ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 019/2017 de 05 de Dezembro de 2017.
“CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, encaminha à apreciação dessa
Egrégia Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica criada a função gratificada de Operador de Sistemas para
Alimentação de Dados, do Fundo Municipal de Previdência - FMP do município de
Major Vieira, com o valor mensal de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais).
Art. 2º, O Operador de Sistemas para Alimentação de Dados do FMP será
indicado pelo Conselho Municipal de Previdência - CMP, do Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Major Vieira, dentre os servidores do Município
de Major Vieira, efetivos ativos e inativos, qualificados com conhecimento e
domínio de atividades relacionadas ao uso de computador e informática, de
nomeação do Chefe do Poder Executivo Municipal, que caberá:
I - alimentação e acompanhamento de processos de aposentadoria e pensões
homologados, no processamento dos procedimentos de compensação
previdenciária entre o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do município
de Major Vieira, e o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, ressalvados
outros Regimes de Previdência para os quais possa existir dever de
compensação, em conformidade as normas do Ministério da Previdência Social);
II - auxílio no cadastramento funcional de inativos e pensionistas do RPPS;
III - auxilio no envio de documentos digitalizados ao Tribunal de Contas de SC.
39,430-000 - N
Trav. Otacilto Fº de
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Art. 3º, O Chefe do Poder Executivo “Municipal, através de ato normativo
(Portaria), disponibilizará o(a) servidor(a) indicado(a) e nomeado(a), o qual
permanecerá 12 (doze) horas semanais a disposição do Fundo Municipal de
Previdência, para o exercício da função gratificada, sem prejuízo de sua
remuneração.
Art. 4º, Sob hipótese alguma, a gratificação prevista nesta lei será incorporada
aos vencimentos do servidor, haja vista a natureza e a transitoriedade do
exercício de tais funções.
Art. 5º. O valor descrito será corrigido na mesma época e pelo mesmo Índice
aplicado para a recomposição salarial dos servidores públicos municipais.
Art. 6º. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de
dotações previstas no Fundo Municipal de Previdência — FMP.
Art. 7º. Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Major Vieira, 13 de dezembro de 2017.
ORILDO -
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA:
Exmo. Sr. Presidente,
Nobres Edis,
Sirvo-me do presente expediente com o fito de endereçar-lhes, por força
de solicitação encampada pelo Conselho Municipal de Previdência, o presente
projeto de lei que enseja a Criação de Função Gratificada.
Os recursos decorrentes da presente medida correrão a conta do
orçamento do Fundo Municipal de Previdência conforme cálculo que acompanha a
presente, cumprindo ainda sustentar que as razões motivadoras da proposição
assentam-se na justificativa firmada pelos representantes do Fundo Municipal de
Previdência que ora se anexa, motivo pelo qual limitamo-nos a sua mera
apresentação.
Destarte, considerando a imperativa necessidade de regulamentação da
matéria, ainda na presente sessão legislativa, solicitamos a esta Egrégia Casa
que lhe seja atribuída tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Limitados ao exposto e no afã de que a proposição encontre acolhida
necessária a sua aprovação, colocamo-nos ao inteiro dispor para o que se ultimar
necessário.
Cordialmente,
Major Vieira, 13 de dezembro de 2017.
ORILDO ANTONIO SEVE
Prefeito
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-090 - Major Vieira — 5
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JUSTIFICATIVA:
Exmo. Sr. Prefeito,
Sr. Presidente da Câmara de Vereadores, e demais nobres vereadores,
O presente projeto versa sobre tema de grande relevância e justiça a consecução
do desenvolvimento de trabalhos e atribuições do Fundo Municipal de Previdência, já
tendo recebido ampla análise do Conselho Municipal de Previdência. Trata a matéria da
instituição de gratificação ao exercício de atribuição de “Operador de sistema para
Alimentação de Dados de Compensação Previdenciária” do Fundo Municipal de
Previdência - FMP além de outras atividades afins, a serem exercidas por servidor(a)
desta municipalidade, ao Fundo Municipal de Previdência.
O presente pleito, justifica-se pela justa e necessária gratificação do servidor à ser
eleito pelo CMP (Conselho Municipal de Previdência), que passará a desenvolver e
acompanhar com a máxima urgência os trabalhos inerentes a compensação
previdenciária. Instituto de exímia relevância ao equilíbrio atuarial e financeiro que se
presta a compensação financeira entre o RGPS (INSS) e os RPPS's, num “acerto de contas
entre os mesmos”, equacionando as despesas previdenciárias dos Regimes, dada sua
solidariedade prescrita em lei. Frisa-se que a implementação célere dos trabalhos de
compensação previdenciária, propiciarão o ingresso tão logo imediato de valores que
existam a compensar dos processos de aposentadoria e pensões já homologados, aos
cofres do RPPS.
Importante frisar que tal gratificação será custeada com recursos de dotação
própria do Fundo Municipal de Previdência, mais especificamente da taxa de
administração (2%), utilizada para o custeio de despesas administrativas e de
pagamento de servidores do RPPS, que hoje conforme previsão do último cálculo
atuarial realizado (anexo), perfaz-se no montante de R$ 9.308,07 (nove mil, trezentos e
oito reais e sete centavos), dois quais se tem um despesa mensal média da ordem de R$
4.547,55 (quatro mil, quinhentos e quarenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos)
referente aos pagamentos das gratificações dos 04 (quatro) cargos providos para gestão
do Fundo Municipal de Previdência, pelo que configura-se margem suficiente ao
comprometimento com os gastos decorrentes da referida gratificação, sobre tudo, em
decorrência da natural majoração do valor da taxa administrativa para o próximo
exercício.
Sendo o que havia, sob votos de elevada estima e apreço, encaminhamos a V.
Exas. o presente expediente que se reveste de exímia relevância ao avanço e solidez da
promoção da gestão dos trabalhos deste RPPS, no desejo de sua acolhida para almejada
propositura, análise e aprovação, dada sua importante repercussão, com a máxima
celeridade possível.
Cordialmente,
= Major Vieira, 05 de dezembro de 2017.
] E fifa ,
ARYELL RÊGO TOTH MART CLÉIA CRISAN
residente do Fundo Municipal Presidente do Conselho Municipal
de Previdência de Previdência
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
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ANEXOS:
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
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MELO AUDITORIA E ASSESSORIA LTDA
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PARECER ATUARIAL
PREVIDENCIÁRIO
FMP
MUNICÍPIO DE: MAJOR VIEIRA - SC
DATA BASE: 31/12/2016
CURITIBA
30/04/2017
Rua Capitão Souza Franco, 848 - 5º Andar - Conjunto 53 - CEP 80730-420 - CURITIBA - PR |”
Fone/Fax: (41) 3029-8516 — Celular: (41) 9 9684-5665 - E-mail: atuariosQhotmail.com
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
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MELO AUDITORIA E ASSESSORIA LTDA
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Tabela 3 - Resumo do Quadro Funcional
| PARTICIPAÇÃO
| NO GRUPO (%) | | NA FOLHA (%)
— 88,07% 465.403,63 87,88%
59.608,58 11,26%
4.567,93 0,86%
529.580,14 100,00%
|| PARTICIPAÇÃO |
SERVIDORES | NÚM. | PROVENTOS (R$)
Examinando os dados da tabela acima, constata-se que a participação
dos inativos e dos pensionistas no grupo de 11,93% e na folha vale 12,12%.
2.2 ALÍQUOTAS DE EQUILÍBRIO APURADAS NA AVALIAÇÃO ATUARIAL
As alíquotas de equilíbrio apuradas são as seguintes:
Tabela 4 - Resumo dos Proventos, Contribuição e Alíquota
ã | PROVENTOS | | ALIQUOTA
SITUAÇÃO | | CUSTEIO (R$)
(R$) | | (Yo)
28,09%
; 17,09%
465.403,63 10,32%
465.403,63 | 2,00%
465.403,63 0,03%
465.403,63 1,04%
465.403,63 | 3,70%
465.403,63 0,00%
465.403,63 11,00%
59.608,58 11,00%
4.567,93. 11,00%
465.403,63 15,64%
465.403,63 | 15,64%
43,73%
Rua Capitão Souza Franco, 848 - 5º Andar - Conjunto 53 - CEP 80730-420 - CURITIBA - PR | E
Fone/Fax: (41) 3029-8516 — Celular: (41) 9684-5665 - E-mail: auditorQ)atuarial.com.br
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