| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2018 |
| Date | 2018-04-30 |
| Ementa | REALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE SINALIZAÇÃO NECESSÁRIA JUNTO AO PERÍMETRO DE VIAS SITUADAS NAS IMEDIAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO ESCOLAR EXISTENTES EM NOSSO MUNICÍPIO, DENTRE AS QUAIS: ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA LUIZ DAVET, ESCOLA TIA CHIQUINHA, E CRECHE ESTEPHANIA SJABELSKI, COMO MEDIDA DE NECESSÁRIA PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA DE ALUNOS (EM SUA MAIORIA CRIANÇAS DAS MAIS DIVERSAS IDADES) BEM COMO DEMAIS PEDESTRES, QUE TRAFEGAM DIARIAMENTE PELO LOCAL. |
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______________________________________________________________________________________________________________________________________ *Este documento esta disponível ao acesso público no portal eletrônico da Câmara de Vereadores de Major Vieira. Site: sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo) ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA Tel.: (47) 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br INDICAÇÃO N.º 26/2018. Data: 27/04/2018. A vereadora que a presente subscreve no uso de suas atribuições previstas no Regimento Interno da Câmara, INDICA ao Poder Executivo Municipal, o que passa a subscrever: REALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE SINALIZAÇÃO NECESSÁRIA JUNTO AO PERÍMETRO DE VIAS SITUADAS NAS IMEDIAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO ESCOLAR EXISTENTES EM NOSSO MUNICÍPIO, DENTRE AS QUAIS: ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA LUIZ DAVET, ESCOLA TIA CHIQUINHA, E CRECHE ESTEPHANIA SJABELSKI, COMO MEDIDA DE NECESSÁRIA PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA DE ALUNOS (EM SUA MAIORIA CRIANÇAS DAS MAIS DIVERSAS IDADES) BEM COMO DEMAIS PEDESTRES, QUE TRAFEGAM DIARIAMENTE PELO LOCAL. Justificativa: Frisa-se de modo fundamental também, os efeitos da lei municipal n.º 015/2011/PL que nesta seara regulamenta no estabelecimento da área de segurança escolar, a referida atuação em dever da Administração Pública conforme subscrito: Art. 1º Fica estabelecido área de segurança escolar, assim entendido a extensão de raio correspondente a 100 (cem) metros, contados a partir do portão de entrada e saída das escolas, da rede pública ou privada, como espaço de prioridade especial do Poder público municipal, devendo ser identificadas por placas afixadas nas proximidades dos estabelecimentos escolares. Parágrafo Único – O perímetro desta área tem por objetivo ações de prevenção ou repressão policial, garantindo a segurança e a tranqüilidade de professores, servidores, pais e alunos. Art. 2º Na extensão da área de segurança escolar, o poder público municipal, deverá: ______________________________________________________________________________________________________________________________________ *Este documento esta disponível ao acesso público no portal eletrônico da Câmara de Vereadores de Major Vieira. Site: sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo) [...] f) manutenção permanente de faixas de travessia de pedestres, semáforos e redutores de velocidade, quando necessários. Art. 3º Caberá ao setor de tráfego providenciar junto aos órgãos competentes, a regulamentação do uso de vias situadas no entorno dos estabelecimentos de ensino, impondo controle rígido a: I – limites de velocidade; II – sinalização adequada; III – restrições de uso exclusivo das vias ou parte delas, mediante fixação de locais, horários e períodos destinados ao estacionamento, embarque e desembarque de passageiros, quando a situação assim o exigir; IV – demais necessidades a serem detectadas e definidas em prévia consulta à comunidade. Art. 4º Compete a Secretaria Municipal de Educação, em parceria com as diretorias das escolas, associações de pais e mestres, comunidade escolar, promover ações de colaboração e apoio para prevenção da violência e de criminalidade locais. Art. 5º Ao Poder Executivo Municipal caberá, no âmbito de sua jurisdição, aplicar sanções aos infratores que desobedecerem aos comandos legais e regulamentares advindos desta lei. Art. 6º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a promover convênios e parcerias com entidades e empresas estabelecidas no local, visando à consecução dos objetivos legais. Por ser medida de inteira relevância e justiça, apresento a mesmo, no aguardo de sua análise e acolhimento. Sala das sessões em 30 de abril de 2018 _________________________________ VILMA MULLER KIEM vereadora autora