBROS, O MUNICÍPIO
COBRARÁ PREÇOS PÚBLICOS NA FORMA DISCIPLINADA NESTA LEI
Major Vieira-SC, 06 de
DE
PREFEITO MUNICIPAL
es
Dezembro de 2017.
ESTADO DE SANTA CATARIN
TURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
FL.169
ANEXO OU TABELA XII
TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELICIMENTOS
COMERCIAIS EM HORÁRIO ESPECIAL E NOS SÁBADOS E DOMINGOS
ÍNDICES MULTIPLICADORES
ESPECIFICAÇÕES APLICADOS SOBRE A UNIDADE
FISCAL DO MUNICÍPIO UFM
PARA PRORROGAÇÃO DE HORÁRIO DE BARES, LANCHONETES,
RESTAURANTES E OUTROS DO GÊNERO ALÉM DAS 22:00 HORAS
I- Por Dia .......assesssssnsesesseccen úaiza | 5% da UFM OU R$ 5,00
H- Por Mês ........... 50% da UFM OU R$ 50,00
HI- Por ano ......ssssass nussuas o) 200% da UFM OU R$ 200,00
PARA PROMOVER A ABERTURA NOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS,
APLICÁVEL A SUPERMERCADOS, MINI MERCADOS E MERCEARIAS
25% da UFM OU R$ 25,00
100% da UFM OU R$ 100,00
| 500% da UFM OU R$ 500,00
OBS. QUANDO SE TRATAR DE FUNCIONAMENTO EM HORARIO ESPECIAL DE
SUPERMERCADOS, MINIMERCADOS E MERCEARIAS NOS SÁBADOS,
DOMINGOS E FERIADOS, DEVERÁ O HORÁRIO ESPECIAL DE
FUNCIONAMENTO CONSTAR DO RESPECTIVO ALVARÁ DE LICENÇA
Major Vieira-SC, (06: de Dezembro de o 2017.
DS a -
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
NPJ/MF 83.102.392/0001-27
FL.170
ANEXO OU TABELA XIII
SERVIÇOS MUNICIPAIS DE NATUREZA NÃO COMPULSÓRIA COBRADOS
SOB A FORMA DE PREÇOS PÚBLICOS
DISCRIMINAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DOS
SERVIÇOS NÃO COMPULSÓRIOS
a)Alinhamento ou nivelamento, a ser cobrado
por metro linear.......cmess ennnnocancos dacasasuasacaanacacas
VALOR DO PREÇO PÚBLICO EM
PERCENTUAL CORRESPONDENTE
A UNIDADE FISCAL MUNICIPAL-
UFM OU EM VALOR EQUIVALENTE
EM R$ (REAIS)
1-PREÇOS PÚBLICOS REFERENTES A SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO
15% DA UFM OU R$ 15,00
b) Exame de projeto arquitetônico para
a construção e edificação, incluindo
modificação de área, por metragem quadrada...
100% DA UFM OU R$ 100,00
c) Exame para indicação de numeração de
Prédios... anemtascosonancanaeasenaaaa sean aca a as msassesesas
80% DA UFM OU R$ 80,00
d) Vistoria para instalação de andaimes e
de tapumes, quando utilizando a calçada,
por metro linear, a cada cem dias...... TETO
100% DA UFM OU R$ 100,00
e) Exame para autorização de rebaixamento de |
guias para a entrada de veículos, por unidade..
100% DA UFM OU R$ 100,00
f) Vistoria para colocação de toldos ou
cobertas, sob vias ou passeios públicos,
por metragem quadrada;
100% DA UFM OU R$ 100,00
9)Vistoria para liberação de habite-se......... unas
100% DA UFM OU R$ 100,00
h) Expedição de alvará de demolição,
por metragem quadrada e tipo de construção...
100% DA UFM OU R$ 100,00
i)Análise de projetos hidrossanitarios e
elétricos e outros serviços não relacionados
nos itens anteriores.......uuumesmuassasssass dnsenssosanaaa
150% DA UFM OU R$ 150,00
[Doca ne ai aaa anca a O gi
2-PREÇOS PÚBLICOS REFERENTES A SERVIÇOS DE CEMITÉRIO
a)Serviços de sepultamento............vem. 100% DA UFM OU R$ 100,00
b) Autorização para inumação.......... ja
100% DA UFM OU R$ 100,00
€) Concessão de título de em terreno situado na
Frente do Cemitério............ ecsanmnasananemascanenesa
600% DA UFM OU R$ 200,00
d) Concessão de título de em terreno situado
nos Fundos do Cemitério.............. nataamenesanananenencas 5
200% DA UFM OU R$ 200,00
e) Autorização para exumação...
200% DA UFM OU R$ 200,00
f) Autorização para abertura de sepultura
carneira, jazigo, mausoléu perpétuos, para
nova exumação........usumes MMnePonasa are aannaaaa essa senao nanaa
200% DA UFM OU R$ 200,00
9) Autorização para retirada de ossada e
entrada de ossada... esa saa! emsaemsossaanecaaa
100% DA UFM OU R$ 100,00
ESTADO DE SANTA-CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-
ANEXO OU TABELA XIII
FL.171
(CONTINUAÇÃO)
SERVIÇOS MUNICIPAIS DE NATUREZA NÃO COMPULSÓRIA COBRADOS
SOB A FORMA DE PREÇOS PÚBLICOS
DISCRIMINAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DOS
SERVIÇOS NÃO COMPULSÓRIOS
VALOR DO PREÇO PÚBLICO EM
PERCENTUAL CORRESPONDENTE A
UNIDADE FISCAL MUNICIPAL-UFM OU
EQUIVALENTE EM R$ (REAIS)
2-PREÇOS PÚBLICOS REFERENTES A SERVIÇOS DE CEMITÉRIO (CONTINUAÇÃO)
h) Permissão para construção de carneiras
execução de obras de embelezamento.......
100% DA UFM OU R$ 100,00
i) Demais atos e serviços administrativos
relacionados com os serviços de cemitério,
que não possam ser enquadrados nos
100% DA UFM OU R$ 100,00
itens anteriores.....mmussmazmunsueaas Masseaca dunsanonnconeea
3-PREÇOS PÚBLICOS REFERENTES A USO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS
a) Utilização de quadra poliesportiva.......... mes | 50% DA UFM OU R$ 50,00
b) Utilização de Estádio Municipal, para a
realização de eventos, com ou sem showsS.......
100% DA UFM OU R$ 100,00
b) Ocupação de terrenos ou vias e
| logradouros públicos.............. o
100% DA UFM OU R$ 100,00
4-PREÇOS PÚBLICOS REFERENTES A SERVIÇOS DIVERSOS DE EXPEDIENTE
a)Fornecimento de cópias de contratos,
distratos, termos e atos lavrados com
com o Município, inclusive prorrogações
transferências.... E]
20% DA UFM OU R$ 20,00
b) Permissão e autorização para explorar
explorar atividades e serviços públicos em
caráter precário e provisório até a
concessão pela via de procedimento de
licitação pública...
200% DA UFM OU R$ 200,00
c)Fornecimento de atestados, realização
de averbações e cadastros imobiliários,
50% DA UFM OU R$ 50,00
d)Fornecimento de 2º (segunda) via de
0,20% DA UFM OU R$ 20,00
e)Fornecimento de atestados, laudos e
vistorias de natureza comercial,
técnica, empresarial e profissional............ aa
50% DA UFM OU R$ 50,00
f)Fornecimento de fotocópias e autenticação...
0,25% DA UFM OU R$ 0,25
POR FOLHA
Major Vieira-SC, 06 Dezembro de 201' 7.
K
= Cm —s >
ORILDO ANTÔNIO-SEVERGNINL ——
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DESANTA/CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
ANEXO OU TABELA XIV
TABELA DE VALORES DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA, APLICÁVEL AOS IMÓVEIS EDIFICADOS DE USO RESIDENCIAL
SITUADOS NA SEDE E NO INTERIOR DO MUNICÍPIO, COMPROVADAMENTE BENEFICIADOS
PELO SISTEMA MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
FAIXA DE CONSUMO EM QUILOWAT- HORA | VALOR APLICADO SOBRE A TARIFA |
KWH POR MÊS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM R$ (REAIS)
POR MÊS
CLASSE RESIDENCIAL
Faixa de Consumo Mensal TVator da Contribuição em R$ (Reais)
[E 0a 50 kwh Isento
De51a 75 kWh | 2,20
De 76 a 100 kWh 2,45
De 101 a 150 kWh 3,64
De 151 a 200 kWh 4,77
De 201 a 250 kWh 9,41
De 251 a 300 kWh 10,90
De 301 a 350 kWh 12,40
[De 3514400 kWh 13,90
De 401 a 500 kWh 7 15,39
De 501 a 750 kWh 18,36
De 751 a 1.000 kWh 25,83
De 1.001 a 1.500 kWh 33,30
De 1.501 a 2.000 kWh 48,23
De 2.001 a 3.000 KWh 63,16
De 3.001 a 4.000 kWh 93,02
De 4.001 a 5.000 kWh 122,88
De 5.001 a 7.500 kWh 150,04
[De 7.501 a 10.000 kWh | 227,40
De 10.001 a 25.000 kWh E 302,04
De 25.001 a 50.000 kWh 643,31
De 50.001 a 100.000 kWh 759,31
De 100.001 a 250.000 kWh [ 759,31
Acima de 250.001 kWh 759,31
A
Major Vieira;S€,06 Dezembro de 2017. .
ia,
neo 3
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE SANTA CATARÍNA :
CNE O MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
FAIXA DE CONSUMO EM QUILOWAT- | VALOR SOBRE A TARIFA
HORA-KWH POR MÊS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM R$
(REAIS) POR MÊS
k
CLASSE COMERCIAL, INDUSTRIAL E PRESTADORES DE SERVIÇOS
Faixa de Consumo Mensal Valor da Contribuição em R$ (Reais)
De 0a 30 kWh ISENTO
De 31 a 50 kWh 3,63
De51a75 kWh 1 4,37
De 76 a 100 kWh 5,48
De 101 a 150 kWh 9,79
De 151 a 200 kWh 11,68
De 201 a 250 kWh 16,99
De 251 a 300 kWh 19,35
De 301 a 350 kWh 21,70
De 351 a 400 kWh | 24,06
De 401 a 500 kWh 26,42
[De 501 a 750 kWh 36,43
De 751 a 1.000 kWh 48,23 E
De 1.001 a 1.500 kWh 60,02
De 1.501 a 2.000 kWh 83,61 |
De 2.001 a 3.000 kWh 102,94
De 3.001 a 4.000 kWh 149,09
De 4.001 a 5.000 kWh | 196,27
De 5.001 a 7.500 kWh 231,50
De 7.501 a 10.000 kWh | 343,48
De 10.001 a 25.000 kWh 455,46
De 25.001 a 50.000 kWh 754,06
De 50.001 a 100.000 kWh 1.215,25
De 100.001 a 250.000 kWh 1.215,25
Acima de 250.001 kWh 1.215,25
Major Vieira-SC, 06 Dezembro de 2017.
ia o ; Essa)
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI
PREFEITO MUNICIPAL
1 E
“ESTADO DESANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICI
NPJ/MF 83.102.3
AL DE MAJOR VIEIRA
FL.174
FAIXA DE CONSUMO EM QUILOWAT- | VALOR SOBRE A TARIFA
HORA-KWH POR MÊS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM R$
(REAIS) POR MÊS
CLASSE DO PODER PÚBLICO FEDERAL E ESTADUAL
Faixa de Consumo Mensal Valor da Contribuição em R$ (Reais)
De 0a 30 kWh ISENTO
De 31 a 50 kWh | 4,36
De51a 75 kWh 5,25
De 76 a 100 kWh 6,58
De 101 a 150 kWh 11,74
[De 151 a 200 kWh 14,01
De 201 a 250 kWh E 20,39
De 251 a 300 kWh 23,22
De 301 a 350 kWh E; 26,05
De 351 a 400 kWh 28,88
De 401 a 500 kWh | 31,71
De 501 a 750 kWh 43,72
De 751 a 1.000 kWh E 57,88
De 1.001 a 1.500 kWh 72,02
De 1.501 a 2.000 kWh 100,34
De 2.001 a 3.000 kWh 123,52
De 3.001 a 4.000 kWh 178,91
[De 4.001 a 5.000 kWh 235,53
De 5.001 a 7.500 kWh I 277,81
[De 7.501 a 10.000 kWh 412,18
De 10.001 a 25.000 kWh 546,56
| De 25.001 a 50.000 kWh 904,86
De 50.001 a 100.000 kWh 1.458,29
De 100.001 a 250.000 kWh 1.458,29
Acima de 250.001 kWh 1.458,29
Major e
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNIN!'
PREFEITO MUNICIPAL
NTA CATARINA
MAJOR VIEIRA
“PREFEITURA MUNIC
CNPJ/MF 83.102.39
FL.175
FAIXA DE CONSUMO EM QUILOWAT- | VALOR SOBRE A TARIFA DE
HORA-KWH POR MÊS | ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM R$ (REAIS)
POR MÊS
CLASSE RURAL OU AGROPECUÁRIA
Faixa de Consumo Mensal Valor da Contribuição em R$ (reais)
De 0a 30 kWh ISENTO
De 31 a 50 kWh | ISENTO
De 51a 75 kWh ISENTO
De 76 a 100 kWh ISENTO
De 101 a 150 kWh 2,48
De 151 a 200 kWh 3,25
De 201 a 250 kWh 6,41
De 251 a 300 kwh — 7,41
De 301 a 350 kWh 8,42
De 351 a 400 kWh 9,41
De 401 a 500 kWh 10,41
De 501 a 750 kWh 12,41
De 751 a 1.000 kWh 17,41
De 1.001 a 1.500 kWh 22,42
De 1.501 a 2.000 kWh 1 32,41
De 2.001 a 3.000 kWh 42,42
De 3.001 a 4.000 kWh 62,43
De 4.001 a 5.000 kWh 82,44
De 5.001 a 7.500 kWh 102,45
De 7.501 a 10.000 kWh 152,46
De 10.001 a 25.000 kWh 202,47
[De 25.001 a 50.000 kWh 431,12 |
De 50.001 a 100.000 kwh 508,73
De 100.001 a 250.000 kWh 508,73
Acima de 250.001 kWh 1 508,73 =
Major Vieira HE 08- Demaraharo é de 2017.
“ORILDO ANTÔNIO SEVERGNIN! —
PREFEITO MUNICIPAL

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