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: Estado de Santa Catarina
» Município de Major Vieira
PROJETO DE LEI Nº Tolo) DE 20 DE FEVEREIRO DE 2.018.
DECLARA ÁREA DE INTERESSE ESPECIAL, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO
URBANÍSTICA E FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito de Major Vieira, Estado de Santa Catarina,
no uso de suas atribuições legais e, com fulcro no disposto no 81º do artigo 12 da Lei
Complementar nº. 010, de 22 de dezembro de 2004, e,
Considerando, a essencialidade de obras para a proteção sanitária, bem como para
infraestrutura destinada à serviço público;
Considerando, tratar-se de área onde há muito existe a reivindicação popular para extensão
dos serviços de fornecimento de água e rede elétrica ora inexistente;
Considerando o levantamento social realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social,
dando conta da precária condição econômica que as famílias sediadas no local ostentam bem
como da necessidade de adoção de medidas para solução do problema e proteção à
dignidade da pessoa humana, submete a aprovação desta Egrégia Casa Legislativa o
presente:
PROJETO DE LEI
Art. 1º - Fica instituída como Área de Interesse Especial classificada como Área de Interesse
Social — Il, para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária, nos
termos do art.13, inciso Il da Lei Complementar n. “10, de 22 de dezembro de 2.014, a área
correspondente a 25.330 m? (vinte e cinco mil, trezentos e trinta metros quadrados),
matriculada sob o n. 15.304 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei « nta das dotações específicas do
orçamento vigente. EE Slpa
Essa aa
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete majorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
à Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira, SC, 20 de fevereiro de 2.018.
a DAR a À
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabineteQmajorvieira.sc.gov.br - Wwww.majorvieira.sc.gov.br
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Município de Major Vieira
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEIN.
EMENTA: DECLARA ÁREA DE INTERESSE ESPECIAL, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO
URBANÍSTICA E FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
NOBRES EDIS,
Com lastro nas atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica deste
Município, submeto à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que tem por
escopo declarar Area de Interesse Social a área da comunidade residente na Rua José
Pereira do Vale, Centro, proporcionando qualidade de vida e ampliando os direitos de
cidadania dos moradores, por meio de políticas públicas voltadas a urbanização e organização
fundiária e de proteção ao meio ambiente, contribuindo ainda para a contenção do crescimento
desordenado.
A proposição tem sede legal na Lei Orgânica do Município bem como nos
citados dispositivos do Plano Diretor Municipal — Lei Complementar n. 010, de 22 de dezembro
de 2.004, que regula a criação das Áreas de Especial Interesse Social.
Considerando o interesse público que envolve a presente proposição e na
certeza de que a mesma encontrará a recepção necessária a edição de lei, rogo aos nobres
Edis que seja a proposição acolhida por esta Casa em Regime de Urgência.
Major Vieira, SC, 20 de fevereiro de 2.018.
Ene o
a
ORILDO ANTON
Prefeito
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabineteOmajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
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