| Tipo | Pedido de informações |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2017 |
| Date | 2017-12-07 |
| Ementa | REQUER INFORMAÇÕES COM RELAÇÃO A LEI 2353/2017 |
| native_id | 3021 |
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INDICAÇÃO 0xxx/2014
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
fone: 47 3655-1130
Rua: João Florentino de Sousa nº 688
CNPJ.: 83.528.638/0001-27
PEDIDO DE INFORMAÇÕES n.º 018/2017
O vereador que o presente subscreve no uso de suas atribuições regimentais, após ter ouvido o plenário, e tendo em vista a vigência da Lei Municipal nº 2353/2017 de 25 de maio de 2017, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Aderir ao Programa BADESC - Cidades e Tomar Empréstimo junto ao BADESC – Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina SC, e dá Outras Providências”, autorizando o empréstimo junto a instituição financeira no valor de até R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), recursos esses destinados ao financiamento de pavimentação asfáltica na rua Pedro Maron, e aquisição de uma motoniveladora, através deste REQUER ao Chefe do Poder Executivo, seja informado à Câmara de Vereadores, se a referida operação financeira junto à Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina, objeto da lei mencionada, foi consolidada, e em caso afirmativo, em que fase encontram-se os processos administrativos licitatórios para a aquisição do bem, bem como execução da obra, conforme previsão na referida lei.
Sala das Sessões em 07 de dezembro de 2017.
AGOSTINHO BARRANKIEVICZ – vereador