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materia nº 4/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2018
Date 2018-02-19
EmentaPROJETO DE LEI Nº 04/2018 - DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO PELO INPC (INDÍCE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR), DA REMUNERAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
native_id3048

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-19 Sancionada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal — lei municipal nº 2394/2018
2018-03-13 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Autógrafo encaminhado à sanção do prefeito municipal (Of. 022/2018)
2018-03-13 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — autógrafo
2018-03-12 Proposição aprovada (2.º TURNO) — Projeto de lei aprovado em segundo turno de votações
2018-03-05 Aprovado em 1.ª Disc. e Votação. — Projeto de lei aprovado em 1ª votação
2018-02-23 Aguardando inclusão na ordem do dia (1.ª DISC. E VOTAÇÃO) — Exarado parecer favorável da CFOF
2018-02-23 Aguardando inclusão na ordem do dia (1.ª DISC. E VOTAÇÃO) — Exarado parecer favorável da CCJR
2018-02-19 Leitura em plenário — leitura e encaminhamento às comissões
2018-02-16 Entrada - Tramitação. — entrada

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E mail camaramvsc@yahoo.com.br 
 Fone (47) 3655-1130 – 3655.1319
 Rua João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ 83.528.638/0001-27 
 
Projeto de Lei nº 004/2018 de 19 de fevereiro de 2018.
Dispõe sobre a Recomposição pelo INPC (Indice Nacional de Preços ao 
Consumidor), da Remuneração dos Funcionários e Vereadores da Câmara 
Municipal de Major Vieira. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Major Vieira(SC), no uso de suas 
atribuições legais, apresenta a douta apreciação do Plenário, o seguinte
PROJETO DE LEI 
Art. 1º Fica concedida recomposição salarial de 1,87 (um, vírgula 
oitenta e sete por cento) aos funcionários da Câmara de Vereadores, 
correspondente ao INPC/IBGE do período de fevereiro/2017 à janeiro/2018. 
Art. 2º Fica concedida recomposição aos valores da remuneração 
dos vereadores, de que trata a Lei nº 2312/2016 de 24/05/2016, pelo índice do 
INPC/IBGE, do período compreendido entre janeiro/2017 à janeiro/2018, na 
ordem de 2,29% (dois vírgula vinte e nove por cento).
Art. 3º A recomposição prevista no art. 1º não será cumulativa com o 
percentual de reajuste concedido ao valor do salário mínimo nacional, vigente a 
partir de janeiro de 2018.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei serão oriundas de 
dotações próprias do orçamento vigente do Poder Legislativo Municipal.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2018.
Câmara Municipal de Major Vieira, 19 de fevereiro de 2018.
,
JURACI ALLIEVI ANTONIO GONÇALVES DE ALMEIDA
Presidente Vice-Presidente
VILMA MULLER KIEM OSNI NOVACK
1ª Secretária 2º Secretário 

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