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materia nº 6/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2018
Date 2018-04-19
EmentaPROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id3085

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2018-07-03 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO À SANÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL
2018-07-03 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — AUTÓGRAFO
2018-07-02 Devolvido a Presidência (Disc. e Vot. Redação Final) — REDAÇÃO FINAL APROVADA
2018-06-18 Proposição aprovada (2.º TURNO) — SUBSTITUTIVO APROVADO EM 2ª VOTAÇÃO
2018-06-11 Aprovado em 1.ª Disc. e Votação. — SUBSTITUTIVO APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO
2018-06-08 Aguardando inclusão na ordem do dia (1.ª DISC. E VOTAÇÃO) — Exarado parecer favorável ao SUBSTITUTIVO da Cfof
2018-06-08 Aguardando inclusão na ordem do dia (1.ª DISC. E VOTAÇÃO) — Exarado parecer favorável ao SUBSTITUTIVO da CCJR
2018-05-18 Leitura em plenário — SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
2018-04-23 Leitura em plenário — Leitura e encaminhamento às comissões para análise e pareceres
2018-04-19 Entrada - Tramitação. — Entrada

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI nº agag de 13 de Abril de 2018
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira,
Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, encaminha à apreciação
dessa Egrégia Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º - O Orçamento do Município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, para o
exercício de 2019, será elaborado e executado de acordo com as diretrizes
estabelecidas nesta lei, compreendendo:
| das prioridades da Administração Municipal;
Il das metas fiscais;
Ill da estrutura e organização dos orçamentos;
IV das diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do
Município, incluindo suas alterações;
V das disposições sobre dívida pública municipal;
VI das disposições sobre despesas do Município com pessoal e encargos
sociais;
Vil das disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; e
VIII das disposições gerais.
|- DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 2º - As prioridades e metas da administração municipal para o exercício financeiro
de 2019, estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2018 à 2021
compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta Lei.
8 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária de 2019 serão destinados,
preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no Plano Plurianual de
2018 à 2021, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
8 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2019, o Poder Executivo poderá
aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a
despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas
públicas.
$3º - A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2019 e a execução
da respectiva lei deverão ser compatíveis com as m: iscais, conforme demonstrado
no anexo de Metas Fiscais constante desta Lei. =
Ear us DESSE
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ll — DAS METAS FISCAIS
Art. 3º - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro
de 2019, são aquelas definidas através dos Anexos de Metas Fiscais e de Riscos
Fiscais, de que trata o art. 4º, 88 1º, 2º e 3º da Lei Complementar 101 de 2000, que
integram a Lei de Diretrizes Orçamentárias, assim estabelecidas:
|— Tabela 1 — Demonstrativo dos riscos fiscais e providências:
Il - Tabela 2 - Demonstrativo | —- Metas anuais;
Ill — Tabela 3 - Demonstrativo Il - Avaliação do cumprimento das metas fiscais do
exercício anterior;
IV — Tabela 4 - Demonstrativo Ill — Metas fiscais atuais comparadas com as
fixadas nos três exercícios anteriores;
V-— Tabela 5 - Demonstrativo IV — Evolução do patrimônio líquido;
VI — Tabela 6 - Demonstrativo V — Origem e aplicação dos recursos obtidos com a
alienação de ativos;
VII — Tabela 7 - Demonstrativo Vl.a — Avaliação da situação financeira e atuarial
do regime próprio de previdência dos servidores;
VIII — Tabela 8 - Demonstrativo VI.b — Projeção atuarial do regime próprio de
previdência dos servidores;
IX — Tabela 9 - Demonstrativo VII — Estimativa e compensação da renúncia de
receita;
X — Tabela 10 - Demonstrativo VIll - Margem de expansão das despesas
obrigatórias de caráter continuado;
XI — Tabela 11 — Demonstrativo IX - Despesas da Capital - Aplicação de
Recursos em Obras,
XIl — Tabela 12 — Demonstrativo X — Metas e Prioridades da Administração
Pública;
XIII — Tabela 13 — Demonstrativo XI — Metas Físicas e Fiscais por Ações;
XIV — Tabela 14 — Demonstrativo XII - Discriminação das Receitas;
XV — Tabela 15 — Demonstrativo XIII - Metodologia e Memória de Cálculo das
Metas Anuais para as Receitas;
XVI — Tabela 16 — Demonstrativo XIV - Metodologia e Memória de Cálculo das
Metas Anuais para as Despesas;
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Art. 4º - As prioridades e metas da Administração Pública para o exercício de 2019, terão
precedência na alocação dos recursos na Lei Orçamentária de 2019 e na sua execução.
Ill - DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º - O orçamento para o exercício financeiro de 2019 abrangerá os Poderes
Legislativo, Executivo, seus Fundos, Fundações e Autarquias e será elaborado levando-
se em conta a Estrutura Organizacional da Prefeitura.
Parágrafo único. As eventuais alterações e modificações da estrutura da administração
Direta e Indireta, realizadas até a aprovação do orçamento, serão consideradas quando
da elaboração deste.
Art. 6º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
| — programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos;
ll — ação, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, denominado por projeto, atividade ou operação especial;
Ill — atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da atuação
governamental;
IV — projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta
um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da atuação
governamental;
V — operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção,
expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto,
e não gera contraprestação direta sob a forma de bens e serviços;
VI — unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional,
agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da
classificação institucional;
VII — receita ordinária, aquelas previstas para ingressarem no caixa da unidade
gestora de forma regular, seja pela competência de tributar e arrecadar, seja por
determinação constitucional no partilhamento dos tributos de competência de outras
esferas de governo;
VIII — execução física, a autorização para que o contratado realize a obra,
forneça o bem ou preste o serviço;
IX — execução orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa, inclusive
sua inscrição em restos a pagar;
X — execução financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar
já inscritos.
$ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos,
sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos
valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela-realização da
ação. == Re
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$ 2º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às
quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42 de 14 de Abril de
1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
Art. 7º - A Lei Orçamentária para 2019 evidenciará a Receita de cada uma das Unidades
Gestoras em níveis gerencialmente importante, especificando no Orçamento da Receita
da Unidade Gestora Central aquelas vinculadas a Fundos, Fundações e Autarquias,
identificando cada rubrica com o Código de Destinação de Recurso; e a Despesa de
cada Unidade Gestora, por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou
operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de
natureza de despesa, modalidade de aplicação, sendo também identificado o código de
fonte de recurso, em consonância com a Portaria MOG nº42/1999, com a Portaria
Interministerial nº 163/2001 e suas alterações, na forma dos seguintes Anexos:
| — Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas (Anexo |
da Lei nº 4.320/64 e Adendo Il da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85);
Il — Demonstrativo da Receita, segundo as Categorias Econômicas (Anexo Il da Lei nº
4.320/64 e Adendo Ill da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85);
Hi - Demonstrativo da Natureza das Despesas Segundo as Categorias Econômicas
(Anexo Il da Lei 4.320/64 e Adendo Ill da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85);
IV — Classificação da Despesa conforme Funcional Programática (Anexo V da Lei nº
4.320/64);
V — Programa de Trabalho (Anexo VI da Lei nº 4.320/64 e Adendo V da Portaria
SOF/SEPLAN nº 8/85);
VI — Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções, Programas conforme o
Vínculo (Anexo VIII da Lei 4.320/64 e Adendo VII da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85);
VII — Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (Anexo IX da Lei 4.320/64 e
Adendo Vill da Portaria SOF/SEPLAN nº 08/85);
VIII - Demonstrativo Despesas por Órgãos e Funções;
IX — Demonstrativo da Compatibilidade da Programação dos Orçamentos com as Metas
Fiscais e Físicas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Art. 5º, | da Lei
Complementar nº 101/2000).
X — Discriminação das Despesas por ações e por modalidade de aplicação.
$ 1º - O Orçamento dos Fundos e Fundações que acompanha o Orçamento Geral do
Município, evidenciará suas receitas e despesas conforme disposto no caput deste
Artigo.
8 2º - Para efeito desta lei, entende-se por Unidade Gestora Central, a Prefeitura, e por
Unidade Gestora, as Entidades com Orçamento e Contabilidade própria.
Art. 8º - A mensagem de encaminhamento do projeto de lei orçamentária conterá:
| - Projeto de Lei do Orçamento;
Il - Demonstrativo da Evolução da Receita realizada de 2015 até 2017 e estimada de
2017 até 2019;
Ill - Demonstrativo da Evolução da Despesa realizada de 2015 até 2017 e estimada de
2017 até 2019;
IV — Demonstrativo da Evolução da Receita Corrente Líquida realizada de 2015 até 2017
e estimada de 2018 até 2020
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V — Evolução da Divida Fundada realizada dos anos 2014 até 2016 e estimada de 2018
até 2019;
VI — Evolução do Estoque da Divida Ativa realizada de 2014 até 2016 e estimada de
2017 até 2019.
IV — DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO, INCLUINDO SUAS ALTERAÇÕES
Art. 9º - O Orçamento para o exercício de 2019 obedecerá entre outros, ao princípio da
transparência e do equilíbrio das contas públicas, abrangendo os Poderes Legislativo,
Executivo, Fundações e Fundos.(ART. 1º, 8 1º e ART. 4º, |, “a” da LRF).
$ 1º — Os Fundos e Fundações Municipais serão gerenciados pelo Prefeito Municipal,
podendo por manifestação formal, serem delegados a servidores municipais.
$ 2º - A movimentação orçamentária e financeira das contas dos Fundos e Fundações
Municipais deverão ser demonstradas também em balancetes apartados da Unidade
Gestora Central quando a gestão for delegada pelo Prefeito a servidor Municipal.
Art. 10 - As previsões de receita para o exercício de 2019, observarão as normas
técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do
índice de preços, o crescimento econômico ou qualquer outro fator relevante e serão
acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, e da projeção
para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e
premissas utilizadas.
& 1º Por Lei de iniciativa do Poder Legislativo, poderá ser efetuada durante o exercício
financeiro de 2019 a reestimativa do suprimento de receita da Unidade Câmara de
Vereadores, observando o limite do art. 29-A, inciso |, da CF/1988.
$ 2º A Receita Corrente Liquida será calculada de acordo com disposto no artigo 2º, IV
da Lei Complementar nº101/2000.
Art. 11 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita
orçamentária poderá afetar o equilíbrio orçamentário e financeiro, os Poderes Legislativo
e Executivo, de forma proporcional as suas dotações, adotarão mecanismos de
limitações de empenhos nos montantes necessários, conforme critérios estabelecidos
abaixo: (Art. 9º, e ll do $ 1º do Art. 31 da Lei Complementar 101/2000)
| —redução dos investimentos programados, desde que não comprometidos;
Il — redução de despesas com manutenção;
HI — eliminação de despesas com horas extras; e
IV — eliminação de possíveis vantagens concedidas a servidores.
Parágrafo único — A Lei Orçamentária, bem como a execução orçamentária, primarão
pelo equilíbrio entre receitas e despesas.
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Art. 12 — A expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, não excederão,
no exercício de 2019, a 10% da Receita Corrente Líquida apurada no exercício de 2018.
(Art. 4º, 8 2º, V da Lei Complementar 101/2000)
Art. 13 — O orçamento da Unidade Gestora Central para o exercício de 2019
contemplará recursos ordinários para a Reserva de Contingência, limitados até 1% da
Receita Corrente Líquida prevista, destinados a atender os passivos contingentes e
outros riscos e eventos fiscais imprevistos (Art. 5º, Ill “b” da Lei Complementar
101/2000).
Parágrafo único - Para efeito desta lei, entende-se como riscos e eventos fiscais
imprevistos, entre outros as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos
serviços públicos e da estrutura da Administração Pública Municipal, não orçadas ou
orçadas a menor, as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações
governamentais às necessidades do poder público, inclusive as intempéries.
Art. 14 — Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses somente constarão
da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual 2018/2021 ou em lei
que autorize sua inclusão. (Art. 5º, $ 5º da Lei Complementar 101/2000).
Art. 15 — O Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei
Orçamentária Anual, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o
cronograma de execução mensal de desembolso para suas Unidades Gestoras. (Art. 8º
e 14 da Lei Complementar 101/2000).
Art. 16 — Os projetos e atividades com recursos legalmente vinculados a finalidade
específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação,
ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. (Art. 8º, 8 único da
Lei Complementar 101/2000).
Parágrafo único — Os recursos de convênios não previstos nos orçamentos da receita,
ou o seu provável excesso e/ou excesso de arrecadação, poderão ser utilizados como
fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
Art. 17 — A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades públicas ou
privadas sem fins lucrativos a titulo de subvenção social e auxílio, beneficiará somente
aquelas declaradas de utilidade pública municipal de caráter educativo, assistencial,
recreativo, cultural, esportivo, de saúde e voltadas para o fortalecimento do
associativismo municipal.(Art. 4º, |, f; Art. 25 8 1º; e art. 26, caput da Lei Complementar
101/2000).
Parágrafo único: sem prejuízo das disposições contidas no caput, a destinação de
recursos a entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos dependerá, se assim
entendido necessário, da edição e publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem
observadas na concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições correntes, que
definam, entre outros aspectos, critérios e objetivos de habilitação e seleção das
entidades beneficiárias e de alocação de recursos e prazo do benefício, prevendo-se,
ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade.
Art. 18 — A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades públicas ou
privadas sem fins lucrativos a título de cooperação técnica, financeira, técnica-financeira,
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ou contribuição beneficiará aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo,
cultural, esportivo, de saúde, agrícola, econômico, administrativo e voltadas para o
fortalecimento do associativismo municipal.(Art. 4º, |, f; Art. 25 8 1º, e art. 26, caput da
Lei Complementar 101/2000).
Art. 19 — Para efeito do disposto no Art. 16, 8 3º da Lei Complementar 101/2000, são
consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes de cada ação governamental
nova, cujo impacto orçamentário-financeiro num exercício não excedam o valor para
dispensa de licitação fixado no item | e Il do Art. 24 da Lei 8.666/93, devidamente
atualizado.
Art. 20 — Nenhum projeto novo poderá ser incluído no orçamento, sem antes ter
assegurado recursos suficientes para obras ou etapa de obras em andamento e para
conservação do patrimônio público, salvo projetos programados com recursos de
convênios e operações de crédito. (Art. 45 da Lei Complementar 101/2000)
Art. 21 — As despesas de competência de outros entes da Federação só serão
assumidas pela Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos ou
ajustes e previstos os recursos na lei orçamentária ou em créditos adicionais. (Art. 62, |
da Lei Complementar 101/2000)
Art. 22 — A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2019 a
preços correntes.
Art. 23 — A execução do Orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto,
Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de
Despesa e Modalidade de Aplicação em conformidade com o artigo 6º da Portaria
Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e suas alterações.
Art. 24 — Durante a execução orçamentária de 2019, o Executivo Municipal, autorizado
por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento
das unidades gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas
prioridades para o exercício de 2019, constantes nos anexos desta Lei ou em suas
alterações posteriores.
Parágrafo único — a Lei Orçamentária e as de créditos adicionais só incluirão novos
projetos após adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas
de conservação do patrimônio público. (Art. 45, caput, da Lei Complementar 101/2000)
Art. 25 - O projeto de Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa
do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos
dois seguintes, e só será aprovado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei
Complementar no 101, de 2000.
Parágrafo único - a renúncia de receita estimada para o exercício de 2019, constante
do Anexo próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da
receita (art 4º,8 2º, V e art. 14, | da Lei Complementar 101/2000).
o
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V- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 26 - A lei Orçamentária para 2019 garantirá recursos para pagamento de despesas
decorrentes de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.
Art. 27 — Obedecidos os limites estabelecidos em Lei Complementar Federal, o
Município poderá realizar operações de crédito ao longo do exercício de 2019.
Art. 28 — As operações de crédito deverão constar da Proposta Orçamentária ou em
suas alterações e autorizadas por lei específica.
Art. 29 — A verificação dos limites da dívida pública será feita na forma e nos prazos
estabelecidos na Lei Complementar 101/00 e em conformidade com a Resolução do
Senado Federal.
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS
Art. 30 — O Poder Executivo Municipal e o Poder Legislativo Municipal, em seus órgãos e
entidades da administração direta e indireta, inclusive suas fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público, mediante lei autorizativa, poderão criar cargos, funções e
empregos públicos, alterar a estrutura de carreiras; corrigir, aumentar a remuneração e
conceder vantagens a agentes públicos; realizar concurso público e testes seletivos,
admitir ou contratar pessoal aprovado em concurso público, em testes seletivos ou em
caráter temporário, na forma da lei, observados os limites e as regras da Lei de
Responsabilidade Fiscal. (Artigo 169, 8 1º, Il da CF)
Parágrafo único — Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar
previstos na lei de orçamento para 2019 ou em créditos adicionais.
Art. 31 — Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a
despesa total com pessoal dos Poderes Legislativo e Executivo não excederá, em
percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2019,
acrescida de até 10% (dez por cento), obedecido os limites prudenciais de 51,30% e
5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (Art. 71 da Lei Complementar
101/2000).
Art. 32 — Nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse público,
devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá
autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com
pessoal excederem a 95% do limite estabelecido no Art. 20, Ill da Lei de
Responsabilidade Fiscal (ART. 22, 8 único, V da Lei Complementar 101/2000).
Art. 33 —- O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas
com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade
Fiscal (ART. 19 e 20 da Lei Complementar MR ia
| - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comiasão—
Il - demissão de servidores admitidos em caráter tem fio.
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Ill — — eliminação das despesas com horas-extras, salvo nos casos de interesse e
necessidade pública;
IV — eliminação de vantagens concedidas a servidores;
Art. 34 — Para efeito desta Lei e de registros contábeis, entende-se como terceirização
de mão-de-obra referente a substituição de servidores de que trata o artigo 18, 8 1º da
Lei Complementar 101/2000, a contratação de pessoal para o exercício exclusivo de
atividades ou funções constantes do Plano de Cargos da Administração Municipal de
MAJOR VIEIRA ou ainda atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde
que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de
propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo único: para a terceirização de que trata este artigo, os cargos a serem
preenchidos, não poderão ser relativos a atividades fim da administração nas áreas de
Saúde e Educação.
Art. 35 — A verificação dos limites das despesas com pessoal será feita no final de cada
quadrimestre (Art. 22 da Lei Complementar 101/2000).
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO
MUNICÍPIO
Art. 36 - O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá alterar e criar taxas,
contribuições, conceder beneficios fiscais e realizar promoções para os contribuintes que
pagarem seus tributos em parcela única e/ou no prazo de vencimento, e estiverem em
dia com suas obrigações tributárias, devendo, nestes casos, ser considerado ou não nos
cálculos do orçamento da receita, apresentando estudos do seu impacto e atender ao
disposto no Art. 14 da Lei Complementar 101/2000.
Art. 37 - A Divida Ativa Municipal de valor inexpressivo ou de cobrança judicial
antieconômica, assim consideradas aquelas cuja expressão monetária seja inferior a
1(um) salário mínimo, de acordo com a Lei Estadual n.º 14.266, de 21/12/2007, não será
encaminhada à cobrança judicial, e após esgotados os meios para cobrança
administrativa, poderá ser cancelada mediante autorização legislativa, não se
constituindo em renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14, $ 3º, inciso Il da
Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 38 — O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza
tributária ou financeira, somente entrará em vigor após adoção de medidas de
compensação, se for o caso.
VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 39 - O Executivo Municipal enviará o projeto de Lei Orçamentária Anual de 2019 à
Câmara Municipal de Vereadores até o prazo estabelecido no inciso | do artigo 122 da
Lei Orgânica do Municipal, que a apreciará e a devolverá para sanção até o dia
15/12/2018.
& 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no
“Caput” deste artigo. pda =
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-00 ajor Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
8 2º - Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado à sanção até o início
do exercício financeiro de 2019, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a
proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva Lei Orçamentária
Anual.
Art. 40 — Ficam autorizadas as despesas com juros e atualização monetária, por
eventual atraso no pagamento de compromissos, decorrente de insuficiência financeira.
Art. 41 — A Administração Municipal, tanto quanto possivel, até a criação de estrutura
adequada, deverá apropriar as despesas e exercer o seu controle, de forma a
demonstrar o custo de cada ação ou serviço, definindo os centros de custos e a forma de
apropriação destes, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 42 — Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do
exercício, deverão ser reabertos no exercício subsequente, através de Lei Municipal
encaminhada pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 43 — O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo
Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta para
realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 44 — A Lei Orçamentária Anual poderá autorizar o chefe do Poder Executivo
Municipal a firmar convênios com as entidades mencionadas no artigo 17 desta Lei.
Art. 45 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 46 — Revogam-se as disposições em contrário.
Major Vieira (SC), 13 de Abril de 2018.
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
MENSAGEM DE ENVIO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
CONSIDERANDO, o disposto no artigo 165, Il, $ 2º da Constituição Federal;
CONSIDERANDO, o disposto no artigo 4º da Lei 101/2000 — Lei de Responsabilidade
Fiscal;
CONSIDERANDO, a Lei de Diretrizes Orçamentárias como um instrumento inovador que
visa dar maior transparência ao processo de elaboração do orçamento;
O presente Projeto de Lei trata das Diretrizes para a Elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício de 2019.
Observamos que o referido projeto de Lei representa o modelo de gestão
aprovado através do plano de governo para o Municipio de Major Vieira, bem como, a
vontade popular emanada em audiência pública.
Ressaltamos que as diretrizes delineadas neste projeto visam atender o
disposto na Carta Magna, na Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei 4.320/64, na Lei
Orgânica Municipal e nas demais normas legais que versam sobre essa matéria.
Sublinhamos ainda que, o presente projeto de Lei busca delinear diretrizes para
a elaboração de um orçamento visando reduzir as desigualdades sociais, melhorar
continuamente a qualidade da educação infantil e do ensino fundamental; a qualidade da
cultura, do laser e do esporte; aprimorar os serviços na área da saúde; aumentar do nível
de emprego, o nível de empreendendorismo, ampliar os nichos de mercado e introduzir o
agronegócio como fonte permanente de emprego e renda no município; elevar os
serviços na área ambiental; qualificar os serviços administrativos através da
modernização dos serviços da administração pública, realizar trabalhos de alta
complexidade técnica nas áreas de gestão orçamentária, de planejamento e
administrativa; realizar serviços eficientes na área de obras e desenvolvimento urbano do
município.
Acrescentamos que a Administração Pública Municipal visa atender aos
princípios dispostos no artigo 37 da Carta Magna sendo, a legalidade, a impessoalidade,
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
a moralidade, a publicidade e a eficiência.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Salientamos a Vossas Excelências que o projeto de lei ora solicitado é de
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas e
consequentemente do município de Major Vieira como um todo.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
Major Vieira (SC), 13 de Abril de 2018.
>
rag fo a
ORILDO ANTÔNIO-SEVERGNIN! >
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
Tabela 1 - DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2019
ARF (LRF, art 4º. 4 3º) R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES | | TPROVIDÊNCIAS TO]
560.599,18 Destinação de Recurso 560.599,18
Dividas em Processo de 0,00
Avais e Garantias Concedidas | 0,00] 0,00
Assunção de Passivos | oo) 1 oo
Assistências Diversas [000] TT “00
jOutros Passivos Contingentes | 000] 1 To oo
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30.000,00/À bertura de creditos adicionais 30.000,00
com recursos da reserva de
Frustração de Arrecadação contingência
estituição de Tributos a Maior | ood|-
2:
Discrepância de Projeções
| = =000]
| 0,0]
200.000,00|Abertura de créditos adicionais 200.000,00
Outros Riscos Fiscais* contingência
FONTE: Depto de Contabilidade, 2018.
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* Pagamento de benefícios não programados através do RPPS
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Página: 1/1
Estado de Santa Catarina
Data: 17/04/2018
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido
LRF, art. 4º, $ 2º, inciso Ill
Patrimônio/Capital 6.529.045,00 100,00 5.430.000,00 100,00 4.080.378,00 100,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
Patrimônio/Capital 312.151,00 10000 -14.685,00 100,00 207689600 100,00
Reservas 0,00 [0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 0,00 0,00 | 0,00 0,00 0,00 0,00
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ORILDO ANTONIO SEVERGNINI MARENIZE TEREZINHA BROCI
Prefeito Municipal Contadora CRC/SC 030.498/0-6
Estado de Santa Catarina
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Seleção: Realização da despesa por Empenho
RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
TOTAL
Página: 1/1
Data: 17/04/2018
2017 2016 2015
(a) (d)
118.000,00 104.000,00 167.025,00
118.000,00 104.000,00 167.025,00
0,00 0,00 0,00
118.000,00 104.000,00 167.025,00
DESPESAS EMPENHADAS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização / Refinanciamento da Divida
DESPESAS CORRENTES DO RPPS
Regime Próprio dos Servidores Públicos
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO
Prefeito Municipal
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
40.648,00
40.648,00
0,00
0,00
0,00
0,00
MARENIZE TEREZINHA BROC!
Contadora CRC/SC 030.498/0-6
97.234,00
97.234,00
0,00
0,00
0,00
0,00
97.234,00
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———+
163.316,00
163.316,00
0,00
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0,00
0,00
163.316,00
(9)
10.475,00
3.709,00
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SOANY 3 SOJA 'suag op opÍeually
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Sa0SINQUIUOD BP SEJ929Y SENNQO
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Ts's66'SOL' Lr'9s9' PIS SILNIHHOD SV.LIIDIA
Zs S66'S0/'1 L'959'p9S' 1 (1) (SVIYVLNIINVDHO-V E LNI OL3DX3) Sddi — SVIEVIDNICIAIAA SVO
SvLIaDIU
(e, BSUIP “AI OSDUI 1,28 “ope 'JYT) IA CADENSUOLIDA — JINV
610Z
SINOCIANIS SOA VIDNICIAI IA ONIdOUA IWNIDIA OA SVIIVIDNICIAIAA SVSIdSIA 3 SVLIIDIA
SIvISII SVLIW JA OXINV
SVIIVINIIAVÕIO SIZIALIUIA JA 137
VEIIIA HOÍVIA JA OIdIDINNA
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SOd VIDNICIAIUA JA ONIdQUA IWIDIA OA IVIIVNLY 3 VEIIDNVNIA OVÍVALIS VA OVÍVINVAY - PIA OALLVELSNOWIA — Z BJSQRL
E 102 'Spepitqeioa ap oxdag J1NO4
Sddd OA SOLIIHIA 3 SNIA
Sddd OQ VIRIVININVOIO VANISIA
SddY O BJed sauody sonno
[BuEmy DA ap Bingo Pred sosinday
OJIDUPUIS WD AP BINAGOD PIPd SOSINDAY
OLIPIDUAPIABIJ OUPId
SddY O RJed sauody sonng
PAJS9Y AP OPÍBUIOS BJLM SOSINIIY
SPJBDUBUI SPDUZIINSU| AP PIMIIGOD PIPÁ SOSINDAY
OJI3IUPUIJ OUBId
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OVÍVALSININAY
(A) (SVIIVLNINVÍEO-VALNI) Sddd — SVIIVIDNICIAIAA SVSIASIA
SPLPIDUIPIAdIA SPSAÁSAÇ SILLIAG
SdDY O PIRd SddY OP PUPDU9piAdIg OPÍPSUaduoS
SeLIEDUDpIAdAd SESAdSAQ SLNNO
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9E'Z/9'0lb'EL 89'€09'SZ6 89'€09'SZ6 9€0Z
89'EZ0'SBH'TL ZE ZTs 188 ZE'LTS 188 sEoz
9E'9pS EO9' LL EB'6bS 6€8 EB'6hS'6E8 veoz
€5'966'€9/'0L 9T L25'664 92' 125664 egoz
LUSTH V96'6 vh'964 L9Z br'96b' L9Z teor
ES'BZ6'Z07'6 LZ'pez'szz L2'pez'szz Leoz
TL'p69ZL4'8 2/'669'069 22'669'069 0€0z
0+h66'98Z'Z 92'608'259 97'608'259 620z
bPI'SBL'6ZL'Z LO'S8H'929 LO'S84'929 8z0z
+L'002'205'9 6€'Z59'965 6€'259'965 Pidora
SZ'240'906'S LE'OHT89S LE'OPZ'89S 9202
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019
Relatório sobre Projetos em Exercício e Despesas com Conservação do Patrimônio Público no Exercicio de 2019 (Art. 45 da LRF)
Seleção: Aperação em D1/03/2019 (C), Resização da Sespesa cor Ermpenho
Idenhficação dos Projetos
Entidade: 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
Órgão: 06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 06.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
5 - Gestão Inovadora e qualitativa em educação, esporte, cultura e turismo
1.001 - Construções, ampliações e reformas de escoias
Meta fisica
Meta financeira
1.002 - Construções, ampliações e reformas de CEI's
Meta fisica
Meta financeira
1.003 - Aquisição de Veículo
Meta física
Meta financeira
1.004 - Aquisição de Ônibus pi Transporte Escolar
Meta fisica
Meta financeira
1.005 - Reforma de Ginásios de Espones (Centro e Rio Novo)
Meta fisica
Meta financeira
Órgão: 07.00 SECRETARIA MUN.DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
Unidade: 07.01 SECRETARIA MUN.DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
& - Ações eficientes em Obras e Urbanismo
1.007 - Pavimentações e recuperações de ruas e estradas
Meta fisica
Meta financeira
1.008 - Aquisições de Veículos, Caminhões e Máquinas
Meta fisica
Meta financeira
1.009 - Aquisição de Terreno
Meta física
Meta financeira
Órgão: 09.00 SECRETARIA MUN. AGRICULTURA, FOMENTO AGROP. E MEIO
Unidade: 09.01 SECRETARIA MUN. AGRICULTURA, FOMENTO AGROP. E MEIO
4 - Desenvolvimento Sustentável
1.008 - Aquisições de Caminhões, tratores, máquinas e implementos
Meta fisica
Meta financeira
PPA 2018-2021
1.015 - AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA INSTAL DO PARQUE IND. E EXPOS At Terrenos (Mtq)
Meta fisica
Meta financera
Entidade: 6 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAJOR VIEIRA
Órgão: 14.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 14.14 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
B - Saúde de qualidade aos majorvieirenses
1.010 - Construções, Ampliações e Reformas de Prédios da Saúde
Meta fisica
Meta financeira
1.011 - Aquisição de Veículo
Meta física
Meta financeira
1.012 - Aquisição de Ambulância e/ou Veículo de Transporte de Passageiros
Meta física
Meta financeira
Entidade; 9 CAMARA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
Órgão: 01.00 PODER LEGISLATIVO
Unidade; 01.01 CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
1 - Legislativo Eficiente
1.013 - Ampliação das Instalações da Câmara
Meta física
Meta financeira
1.014 - Aquisição de Veiculo
Meta física
Meta financeira
Total geral
Despesas Orçamentárias
9.874.466,93 0,00
2.607.995,16 0,00
2.607.995, 0,00
Edificações (Mtq)
280,00 000
870.366,72 000
Edificações (Mig)
3.400,00 0.00
1.025.305,24 0.00
Veículo (Und)
“00 0,00
212.323,20 0,00
Ônibus (Und)
100 0,00
300.000,00 0,00
Reforma (Und)
200 0,00
200.000,00 0.00
6.421.678,07 9,00
6.421.678,07 9,00
Pavimentações (min)
12.800,00 0,00
sam er807 0,00
Veiculos/Máquinas (Und)
20,00 0.00
800.000,00 0,00
Terrenos (Und)
200 0,00
350.000,00 0.00
844.793,70 0,00
844.793,70 0,00
Veículos/Máquinas (Und)
20,00 0,00
325.207,00 0,00
1.00 0.00
519.586,70 000
1.492.721,25 9,00
1.492.721,25 0,00
1492721,25 0,00
Edificações (Mia)
278000 0,00
1.102.721,25 0,00
Veiculo (Und)
400 000
160.000,00 0,00
AmbulânciaNVeic Transp Passag (Und)
4.00 0,00
200.000,00 0,00
245.000,00 0,00
245.000,00 0,00
245.000,00 0,00
Obra (tata)
100,00 0,00
150.000,00 200
Veiculo (Und)
1,00 9,00
85.000,00 000
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Pagina: 171
Data: 1704018
|
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280,00 000 0,00 000
210.000,00 660 365,72 0,00 560.355,72
85000 255000 000 255000
250.000,00 775.305,24 000 775.305,24
400 000 000 000
50.000,00 16232320 0.00 162.323,20
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150.000,00 450.000,00 2,00 450.000 00
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10000000 250.000,00 0.00 250.000,00
280.000,00 584.793,70 0,00 564.793,70
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500 1500 000 1500
80.000,00 24520700 000 245.207,00
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Iediduud - SOIdIUN - Id Op eued-ejo9
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Estado de Santa Catarina
Data: 17/04/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019
ANEXO DE METAS FISCAIS
Anexo | - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas - Total das Receitas
Seleção: Alteração em 01/01/2019 (C)
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Previsão - R$ 1,00
Especificação
1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
40.0.0.0.00.0.0.00.00.00 RECEITAS 23.640.388,10 24.532.481,32 25.461.867,19
4.1,0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 21.248 388,10 22.096.801,32 22.980.759,99
4.1.1.0.0.00.0.0.00.00.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 711.236,40 739.685,86 769.273,26
4.1.1.1.0.00.0.0.00.00.00 Impostos 654 706,00 680.894,24 708.130,42
4.1.1.1,3.00.0,0.00.00.00 Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Naturez 114.114,00 118.678,56 123.426,10
41.1.1.3.030.0.00.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte 114.114,00 118.678,56 123.426,10
4.1.1.1.3.03.1,0.00.00,00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho 59.774,00 62.164,96 64.651,96
41.1.1.3.03.1.1.00.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - | 59.774,00 62.164,96 64.651,96
4.1.1.1.3.03.4.0.00.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Renc 54.340,00 56 513,60 58 774,14
4.1,1.1,3.03.4.1,00.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rer 54.340,00 56.513,60 58 774,14
4.1.1.1.8.00.0.0.00.00.00 Impostos Específicos de Estados/DF Municípios 540 592,00 562 215,68 584 704,32
4.1.1.1,8.01.0.0.00.00,00 Impostos sobre o Patrimônio para Estados/DF/Municipios 312.832,00 325.345,28 338.359,10
4.1.1,1,8.01.1.0.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbane 182.416,00 189.712,64 197.301,15
4.1.1.1,8.01.1.1.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbar 130.416,00 135.632,64 141.057,95
4.1.1.1.8.01.1.2.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbar 5.200,00 5.408,00 5.624,32
41.1.18.01.1.3.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbar 41.600,00 43.264,00 44.994,56
41.1.18.01.1.4.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbar 5.200,00 5.408,00 5.624,32
41.1,1.8.01.4.0.00,00.00 Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóve 130.416,00 135.632,64 141.057,95
4.1.1.1.8.02.0.0.00.00.00 Impostos sobre a Produção, circulação de Mercadorias e 227.760,00 236.870,40 246.345,22
4.1.1,1.8.02.3,0.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 227.760,00 236.870,40 246.345,22
4.1.1.1.8.02.3.1.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Princir 217.360,00 226.054,40 235.096,58
41.1.1.8023.2.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multas 5.200,00 5.408,00 5.624,32
41.1.1.8.023.3.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Divida 5.200,00 5.408.00 5.624,32
4.1,1,2.0.00.0.0.00.00.00 Taxas 35.630,40 37.055,62 38.537,84
4.1.1.2.2.00.0.0,.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços 35.630,40 37.055,62 38.537,84
4.1.1.2.2.01.0.0.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços 35.630,40 37.055,62 38.537,84
4.1.12.2.01.1.0.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços 35.630,40 37.055,62 38.537,84
4.1.122.01,11.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços - Principal 35.630,40 37.055,62 38.537,84
4.1.1.3.0.00,0 0.00.00.00 Contribuição de Melhoria 20.900,00 21.736,00 22.605,00
4.1.1.3.8.00.0.0.00.00.00 Contribuição de Melhoria - Especifica E/M 20.900,00 21.736,00 22.605,00
4.1.1.3.8.04.0.0.00.00.00 Contribuição de Melhoria para Pavimentação e Obras Co 20.900,00 21.736,00 22.605,00
4.1.1,3.8.04.1.0.00.00.00 Contribuição de Melhoria para Pavimentação e Obras C 20.900,00 21.736,00 22.605,00
4.1.1,3.8.04.1.1.00.00,00 Contribuição de Melhoria para Pavimentação e Obras t 20.900,00 21.736,00 22.605,00
41.200.00.0.0.00.0000 Contribuições 112.320,00 116.812,00 121.485,31
4.1.24.0.00.0.0.00,00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Públic 112.320,00 116.812,00 121.485,31
4.1.24.0.00.1.0.00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação P 112.320,00 116.812,00 121.485,31
4.1.24.0.00.1.1.00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação | 112.320,00 116.812,00 121.485,31
41.300.00.0.0.00.00.00 Receita Patrimonial 51.328,18 53.275,99 55.303,38
41.320.00.0.000.0000 Valores Mobiliários 51.328,18 53.275,99 55.303,38
41.321 00.0.0.0000.00 Juros e Correções Monetárias 51.328,18 53.275,99 55.303,38
41.32./1,00.1.0.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 51.328,18 53.275,99 55.303,38
4.1.3.2.1.00.1.1.00.00,00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 41.546,98 43.103,54 44.724,03
4.1.3.2.1,00.1.1.01.00.00 Reuneração Depósitos Bancários FUNDEB 5.200,00 5.408,00 5.624,32
4,1.3.2.1,00.1,1.02.00.00 Reuneração Depósitos Bancários SALÁRIO EDUCAÇ 5.434,00 5.651,36 5.877,41
41.3.2.100/1,1.03.00.00 Reuneração Depósitos Bancários PODE 217,36 226,05
41.3.2/1.00.1.1.04.00.00 Reuneração Depósitos Bancários PNAE 2.173,60 2.260,54
41.3.2.1.00.1.1.05.00.00 Reuneração Depositos Bancários PNATE 2.173,60 2.260,54
4.1,3.2.1.00.1.1.06.00.00 Reuneração Depósitos Bancários TRANSP ESTADO 2.090,00 2.090,00
41.3.2.1.00.1.1.07.00.00 Reuneração Depósitos Bancários CONV. UNIÃO 1.086,80 1.130,27
41.3.2.1.00.1.1.09.00.00 Reuneração Depósitos Bancários SSP PREF 543,40 565,14
4.1.3.2.1.00.1.1.10.00.00 Reuneração Depósitos Bancários SSP CIVIL 543,40 565,14
4.1.3.2.1.00.1.1.11.00.00 Reuneração Depósitos Bancários SSP MILITAR 522,50 522,50
4.1.3.2.1.00.1.1.12.00.00 Reuneração Depósitos Bancários ALIENAÇÕES 1.088,80 1.130,27 1.175,48
4.1,3.2.1.00.1.1.13.00.00 Remuneração Depósitos Bancários Conv Educação 3.120,00 32440] 3.374,59
41,3.2.1.00.1.1.14.00.00 Reuneração Depósitos Bancários RECURSOS VINCI 5.200,00 5.408,00 .32
1.086,80 1.130,27 4 1 17548
4132.1.001.1.15.00,00
Reuneração Depósitos Bancários COSIP
Ano 2019
Ano 2020
Ano 2021
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Data: 17/04/2018
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019
ANEXO DE METAS FISCAIS
Anexo | - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas - Total das Receitas
Seleção: Alteração em 01/01/2019 (C)
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Previsão - R$ 1,00
Ano 2020
Especificação
Ano 2019 Ano 2021
1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
41.3.2.1.00.1.1.16.00.00 Reuneração Depósitos Bancários CIDE 217.36 228,05 235,10
4.1.3.2.1.00.1.1.17.00.00 Reuneração Depósitos Bancários NÃO VINCULADOS 5.200,00 5.408,00 5.624,32
4.1.3.2.1.00.1.1.18.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - FEX 217,36 226,05 235,10
41.3.2.100/1.1.19.00.00 Remuneração Depósitos Bancários - FEP 5.434,00 5.651,36 5.877,41
41,3.2.100.1.3.00.00.00 Reuneração Depósitos Bancários OPERAÇÃO DE CR 9.781,20 10.172,45 10.579,35
417.0000.0.0.000000 Transferências Correntes 20.284.303,52 21.094.499,47 21.938.708,92
4.1,7.1.0.00.0.0.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 9.310.587,52 9.681.834,83 10,069.538,70
4.1,7.1,8.00.0.0.00.00.00 Transferências da União - Especifica E/M 9.310.587,52 9.681.834,83 10.069.538,70
4.1.7.1.8.01.0.0.00.00.00 Participação na Receita da União 8.549.340,80 8.890.138,24 9.246.967,01
4.1.7.1.8.01.2.0.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - € 7.906.080,00 8.222.323,20 8.551.216,13
4.1.7.1.8.01.2/1.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 7.906.080,00 8.222.323,20 8.551.216,13
4.1.7.1.8.01.3.0.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios — 1º 291.200,00 302.848,00 314.961,92
4171.8013 1.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios — 291.200,00 302.848,00 314.961,92
4.1,7.1.8.01.4.0.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1 291.200,00 302.848,00 314.961,92
4.1.7.1.8.01,4.1.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 291.200,00 302.848,00 314.961,92
41.7.1.8.01.5.0.00.00.00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial R 60 860,80 62.119,04 65.827,04
417.1.801.5.1.00.00.00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial 60.860,80 62.119,04 65.827,04
41.7.1.802 0.0.00.00.00 Transferência da Compensação Financeira pela Exploraç 97.812,00 101.724,48 105.793,46
4.1.7.1.8.02.2.0.00.00.00 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos M 10.868,00 11.302,72 11.754,83
4.1,7.1.8.02.2.1.00.00.00 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos 10.868,00 11.302,72 11.754,83
4.1.7.1,8.02.6.0.00.00.00 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo — FEP 86.944,00 90.421,76 94.038,63
4171.8026.1.00.00.00 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo — FEP - Prr 86.944,00 90.421,76 94.038,63
417.1.8.050.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Deser 534.757,60 556.147,90 578.393,83
41.7.1.8.05 1.0.00.00.00 Transferências do Salário-Educação 195.624,00 203.448,96 211.586,92
4.1.7.1.8.05.1.1.00.00.00 Transferências do Salário-Educação - Principal 195.624,00 203.448,96 211.586,92
41,7.1.8.05 2.0.00.00.00 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Program: 2.173,60 2.260,54 2.350,97
41.7,1.8.05.2.1.00.00.00 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Prograr 2.173,60 2.260,54 2.350,97
41.7.1.80530.00.00.00 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Program: 137.280,00 142.771,20 148.482,05
4.1,7.1.8.05.3.1.00,00.00 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Prograr 137.280,00 142.771,20 148.482,05
4.1.7.1,8.05.4.0.00.00.00 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Program: 199.680,00 207.667,20 215.973,89
4.1.7.1.8.05.4.1.00.00,00 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Prograr 199.680,00 207.667,20 215.973,89
4,1.7.1.8.06.0.0.00.00.00 Transferência Financeira do ICMS - Desoneração — L.C. 19.997,12 20.797,01 20.836,11
4.1.7.1.8.06.1.0.00.00.00 Transferência Financeira do ICMS — Desoneração — L C 18.997,12 20.797,01 20.836,11
4.17.1.8.06.1.1.00.00.00 Transferência Financeira do ICMS — Desoneração — L. 19.997,12 20.797,01 20.836,11
4171.8.10.0.0.00.00.00 Transferências de Convênios da União e de Suas Entidac 108.680,00 113.027,20 117.548,29
4.1.7.1.8.10.2.0.00.00.00 Transferências de Convênios da União Destinadas a Prc 108.680,00 113.027,20 117.548,29
41.7.1.810.2.1.00.00.00 Transferências de Convênios da União Destinadas a P 108.680,00 113.027,20 117.548,29
4.1.7.2.0.00.0.0.00.00.00 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas 7.177.716,00 7.464.824,64 7.763.416,62
4.1,7.2.8.00.0.0.00.00.00 Transferências dos Estados - Especifica E/M 7.177.716,00 7.464.824,64 7.763.416,62
4.1.7.2.8.01.0.0.00.00.00 Participação na Receita dos Estados 6.938.620,00 7.216.164,80 7.504.810,39
41.7.2.8.01.1.0.00.00.00 Cota-Parte do ICMS 6.575.920,00 6.836.956,80 7.112.515,07
41.7.2.8011.1.00.00.00 Cota-Parte do ICMS - Principal 6.575. 920.00 6.838.956,80 7112.515,07
41.7.28.012.0.00.00.00 Cota-Parte do IPVA 215.280,00 223.891,20 232 16,85
41,7.28.012.1.00.00.00 Cota-Parte do IPVA - Principal 215.280,00 223.891,20 ,85
4,1.7.2.8.01.3.0.00.00.00 Cota-Parte do IPI - Municípios 87.100,00 90.584,00 7,36
4.1.7.2.8.01.3.1.00.00.00 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 87.100,00 90.584,00 94207,36
41.7.2.8.01.4,0.00.00.00 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Dominio | 60.320,00 62.732,80 .241,11
41.7.280141000000 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Dominic 60.320,00 62.732,80 65.241,11
417.28 10.0.00000.00 Transferência de Convênios dos Estados e do Distrito Fe 239.096,00 248.659, 258.606,23
4.1.7.2.8.10.2.0.00.00.00 Transferências de Convênio dos Estados Destinadas a | 239.096,00 248.659, 258.606,23
4.1,7.2.8.10.2.1.00 00.00 Transferências de Convênio dos Estados Destinadas a 239.096,00 248.659,84 258.606,23
4.1.7.2.8.10.2.1.01.00.00 Convênio Transporte Escolar Estado 239.096,00 248.659,8: 258.606,23
4.1.7.5.0.00.0.0.00.00.00 Transferências de Outras Instituições Públicas 3.796.000,00 3.947.840,00 4.105.753,60
4.1.7.5 8.00.0.0.00 00.00 Transferências de Outras Instituições Públicas - Especifica 3.796.000,00 3.947.840,00 105.753,60
4.1.7.58.01.0.0.0000.00 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e | 3 796.000,00 3.947.840,00
4.1.7.5.8.01.1.0.00.00 00 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção € 3 796 000,00 3.947.840,00
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Data: 17/04/2018
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019
ANEXO DE METAS FISCAIS
Anexo | - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas - Total das Receitas
Seleção: Alteração em 01/01/2019 (C)
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Previsão - R$ 1,00
Especificação
1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
4.1,7.58.8.01.1.1,00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção 3.796.000,00 3 947 840,00 4.105 753,60
41.900.00.0.00000.00 Outras Receitas Correntes 89.200,00 92.528,00 95.989,12
4.1.9.2.0.00.0.0.00.00.00 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 6.000,00 6.000,00 6.000,00
4.1.9.2.1.00.0.0.00,00.00 Indenizações 5.000,00 5.000,00 5.000,00
41.92199.0.0000000 Outras Indenizações - Principal 5.000,00 5.000,00 5.000,00
41921.981.0000000 Outras Indenizações 5.000,00 5.000,00 5.000,00
4192199.1.10000.00 Outras Indenizações - Principal 5.000,00 5.000,00 5.000,00
41,9.2.2.00 0.0.00.00.00 Restituições 1.000,00 1.000,00 1.000,00
4.1.9.2.2.99.0.0.00.00.00 Outras Restituições 1.000,00 1.000,00 1.000,00
4.1.9.2.2.99.1.0.00.00.00 Outras Restituições 1.000,00 1.000,00 1.000,00
4.19.2.299.11.00.00.00 Outras Restituições - Principal 1.000,00 1.000,00 1.000,00
4.1.9.9.0,00.0.0.00.00.00 Demais Receitas Correntes 83.200,00 86.528,00 89.989,12
4.1.9.9.0.99.0.0.00.00.00 Outras Receitas 83.200,00 86.528,00 89.989,12
4.1.9.9.0.99.2.0.00.00.00 Outras Receitas - Financeiras 63.200,00 86.528,00 89.989,12
4.1.8.9.0.99.2 1.00.00.00 Outras Receitas - Financeiras - Principal 83.200,00 86.528,00 89.989,12
42.000.00.0.00000.00 Receitas de Capital 2.392.000,00 2.435,680,00 2.481.107,20
4210000.0.00000.00 Operações de Crédito 600.000,00 600.000,00 600.000,00
42.1.1.0.00.0.0.00.00.00 Operações de Crédito - Mercado Interno 600.000,00 600.000,00 600.000,00
4.2.1.1.2.00.0.0.00.00.00 Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno 600.000,00 600.000,00 600.000,00
4.2.1.1.2.00.1.0.00.00.00 Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno 600.000,00 600.000,00 600.000,00
4.2.1.1.2.00.1.1.00.00.00 Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno - 600.000,00 600.000,00 600 000,00
4.2.2.0.000.0.0.00.00.00 | Alienação de Bens 156.000,00 162.240,00 168.729,60
422.1.0.00.0.0.00.00.00 Alienação de Bens Móveis 156.000,00 162.240,00 168.729,60
42.2.1.3.00.0.0.00.00.00 Alienação de Bens Móveis e Semoventes 156.000,00 162.240,00 168.729,60
4.2.2.1.3.00.1.0.00.00.00 Alienação de Bens Móveis e Semoventes 156.000,00 162.240,00 168.729,60
4.2.2.1.3.00.1.1.00.00.00 Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal 156.000,00 162.240,00 168.729,60
4240.0.0000000000 Transferências de Capital 1.636.000,00 1.673.440,00 1.712.377,60
4.2410.00.0.000.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 812.000,00 824.480,00 837.459,20
4.24 1.8.00.0.0.00.00.00 Transferências da União 812.000,00 824.480,00 837.459,20
4.2.4.1,8.10.0.0.00.00.00 Transferência de Convênios da União e de suas Entidade 812.000,00 824.480,00 837.459,20
4.2.4,1,8.10.2.0.00.00.00 Transferências de Convênio da União destinadas a Proç 412.000,00 424 480,00 437 459,20
4,.24.18.10.2.1,00.00.00 Transferências de Convênio da União destinadas a Prc 412.000,00 424 480,00 437.459,20
4.24 1,8. 10.9.0.00.00.00 Outras Transferências de Convênios da União 400.000,00 400.000,00 400.000,00
4241.810.9.1.00.00.00 Outras Transferências de Convênios da União - Princir 400.000,00 400.000,00 400.000,00
42.420.00.0.0.00.00.00 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas 824.000,00 848.960,00 874.918,40
4.2.4.2.8.00.0.0.00.00.00 Transferências dos Estados, Distrito Federal, e de suas Er 824.000,00 848 960,00 874.918,40
4.2.4.2.8.10.0.0.00.00.00 Transferências de Convênios dos Estados e do Distrito Fi 824.000,00 848.960,00 874 918,40
424.28 10.2.0.00.00.00 Transferências de Convênios dos Estados destinadas a 412.000,00 424.480,00 437.459,20
424.2.810.2.1.00.00.00 Transferências de Convênios dos Estados destinadas ; 412.000,00 424 480,00 437.459,20
4242.8109.0,00.00,.00 Outras Transferências de Convênio dos Estados 412.000,00 424 480,00 437.459,20
424.2.8.10.9.1.00.00.00 Outras Transferências de Convênio dos Estados - Prin 412.000,00 424 480,00 437.459,20
9.0.0.0.0.00.0.0,00.00.00 DEDUÇÕES DA RECEITA E RECURSOS ARRECADADOS El (2.738.754,08) (2.849.480,44) (2.962.938,77)
9.1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE (2.738.754,08) (2.849.480,44) (2.962.938,77)
9.1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 (RIDEDUCOES RECEITA TRANSFERÊNCIA CORRENTE (2.738.754,08) (2.849.480,44) (2.962.938,
9.17.1.0.00.0.0.00.00.00 (R)Transferências da União e de suas Entidades (1.543.190,48) (1.606.094,29)
9.1.7.1.8.00.0.0.00.00.00 (R)Transferências da União - Específica E/M (1.543.190,48) (1.606.094,29)
9.1.7.1.8.01.0.0.00,00.00 (R)Participação na Receita da União (1.538.191,20) (1.600.895,04)
9.1.7.1.8.01,1.0.00.00.00 (R)Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e (1.522.976,00) (1.583.895,04)
9.1.7.1.8.01.1.1.00.00.00 (RjCota-Parte do Fundo de Participação dos Estados € (1.522.976,00) (1.583.895,04) j
9.1718.01.5000.0000 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial R (15.215,20) (17.000,00) 456,76)
9.1.7.1.8.01.5.1.00.00.00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial (15.215,20) (17.000,00) (16.456,76)
9.1.7. 1.8.06.0.0.00.00.00 Transferência Financeira do ICMS — Desoneração — L.C (4.999,28) (5.199,25) (6.200,00)
9.1.7.1.8.06.1.0.00.00.00 Transferência Financeira do ICMS — Desoneração — L.C (4.999,28) (5.199,25) (8.200,00)
9.1.7.1.8.06.1.1.00.00.00 Transferência Financeira do ICMS — Desoneração — L + (4.999,28) (5.199,25) (6.200,00)
9.1.7.2.0.00.0.0.00.00.00 (R)Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de su (1.195.563,60) (1.243.386,15) (1.28 7)
9.1.7.2 8.000.000 0000 (R)Transferências dos Estados - Específica E/M (1.195.563,60) (1.243.386,15) st
Ano 2021
Página: 4/9
Data: 17/04/2018
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019
ANEXO DE METAS FISCAIS
Anexo | - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas - Total das Receitas
Seleção Alteração em 01/01/2019 (Cj
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Previsão - R$ 1,00
Especificação
Ano 2021
1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
9.1.7.2.8.01.0.0.00.00.00 (R)Participação na Receita dos Estados (1.195.563,60) (1.243.386,15) (1.293.031,17)
9.1.7.2.8.01.1.0.00.00.00 (RJCota-Parte do ICMS (1.086.800,00) (1.130.272,00) (1.175.482,88)
9.1.7.2.8.01.11.00.00.00 (R)Cota-Parte do ICMS - Principal (1.086.800,00) (1.130.272,00) (1.175.482,88)
9.1.7.2.8.01.2.0.00.00.00 (R)Cota-Parte do IPVA (91.291,20) (94.942,85) (98.740,56)
9.1.7.2.8.01.2.1.00.00.00 (RjCota-Parte do IPVA - Principal (91.291,20) (94.942,85) (98.740,56)
9.1.7.2.8.01.3.0.00.00.00 (RJCota-Parte do IPI - Municípios (17.472,40) (18.171,30) (18.807,73)
9.17.28.01.31.0000.00 (RJCota-Parte do IPI - Municípios - Principal (17.472,40) (18.171,30) (18.807,73)
Total entidad 22.498 928,42
2 - FUNDO MUN. ASSISTENCIA SOCIAL DE MAJOR VIEIRA
4.0.0.0.0.00.0.0.00.00.00 RECEITAS 443.858,00 460 546,32 478.751,77
4.1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 443.858,00 460 546,32 478.751,77
41.30.0000.0.000000 Receita Patrimonial 3.000,00 3.000,00 3.000,00
4.1.3.2.0.00.0.0.00.00.00 Valores Mobiliários 3.000,00 3.000,00 3.000,00
413.2 1.00.0.0.00.00.00 Juros e Correções Monetárias 3.000,00 3.000,00 3.000,00
4.1.3.2.1.00.1.0.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 3.000,00 3.000,00 3.000,00
4.1.3.2.1.00.1.1.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 3.000,00 3.000,00 3.000,00
4.1,3.2.1.00.1.1.01.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Ordinarios 1.000,00 1.000,00 1.000,00
4.1.3.2.1.00 1.1.02.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Vinculados 2.000,00 2.000,00 2.000,00
4.1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências Correntes 439.608,00 456.296,32 474.501,77
4.1.7.1.0.00.0.0.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 374.400,00 388.480,00 403.972,80
4.1.7.1.8.00.0.0.00.00.00 Transferências da União - Especifica E/M 374.400,00 388.480,00 403.972,80
4.1.7,1.8.04.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assist 208.000,00 216.320,00 224.972,80
4,1.7.1.8.04.1.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assis 208.000,00 216.320,00 224.972,80
4,1.71.8.04.1.1.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Ass 208.000,00 216.320,00 224.972,80
4.1,7.1.8.10.0.0.00.00.00 Transferências de Convênios da União e de Suas Entidac 166.400,00 172.160,00 179.000,00
4.1.7.1,8.10.9.0.00.00.00 Outras Transferências de Convênios da União 166.400,00 172.160,00 179.000,00
4.1.7.1.8.10.9.1.00.00.00 Outras Transferências de Convênios da União - Princi 188.400,00 172.160,00 179.000,00
4.1.7.2.0.00.0.0.00.00.00 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas 85.208,00 67.816,32 70.528,97
41.7.28 00.0.0.00.00.00 Transferências dos Estados - Específica E/M 65.208,00 67.816,32 70.528,97
41.7.2.8.01.0.0.00.00,00 Participação na Receita dos Estados 65.208,00 67 816,32 70.528,97
4.1.7.2.8.01.9.0.00.00.00 Outras Transferências dos Estados 65.208,00 67.816,32 70.528,97
4.1,7.2.8.01.9.1,00.00.00 Outras Transferências dos Estados - Principal 65.208,00 67.816,32 70.528,97
4.1.9.0.0.00.0.0.00.00.00 Outras Receitas Correntes 1.250,00 1.250,00 1.250,00
4.1.9.9.0.00.0.0.00.00.00 Demais Receitas Correntes 1.250,00 1.250,00 1.250,00
41.9.9.0.99.0.0.00.00.00 Outras Receitas 1.250,00 1.250,00 1.250,00
41,9.9.0.99.2.0.00.00.00 Outras Receitas - Financeiras 1.250,00 1.250,00 1.250,00
Total entidade ATE TSUT
3 - FUNDO MUN. DIR. CRIANCA E ADOLESC. MAJOR VIEIRA
40.0.0.0.00.0.0.00.00.00 RECEITAS 8.400,00 8.600,00 8.800,00
4.1.0.0,0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 8.400,00 8.600,00 8.800,00
41.20.0.00.00.00.0000 Contribuições 5.400,00 5.600,00 5.800,00
4.1.2.1.0.00.0.0.00.00.00 Contribuições Sociais 5.400,00 5.600,00 5.800,00
4.1.2.1.0.99.0.0.00.00.00 Outras Contribuições Sociais 5.400,00 5.600,00 5.800,00
4.1.2.1.0.99.1.0.00.00.00 Outras Contribuições Sociais 5.400,00 5.600,00 5.800,00
4.1.2.1.0.99.1.1.00.00.00 Outras Contribuições Sociais - Principal 5.400,00 5.690,00 5.800,00
4.1.30.0.00.0.0.00.00.00 Receita Patrimonial 2.000,00 2.900,00 2.000,00
4.1.32.0.00.0.0.00.00.00 Valores Mobiliários 2.000,00 0,00 2.000,00
4.1.3.2.1.00.0.0.00.00.00 Juros e Correções Monetárias 2.000,00 00,00 2.000,00
4.1.3.2.1.00.1.0.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 2.000,00 000,00 2.000,00
4.1.3.2.1.00.1.1.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 2.000,00 2.000,00 2.000,00
41.900.0000000000 Outras Receitas Correntes 1.000,00 1.000,00 1.000,00
4.1.9.9.0.00.0.0.00.00.00 Demais Receitas Correntes 1.000,00 1.000,00
1.000,00 1.000,00
4.1.9.9.0.99.0.0.00.00.00 Outras Receitas
/ 1.000,00
>
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019
ANEXO DE METAS FISCAIS
Anexo | - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas - Total das Receitas
Seleção: Alteração em 01/01/2019 (C)
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Página: 5/9
Data: 17/04/2018
Especificação
3 - FUNDO MUN. DIR. CRIANCA E ADOLESC. MAJOR VIEIRA
4.1.9.9.0.99.2.0.00.00.00
Total entidade:
Outras Receitas - Financeiras
4 - FUNDO MUN. DESENV. RURAL DE MAJOR VIEIRA
4.0.00.0.00.0.0 00.00.00
41,0.0.0.00.0.0 00.00.00
41.3.0.0.00.0.0.00.00.00
4.1.3.2.0.00.0.0.00.00.00
4.1.3.2.9.00.0.0.00.00.00
4.1.3.2.9.00.1.0.00.00.00
4.1.3.2.9.00.1.1.00.00.00
413.2.9001.1.01.0000
41329001.1020000
4160000 00.00.0000
4 1.6.9.0.00.0.0.00.00.00
4.1.6.9.0.99.0.0.00.00,00
416.9.0.991.0.00.00.00
41.69.0.99.1.1.00.00.00
41.90.0.00.0.0.00.00.00
4.1.9.2.0.00.0.0.00.00.00
4.1.9.2.1.00.0.0.00.00.00
4.1.9.2.1.99.0.0.00.00.00
4.1.9.2.1.99.1.0.00.00.00
41.921.99.1.1.00.00.00
4.1.922.00.0.0 00.00.00
41922.99.0.0.00.00.00
4.1.9.2.2.99.1.0.00.00.00
41.9.2.2.99.1.1.00.00.00
4.1.9.9.0.00.0.0.00.00.00
4.1.9.9.0.98.0.0.00.00.00
41.9.9.099.2.0.00.00.00
419.9.0.99 2.1.00.00.00
Total entidade
RECEITAS
Receitas Correntes
Receita Patrimonial
Valores Mobiliários
Outros Valores Mobiliários
Outros Valores Mobiliários
Outros Valores Mobiliários - Principal
Remunerção de Recursos Ordinários
Remuneração de Recursos Vinculados
Receita de Serviços
Outros Serviços
Outros Serviços
Outros Serviços
Outros Serviços - Principal
Outras Receitas Correntes
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos
Indenizações
Outras Indenizações - Principal
Outras Indenizações
Outras Indenizações - Principal
Restituições
Outras Restituições
Outras Restituições
Outras Restituições - Principal
Demais Receitas Correntes
Outras Receitas
Outras Receitas - Financeiras
Outras Receitas - Financeiras - Principal
5 - FUNDO ROTATIVO HABITACIONAL DE MAJOR VIEIRA
400.00000.0.00.00.00
4.1.0.0.0.00.0.0.00.00.00
4.11.0.0.00.0.0.00.00.00
4.112.0.00.0.0.00.00.00
4.112.200 0.0.00.00.00
4.1.1.2.2.01.0.0.00.00.00
4,1.1,2.2.01.1,0.00.00.00
4.11.22.01.1,1.00.00.00
4.1.3.0.0.00.0.0.00.00.00
4.1,3.2.0.00.0.0.00.00.00
4.1.3.2.1,00.0.0.00.00.00
4.1.3.2.1.00.1.0.00.00.00
41.3.2.1.00.1.1.00.00.00
4.1.9.0.0.00.0.0.00.00.00
4.1.9.2.0.00.0.0.00.00.00
4.1.9.2.1.00.0.0.00.00.00
41.921,99.0.0.00.00.00
4.1.9.2.1.99.1.0.00.00.00
4.1.9.2.1.99.1.1,00.00.00
4.1.9.2.2.00.0.0.00.00.00
41.92299.0.0000000
RECEITAS
Receitas Correntes
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Taxas
Taxas pela Prestação de Serviços
Taxas pela Prestação de Serviços
Taxas pela Prestação de Serviços
Texas pela Prestação de Serviços - Principal
Receita Patrimonial
Valores Mobiliários
Juros e Correções Monetárias
Remuneração de Depósitos Bancários
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
Outras Receitas Correntes
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos
Indenizações
Outras Indenizações - Principal
Outras Indenizações
Outras Indenizações - Principal
Restituições
Outras Restituições
Ano 2019
Previsão - R$ 1,00
Ano 2020
Ano 2021
1.000,00
1.000,00
8.400,00] 8.600,00
1.000,00
8.800,00
45 492,86
45.492,86
2.000,00
2.000,00
2.000,00
2.000,00
2.000,00
1.000,00
1.000,00
35.264,49
35.264,49
35.264,49
35.264,49
35.264,49
8.228,37
2.350,96
1.175,48
1.175,48
1.175,48
1.175,48
1.175,48
1.175,48
1.175,48
1.175,48
5.877,41
5.877,41
5.877,41
5.877,41
43.820,49 45.492,86
42.211,60 43.820,49
42.211,80 43.820,49
2.000,00 2.000,00
2.000,00 2.000,00
2.000,00 2.000,00
2.000,00 2.000,00
2.000,00 2.000,00
1.000,00 1.000,00
1.000,00 1.000,00
32.604,00 33.908,16
32.604,00 33.908,16
32.604,00 33.908,16
32.604,00 33.908,16
32.604,00 33.908,16
7.607,60 7.912,33
2173,60 2.260,97
1.085,80 1.130,27
1.088,80 1.130,27
1.088,80 1.130,27
1.088,80 1.130,27
1.086,80 1.130,70
1.088,80 113070
1.086,80 1.130,70
1.086,80 1.130,70
5.434,00 5.651,36
5.434,00 5.651,36
5.434,00 5.851,36
5.434,00 5.651,36
422n E
122.388,80 127.244,36
18.388,80 19.084,36
10.868,00 11.302,72
10.868,00 11.302,72
10.868,00 11.302,72
10.868,00 11.302,72
10.868,00 11.302,72
10.868,00 1130272
1.000,00 1.000,00
1.000,00 1.000,00
1.000,00 1.000,00
1.000,00 1.000,00
1.000,00
6.781,64
1.130,28
565,14
565,14
565,14
565,14
585,14
565,14
132.294,12
19.807,72
11.754,83
11.754,83
11.754,83
11.754,83
11.754,83
11.754,83
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
7.052,89
1.175,48
587,74
587,74
587,74
587,74
ssa
“ 58774
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Data: 17/04/2018
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019
ANEXO DE METAS FISCAIS
Anexo | - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas - Total das Receitas
Seleção: Alteração em 01/01/2019 (CG)
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Especificação
5 - FUNDO ROTATIVO HABITACIONAL DE MAJOR VIEIRA
Previsão - R$ 1,00
Ano 2021
4.1.9.2.2.99.1.0.00.00.00 Outras Restituições 543,40 565,14 587,74
4.19.22.99.1.1.00.00.00 Outras Restituições - Principal 543,40 565,14 587,74
4.1.9.9.0.00.0.0.00.00.00 Demais Receitas Correntes 5.434,00 5.651,36 5.877,41
4.1.9.9.0.99.0.0.00.00 00 Outras Receitas 5.434,00 5.651,36 5.877,41
4.1.9.9.0.99.2.0.00.00.00 Outras Receitas - Financeiras 5.434,00 5.651,36 5.877,41
419.90.99.2.1.00.00.00 Outras Receitas - Financeiras - Principal 5.434,00 5.651,36 5.877,41
420.0.0.00.0.0.00.0000 Receitas de Capital 104.000,00 108.160,00 112.486,40
424.0.000.0.0.00.0000 Transferências de Capital 104.000,00 108.160,00 112.486,40
424.1.0.00.0.0.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 52.000,00 54.080,00 56.243,20
4.2.4.1.8.00.0.0.00.00.00 Transferências da União 52.000,00 54.080,00 56.243,20
4.2.4.1.8.10.0.0.00.00.00 Transferência de Convênios da União e de suas Entidade 52.000,00 54.080,00 56.243,20
4.24.1.810.90.00.00.00 Outras Transferências de Convênios da União 52.000,00 54.080,00 56.243,20
4241.8109 /1.00.00.00 Outras Transferências de Convênios da União - Princif 52.000,00 54.080,00 56.243,20
4.24.2.0.00.0.0.00.00.00 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas 52.000,00 54.080,00 56.243,20
4.2.4.28.00.0.0.00.00.00 Transferências dos Estados, Distrito Federal, e de suas Er 52.000,00 54.080,00 56.243,20
4.2.4.2.8.10.0.0.00.00.00 Transferências de Convênios dos Estados e do Distrito Fi 52.000,00 54.080,00 56.243,20
4.2.4.2.8.10.9.0.00.00.00 Outras Transferências de Convênio dos Estados 52.000,00 54.080,00 56.243,20
4.2.4.2.8.10.9.1.00.00.00 Outras Transferências de Convênio dos Estados - Prin 52.000,00 54.080,00 56.243,20
Total entidade 132.294,12
6 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAJOR VIEIRA
4.0.0.0.0.00.0.0.00.00.00 RECEITAS 1.777.502,20 1.828.381,28 1.791.295,55
4 1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 1.527.502,20 1.578.381,28 1.631.295,55
4.1.1.0.0.00.0.0.00.00.00 | Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 5.225,00 5.225,00 5.225,00
4.1.1.2.0.00.0.0.00.00.00 Taxas 5.225,00 5.225,00 5.225,00
4.1.1.2.1.000.0.00.00.00 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 5.225,00 5.225,00 5.225,00
4.11.2.1.01.0.0.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 5.225,00 5.225,00 5.225,00
41121.01.10.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 5.225,00 5.225,00 5.225,00
41.1.2.1.01.1.1.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal 5.225,00 5.225,00 5.225,00
41.3.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita Patrimonial 28.500,00 28.500,00 28.500,00
4.1.3.2.0.00.0.0.00.00.00 Valores Mobiliários 28.500,00 28.500,00 28.500,00
4.1.3.2.1.00.0.0.00.00.00 Juros e Correções Monetárias 28 500,00 28.500,00 28.500,00
41.3.2.1.00.1.0.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 28.500,00 28.500,00 28.500,00
413.2100.1.1.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 28.500,00 28.500,00 28.500,00
41,3.2.1.00.1.1.01.00.00 Remuneração Depósitos Vinculados - ATENÇÃO BÁt 5.000,00 5.000,00 5.000,00
41.3.2.1.00.1.1.02.00.00 Remuneração Depósitos Vinculados - MÉDIA E ALTA 5.000,00 5.000,00 5.000,00
41.3.2.1.00.1.1.03.00.00 Remuneração Depósitos Vinculados - ASSIST. FARM 5.000,00 5.000,00 5.000,00
4.1.3.2.1.00.1.1.04.00.00 Remuneração Depósitos Vinculados - VIGILÂNCIA El 5.000,00 5.000,00 5.000,00
4.1,3.2.1.00.1.1.05.00.00 Remuneração Depósitos Vinculados - SUS ESTADO 2.500,00 2.500,00 2.500,00
41,3.2.1,00.1 1.06.00.00 Remuneração Depósitos Vinculados - SAÚDE FEDEF 2.000,00 2.000,00 2.000,00
41.32.1.0011.07.00.00 Remuneração Depósitos Vinculados - SAUDE ESTAL 2.000,00 2.000,00 2.000,00
41.32.1.00.1,1.08.00.00 Remuneração Depósitos Vinculados - RECURSOS O 2.000,00 2.000,00 2.000,00
4.1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências Correntes 1.485.082,80 1.535.614,11 1.588 166,68
4.1.7.1,0.00.0.0.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 1.343.798,80 1.388.678,75 1.435.353,91
4.1.7 18.00.00.00.00 00 Transferências da União - Especifica E/M 1.343 798,80 1.388.678,75 1.435.353,91
4.1.71.8.03.0.0.00.00.00 Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde — 1.343.798,80 1.388.678,75 1.435.353,91
4171.8.03.1.000.0000 Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde 1.343.798,80 1.388.678,75 1.435.353,91
4.1.7.1,8.03.1.1.00.00.00 Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúdt 1.343.798,80 1.388.678,75 1.435.353,91
4.1,7.1.8.03.1.1.01,00.00 Piso de Atenção Básica - PAB 206.492,00 214.751,68 223.341,75
4.1.7.1.8.03.1.1.02.00.00 Atenção Básica ESF 486.220,80 505.669,63 525.896,42
4.1.7.1.8.03.1.1,03.00.00 Atenção Básica - SAÚDE BUCAL 58.687,20 61.034,69 63.476,08
41.7.1.8.03.1.1.04.00.00 Atenção Básica - ACS 234.748,80 244.138,75 253.904,30
41.7.1.8.03.1.1.05.00.00 Atenção Básica - PMQ 92.378,00 96.073,12 99.916,04
4.1.7.1.8.03.1.1.06.00.00 Outras Ações Bloco Atenção Básica 43.472,00 45.210,88 47.019,32
4.1.7.1.8.03.1.1.07.00.00 Atenção Básica - PROGRAMA NASF 50.000,00 50.000,00 50.000,00
4171.803.1,1.08.00.00 Média e Alta Complexidade MAC 15.000,00 15.000,00 180
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019
ANEXO DE METAS FISCAIS
Anexo | - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas - Total das Receitas
Seleção Alteração em 01/01/2019 (C)
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Especificação
6 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAJOR VIEIRA
Previsão - R$ 1,00
Ano 2021
4171.8031 1.09.00.00 Média e Alta Complexidade - CAPS 10.000,00 10.000,00 10.000,00
41718031 1.10.00.00 Assistência Farmaceutica Básica União 41.800,00 41.800,00 41.800,00
417.18.0311.11.00.00 Vigilância e Promoção em Saúde 105.000,00 105.000,00 105.000,00
417.2.0.00.0.0.00,00.00 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas 141.284,00 146.935,36 152.812,77
41.7.28.00.0.0.00.00.00 Transferências dos Estados - Específica E/M 141.284,00 146.935,36 152.812,77
4.1.7.2.8.03.0.0.00.00.00 Transferência de Recursos do Estado para Programas de 141.284,00 146.935,36 152.812,77
4.1.7 2.8.03.1.0.00.00.00 Transferência de Recursos do Estado para Programas c 141.284,00 146.935,36 152.812,77
41.7.28.03.1.1.00.00.00 Transferência de Recursos do Estado para Programas 141.284,00 146.935,36 152.812,77
41728.03.1.101.00.00 Recurso da Farmácia Básica - Estado 32.604,00 33.908,16 35.264,49
4.1.7.2.8.03.1,1.02.00.00 Recurso Cofinanciamento ESF 54.340,00 56.513,60 58.774,14
4.1.7.2.8.03.1.1.04.00.00 Recursos Nasf Estadual 54.340,00 56.513,60 58 774,14
4.1.9.0.0.00.0.0.00.00.00 Outras Receitas Correntes 8.694,40 9.042,17 9.403,87
4.1.9.2.0 00.0.0.00.00.00 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 2.173,80 2.280,54 2.350,97
41,92.100.0.0.00.00.00 Indenizações 2.173,60 2.260,54 2.350,97
41.92.1.99.0.0.00.00.00 Outras Indenizações - Principal 2.173,60 2.260,54 2.350,97
41.9.21.99.1.0.000000 Outras Indenizações 2.173,60 2.260,54 2.350,97
41.9.2.1.99.1,1.00.00.00 Outras Indenizações - Principal 2.173,60 2.260,54 2.350,97
41.9.9.0.00.0.0.00.00.00 Demais Receitas Correntes 6.520,80 6.781,63 7.052,90
41.9.9.0.99.0.0.00.00.00 Outras Receitas 6.520,80 6.781,63 7.052,90
4.1.9.9.0.99.2.0.00.00.00 Outras Receitas - Financeiras 6.520,80 6.781,63 7.052,90
4.2.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas de Capital 250.000,00 250.000,00 160.000,00
424.0.00000.00.0000 Transferências de Capital 250.000,00 250.000,00 160.000,00
4.24.1.0.00.0 0.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 150.000,00 150.000,00 150.000,00
4.24 1.8.00.0.0.00.00.00 Transferências da União 150.000,00 150.000,00 150.000,00
4.2.4 1.8.10.0.0.00.00.00 Transferência de Convênios da União e de suas Entidade 150.000,00 150.000,00 150.000,00
4.24.1.8.10.1.0.00.00.00 Transferências de Convênio da União para o Sistema Ú 150.000,00 150.000,00 150.000,00
4.24.1.810.11.00.00.00 Transferências de Convênio da União para o Sistema | 150.000,00 150.000,00 150.000,00
4.2.4 2.0.00.0 0.00.00.00 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas 100.000,00 100.000,00 10.000,00
424 28.00.0.0.00.00.00 Transferências dos Estados, Distrito Federal, e de suas Er 100.000,00 100.000,00 10.000,00
4242 8.10.0.0.00.00.00 Transferências de Convênios dos Estados e do Distrito Fi 100.000,00 100.000,00 10.000,00
42.4.2.8.10.1.0.00.00.00 Transferências de Convênios dos Estados para o Sisten 100.000,00 100.000,00 10.000,00
424.28 10.1.1.00.0000 Transferências de Convênios dos Estados para o Siste 100.000,00 100.000,00 10.000,00
Total entidade: 1.791.295,55
7 - FUNDO MUN. SEGURIDADE SOCIAL MAJOR VIEIRA
400.00000.000.0000 RECEITAS 2.890.378,40 3.005 993,54 3.126.233,28
41.0.0.0000.0000000 Receitas Correntes 2.781.698,40 2.892.966,34 3.008.684,99
41.2.0.0.00.0.0.00.00.00 Contribuições 2.586.074,40 2.689.517,38 2.797.098,07
4 1.2.1.0.00.0.0.00.00.00 Contribuições Sociais 2.586.074,40 2.689.517,38 2.797.098,07
41.2.1.0.04,0.0.00.00.00 Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Sociz 2.586.074,40 2.689.517,38 2.797.098,07
41.2.1.0.04.1.0.00.00.00 Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil para o RPF 468.738,40 487.487,94 506.987,45
4.1.2.1.0.04.1.2.00.00.00 Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil para o RF 468.738,40 487.487,94 506.987,45
4.1,2.1.0.04.2.0.00.00.00 Contribuição do Servidor Ativo Civil para o RPPS 1.352.000,00 1.406.080,00 1.462.323,20
412.1.0.0421.00.00.00 Contribuição do Servidor Ativo Civil para o RPPS - Prir 1.352.000,00 1.406.080,00 1.462.323,20
412.1.004.30.00.00.00 Contribuição do Servidor Inativo para o RPPS 743.600,00 773.344,00 804.277,76
4121.0043 1.00.00.00 Contribuição do Servidor Inativo para o RPPS - Princip 743.600 00 773.344,00 804.277,76
41.2.1.0.04.4.0.00.00.00 Contribuição do Pensionista para o RPPS 736,00 22.605,44 23.509,66
4.1.21.0.04.4.1.00.00.00 Contribuição do Pensionista para o RPPS - Principal 1.736,00 22.605,44 23.509,66
4.1.3.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita Patrimonial 184.756,00 192.146,24 199.832,09
4.1.3.2.0.00.0.0.00.00.00 Valores Mobiliários 184.756,00 192.146,24 199.832,09
41.32.1.00.0.0 00.00.00 Juros e Correções Monetárias 184.756,00 192.146,24 199.832,09
41321.004.0 00.00.00 Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Prev 184.756,00 192.146,24 199.832,09
4.1.3.2.1.00.4.1.00.00.00 Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Pre 184 756,00 192.146,24 199.832,09
4.1.9.0.0.00.0.0.00.00.00 Outras Receitas Correntes 10.868,00 11.302,72 11.754,83
4.1.9.9.0.00.0.0.00.00.00 Demais Receitas Correntes 10.868,00 11.302,72 11.754,83
4.1.9.9 0.99.0.0.00.00.00 Outras Receitas 10.868,00 11302,72
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Data: 17/04/2018
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019
ANEXO DE METAS FISCAIS
Anexo | - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas - Total das Receitas
Seleção Alteração em 01/01/2019 (C)
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Especificação
7 - FUNDO MUN. SEGURIDADE SOCIAL MAJOR VIEIRA
Previsão - R$ 1,00
Ano 2021
4.1.9.9.0.99.2.0.00.00.00 Outras Receitas - Financeiras 10.868,00 11.302,72 11.754,83
4.1.9.9.0.99.2,1,00.00.00 Outras Receitas - Financeiras - Principal 10.868,00 11.302,72 11.754,83
4.7.0.0.0.00.0.0.00.00.00 RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTARIAS 108.680,00 113.027,20 117.548,29
47.200.00.00000000 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 108.680,00 113.027,20 117.548,29
47.21000.0.0.00.0000 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 108.680,00 113.027,20 117.548,29
47210 290.000.0000 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 108.680,00 113.027,20 117.548,29
47.210 29,0.1.00.00.00 Contrib. Patr. Servi. Ativo Civil-Intra-Orçam. 108.680,00 113.027,20 117.548,29
Total entidade 3.126.233,28
8 - HOSPITAL MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
40.0.0.0000.0.000000 RECEITAS 1.094.590,80 1.138.323,63 1.183.805,77
410.0.0000.0.00.00.00 Receitas Correntes 1.094.590,80 1.138.323,63 1.183.805,77
4.1.1.0.0.00.0.0.00.00.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 5.434,00 5.651,36 5.877,41
4.1.1.2.0.00.0.0.00.00.00 Taxas 5.434,00 5.651,36 5.877,41
4,1,1.2.2.00.0.0.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços 5.434,00 5.651,36 5.877,41
41.1.2.2.010.0.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços 5.434,00 5.651,36 5.877,41
41.12.2.01.1.0.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços 5.434,00 5.651,36 5.877,41
4.1,1.2.2.01.1.1.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços - Principal 5.434,00 5.651,36 5.877,41
41.300.00000000.00 Receita Patrimonial 5.868,00 6.302,72 6.754,83
4.1.3.2.0.00.0.0.00.00.00 Valores Mobiliários 5.868,00 6.302,72 6.754,83
4.1.3.2.1.00.0.0.00.00.00 Juros e Correções Monetárias 5.868,00 6.302,72 6.754,83
4.1.3.2.1.00.1.0.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 5.868,00 6.302,72 6.754,83
4.1.32.1.00.1.1.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 5.868,00 6.302,72 6.754,83
41.60000.0.000.0000 Receita de Serviços 439.945,00 457.333,80 475.418,15
4.1.6 3.0.00.0.0 00.00.00 Serviços e Atividades Referentes à Saúde 434.720,00 452.108,80 470.193,15
4.1.6.3.0.02.0.0.00.00.00 Serviços de Assistência à Saúde de Servidores Civis e M 434 720,00 452.108,80 470.193,15
4.1.6.3.0.02.2.0.00.00.00 Serviços de Assistência Médico-Hospitalar do Militar 434 720,00 452.108,80 470.193,15
41.63002.2.100.00.00 Serviços de Assistência Médico-Hospitalar do Militar - | 434.720,00 452.108,80 470.193,15
41.6.9.0.00.0.0.00.00 00 Outros Serviços 5.225,00 5.225,00 5.225,00
41.69 0.99.0.0.00.00.00 Outros Serviços 5.225,00 5.225,00 5.225,00
4.1.6.9.0.99.1.0.00.00.00 Outros Serviços 5.225,00 5.225,00 5.225,00
4.1.6.9.0.99.1.1.00.00.00 Outros Serviços - Principal 5.225,00 5.225,00 5.225,00
41.7.0.0.00.0.0.00.0000 Transferências Correntes 597.740,00 521.649,60 646.515,58
417.2.0.00.0.0.00.00.00 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas 597.740,00 821.649,60 646.515,58
41,7.2.800.0.0,00.00.00 Transferências dos Estados - Especifica E/M 597.740,00 621.649,60 646.515,58
41728030.0.00.00.00 Transferência de Recursos do Estado para Programas de 597.740,00 621.649,60 646.515,58
4.1,7.2.8.03.1.0.00.00.00 Transferência de Recursos do Estado para Programas c 597.740,00 621.649,60 646.515,58
4.1.7.2.8.03.1.1.00.00.00 Transferência de Recursos do Estado para Programas 597.740,00 621.649,60 646 515,58
41.90.0.00.00.00.00.00 Outras Receitas Correntes 45.603,80 47.386,15 49.239,80
4.1.9.2.0.00.0.0.00.00.00 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 2.131,80 2175.27 2.220,48
41 82.1,00.0.0.00.00.00 Indenizações 1.045,00 1.045,00 1.045,00
41892 1.99.0.0.00.00.00 Outras Indenizações - Principal 1.045,00 1.045,00 1.045,00
4.1.9.2.1.99.1.0.00.00.00 Outras Indenizações 1.045,00 1.045,00 1.045,00
4.1.9.2.1.99.1,1.00.00.00 Outras Indenizações - Principal 1.045,00 1.045,00 1.045,00
4.1.9.2.2.00.0.0.00.00.00 Restituições 1.086,80 1.130,27 1.175,48
41.92299.0.0.00.00.00 Outras Restituições 1.086,80 1.130,27 1.175,48
41922991 000.00.00 Outras Restituições 1.086,80 1.130,27 1.175,48
4.1,9.2.2.99.1.1.00.00.00 Outras Restituições - Principal 1.086,80 1.130,27 1.175,48
4.1.9.9.0.00.0.0.00.00.00 Demais Receitas Correntes 43.472,00 45.210,88 47.019,32
4.1.890.99.0.0.00.00.00 Outras Receitas 43.472,00 45.210,88 47.019,32
4.1.9 8.0.99.2.0.00.00.00 Outras Receitas - Financeiras 43.472,00 45.210,88 47.019,32
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA Data: 17/04/2018
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019
ANEXO DE METAS FISCAIS
Anexo | - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas - Total das Receitas
Seleção Alteração em 01/01/2019 (C)
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Previsão - R$ 1,00
Ano 2020
Especificação
Ano 2021
Ano 2019
8 - HOSPITAL MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
41.99 0.99.2100.00.00 Outras Receitas - Financeiras - Principal | 43.472,00 45.210,88 47.019,32
Total entidade: [7 | tosassos] 1i38s2303] 118280577
/
Total geral s / | 2728096382] 2829591050] 20.265601/77
7 =Y
MARENIZE TEREZINHA BROCCO
Contadora CRC/SC 030.498/0-6
“” ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Estado de Santa Catarina Página: 1/1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA Datnrizinsten ia
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019
Anexo 1.4 - Demonstrativo da Memória de Cálculo das Metas Fiscais de Despesas
Seleção. Alteração em 01/01/2019 (C)
As metas anuais de despesas foram calculadas a partir das seguintes despesas orçamentárias:
Programa
2021
1- PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
2 ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR EFICIENTE 596 097,24 733.315,96 809.228,07
3 MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 3.773.300,00 3.936.092,00 4.104.661,68
4 Desenvolvimento Sustentável 1.197.286,70 1,005.608.00 1.021.230,40
5 Gestão Inovadora e qualitativa em educação, esporte, cultura e turismo 6.872.583,08 7.349 466,00 7.722.969,65
6 Ações eficientes em Obras e Urbanismo 4.859.505,00 4.977.069,51 4.822.268,30
10 Assistência Social Responsável 396 748,00 412.946,00 429.825,00
99 Reserva de Contingência 52.000,00 54.080,00 56.243,00
: Total da entidade: | 17.747.520,02 18.468.577,47| 18 966.426,10
2 - FUNDO MUN. ASSISTENCIA SOCIAL DE MAJOR VIEIRA
10 Assistência Social Responsável 535.838,00 557 733,52 580.551,07
Total da entidade 535 838,00 557.733,52] 580.551,07
3 - FUNDO MUN. DIR. CRIANCA E ADOLESC. MAJOR VIEIRA
9 Assistência à Criança e ao Adolescente 27.804,00 29.316,16 30.888,81
Total da entidade: 27 804,00] 29 316,16] 30.888,81
4 - FUNDO MUN. DESENV. RURAL DE MAJOR VIEIRA
4 Desenvolvimento Sustentável 127.155,60 132.241,82 137.531,49
Total da entidade: 127.155,60 132.241,82 137.531,49
5 - FUNDO ROTATIVO HABITACIONAL DE MAJOR VIEIRA
10 Assistência Social Responsável 126.868,80 130.239,55 133.848,81
Total da entidade: 126.868,80 130.239,55 133.848,81
6 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAJOR VIEIRA
8 Saúde de qualidade aos majorvieirenses 4.623.233,20 4.843.613,53 5.104.701,40
Total da entidade: 4.623.233,20 4.843.613,53 5.104.701,40
7 - FUNDO MUN. SEGURIDADE SOCIAL MAJOR VIEIRA
12 Seguridade Social Garantida 1.462.370,00 1.520.864,80 1.582.377,55
99 Reserva de Contingência 236.756,00 246.226,24 256.075,29
Total da entidade: 1.699.126,00 1.767.091,04 1.838.452,84
8 - HOSPITAL MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
8 Saúde de qualidade aos majorvieirenses 1.123.918,20 1.097.597,41 1.203.701,30
Total da entidade 1.123.918,20 1.097.597,41 1.203.701,30
9 - CAMARA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
1 Legislativo Eficiente 1.269.500,00 1.269.500,00 1.269.500,00
Total da entidade: 1.269.500,00 1.269.500,00 1.269.500,00
27.280.963,82 28 295.910,50 29.265 601,82
Total geral
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI MARENIZE TEREZINHA BROCCO
Prefeito Municipal Contadora CRC/SC 030.498/0-6

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