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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
E mail camaramvsc@yahoo.com.br
Fone (47) 3655-1130 – 3655.1319
Rua João Florentino de Sousa nº 688
CNPJ 83.528.638/0001-27
Projeto de Lei nº 004/2018 de 19 de fevereiro de 2018.
Dispõe sobre a Recomposição pelo INPC (Indice Nacional de Preços ao
Consumidor), da Remuneração dos Funcionários e Vereadores da Câmara
Municipal de Major Vieira.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Major Vieira(SC), no uso de suas
atribuições legais, apresenta a douta apreciação do Plenário, o seguinte
PROJETO DE LEI
Art. 1º Fica concedida recomposição salarial de 1,87 (um, vírgula
oitenta e sete por cento) aos funcionários da Câmara de Vereadores,
correspondente ao INPC/IBGE do período de fevereiro/2017 à janeiro/2018.
Art. 2º Fica concedida recomposição aos valores da remuneração
dos vereadores, de que trata a Lei nº 2312/2016 de 24/05/2016, pelo índice do
INPC/IBGE, do período compreendido entre janeiro/2017 à janeiro/2018, na
ordem de 2,29% (dois vírgula vinte e nove por cento).
Art. 3º A recomposição prevista no art. 1º não será cumulativa com o
percentual de reajuste concedido ao valor do salário mínimo nacional, vigente a
partir de janeiro de 2018.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei serão oriundas de
dotações próprias do orçamento vigente do Poder Legislativo Municipal.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2018.
Câmara Municipal de Major Vieira, 19 de fevereiro de 2018.
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JURACI ALLIEVI ANTONIO GONÇALVES DE ALMEIDA
Presidente Vice-Presidente
VILMA MULLER KIEM OSNI NOVACK
1ª Secretária 2º Secretário
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