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materia nº 76/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 2017
Date 2017-12-18
EmentaPROJETO DE LEI Nº 76/2017 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3026

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-20 Sancionada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal — Lei nº 2385/2017
2017-12-19 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Autógrafo encaminhado à sanção do Chefe do Poder Executivo Municipal
2017-12-19 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — Autógrafo
2017-12-18 Aprovado - Disc. e Votação únicas — Projeto de lei aprovado em discussão e votação única
2017-12-18 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer favorável da CFOF (art. 123-A do Regimento Interno)
2017-12-18 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer verbal favorável da CCJR (art. 123-A do Regimento Interno)
2017-12-18 Leitura em plenário — Leitura e encaminhamento às comissões para parecer verbal (art. 123-A do Regimento Interno)
2017-12-18 Entrada - Tramitação. — Entrada

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ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
TRAVESSA OTACILIO F. DE SOUZA 210
CNPJ: 83 102 392/0001-27
PROJETO DE LEI Nº.../2017 de 14 de Dezembro de 2017.
«DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major
Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, encaminha à apreciação dessa
Egrégia Casa Legislativa, O seguinte:
PROJETO DE LEI:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura
Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 278.500,00 (Duzentos e setenta e oito mil e quinhentos
reias) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:
ÓRGÃO 14.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária | 14.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0008.2.024 AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA list
Dotação 3.1.90.00.0702 | | Aplicações Diretas 180.000,00
Dotação 3.3.90.00.0702 | | Aplicações Diretas 98,500,00
TOTAL GERAL 278.500,00
ART. 2º. Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata O artigo precedente, fica o
Executivo Municipal autorizado a suplementar o valor de R$ 278.500,00 ( Duzentos e setenta €
oito mil e quinhentos reais, por conta do INCREMENTO TEMPORÁRIO DE CUSTEIO DO
PAB 2017 - (Emendas de Bancadas), conforme demonstrativo em Anexo.
E) 5 % -
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira, 14 de Dezembro de 2017
Aro q
e
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, trata da abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 278.500,00 (Duzentos e setenta e oito mil e quinhentos reais)
INCREMENTO TEMPORÁRIO DE CUSTEIO DO PAB 2017 — (Emendas de Bancadas)
para suprir a dotação deficitária de Manutenção do Fundo de Saúde, para pagamento de
Despesas de Pessoal e Ações de atenção básica em saúde, que é de suma importância para o
bom atendimento dos serviços públicos na área de saúde em nossa municipalidade.
Salientamos a esta Egrégia Casa de Leis, que a suplementação acima
citada é de relevante importância para o bom desempenho da atividade solicitada.
EE
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal

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