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materia nº 13/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2018
Date 2018-04-26
EmentaPROJETO DE LEI Nº 013/2018 -"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id3102

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-30 Proposição arquivada — Projeto de lei substituído e arquivado
2018-04-30 Entrada - Tramitação. — OFICIO Nº 006/2018/CONTAB, ENCAMINHANDO PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS" EM SUBSTITUIÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 11/2018, RETIFICANDO O VALOR, ONDE ESTÁ ESCRITO R$ 252.773,00, LEIA-SE R$ 250.000,00.
2018-04-26 Entrada - Tramitação. — entrada

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI No:2/2018 de 26 de Abril de 2018
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINL, Prefeito Municipal
de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, encaminha à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI:
ART. 1º. Fica'o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura
Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 252.773,00 ( Duzentos e cinquenta e dois mil, setecentos
e setenta e três mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:
ÓRGÃO 07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE
VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
Unidade Orçamentária | 07.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE
VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
25.752.0101.1.007 Pavimentações e Recuperação de Ruas e
Estradas
Dotação 4.4.90.00.0500 Aplicações Diretas 252.773,00
TOTAL 252.773,00
ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente,
fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar o valor de R$ 252.773,00 (
Duzentos e cinquenta e dois mil, setecentos e setenta e três reais) por conta do
Contrato de Repasse nº 845427/2017 MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA,
conforme cópia em anexo.
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira, 26 de Abril de 2018
C ita
A
ORT NIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei trata da abertura de Crédito Adicional
Suplementar, por conta do Contrato de Repasse nº 845427/2017 MINISTÉRIO
DAS CIDADES/CAIXA - Objetivando a Pavimentação da Rua Fernandes
Souza, Trecho I com a finalidade de garantir qualidade nas ações de
infraestrutura no Município.
Salientamos a Vossas Senhorias, que a suplementação ora
solicitada é de relevante importância para o bom desempenho da atividade
solicitada, bem como o bom andamento dos Serviços Públicos.
E Ts,
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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