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materia nº 71/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 2017
Date 2017-12-06
EmentaPROJETO DE Nº 071/2017 - ALTERA A NOMECLATURA DA SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL DE MAJOR VIEIRA
native_id3019

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-18 Proposição arquivada — Proposição arquivada
2017-12-13 Aguardando emissão de parecer(es) da(s) comissão(ões) — Of. nº 577/2017 - solicitando a retirada de pauta e arquivamento do projeto de lei
2017-12-06 Leitura em plenário — Leitura em plenário
2017-12-06 Entrada - Tramitação. — Entrada

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texto original #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Projeto de lei 1) /2017
Altera a nomenclatura da Secretaria do Bem Estar Social de Major Vieira.
O Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber a todos
os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte
LEI
Art.1º. Fica alterada a nomenclatura da Secretaria do Bem Estar Social”.
passando a ser denominada como ” Secretaria Municipal de Assistência
Social - SMAS”.
Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrario
Major Vieira/ SC, 01 de dezembro de 2017.
ge
Orildo Antônio Severgnini
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 —- Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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