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materia nº 75/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 75 / 2017
Date 2017-12-18
EmentaPROJETO DE LEI Nº 075/2017 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3025

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-20 Sancionada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal — Lei Municipal nº 2389/2017
2017-12-20 Sancionada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal — Lei Municipal nº 2389/2017
2017-12-19 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Autógrafo encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal (Of. nº 0166/2017)
2017-12-19 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — Autógrafo
2017-12-18 Aprovado - Disc. e Votação únicas — Projeto aprovado em discussão e votação única
2017-12-18 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer verbal da CFOF (art. 123-A do Regimento Interno)
2017-12-18 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer verbal da CCJR (art. 123-A do Regimento Interno)
2017-12-18 Leitura em plenário — Leitura e encaminhamento às comissões para parecer verbal (art. 123-A do Regimento Interno)
2017-12-18 Entrada - Tramitação. — Entrada

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texto original #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
TRAVESSA OTACILIO F. DE SOUZA 210
CNPJ: 83 102 392/0001-27
4
PROJETO DE LEI Nº../2017 de 14 de Dezembro de 2017.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal
de Major
Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, encaminha à apreciação dessa
Egrégia Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura
Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 198.000,00 (Cento e noventa e oito mil reais) com a
seguinte classificação institucional, funcional e programática:
ÓRGÃO
14.00 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária
14.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0008.2.023
Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
Dotação
3.1.90.00.0502 | Aplicações Diretas
198.000,00
TOTAL GERAL
198.000,00
ART. 2º. Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o
Executivo Municipal autorizado a anular o valor de R$ 198.000,00 ( Cento e noventa e oito mil
reais), da seguinte classificação institucional, funcional e programática:
ÓRGÃO
14.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária
14.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0008.1.010
Construções, Ampliações e Reformas de
Prédios da Saúde
Dotação 3.3.90.00.0502 | Aplicações Diretas 13.000,00
Dotação 3.3.90.00.0702 | Aplicações Diretas 90.000,00
Dotação 3.3.90.00.0716 | Aplicações Diretas 19.000,00
Dotação 4.4.90.00.0502 | Aplicações Diretas 5.000,00
10.301.0008.2.023 Manutenção do Fundo de Saúde
Dotação 4.4.90.00.0701 | | Aplicações Diretas 13.000,00
10.301.0008.2.024 AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA
Dotação 3.3.90.00.0502 | Aplicações Diretas 9.000,00
Dotação 3.3.90.00.0714 | Aplicações Diretas 5.000,00
Dotação 3.3.90.00.0716 | Aplicações Diretas 9.000,00
Dotação 4.4.90.00.0502 | Aplicações Diretas 5.000,00
10.302,0008,2.026 AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - VISA
Dotação 3.3.90.00.0700 | Aplicações Diretas 6.000,00
10.302.0008.2.027 AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚ — VIGEP
Se
I Seg quo
Dotação 3.3.90.00.0502 Aplicações Diretas 5.000,00
Dotação 3.3.90.00.0708 Aplicações Diretas 13.000,00
Dotação 4.4.90.00.0708 Aplicações Diretas 6.000,00
TOTAL GERAL 198.000,00
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira, 14 de Dezembro de 2017
e a
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, trata da abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 198.000,00 (Cento e noventa e oito mil reais) para suprir a
dotação deficitária de Manutenção do Fundo de Saúde, para pagamento de Despesas de
Pessoal e Ações de atenção básica em saúde, que é de suma importância para o bom
atendimento dos serviços públicos na área de saúde em nossa municipalidade.
Salientamos a esta Egrégia Casa de Leis, que a suplementação acima
citada é de relevante importância para o bom desempenho da atividade solicitada.
CEEE ND io ae
ORILDO
Prefeito Municipal
[9

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