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materia nº 14/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 14 / 2018
Date 2018-05-07
EmentaREQUEREM AO SR. PREFEITO MUNICIPAL SEJA ENCAMINHADA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA DOAÇÃO AO 3° BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA, O QUAL É OBJETO DO PROJETO DE LEI N° 008/2018.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: (47) 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa, nº 68
CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
Requerimento n° 014/2018
Os vereadores que o presente subscreve, no uso de suas atribuições 
regimentais, e após terem ouvido o plenário, REQUEREM ao Sr. Prefeito Municipal
seja encaminhada avaliação do imóvel objeto da doação AO 3° BATALHÃO DE 
POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA, o qual é objeto do Projeto de Lei n° 
008/2018.
Tal pleito encontra fundamento no Prejulgado 2050 do Tribunal de 
Contas do Estado de Santa Catarina que estabelece a necessidade de prévia 
avaliação do bem imóvel objeto da doação. 
Sendo o que havia para o momento, firmo o presente. 
Sala das Sessões em 04 de Maio de 2018.
GERALDO GADOTTI
Vereador Autor
MARCIO ANTONIO VEIGA
Vereador Autor

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