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Município de Major Vieira
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PROJETO DE LEI MUNICIPALÓÍDE 20 DE ABRIL DE 2018.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BEM IMÓVEL MUNICIPAL
AO 3º BATALHAO DE POLICIA MILITAR DE SANTA CATARINA E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo de Major Vieira, por seus representantes na Câmara Municipal de
Vereadores, aprovou, e eu, ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º Fica o Chefe do Executivo autorizado a DOAR área de terreno, integrante
do patrimônio público municipal, sendo;
IMÓVEL: O terreno urbano com a área de 480,00 metros quadrados, constituído
pelo lote número 01 da subdivisão procedida pela Prefeitura Municipal de Major
Vieira/SC, através do Decreto nº 451 de 11/02/1985, situado na cidade de Major
Vieira, na esquina formada pelas Ruas Otavio Tabalipa e Estanislau Woichikoski,
fazendo frente para a mencionada Rua Otavio Tabalipa, na extensão de 12,00
metros lineares; dividindo pelo lado direito para quem da frente olha o imóvel com
a Rua Estanislau Woichicoski, na extensão de 40,00 metros lineares; pelo lado
esquerdo na mesma posição, com o lote nº 02 do mesmo desmembramento, na
extensão de 40,00 metros lineares; pelos fundos com lote nº 04 também do
mesmo desmembramento, na extensão de 12,00 metros lineares. Inscrição
imobiliária nº 00.02.017.0272.001, de propriedade da Prefeitura Municipal de
Major Vieira, conforme matricula 38.601 do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Canoinhas-SC.
Art. 2º A área descrita no art. 1º destinar-se-á, exclusivamente, à construção da
sede da Polícia Militar de Major Vieira, vedada a destinação diversa, sob pena de
retrocessão do imóvel ao patrimônio ea
de pd
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
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81º A doação operar-se-á, conforme disposto na parte final do $ 4º, do art. 17 da
Lei Federal nº 8.666/1993, dispensando-se a licitação diante do relevante e
manifesto interesse público.
Art. 3º A doação conterá cláusula de reversão em favor da Municipalidade, pelo
prazo de 05 (cinco) anos, que poderá ser levada a efeito, independentemente de
ação judicial, por ato do Chefe do Poder Executivo, resguardados o direito a
ampla defesa e contraditório, se constatado que a beneficiária, no prazo
estabelecido:
a) deixar de cumprir a legislação vigente;
b) não construir no prazo estabelecido.
Art. 4º A beneficiada deverá dar início as obras e serviços necessários à
expansão de suas instalações no prazo máximo de até 01 (um) ano, contados da
publicação desta lei, e a concluir no prazo máximo de até 01 (um) ano.
8 1º Findo tal período e não sendo concretizado, considerar-se-á
automaticamente rescindida a presente doação, retornando de imediato o imóvel
e todas as benfeitorias nele edificadas, sem direito a indenização ou retenção, ao
patrimônio público Municipal.
8 2º O prazo estabelecido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado mediante
apresentação de justificativa, aceita pela Administração, bem como em
decorrência de caso fortuito ou força maior.
Art. 5º Uma vez cumpridas às condições desta Lei e, findo o prazo de cinco anos,
verificado o interesse, a doação tornar-se-á definitiva não mais incidindo a
cláusula de reversão que poderá ser levantada pela beneficiária,
independentemente de nova Lei autorizativa, mediante a' comprovação do
decurso do tempo. a
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Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Major Vieira (SC), 20 de abril de 2018.
—
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito do Município de Major Vieira (SC)
CT
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JUSTIFICATIVA ao Projeto de Lei Municipal n.º , que
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A DOAR BEM IMÓVEL MUNICIPAL AO 3º
BATALHAO DE POLICIA MILITAR DE SANTA
CATARINA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Encaminhamos o Projeto de Lei que versa autorizar o chefe do
Executivo a DOAR Imóvel Municipal com o 3º Batalhão de Polícia Militar de
Santa Catarina.
A aprovação do referido projeto se faz necessária, pela
necessidade da implantação da sede própria da Policia Militar no Município, uma
vez que atualmente encontra-se localizados na parte aos fundos das instalações
da Policia Civil.
Sendo o espaço totalmente precário, pequeno e inviável para a
manutenção dos trabalhos, pois sequer contam com um pátio que é de extrema
necessidade para bem desenvolvimento das atividades e fiel cumprimento das
obrigações militares. a
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Afigura-se, ainda, que o município deve priorizar pela qualidade
da segurança pública, e garantir dentro dos ditames legais meios que possibilitem
a ampliação e bom desenvolvimento de um órgão extremamente necessário, e
que precisa de boas condições para prestar o serviço a própria população.
Ante o exposto e considerando a necessidade do grupamento de
Policia Militar de Major Vieira possa ocupar um local próprio para
desenvolvimento dos seus trabalhos, e de acordo com a possibilidade municipal,
é que solicitamos acurada análise para a matéria e posterior aprovação em
REGIME DE URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA.
Acompanha o referido projeto a matricula 38601 do CRI e o mapa
da área, e avaliação do imóvel.
ED
O ANTÔNIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
JURACI ALLIEVI
Presidente da Câmara de Vereadores
NESTA
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