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materia nº 7/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2018
Date 2018-04-23
EmentaPROJETO DE LEI Nº 07/2018 - "REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2351 DE 25 DE MAIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id3086

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-28 Sancionada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal — Lei Municipal nº 2406/2018
2018-05-18 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Autógrafo encaminhado à sanção do Prefeito Municipal (Of. nº 049/2018)
2018-05-14 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — Autógrafo
2018-05-14 Aprovado - Disc. e Votação únicas — projeto de lei aprovado em discussão e votação únicas
2018-05-11 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer favorável da COSP
2018-05-11 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer favorável da CCJR
2018-04-30 Leitura em plenário — Leitura e apreciação do pedido de tramitação em regime de urgência urgentíssima (aprovado)
2018-04-23 Entrada - Tramitação. — ENTRADA

Documents (1)

texto original #

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Estado de Santa Catarina ão
Município de Major Vieira
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. ot DE 20 DE ABRIL DE 2018.
“REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2351 DE 25 DE MAIO DE 2017, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou e eu, ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito
Municipal, sanciono a presente:
LEI
Art. 1º Fica revogada o inteiro teor da Lei Nº 2351 de 25 de maio de
2017.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias específicas. .
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Major Vieira (SC), 20 de abril de 2018.
= ORILDO-ANTONIO SE
PREFEITO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº DE 20 DE ABRIL DE 2018.
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
: Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
Senhor Presidente, Nobres Vereadores:
Incluso, remetemos à análise e aprovação dessa Colenda Câmara
Legislativa, Projeto de Lei que revoga a Lei nº 2351 de 25 de maio de 2017,
e dá outras providências.
Tal revogação observa o fato de que o dispositivo legal é inaplicável
“Cessão” na atual conjuntura, pois a Policia Militar de Santa Catarina,
objetiva a construção de Sede própria, o que segundo a Secretaria de
Segurança Pública do Estado, necessita que o instrumento correto seja a
“Doação”.
Já em relação à revogação da Lei nº 2351 de 25 de maio de 2017, a
inaplicabilidade é justificada pela alteração acima descrita, justificada pelo
instrumento correto de “doação”, que segue o projeto de Lei na modalidade
correta, por ser aplicar no caso concreto, ou seja, um imóvel próprio para a
Polícia Militar.
Dessa feita, com a matéria proposta, evidenciado fica o interesse público na
consecução deste objeto, razão pela qual solicito análise e votação em
- regime de urgência/urgentíssima, nos termos da Lei Orgânica municipal.
Atenciosamente,
ANTONIO SEVERGNINI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
JURACI ALLIEVI
Presidente da Câmara Municipal de Major Vieira
Nesta
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Dmajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br

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