| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2018 |
| Date | 2018-02-19 |
| Ementa | CONDECE FÉRIAS INDENIZADAS |
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PORTARIA N.º 0xxx
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
fone: 47 3655-1130
Rua: João Florentino de Sousa nº 688
CNPJ.: 83.528.638/0001-27
PORTARIA N.º 001/2018 de 06 de fevereiro de 2018
AUTORIZA O PAGAMENTO DE FÉRIAS INDENIZADAS À FUNCIONÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES.
JURACI ALLIEVI, Presidente da Câmara Municipal de Major Vieira (SC), no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 21, XI do Regimento Interno da Câmara, e na forma prevista no § 2º do artigo 90 da lei que dispõe sobre o novo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar nº 069/2017 de 20.12.2017),
RESOLVE
Art. 1º Fica autorizado o pagamento indenizado das férias da funcionária da Câmara de Vereadores sra. Laudir Aparecida Alves de Oliveira, ocupante do cargo de “Zeladora”, correspondente ao período aquisitivo 02/02/2017 à 02/02/2018, com vencimento em 02 de fevereiro de 2018.
Art. 2º O pagamento indenizado das férias de que trata o artigo precedente decorre da necessidade absoluta e imperiosa da permanência da funcionária no exercício de suas funções, dada a inexistência de servidor(a) para a substituição.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Portaria serão oriundas de dotações específicas do orçamento vigente da Câmara de Vereadores.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara de Vereadores de Major Vieira, 06 de fevereiro de 2018.
JURACI ALLIEVI Presidente da Câmara
A presente portaria foi registrada e publicada na secretaria administrativa da CâmaraEm: 06/02/2018.
HELCIO HERON VEIGA – Resp. Pelo controle interno da Câmara