| Tipo | Pedido de informações |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2018 |
| Date | 2018-02-26 |
| Ementa | SOLICITA AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, ESCLARECIMENTOS ACERCA DO PROJETO DE LEI 003/2018 – QUE “DECLARA ÁREA DE INTERESSE ESPECIAL, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA E FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 3051 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: (47) 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa, nº 68 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 PEDIDO DE INFORMAÇÕES n° 003/2018 A vereadora que subscreve o presente pedido, no uso de suas atribuições regimentais, e após ter ouvido o plenário, SOLICITA ao Senhor Prefeito Municipal, esclarecimentos acerca do Projeto de Lei 003/2018 – que “DECLARA ÁREA DE INTERESSE ESPECIAL, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA E FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a respeito das seguintes questões: 1ª Quais são as ações efetivas do Poder Público Municipal previstas para a área objeto do presente projeto de Lei? 2ª Foi elaborado um plano de ação para implementação das ações necessárias para regularização das moradias existentes na referida área? Em caso afirmativo, solicito o envio do referido documento para esta Casa de Leis. 3ª Quais são as despesas estimadas, nos termos do art. 2°, a serem custeadas pelo Município de Major Vieira para regularização da área? Sendo estas as questões que haviam para o momento, firmo a presente. Cordialmente, Sala das Sessões em 23 de fevereiro de 2018. VILMA MULLER KIEM Vereadora Autora