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materia nº 21/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2018
Date 2018-05-11
Ementa PROJETO DE LEI Nº 021/2018 - "DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA/SC, COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS"
native_id3119

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-17 Sancionada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal — Lei nº 2405/2018
2018-05-17 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — autógrafo encaminhado à sanção do Prefeito Municipal
2018-05-17 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — autógrafo
2018-05-16 Aprovado - Disc. e Votação únicas — Projeto de lei aprovado em discussão e votação única em sessão extraodinária
2018-05-16 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer favorável da comissão de finanças, orçamento e fiscalização
2018-05-16 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer favorável da comissão de constituição, justiça e redação
2018-05-14 Leitura em plenário — leitura e votação do pedido de tramitação em regime de urgência urgentíssima (aprovado)
2018-05-11 Entrada - Tramitação. — entrada

Documents (1)

texto original #

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: Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
RR Major VIEIRA da
PROJETO DE LEI - PARCELAMENTO CONVENCIONAL
Projeto de Lei nº .)( de 10 de maio de 2018.
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de
Major Vieira/SC, com seu Regime Próprio de Previdência
Social — RPPS.
O Prefeito Municipal de Major Vieira/SC, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Major Vieira/SC aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições
previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (patronal) ao Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS, das competências (setembro, outubro, novembro, dezembro e 13º
salário de 2017) e (janeiro fevereiro e março de 2018), em até 60 (sessenta) prestações
mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008.
Parágrafo único. É vedado o parcelamento, para o período a que se refere o caput deste artigo,
de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e
pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias.
Art. 2º Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores originais
serão atualizados pelo (ÍNPC), acrescido de juros (SIMPLES) de (0,50)% (ZERO
CINCQUENTA ) por cento ao mês e multa de (2,00)Y% (dois) por cento, acumulados desde a
data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
Art. 3º Em caso de reparcelamento, para apuração do novo saldo devedor , os
valores consolidados do parcelamento ou reparcelamento anterior e das suas respectivas
prestações pagas serão atualizados pelo (ÍNPC), acrescido de juros (SIMPLES) de (0,50)%
(zero cinquenta) por cento ao mês e multa de (2,00)% (dois) por cento, acumulados desde a
data da consolidação do parcelamento ou reparcelamento anterior e das datas das suas
respectivas prestações pagas até a data da nova consolidação do termo de reparcelamento.
Art. 4º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo (ÍNPC),
acrescido de juros (SIMPLES ) de (0,50)% (zero cinquenta) por cento ao mês, acumulados
desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o
mês do pagamento.
Art. 5º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo (ÍNPC),
acrescido de juros (SIMPLES) de (0,50)% (zero cinquenta) por cento ao mês e multa de
2,00% (dois) por cento, acumulados desde a estação até o mês do
efetivo pagamento.
a
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
á : * Estado de Santa Catarina
[6 Município de Major Vieira
Ee “MAJOR VIEIRD
Art. 6º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios
— FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu
vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula
do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo
repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
MAJOR VIEIRA, 10 de maio de 2018.
ORILDO ANTONIO ZEVERGNINI
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
a A961
o
* Estado de Santa Catarina
» Município de Major Vieira
O presente Projeto de Lei trata:
MENSAGEM
I Do parcelamento das contribuições previdenciárias parte PATRONAL, dos meses:
COMPLEMENTAR/DÉFICT
MESES
set/17
out/17
nov/17
dez/17
138/2017
jan/18
fev/18
mar/18
TOTAL
NORMAL
0
(o)
(o)
62813,88
63000,5
88641,83
90114,26
90467,63
395038,1
ATUARIAL
64892,11
64305,88
64543,7
61380,56
61218,21
59522,32
60922,27
59624,92
496409,97
TOTAL
64892,11
64305,88
64543,7
124194,4
124218,7
148164,2
151036,5
150092,6
891448,1
Total do parcelamento R$ 891.448,10 (OITOCENTOS NOVENTA E UM MIL, QUATROCENTOS
QUARENTA E OITO REAIS E DEZ CENTAVOS)
Este Projeto de Lei está embasado na Portaria do Ministério da Previdência Social ( MPS) nº 402, com
suas alterações, e amparado pela Lei Municipal nº 1941, de 09 de outubro de 2009, em seu artigo 14 $
9%
Por fim. solicito aos nobres Vereadores a especial atenção e compreensão quanto a importância para o
Município de Major Vieira, da aprovação deste Projeto de Lei, em função da Administração Municipal
necessitar da liberação do Certificado de Regularidade Previdenciária-CRP, para poder receber
recursos financeiros de Convênios da esfera Federal e Estadual, emendas parlamentares de Deputados
Federal e Financiamento junto as instituições financeiras.
a
PREFEITO MUNICIPAL.
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Qmajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br

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