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materia nº 1/2018

Tipo Portaria
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-02-19
EmentaCONDECE FÉRIAS INDENIZADAS
native_id3045

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PORTARIA N.º 0xxx

   ESTADO DE SANTA CATARINA

   CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA

   E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br

    fone: 47 3655-1130 

    Rua: João Florentino de Sousa nº 688

    CNPJ.: 83.528.638/0001-27       

         



PORTARIA N.º 001/2018 de 06 de fevereiro de 2018



AUTORIZA O PAGAMENTO   DE FÉRIAS INDENIZADAS À  FUNCIONÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES.



JURACI ALLIEVI, Presidente da Câmara Municipal de Major Vieira (SC), no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 21, XI do Regimento Interno da Câmara,  e na forma prevista no  § 2º do artigo 90 da lei que dispõe sobre o novo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar nº   069/2017 de 20.12.2017), 





RESOLVE





Art. 1º Fica autorizado o pagamento indenizado das férias da funcionária da Câmara de Vereadores sra. Laudir Aparecida Alves de Oliveira, ocupante do cargo de  “Zeladora”, correspondente ao período  aquisitivo 02/02/2017 à 02/02/2018, com vencimento em 02 de fevereiro de 2018. 



Art. 2º  O pagamento indenizado  das férias  de que trata o artigo precedente  decorre da necessidade  absoluta e imperiosa  da permanência da funcionária no   exercício de suas funções,  dada a inexistência  de servidor(a) para a substituição. 



Art. 3º  As despesas decorrentes  da presente Portaria serão oriundas de dotações específicas do orçamento vigente da Câmara de Vereadores. 



Art. 4º  Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.





Câmara de Vereadores de Major Vieira, 06 de  fevereiro de 2018.







JURACI ALLIEVI Presidente da Câmara





A presente portaria foi registrada e publicada na secretaria administrativa da CâmaraEm: 06/02/2018.

HELCIO HERON VEIGA – Resp.  Pelo controle interno da Câmara 



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