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materia nº 3/2018

Tipo Pedido de informações
Número / Ano 3 / 2018
Date 2018-02-26
EmentaSOLICITA AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, ESCLARECIMENTOS ACERCA DO PROJETO DE LEI 003/2018 – QUE “DECLARA ÁREA DE INTERESSE ESPECIAL, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA E FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: (47) 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa, nº 68
CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
PEDIDO DE INFORMAÇÕES n° 003/2018
A vereadora que subscreve o presente pedido, no uso de suas 
atribuições regimentais, e após ter ouvido o plenário, SOLICITA ao Senhor Prefeito 
Municipal, esclarecimentos acerca do Projeto de Lei 003/2018 – que “DECLARA 
ÁREA DE INTERESSE ESPECIAL, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO 
URBANÍSTICA E FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a respeito das 
seguintes questões:
1ª Quais são as ações efetivas do Poder Público Municipal previstas 
para a área objeto do presente projeto de Lei?
2ª Foi elaborado um plano de ação para implementação das ações 
necessárias para regularização das moradias existentes na referida área? Em caso 
afirmativo, solicito o envio do referido documento para esta Casa de Leis.
3ª Quais são as despesas estimadas, nos termos do art. 2°, a serem 
custeadas pelo Município de Major Vieira para regularização da área?
Sendo estas as questões que haviam para o momento, firmo a 
presente. 
Cordialmente, 
Sala das Sessões em 23 de fevereiro de 2018.
VILMA MULLER KIEM
Vereadora Autora

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