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PROJETO DE LEI 2). DE 10 DE MAIO DE 2018.
| “ALTERA REDAÇÃO DE ARTIGOS, INCISO, PARÁGRAFOS E CRIA
PARÁGRAFOS, LETRAS E NÚMEROS EM ARTIGOS DA LEI 1.941 DE NOVE
DE OUTUBRO DE 2009”.
Art.1º. Fica alterado o Art. 27, passando a receber a seguinte redação:
Art. 27. O RPPS compreende os seguintes benefícios:
| - Quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria por idade e tempo de contribuição;
d) aposentadoria por idade;
Il — Quanto ao dependente:
a) pensão por morte.
Parágrafo único - Os benefícios de auxilio doença, salário maternidade, salário família e auxilio
reclusão passarão a ser de responsabilidade do Poder Executivo ( Prefeitura Municipal) Poder
Legislativo ( Câmara de Vereadores) e órgãos do Município ( Hospital Municipal de Major
Vieira), dos seus respectivos servidores.
Art. 2º. Fica suprimido o artigo 32 e seus parágrafos, artigo 33, artigo 34 e seus
parágrafos, artigo 35 e seus incisos, artigo 36 e seus parágrafos, artigos, 37, 38, 39, 40, e artigo
48 seus parágrafos e incisos.
Art. 3º. Fica alterado o artigo 41, suprimido os incisos I e II, e acrescentado $ 4º e mais
5º, do referido artigo, recebendo a seguinte redação:
Art. 41. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da
aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado
por invalidez na data de seu falecimento, observado o limite máximo do salário de contribuição.
$ 4º. O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro
ou a companheira, que somente fará jus ao benefício mediante prova de dependência
econômica.
8 5º. A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só
produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação.
Art. 4º. Fica alterado a redação do artigo 43, 8 1º, 8 2º, cria incisos, letras, números, e
parágrafos 3º, 4º e 5º, recebendo a seguinte redação:
Art. 43. À pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos
em parte iguais.
$ 1º. Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.
82º. O direito à percepção de cada cota individual cessará:
PERTO TF EE
sigo
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - WWww.majorvieira.sc.gov.br
A 4054
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| - pela morte do pensionista;
Il - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte
e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou
deficiência grave;
HI - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;
Iv - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo
afastamento da deficiência, nos termos do regulamento;
V - para cônjuge ou companheiro:
a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da
deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e
Cc;
b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18
(dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados
em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;
c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do
beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito)
contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união
estável:
1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (
6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
8 3º Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos
previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do 8 2º, se o óbito do segurado decorrer de acidente
de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do
recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de
casamento ou de união estável.
84º Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se
verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os
sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão
ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V
do 8 2º, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na
comparação com as idades anteriores ao referido incremento.
$ 5º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á.
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der, MAJOR VIEIRA ÁS
Art. 49. O abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido proventos de
aposentadoria e pensão por morte pagos pelo FPS.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
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Orildo Antonio Severgnini 4
Prefeito Municipal
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