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Município de Major Vieira
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PROJETO DE LEI NºQ). DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018.
“AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL
PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado
de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no disposto no
artigo 79, | da Lei Orgânica Municipal, submete a apreciação da Egrégia Câmara de
Vereadores o presente.
PROJETO DE LEI:
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover, mediante Escritura
Pública, a doação do imóvel público, correspondente a área de 15.511,61 m?,
devidamente identificada, mediante as confrontações e delimitações constantes da
matrícula n. 38.337 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas,
mapa e memorial descritivo anexos, que ficam fazendo parte integrante da presente
Lei.
81º A doação operar-se-á, conforme disposto na parte final do 8 4º, do art. 17 da Lei
Federal nº 8.666/1993, dispensando-se a licitação diante do relevante e manifesto
interesse público contido na proposta endereçada pela beneficiária, em especial no
que tange a geração de novos empregos e movimentação financeira.
Art. 2º A doação conterá cláusula de reversão em favor da Municipalidade, pelo prazo
de 05 (cinco) anos, que poderá ser levada a efeito, independentemente de ação
judicial, por ato do Chefe do Poder Executivo, resguardados o direito a ampla defesa e
contraditório, se constatado que a beneficiária, no prazo estabelecido:
a) encerrou ou paralisou suas atividades por mais de 90 (noventa) dias no Município
de Major Vieira, por qualquer motivo;
b) deixar de cumprir suas obrigações trabalhistas e tributárias;
c) transferir seu faturamento mensal para outro Município, por quaisquer motivos;
d) deixar de cumprir a legislação vigente, inclusive de proteção ambi A
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e) locar, sublocar, alienar, transferir, ceder ou usar o imóvel doado para finalidade
diversa daquela prevista nesta Lei.
Art. 3º A doação destina-se, exclusivamente, a sediar a expansão dos
empreendimentos e atividades da empresa Indústria e Comércio de Compensados
Bolsoni Ltda., já localizada e em funcionamento na área contígua a ora doada e cujo
ramo de atividade é. voltado para o setor madeireiro, laminadora e fábrica de
compensados.
Parágrafo único. O mencionado imóvel poderá ser dado para garantia em
financiamentos com vistas à obtenção de recursos financeiros para investimentos pela
beneficiada, mediante anuência do Chefe do Poder Executivo Municipal, hipótese em
que a cláusula de reversão e demais obrigações contraídas perante o Poder Público
ora doador serão garantidas por hipoteca em segundo grau.
Art. 4º A empresa beneficiada deverá dar início as obras e serviços necessários à
expansão de suas instalações no prazo máximo de até 01 (um) ano, contados da
expedição da licença ambiental autorizativa ou, em sendo esta dispensável, o prazo
contar-se-á da publicação desta Lei e, após este lapso, a dar início a sua produção no
prazo máximo de até 01 (um) ano.
8 1º Findo tal período e não sendo concretizado o empreendimento, considerar-se-á
automaticamente rescindida a presente doação, retornando de imediato o imóvel e
todas as benfeitorias nele edificadas, sem direito a indenização ou retenção, ao
patrimônio público Municipal.
8 2º O prazo estabelecido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado mediante
apresentação de justificativa, aceita pela Administração, bem como em decorrência de
caso fortuito ou força maior.
Art. 5º Uma vez cumpridas às condições desta Lei e, findo o prazo de cinco anos,
verificado o interesse e permanência da empresa no município, a doação tornar-se-á
definitiva não mais incidindo a cláusula de reversão que poderá ser levantada pela
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beneficiária, independentemente de nova Lei autorizativa, mediante a comprovação do
decurso do tempo.
Art. 6º. Para atender as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder
* Executivo autorizado a promover, se necessário, as alterações no orçamento vigente
bem como a promover a captação dos recursos junto as esferas governamentais
superiores, podendo para tanto, firmar convênios.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Major Vieira, SC, 15 de fevereiro de 2.018.
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ORILDO ANTONI
Prefeito
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JUSTIFICATIVA
O Poder Executivo Municipal apresenta Projeto de Lei que
autoriza o Município a doar imóvel público a empresa sediada no Município para
expansão de suas atividades, com vistas ao fomento e estimulação da atividade
econômica. A empresa a ser beneficiada, por já se encontrar sediada no Município
ostenta importante e relevante papel na economia local, ostentando ao longo deste
tempo que desenvolve suas atividades idoneidade e respeito.
Neste compasso, a empresa já logrou condições de expandir suas
atividades, aumentando consideravelmente o volume de suas atividades de tal forma
que o local em que ora se encontra tem se revelado insuficiente para atendimento de
sua atual demanda. Assim, neste momento já pretende a aquisição de novos
equipamentos que nesta fase inicial compreendem: torno laminador e secadeira de
laminas, conforme manifestação que nos restou endereçada.
Além disso, a proposta de expansão prevê a geração de novos
empregos nos próximos anos com previsão de aproximadamente 30(trinta) a 40
(quarenta) novas vagas. Imperativo salientar, que apesar do local inicialmente ter sido
destinado a outra empresa, a transferência do patrimônio não se perfectibilizou tendo
havido o retorno do bem ao patrimônio público por expressa vontade do então
beneficiário que renunciou aos direitos que porventura pudesse opor em face do Poder
Público Municipal, de modo que o bem encontra-se livre e desembaraçado de
qualquer ônus.
Cônscios, pois, da importância que o setor industrial assume para
a economia conquanto baseia-se na capacidade de dinamizar outros setores
econômicos, como a agricultura, o comércio e os serviços, a expansão da Indústria e
Comércio de Compensados Bolsoni Ltda., é, a exemplo de outros benefícios já
concedidos, bem vinda neste Município, tanto mais porque já logrou demonstrar a
solidez de suas atividades.
Ressaltamos ainda, que a proposição prevê a incidência de
encargos pelo prazo de cinco anos a fim de que garantir-se a efetiva implantação da
proposta e ausência de prejuízo ao erário em caso de descumprimento, já que poderá
nesta hipótese promover a reversão da benesse.
A escolha do empreendedor em questão decorre do fato
justamente que já demonstrou a solidez de seu empreendimento e, como dito o seu
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atual parque de atividades se revelou insuficiente para atendimento de sua demanda e
de que a área em questão é contigua a sua sede além de possuir todas as
características de que necessita para a expansão. Acaso não alcançada a necessária
autorização legislativa ora perseguida certamente o empreendedor poderá deslocar
suas atividades para outro Município, revelando-se, portanto, a singularidade da
proposta que melhor atende ao interesse público.
Certos do empenho desta Casa Legislativa em promover o
desenvolvimento do Município, submetemos o presente projeto de Lei, à vossa
apreciação e ansiamos por sua posterior aprovação em plenário.
Outrossim, diante das providências que se ultimam ao Poder
Público, requerer seja a proposição recepcionada por esta Casa em Regime de
Urgência com dispensa de prazos regimentais.
Major Vieira, SC, 15 de fevereiro de 2.018.
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“ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI
Prefeito
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