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materia nº 5/2018

Tipo Pedido de informações
Número / Ano 5 / 2018
Date 2018-04-09
EmentaREQUEREM A DESTINAÇÃO DE OFÍCIO AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, COM VIAS AO ENCAMINHAMENTO DE INFORMAÇÕES ACERCA DAS MEDIDAS QUE VENHAM SENDO TOMADAS PARA A REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS EXISTENTES PARA COM O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA, E A CONTENÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL EXISTENTE, SOBRETUDO, TENDO EM VISTA A APROXIMAÇÃO DA DATA DE VENCIMENTO DA CRP (CERTIDÃO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA) COM VIGÊNCIA ATÉ 29/05/2018, E RECENTE NOTÍCIA DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO DA PARTE PATRONAL PARA COM O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA QUE JÁ REMONTAM O MONTANTE DE R$ 904.979,42 (NOVECENTOS E QUATRO MIL, NOVECENTOS E SETENTA E NOVE REAIS, E QUARENTA E DOIS CENTAVOS.) CONFORME INFORMAÇÕES ÚLTIMOS INFORMES DO RPPS.
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
PEDIDO DE INFORMAÇÕES n.º 005/2018 
 
Os vereadores que a presente subscrevem no uso de suas atribuições 
regimentais, e após terem ouvido o plenário, REQUEREM a destinação de ofício ao Exmo. 
Sr. Prefeito Municipal, com vias ao encaminhamento de informações acerca das medidas 
que venham sendo tomadas para a regularização dos débitos existentes para com o 
Fundo municipal de Previdência, e a contenção do déficit atuarial existente, sobretudo,
tendo em vista a aproximação da data de vencimento da CRP (Certidão de Regularidade 
Previdenciária) com vigência até 29/05/2018, e recente notícia da existência de débitos em 
aberto da parte patronal para com o Fundo Municipal de Previdência que já remontam o 
montante de R$ 904.979,42 (novecentos e quatro mil, novecentos e setenta e nove reais, 
e quarenta e dois centavos.) conforme informações últimos informes do RPPS.
Cordialmente,
Major Vieira, 02 de abril de 2018.
MÁRCIO ANTÔNIO VEIGA
vereador autor
AGOSTINHO BARRANKIEVICZ
vereador autor
VILMA MULLER KIEM
vereadora autora

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