ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEIN. +» /2017
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E
REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber a todos os
habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
CAPÍTULO |
DA FINALIDADE
Art. 1º O Fundo Municipal de Assistência Social de Major Vieira — FMAS, fundo
público de gestão orçamentária, financeira e contábil, instituído pela Lei nº 8.742, de 7 de
dezembro de 1993, tem como objetivo proporcionar recursos para cofinanciar a gestão,
serviços, programas, projetos e os benefícios da política de assistência social.
Art. 2º Caberá a Secretaria Municipal de Assistência Social, enquanto órgão
responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social, gerir o FMAS,
sob orientação e acompanhamento do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
81º A proposta orçamentária do FMAS anual e plurianual do Governo Municipal
será submetida à apreciação e à aprovação do CMAS.
82º O orçamento do FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de
Assistência Social.
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CAPÍTULO Il
DA CONSTITUIÇÃO DOS RECURSOS
Art. 3º Constituem recursos do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS):
| - recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de
Assistência Social;
Il - dotação consignada anualmente no Orçamento do Município e os outros
recursos adicionais que lhe sejam destinados;
Ill - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades
nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais;
IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma
da lei;
V- as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas
de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras
transferências por força da lei e de convênios;
VI - recursos de convênios firmados com outras entidades;
VII - doações em espécie;
vIll - recursos captados junto a organismos internacionais, para projetos
autofinanciáveis e de interesse estratégico, visando a ampliação, cobertura e melhoria da
qualidade de atendimento;
IX- outras receitas que venham ser legalmente instituídas.
& 1º Os recursos previstos no inciso | serão automaticamente transferidos para a
conta do FMAS.
& 2º Os recursos que compõem o FMAS serão depositados em instituições
financeiras oficiais, em contas especiais, sob a denominação - Fundo Municipal de
Assistência Social de Major Vieira-SC (FMAS).
CAPÍTULO III a e
DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS
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Art. 4º Os recursos repassados pelo FMAS destinam-se ao:
I-cofinanciamento dos serviços de caráter continuado e de programas e
projetos de assistência social, destinado ao custeio de ações e ao investimento em
equipamentos públicos da rede socioassistencial do município;
Il - cofinanciamento da estruturação da rede socioassistencial do Município,
incluindo ampliação e construção de equipamentos públicos, para aprimorar a
capacidade instalada e fortalecer o Sistema Único da Assistência Social - SUAS;
lll- atendimento, em conjunto com o Município, às ações assistenciais de
caráter de emergência;
IV - aprimoramento da gestão de serviços, programas, projetos e benefícios de
assistência social, por meio do Índice de Gestão Descentralizada - IGDSUAS, para a
utilização no âmbito do Município, conforme legislação específica;
V- apoio financeiro às ações de gestão e execução descentralizada do Programa
Bolsa Família pelo Município, por meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa
Bolsa Família - IGDPBF, conforme legislação específica;
VI - atendimento das despesas de operacionalização que visem implementar
ações de assistência social.
VII - custeio das despesas dos Conselheiros Municipais do CMAS e Trabalhadores
de Assistência Social em representações e ou participações em seminários, capacitações
e eventos relevantes à consecução da Política Municipal de Assistência Social.
VIII — apoio e financiamento da conferência municipal de assistência social, em
conjunto com a administração municipal, e das demais conferências, com a deliberação
do CMAS.
8 1º Os recursos de que tratam os incisos |, IV e V deverão ser transferidos, de
forma regular e automática, diretamente pelo FNAS e FEAS para o Fundo Municipal de
Assistência Social — FMAS.
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82º Os recursos de que trata o inciso | também poderão ser utilizados pelos
entes federados:
a) para pagamento de profissionais que integrarem equipes de referência,
nos termos do art. 6º-E da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993
e conforme a Resolução do CNAS vigente.
b) para capacitação de recursos humanos e desenvolvimento de estudos e
pesquisas essenciais à execução de serviços, programas e projetos e benefícios de
assistência social.
83º Os recursos de que trata o inciso IV e V devem ser utilizados conforme
cadernos de orientação do Índice de Gestão Descentralizada do IGD-Programa Bolsa
Família, e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social -
IGD SUAS.
IX. O repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social,
devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com
as normativas vigentes.
CAPÍTULO IV
DAS CONDIÇÕES PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNAS E DO FEAS PARA O
FMAS
Art. 5º São condições para transferência de recursos do FNAS ao FMAS de Major
Vieira a instituição e o funcionamento de Conselho de Assistência Social;
ll-a instituição e o funcionamento do Fundo Municipal de Assistência Social,
devidamente constituído como unidade orçamentária;
Ill - a elaboração de Plano Municipal de Assistência Social; e
IV-a comprovação orçamentária de recursos próprios destina à assistência
social, alocados em seus respectivos fundos de assistência social. do Na
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Parágrafo único. O planejamento das atividades a serem desenvolvidas com
recursos do FNAS e do FEAS integrará o Plano de Assistência Social, elaborado pela
Secretaria Municipal de Assistência Social e aprovado pelo CMAS.
Art. 6º Os recursos transferidos do FNAS e do FEAS ao Município serão aplicados
segundo prioridades estabelecidas no plano de ação, aprovado por seu respectivo
conselho.
Art. 7º O cofinanciamento federal de serviços, programas e projetos de
assistência social e de sua gestão, no âmbito do SUAS, poderá ser realizado por meio de
blocos de financiamento.
Parágrafo único. Consideram-se blocos de financiamento o conjunto de
serviços, programas e projetos, devidamente tipificados e agrupados, e sua gestão, na
forma definida em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome.
CAPÍTULO V
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 8º A prestação de contas da utilização de recursos federais de que tratam
os incisos |, IV e V do art. 4º, repassados para o fundo de assistência social do município,
será realizada por meio de declaração anual dos entes recebedores ao ente transferidor,
mediante relatório de gestão submetido à apreciação do respectivo conselho de
assistência social, que comprovará a execução das ações.
81º Para fins de prestação de contas dos recursos federais de que trata inciso |
do art. 4º, considera-se relatório de gestão as informações relativas à execução física e
financeira dos recursos transferidos, declaradas pelos entes federados em instrumento
informatizado específico, disponibilizado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome. no
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82º A prestação de contas, na forma do caput, será submetida à aprovação do
FMAS e posteriormente encaminhada ao FNAS e ao FEAS.
Art.9º A utilização e prestação de contas de recursos federais e estaduais
recebidos pelo fundo de assistência social do Município, de que tratam os incisos IV e V
do art. 4º, observará o disposto em legislação específica.
Art. 10. Os recursos de que trata o inciso | do art. 4º poderão ser repassados
pelos fundos municipais para entidades e organizações que compõem a rede
socioassistencial, observados os critérios estabelecidos pelos respectivos conselhos, o
disposto no art. 9º da Lei nº 8.742, de 1993, e a legislação aplicável.
Art. 11. Os demonstrativos da execução orçamentária e financeira do FMAS
serão submetidos à apreciação do CMAS trimestralmente, de forma sintética, e
anualmente, de forma analítica.
CAPÍTULO VI
DO CONTROLE SOCIAL
Art. 12. No exercício da orientação e controle do Fundo Municipal de Assistência
Social (FMAS), o Conselho Municipal de Assistência Social adotará as seguintes medidas:
| - orientar, controlar e fiscalizar a gestão do Fundo Municipal, por meio de
resoluções relativas à elaboração da proposta orçamentária, que trata da destinação dos
recursos, aos critérios de partilha, ao plano de aplicação e à execução orçamentária e
financeira;
Il - certificar se a Secretaria Municipal de Assistência Social divulga amplamente
para a comunidade local, os benefícios, serviços, programas, e projetos assistenciais,
bem como os recursos disponibilizados pelo poder público;
Il - assegurar que o orçamento do município disponibilize recursos próprios
destinados à assistência social, alocados no Fundo Municipal, o que constitui condição
para os repasses de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social o
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IV - apreciar e aprovar a proposta de Lei Orçamentária Municipal, na Função -
Assistência Social, por ocasião de sua apreciação, considerando os seguintes aspectos:
a) se contempla a apresentação dos programas e das ações, em coerência com o
plano municipal de assistência social, de acordo com os níveis de complexidade dos
serviços, programas, projetos e benefícios, alocando-os como sendo de proteção social
básica e proteção social especial de média e de alta complexidade, conforme a Política
Nacional de Assistência Social (PNAS);
b) se os recursos destinados às despesas correntes e de capital relacionadas aos
serviços, programas, projetos e benefícios governamentais e não-governamentais estão
alocados no fundo municipal, constituído como unidade orçamentária; e se os recursos
voltados às atividades, estão alocados no orçamento do órgão gestor desta política.
V - decidir sobre a regularidade do plano de ação anual, indicando se está
regular, autorizando o repasse de recursos do FNAS, ou não regular, não autorizando
referido repasse;
VI - analisar se foram cumpridas as metas físicas e financeiras constantes do
plano de ação, mediante a emissão de parecer indicando se está regular, autorizando o
repasse dos recursos do FNAS; ou não regular, não autorizando o repasse dos referidos
recursos, fazendo-se constar, ainda, avaliação sobre os seguintes aspectos que envolvem
o plano de ação, além de sugestões para melhoria do processo:
a) análise da documentação recebida do órgão gestor da assistência social, bem
como de sua capacidade de gestão;
b) relação com o plano municipal de assistência social;
c) execução e aplicação dos recursos financeiros recebidos na conta do
respectivo fundo de assistência social;
d) regularização no alcance da previsão de atendimento;
e) qualidade dos serviços prestados; e
f) articulação com as demais políticas intersetoriais.
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VII - verificar, mediante acesso à Rede de Sistema Único de Assistência Social
(REDESUAS), se o plano de ação está em conformidade com o plano municipal de
assistência social, aprovado pelo próprio Conselho;
VII - analisar o plano de ação e verificar se as metas de atendimento de usuários
estão de acordo com os dados da efetiva demanda local, para os serviços cofinanciados
pelos pisos de proteção social básica e de proteção social especial;
IX - convocar o Conselho para análise e deliberação das prestações de contas, do
cofinanciamento federal representada pelo demonstrativo sintético anual da execução
físico-financeira do SUAS;
X - certificar se o município recebe, com regularidade, recursos do FNAS e do
Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, e propor medidas saneadoras para sua
regularização, caso identifique-se irregularidades;
XI - verificar as razões para os eventuais atrasos ou suspensão de repasse dos
recursos às entidades de assistência social e propor medidas cabíveis para regularização;
XII - Elaborar Parecer sobre a Utilização dos Recursos ao Tribunal Contas do
Estado - TCE
CAPÍTULO Vil
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei
Nº 1145/95 de 05 de Dezembro de 1995.
Major Vieira, 01 de dezembro de 2017.
asa
Orildo Antônio Severgnini
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº
EMENTA: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
SENHOR PRESIDENTE,SENHORES VEREADORES:
O FNAS (Fundo Nacional de Assistência Social) é um fundo público de gestão
orçamentária, financeira e contábil, instituído pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro
de 1993, que tem como objetivo proporcionar recursos para cofinanciar gestão,
serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, no qual são
alocados os recursos federais destinados ao cofinanciamento das ações da
política de assistência social dispostas na LOAS, tais como: benefícios, serviços,
programas e projetos.
Os repasses realizados pelo fundo são classificados em duas modalidades: a de
transferência voluntária ou convenial e via repasse fundo a fundo, sendo esta
última realizada praticamente a todos os Municípios e Estados.
As condições para a realização da transferência de recursos na modalidade
fundo a fundo, de acordo com artigo 30 da LOAS, aos Municípios, aos Estados e
ao Distrito Federal são a efetiva instituição e funcionamento do:
" Conselho de Assistência Social, de composição paritária
entre governo e sociedade civil;
= Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos
respectivos Conselhos de Assistência Social;
Plano de Assistência Social Estadua!/Municipal.
* Comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados
à Assistência Social, alocados em seus respectivos Fundos
de Assistência Social.
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Dessa forma, como o Sistema Único da Assistência Social é descentralizado e
com compartilhamento de responsabilidades, ressalta-se que cabe à União,
Estados, Distrito Federal e Municípios a efetiva instituição e funcionamento de
fundos de assistência social, os quais deverão ser constituídos como unidade
orçamentária e gestora, subordinados ao órgão responsável pela coordenação da
política pública de assistência social nas respectivas esferas de governo. Os
recursos próprios, provenientes do tesouro de cada ente e os recebidos dos
fundos de assistência de outras esferas devem, obrigatoriamente, serem
alocados na unidade orçamentária própria do fundo.
Nesse sentido, destaca-se que os fundos são importantes instrumentos para
viabilização de uma gestão transparente dos recursos, o que contribui para o
fortalecimento e visibilidade da Assistência Social, por tanto justificasse a
aprovação e a regularização da lei referente ao Fundo Municipal de Assistência
Social, tendo em vista que a lei do municipal que rege o fundo deveras antigo e
não contempla todos os incisos necessários.
Frente ao exposto, esperamos que Excelentíssimos aprovem o presente Projeto
de Lei.
Major Vieira - SC
Orildo Antônio Severgnini
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
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