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materia nº 74/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 2017
Date 2017-12-18
EmentaPROJETO DE LEI Nº 074/2017, COM A EMENTA "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id3024

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-20 Sancionada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal — Lei Municipal nº 2388/2017
2017-12-19 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Autógrafo encaminhado ao Chefe do Poder Executivo (Of. nº 0166/2017)
2017-12-19 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — Autógrafo
2017-12-18 Aprovado - Disc. e Votação únicas — Proposição aprovada em discussão e votação únicas
2017-12-18 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer verbal favorável (art. 123-A do Regimento Interno)
2017-12-18 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer verbal favorável da CCJR
2017-12-18 Leitura em plenário — Leitura e encaminhamento às comissões para parecer verbal (art. 123-A do Regimento Interno)
2017-12-18 Entrada - Tramitação. — Entrada

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI Noto de 14 de Dezembro de 2017.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal
de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, encaminha à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura
Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ (Setecentos e vinte e cinco mil reais) com a seguinte
classificação institucional, funcional e programática:
ÓRGÃO 02.00 GOVERNO MUNICIPAL
Unidade 02.01 GABINETE DO PREFEITO
Orçamentária
04.122.0009 2.002 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO
PREFEITO
Dotação 3.1.90.00.0500 Aplicações Diretas 5.000,00
ÓRGÃO 03.00 SEC DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
Unidade 03.01 SEC DE ADMINISTRAÇÃO E
Orçamentária PLANEJAMENTO
04.122.0009 2.003 MANUTENÇÃO DA SEC. DE
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Dotação 3.1.90.00.0500 Aplicações Diretas 50.000,00
Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 100.000,00
04.122.0009.0.002 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA
DIVIDA FUNDADA
Dotação 4.6.90.00.0500 Aplicações Diretas 10.000,00
ÓRGÃO 06.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária | 06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
12.361.0100.2.006 MANUTENÇÃO E DESENVOLV. ENSINO
FUNDAMENTAL
Dotação 3.1.90.00.0516 Aplicações Diretas 160.000,00
Dotação 3.1.90.00.0517 Aplicações Diretas 100.000,0
12.361.0100.2.008 Manutenção do Transporte
Escolar
Dotação 3.1.90.00.0517 Aplicações Diretas 60.000,00
12.361.0100.2.009 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
Dotação 3.1.90.00.0516 Aplicações Diretas 30.000,00
ÓRGÃO 07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE
VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
Unidade Orçamentária | 07.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE
VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
25.752.0101.2.017 Manutenção da Sec. Municipal de Viação
e Obras Públicas
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira ade cais
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ED
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Dotação 3.1.90.00.0500 Aplicações Diretas 40.000,00
25.752.0101.2.018 Manutenção de Ruas, Estradas, Praças,
Jardins, Pontes e Bueiros.
Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 80.000,00
ÓRGÃO 09.00 SECRETARIA MUNIC. DE
AGRICULTURA FOM.AGROPEC. E
MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária SECRETARIA MUNIC. DE
AGRICULTURA FOM .AGROPEC. E
MEIO AMBIENTE
09.01.20.606.2.013 Manut. Sec. Munic.Agric.Fom.Agropec. e
Meio Ambiente
Dotação 3.1.90.00.0500 Aplicações Diretas 20.000,00
10.01.08.244.2.021 Manut. Da Sec. Munic. Do Bem Estar
Social
Dotação 3.1.90.00.0500 Aplicações Diretas 70.000,00
725.000,00
TOTAL GERAL
ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente,
fica o Executivo Municipal autorizado a anular o valor de R$ R$ 725.000,00 (Setecentos e
vinte e cinco mil reais), da seguinte classificação institucional, funcional e programática:
12.361.0100.1.001
Construções, Ampliações e Reformas
de CEI's
Dotação 3.3.90.00.0562 Aplicações Diretas 17.000,00
12.361.0100.2.006 MANUTENÇÃO DO ENSINO
FUNDAMENTAL
Dotação 4.4.90.00.0505 Aplicações Diretas 12.000,00
Dotação 4.4.90.00.0509 Aplicações Diretas | 12.000,00
12.361.0100.2010 Manutenção da Alimentação Escolar
Educação Infantil
Dotação 3.3.90.00.0506 Aplicações Diretas 20.000,00
ÓRGÃO 07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE
VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
Unidade Orçamentária | 07.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE
VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
25.752.0101.1.007 Pavimentações e Recuperações de
Ruas e Estradas
Dotação 4.4.90.00.0500 Aplicações Diretas 250.000,00
ÓRGÃO 09.00 SECRETARIA MUNIC. DE
AGRICULTURA FOM.AGROPEC. E
MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária SECRETARIA MUNIC. DE
AGRICULTURA FOM .AGROPEC. E
MEIO AMBIENTE
09.01.20.606.1.006 Aquisição de Caminhões, Tratores,
Máquinas e Implementos
Dotação 4.4.90.00.0523 Aplicações Diretas 414.000,00
TOTAL GERAL ) 725.000,00
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira, 14 de Dezembro de 2017
Dica: O
' — )
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei trata da abertura de Crédito Adicional
Suplementar, por anulação de dotações orçamentárias para suprir dotações
deficitárias, destinadas a efetuar o empenhamento de Despesas com Pessoal
civil do Gabinete do Prefeito, Despesas com Manutenção Secretaria de
Administração para pagamento de Pessoal Civil, energia elétrica, água
telefone, material de expediente, Contratos de Prestação de serviços, e demais
serviços pertinentes. Na Educação despesas com Pessoal Civil, Assistência
com pagamento de Pessoal Civil e despesas inerentes a Assistência Social,
bem como a Agricultura e Obras com a manutenção de combustível, peças e
demais serviços.
Salientamos a Vossas Senhorias, que a suplementação ora
solicitada é de relevante importância para o bom desempenho da atividade
solicitada, bem como o bom andamento dos Serviços Públicos.
==]
” ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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