| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2018 |
| Date | 2018-05-07 |
| Ementa | REQUEREM AO SR. PREFEITO MUNICIPAL SEJA ENCAMINHADA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA DOAÇÃO AO 3° BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA, O QUAL É OBJETO DO PROJETO DE LEI N° 008/2018. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: (47) 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa, nº 68 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 Requerimento n° 014/2018 Os vereadores que o presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, e após terem ouvido o plenário, REQUEREM ao Sr. Prefeito Municipal seja encaminhada avaliação do imóvel objeto da doação AO 3° BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA, o qual é objeto do Projeto de Lei n° 008/2018. Tal pleito encontra fundamento no Prejulgado 2050 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina que estabelece a necessidade de prévia avaliação do bem imóvel objeto da doação. Sendo o que havia para o momento, firmo o presente. Sala das Sessões em 04 de Maio de 2018. GERALDO GADOTTI Vereador Autor MARCIO ANTONIO VEIGA Vereador Autor