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materia nº 20/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2018
Date 2018-05-11
EmentaPROJETO DE LEI Nº 20/2018 "ALTERA REDAÇÃO DE PARÁGRAFO, DA LEI 1941 DE NOVE DE OUTUBRO DE 2009"
native_id3118

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-17 Sancionada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal — Lei nº 2404/2018
2018-05-17 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Autografo encaminhado à sanção do prefeito Municipal
2018-05-17 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — Autógrafo
2018-05-16 Aprovado - Disc. e Votação únicas — projeto de lei aprovado em discussão e votação única, em sessão extraordinária
2018-05-16 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer favorável da comissão de finanças, orçamento e fiscalização
2018-05-16 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer favorável da comissão de constituição, justiça e redação
2018-05-14 Leitura em plenário — leitura e votação do pedido de tramitação em regime de urgência urgentíssima (aprovado)
2018-05-11 Entrada - Tramitação. — entrada

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

« Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
PROJETO DE LEI N.º «JÔ /2018 de 08 de Maio de 2018.
“ALTERA REDAÇÃO DE PARÁGRAFO, DA LEI 1.941 DE NOVE DE OUTUBRO
DE 2009.”
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de
Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, encaminha à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI:
ART. 1º. Fica alterado o $ 7.º do art. 14 da Lei 1.941, de 09 de outubro de 2009,
passando a ter a seguinte redação:
ART. 14. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos Ie II do art. 13,
serão de 17,09% (dezessete inteiros e 9 centésimos por cento), e 11% (onze décimos por
cento) respectivamente, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição.
$ 7.º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação
atuarial, realizada em 30 de abril de 2018, para suprir custo normal e Aporte para
Amortização do Déficit Atuarial, do Fundo Municipal de Previdência de Major Vieira,
conforme tabela abaixo:”
i Ativos | ato tas| Ente | Mensal SETORES Mara
a Custeio Custeio Custeio | Aporte Aporte Aporte
Normal Normal Normal |Financeiro| Financeiro | Financeiro
2018 11,00% 11,00% | 17,09% 10,08% | 763.459,83| 63.621,65
2019 | 11,00% 11,00% | 17,09% 10,58% | 810.000,00 | 67.500,00
2020 11,00% [ 11,00% | 17,09% 11,02% | 852.000,00 | 71.000,00
2021 11,00% 11,00% | 17,09% 11,45% | 894.000,00 | 74.500,00
2022 | 11,00% 11,00% | 17,09% 12,18% | 960.000,00 | 80.000,00
2023 | 11,00% 11,00% | 17,09% 12,81% | 1.020.000,00 | 85.000,00
2024 | 11,00% 11,00% | 17,09% 13,43% | 1.080.000,00 | 90.000,00
2025 | 11,00% 11,00% | 17,09% 14,03% | 1.140.000,00 | 95.000,00
2026 | 11,00% 11,00% | 17,09% 14,63% | 1.200.000,00 | 100.000,00
2027 11,00% 11,00% | 17,09% 15,93% | 1.320.000,00 | 110.000,00
2028 11,00% 11,00% | 17,09% 17,20% | 1.440.000,00 | 120.000,00
2029 | 11,00% 11,00% | 17,09% 18,45% | 1.560.000,00 | 130.000,00
2030 | 11,00% 11,00% | 17,09% 19,68% | 1.680.000,00 | 140.000,00
2031 11,00% 11,00% | 17,09% 20,87% | 1.800.000,00 | 150.000,00
2032 | 11,00% 11,00% | 17,09% 22,04% | 1.920.000,00 | 160.000,00
2033 | 11,00% 11,00% | 17,09% 23,19% | 2.040.000,00 | 170.000,00
2034 | 11,00%| 11,00% | 17,09% 24,31% | 2.160.000,00 | 180.000,00
2035 | 11,00% 11,00% | 17,09% 25,41% | 2.280.000,00 | 190.000,00
11,00% 11,00% | 17,09% 26,489 400-000,00 .000,00
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 894 O - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Qmajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
Amo
iz Estado de Santa Catarina
++
2036 | 11,00% 11,00% | 17,09%| 26,48% | 2.400.000,00 | 200.000,00
2037 | 11,00% 11,00% | 17,09%| 26,35% | 2.412.000,00 | 201.000,00
2038 | 11,00% 11,00% | 17,09%| 26,22% | 2.424.000,00 | 202.000,00
2039 | 11,00% 11,00% | 17,09%| 25,96% | 2.424.000,00 | 202.000,00
2040 | 11,00% 11,00% | 17,09%| 25,70% | 2.424.000,00 | 202.000,00
2041 | 11,00% 11,00% | 17,09%| 25,45% | 2.424.000,00 | 202.000,00
2042 | 11,00% 11,00% | 17,09%| 25,20% | 2.424.000,00 | 202.000,00
2043 | 11,00% 11,00% | 17,09%| 24,95% | 2.424.000,00 | 202.000,00
2044 | 11,00% 11,00% | 17,09%| 24,70% | 2.424.000,00 | 202.000,00
2045 | 11,00% 11,00% | 17,09%| 24,45% | 2.424.000,00 | 202.000,00
$ 1.º. A contribuição dos Inativos e Pensionistas será de 11,00% e incidirá apenas
sobre os valores que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS -
Regime Geral de Previdência Social.
$ 2.º. A incidência do Custeio Normal e Aporte, contribuições do
Ente, sobre a Folha Salarial dos Servidores Ativos, inclusive sobre o 13º Salário.
$ 3.º. Fica facultado ao Município adotar o aporte em % (percentual)
ou em valores, conforme o quadro acima, mas sempre obedecendo o prazo remanescente
previsto em Legislação Federal. Conforme estabelecido na Nota Técnica nº 633/2011, de
25/07/2011 da Secretaria do Tesouro Nacional e Portaria MPS nº 746/2011, de
27/12/2011.
$ 4.º, No Custeio Normal Ente, está incluída a Taxa de Administração de 2,00%
(dois por cento).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Major Vieira, 08 de maio de 2018.
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br

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