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& Estado de Santa Catarina
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PROJETO DE LEI N.º DE 12 DE ABRIL DE 2.018
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL N. 414 DE 12/01/1977, QUE ESTABELECE A LOCALIZAÇÃO E
NORMAS PARA O ESTACIONAMENTO DE PONTOS DE AUTOMÓVEIS DE
ALUGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado
de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no disposto no
artigo 79, VI da Lei Orgânica Municipal e art. 5º, i do Decreto-Lei n. 3365, de 21 de
junho de 1941, submete a apreciação da Egrégia Câmara de Vereadores o presente.
PROJETO DE LEI:
Art.1º. Os artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº. 414 de 12 de janeiro de 1977, com a
redação que lhe foi atribuída através da Lei Municipal n. 1.724 de 28 de junho de
2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Ficam fixados os seguintes pontos de estacionamento destinados
aos veículos que realizem serviço de táxi no Município de Major Vieira:
1 - Na sede do Município
a) Ponto de táxi de n. 01. Praça Júlio Costa;
b) Ponto de táxi de n. 02. Rua Otávio Tabalipa, esquina com a Rua Argemiro
Borges;
c) Ponto de táxi de n. 03. Rua Francisco Santos Veiga esquina com a Rua
Vitor Fernandes, próximo a Unidade de Saúde Central;
d) Ponto de táxi n. 04. Rua Luiz Davet próximo ao Sindicato dos
Trabalhadores Rurais e Escola Estadual Luiz Davet;
e) Ponto de táxi n. 05. Praça Hercília Gadotti, nas proximidades do Hospital
Municipal São Lucas;
1 — No Interior:
a) Ponto de táxi n. 06. Localidade do Pulador;
b) Ponto de táxi n. 07. Localidade do Rio Novo de PE
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabineteQmajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
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ão “MAVOR VIRA ASA
c) Ponto de táxi n. 08. Localidade do Rio Claro.
Art. 3º A quantidade de veículos que poderão estacionar nos pontos de táxi
especificados no artigo anterior, será fixada, mediante Decreto, pelo Chefe do
Poder Executivo, tendo em vista o interesse e necessidade públicos. *
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Major Vieira, SC, 12 de abril de 2.018.
ap
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
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JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Nobres Edis,
Este Projeto de Lei altera as disposições da Lei Municipal
n. 414/1977 e 1.724/2006, disponibilizando novos pontos de estacionamento dos
veículos que realizam o serviço de transporte individual de passageiros — Táxi, com
vistas a atender melhor a demanda local.
Ao seu turno, não obstante a legislação ora vigente
previsse que o número máximo de veículos para cada de ponto de táxi pela proposta
que ora se apresenta tal haverá de ser fixado por meio de decreto do Executivo, eis
que, a rigidez legal impunha limitação que no mais das vezes não se encontrava
afinada com a demanda e interesses da população.
A questão em discussão constitui matéria de interesse
local, conforme expressa o artigo 30, | e V da Constituição Federal de 1988, assim
como o Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/1997), a teor dos seus artigos 24,
XXI, e 135. E, muito embora o serviço de táxi não represente, em princípio, atividade
eminentemente pública, mas que envolve repercussão social, enquadrando-se entre
os serviços que podem ser objeto de delegação pelo Poder Público, imperativa a sua
regulamentação.
No âmbito deste Município a Lei n.º 414, que “Dispõe
sobre a localização e normas para O estacionamento de pontos de automóveis de
aluguel e dá outras providências”, até hoje vigente, foi promulgada em 12 de janeiro de
1.977, ou seja, há mais de quarenta anos, tendo sido elaborada de acordo com a
realidade do Município e com as necessidades experimentadas pela Administração,
pelos taxistas e pela população naquele momento, de modo que imperativa as
alterações ora propostas sem prejuízo de revisitarmos O assunto a posteriori.
Muito embora de lá para cá já se tenham editadas
algumas alterações, as que ora se propõe tencionam enquadrar-se à realidade atual
do Município.
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
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Eid “MAJOR VIEIRA ÁSIA
Ocorre que constantemente somos interpelados pelos
usuários, o que se justifica já que junto a agência bancária as pessoas acabam por
buscar o serviço por ocasião da retirada de recursos da agência bancária, para seu
resguardo e segurança, o que ocorre com bastante frequência com relação aos
aposentados. Ademais, a disponibilidade dos serviços próximos às unidades de
saúde, também é justificada pelo usuário que, nos mais das vezes com a saúde
debilitada, tem dificuldades para locomover-se para realização de fisioterapia,
tratamento, exames e etc em locais diversos da cidade.
Como é de conhecimento dos nobres Edis, o aludido
deslocamento nunca é realizado pela Municipalidade considerando a insuficiência da
frota municipal destinada aos serviços de saúde.
Por estas razões fez-se necessário a revisão da
legislação atual e elaboração desta proposta, que além de atender aos princípios
Constitucionais, especialmente da legalidade, atenderá as demandas da população.
Lastreado nestes termos encaminho o Projeto de Lei para
apreciação da Casa Legislativa, certo, pois de que a matéria se reveste do mais
abalizado interesse público esperamos seja a mesma acolhida na sua totalidade.
Gabinete do Prefeito, 12 de abril de 2018.
=
“ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
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