ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
vt CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI O 13 15 DE DEZEMBRO DE 2017.
“Autoriza o Município a utilizar o enquadramento
empresarial simplificado (EES), Autodeclaração e seus
procedimentos decorrentes, previstos na Lei nº 17.071,
de 12 de janeiro de 2017”.
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado
de Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes do município que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º Fica autorizada a utilização do Enquadramento Empresarial Simplificado
(EES) e da Autodeclaração, previstos na Lei nº 17.071, de 2017, a serem
adotados pelos órgãos e pelas entidades envolvidas nos processos de concessão
e renovação de alvarás, de abertura, alteração, licenciamento e fechamento de
empresas, bem como de emissão de atestados.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Major Vieira (SC), 01 de fevereiro de 2017.
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Justificativa:
Apraz-nos endereçar a esta Casa Legislativa a presente
proposição do presente Projeto de Lei que autoriza o Município a utilizar o
enquadramento empresarial simplificado (EES), Autodeclaração e seus
procedimentos decorrentes, previstos na Lei nº 17.071, de 12 de janeiro de
2017.
Dando continuidade ao processo de implantação do
programa SC BEM MAIS SIMPLES, recentemente foi celebrado entre a
Secretaria do Desenvolvimento Econômico Sustentável- SDS e a Prefeitura a
assinatura de um Termo de Intenção, com o objetivo de autorizar a utilização
do Enquadramento Empresarial Simplificado (EES) e da Autodeclaração
previstos na Lei Estadual 17.071/2017.
Todo o processo será eletrônico junto ao Portal da JUCESC e
está em fase de finalização. Para dar conformidade ao processo, é necessário
aprovação do referido projeto de Lei, e assim de posse da Lei Municipal, para
incluir o município no processo eletrônico de aberturas de empresas.
Ressaltando que é de extrema importância a aprovação do
presente projeto, conforme se complementa a justificativa com o ofício recebido
do Grupo de Trabalho SC BEM MAIS SIMPLES em anexo.
Sendo o que nos competia e no aguardo da análise desta
Casa, colocamo-nos ao inteiro dispor para o que mais se ultimar necessário.
e Es - ça
E ao
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
SANTA CATARINA . .
ADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL
3 DO SECRETÁRIO
Ofício SCBMS nº 07/2017 Florianópolis, 13 de dezembro de 2017
Exmo. Senhor Prefeito,
Recentemente foi celebrado entre a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico
Sustentável - SDS e a Prefeitura a assinatura de um termo de intenção com objetivo de autorizar a
utilização do Enquadramento Empresarial Simplificado (EES) e da Autodeclaração, previstos na Lei
Estadual nº 17.071, de 2017.
Informamos que todo processo será eletrônico junto ao portal da JUCESC e está em fase
de finalização. Para dar conformidade ao processo, é necessário que a prefeitura aprove projeto
de lei municipal.
Para isso, encaminhamos em anexo minuta do projeto de lei. Caso a lei já tenha sido
aprovada ou tão logo seja aprovada, encaminhe o número e data de aprovação através do e-mail
scbemmaissimplesQsds.sc.gov.br, desta forma incluiremos o município no processo eletrônico de
abertura de empresas.
Qualquer duvida favor contatar-nos através do número 48 3665-4228 (falar com Luciano
ou Robson).
Cordialmente,
/
MARCIO MANOEL DA SILVEIRA
Coordenador do Grupo de Trabalho Santa
Catarina Bem Mais Simples
Rod. SC 401, Km. 5, nº 4.756, Ed. Office Park, bi. 2, 2ºandar, Saco Grande II - 88032-000 - Florianópolis -SC
Fones: 3665-4228 - Site: www.sds.sc.gov.br