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materia nº 26/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 26 / 2018
Date 2018-04-30
EmentaREALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE SINALIZAÇÃO NECESSÁRIA JUNTO AO PERÍMETRO DE VIAS SITUADAS NAS IMEDIAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO ESCOLAR EXISTENTES EM NOSSO MUNICÍPIO, DENTRE AS QUAIS: ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA LUIZ DAVET, ESCOLA TIA CHIQUINHA, E CRECHE ESTEPHANIA SJABELSKI, COMO MEDIDA DE NECESSÁRIA PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA DE ALUNOS (EM SUA MAIORIA CRIANÇAS DAS MAIS DIVERSAS IDADES) BEM COMO DEMAIS PEDESTRES, QUE TRAFEGAM DIARIAMENTE PELO LOCAL.
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*Este documento esta disponível ao acesso público no portal eletrônico da Câmara de Vereadores de Major Vieira.
Site: sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo)
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
Tel.: (47) 3655-1130
Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688
CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 INDICAÇÃO N.º 26/2018. 
 Data: 27/04/2018.
A vereadora que a presente subscreve no uso de suas atribuições previstas no 
Regimento Interno da Câmara, INDICA ao Poder Executivo Municipal, o que passa a 
subscrever:
REALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE SINALIZAÇÃO NECESSÁRIA JUNTO AO 
PERÍMETRO DE VIAS SITUADAS NAS IMEDIAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES 
DE ENSINO ESCOLAR EXISTENTES EM NOSSO MUNICÍPIO, DENTRE AS 
QUAIS: ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA LUIZ DAVET, ESCOLA TIA 
CHIQUINHA, E CRECHE ESTEPHANIA SJABELSKI, COMO MEDIDA DE
NECESSÁRIA PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA DE ALUNOS (EM SUA 
MAIORIA CRIANÇAS DAS MAIS DIVERSAS IDADES) BEM COMO DEMAIS 
PEDESTRES, QUE TRAFEGAM DIARIAMENTE PELO LOCAL.
Justificativa:
Frisa-se de modo fundamental também, os efeitos da lei municipal n.º 015/2011/PL que 
nesta seara regulamenta no estabelecimento da área de segurança escolar, a referida 
atuação em dever da Administração Pública conforme subscrito:
Art. 1º Fica estabelecido área de segurança escolar, assim entendido a extensão de raio 
correspondente a 100 (cem) metros, contados a partir do portão de entrada e saída das 
escolas, da rede pública ou privada, como espaço de prioridade especial do Poder 
público municipal, devendo ser identificadas por placas afixadas nas proximidades dos 
estabelecimentos escolares.
Parágrafo Único – O perímetro desta área tem por objetivo ações de prevenção ou 
repressão policial, garantindo a segurança e a tranqüilidade de professores, servidores, 
pais e alunos. 
Art. 2º Na extensão da área de segurança escolar, o poder público municipal, deverá:
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*Este documento esta disponível ao acesso público no portal eletrônico da Câmara de Vereadores de Major Vieira.
Site: sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo)
[...]
f) manutenção permanente de faixas de travessia de pedestres, semáforos e redutores 
de velocidade, quando necessários.
Art. 3º Caberá ao setor de tráfego providenciar junto aos órgãos competentes, a 
regulamentação do uso de vias situadas no entorno dos estabelecimentos de ensino, 
impondo controle rígido a: 
I – limites de velocidade;
II – sinalização adequada; 
III – restrições de uso exclusivo das vias ou parte delas, mediante fixação de locais, 
horários e períodos destinados ao estacionamento, embarque e desembarque de 
passageiros, quando a situação assim o exigir; 
IV – demais necessidades a serem detectadas e definidas em prévia consulta à 
comunidade. 
Art. 4º Compete a Secretaria Municipal de Educação, em parceria com as diretorias das 
escolas, associações de pais e mestres, comunidade escolar, promover ações de 
colaboração e apoio para prevenção da violência e de criminalidade locais. 
Art. 5º Ao Poder Executivo Municipal caberá, no âmbito de sua jurisdição, aplicar 
sanções aos infratores que desobedecerem aos comandos legais e regulamentares 
advindos desta lei. 
Art. 6º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a promover convênios e parcerias 
com entidades e empresas estabelecidas no local, visando à consecução dos objetivos 
legais.
Por ser medida de inteira relevância e justiça, apresento a mesmo, no aguardo de sua análise 
e acolhimento.
Sala das sessões em 30 de abril de 2018
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VILMA MULLER KIEM
vereadora autora

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