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materia nº 23/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2018
Date 2018-05-18
EmentaPROJETO DE LEI N.º 23/2018 -2018, AUTORIZA A CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE BEM PÚBLICO DE UMA EDIFICAÇÃO PÚBLICA EM ALVENARIA COM APROXIMADAMENTE 36,00 METROS QUADRADOS, ONDE POSSUI BANHEIROS PÚBLICOS, COM 03 (TRÊS SALAS) LOCALIZADAS NA PRAÇA JÚLIO COSTA NESTE MUNICÍPIO.
native_id3122

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2018-07-17 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Autógrafo encaminhado ao Chefe do poder Executivo
2018-07-17 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — Autógrafo
2018-07-16 Devolvido a Presidência (Disc. e Vot. Redação Final) — Redação Final aprovada
2018-07-09 Aprovado - Disc. e Votação únicas — substitutivo aprovado em votação única
2018-07-06 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer favorável ao substitutivo da COSP
2018-07-06 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer favorável ao substitutivo da CFOF
2018-07-06 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer favorável ao substitutivo da CCJR
2018-07-02 Leitura em plenário — Leitura do Substitutivo
2018-06-29 Aguardando emissão de parecer(es) da(s) comissão(ões) — Substitutivo apresentado pela comissão de constituição, justiça e redação
2018-05-21 Leitura em plenário — Leitura
2018-05-18 Entrada - Tramitação. — Entrada

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 7

é; Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.2 DE 18 DE MAIO DE 2018.
Autoriza a Concessão Onerosa de Uso de Bem
Público de uma edificação pública em alvenaria
com aproximadamente 36,00 metros quadrados,
onde possui banheiros públicos, com 03 (três
salas) localizadas na Praça Júlio Costa neste
Município.
A Câmara Municipal de MAJOR VIEIRA, Estado de SANTA CATARINA, aprova e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica autorizado a Concessão de Uso de Bem Público, de uma edificação
pública em alvenaria com aproximadamente 36,00 metros quadrados, onde possui
banheiros públicos, com 03 (três salas) localizadas na Praça Júlio Costa neste
Município.
Art. 2º O prazo da Concessão Onerosa de Uso de Bem Público de que trata este
artigo, será de 12 (doze) meses de duração, admitida prorrogação pelo mesmo
período.
Art. 3º O imóvel objeto da concessão, constitui uma edificação pública em
alvenaria com aproximadamente 36,00 metros quadrados, onde possui banheiros
públicos e mais O3(três) salas comerciais com 6,00 metros quadrados cada.
Art. 4º A concessão visa á autorização para que as respectivas áreas, possam
serem utilizadas para exploração comercial de forma direta, com objetivo de
tornar a área comercial e possibilidade de auxilio para o Municípi Major Vieira.
E a
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabineteOmajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
: Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
3 oO TS
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Major Vieira (SC), 18 de maio de 2018.
seo
E LAO EE
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito do Município de Major Vieira (SC)
ED 5
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
: Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
E OD TE
ms
ais “MAJOR VIEIRA 496
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEINº DE 18 DE MAIO DE 2018
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
É sabido que, cada vez mais, a Administração Pública visa
promover, incentivar e dar continuidade as ações e atividades relacionadas
ao desenvolvimento, e do bem estar social na cidade de Major Vieira.
Sendo assim, a Administração Municipal pretende aplicar novas
formas de utilização humanização, objetivando tornar útil o referido imóvel.
Zelando pelo interesse da comunidade.
A Concessão conforme projeto elaborado pela Administração Pública,
prevê a exploração comercial, direta da área.
Para a total concretização deste objetivo almejado pela Administração
Municipal, se faz necessário e imprescindível a concessão a particular. Desta
forma suprindo as necessidades e os anseios da coletividade.
Frisa-se que almejada concessão de uso recairá sobre as salas da
Praça Júlio Costa, conforme Declaração da Diretoria de Obras e Tributos.
Assim, a efetiva disponibilização de bem imóvel nas formas e
condições anteriormente mencionadas, deve observar inúmeros requisitos
para sua consecução, principalmente aqueles que se referem à Concessão
Onerosa de Uso de Bem Público, cuja definição e parâmetros poderão ser
observados através dos entendimentos doutrinários exarados por:
- Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Municipal Brasileiro, 134
ed., fls. 294
a TE
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabineteOmajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
: Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
“Concessão de uso de bem público é o contrato
administrativo pelo qual o Poder Público atribui a utilização
exclusiva de bem de seu domínio a um particular, para que o
explore por sua conta e risco, segundo sua destinação. O que
caracteriza a concessão de uso e a distingue dos institutos
assemelhados - autorização e permissão de uso - é o caráter
contratual e estável da utilização do bem público, para quem
o particular concessionário o explore consoante sua
destinação legal e nas condições convencionadas com a
administração concedente.
A concessão pode ser remunerada ou gratuita, por tempo
certo ou indeterminado, mas deverá ser sempre precedida de
autorização legal e, normalmente, de licitação para o
contrato. Sua outorga não é nem discricionária nem precária,
pois obedece a normas legais e regulamentares e tem
estabilidade relativa dos contratos administrativos, gerando
direitos individuais e subjetivos para as partes contratantes.
Tal contrato confere ao concessionário um direito pessoal de
uso especial do bem público concedido, privativo e
intransferível sem prévio consentimento da Administração,
pois é realizado intuito personae, embora admita fins
lucrativos. É o que ocorre com a concessão de uso
remunerado de um hotel municipal, de áreas de mercado ou
de locais para bares e restaurantes em edifícios ou
logradouros públicos. ”
- Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em sua obra Direito Administrativo,
172 ed., fls. 591:
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete majorvieira.sc.gov.br - Www.majorvieira.sc.gov.br
: Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
o nem
Do MAJOR VIEIRA cia
“Concessão de uso é o contrato administrativo pelo qual a
Administração Pública faculta ao particular a utilização
privativa de bem público, para que a exerça conforme a sua
destinação.
Sua natureza é de contrato de direito público, sinalagmático,
oneroso ou gratuito, comutativo e realizado intuitu personae.
A concessão é instituto empregado, preferencialmente à
permissão, nos casos em que a utilização do bem público
objetiva o exercício de atividades de utilizada pública de
maior vulto e, por isso mesmo, mais onerosas para Oo
concessionário. Este assume obrigações perante terceiros e
encargos financeiros elevados, que somente se justificam se
ele for beneficiado com a fixação de prazos mais
prolongados, que assegurem um mínimo de estabilidade no
exercício de suas atividades. Em conseqgiiência, a forma mais
adequada é a contratual, que permite, mediante acordo de
vontades entre concedente e concessionário, estabelecer o
equilíbrio econômico do contrato e fixar as condições em que
o uso se exercerá, entre as quais a finalidade, o prazo, a
remuneração, a fiscalização, as sanções.”
- Celso Antônio Bandeira de Mello, em sua obra Curso de Direito
Administrativo, 14a ed., fls. 785:
“ 36. A concessão de uso de bem público é o contrato
administrativo pelo qual, como o nome já o indica, a
administração trespassa a alguém o uso de um bem público
para uma finalidade específica. Se o Poder Público, instado
por conveniências administrativas, pretender rescindi-lo
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete Qmajorvieira.sc.gov.br - Www.majorvieira.sc.gov.br
: Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
antes do termo estipulado, terá de indenizar o
concessionário.”
Desta forma, em cumprimento as disposições constantes da Lei
Federal nº. 8.666/93, Lei Orgânica Municipal, posicionamentos
doutrinários e o fato da situação proposta se tratar de Bem Público que
será submetido ao regime de Concessão Onerosa de Uso, se faz
necessário buscar, antes da realização do competente certame licitatório,
a efetiva autorização legislativa, prezando, desta forma, pelo
preenchimento de todos os requisitos e trâmites necessários à efetiva
implementação da referida Concessão de Uso.
Em razão disso apresentamos o presente Projeto de Lei; destacando
ainda que, se na apreciação do presente projeto, surgirem quaisquer
dúvidas, sejam de ordem técnica ou administrativa, estaremos a inteiro
dispor desta Egrégia Casa Legislativa, para proporcionar as informações
complementares necessárias.
Importante esclarecer que o prazo de concessão onerosa de uso do
bem público no intuito de exploração comercial, a fim de oportunizar ao
particular a oportunidade de ter o seu negócio.
Ressaltamos que a presente matéria encontra-se amparada no
artigo 100 e seguintes da Lei Orgânica Municipal. Onde se busca neste
momento, a autorização legislati (o)
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - Www.majorvieira.sc.gov.br
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» Município de Major Vieira
Pelo exposto, submetemos a apreciação de Vossas Excelências o
presente Projeto de Lei Complementar, solicitando sua aprovação, em
REGIME DE URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, por ser de interesse público.
Major Vieira, 18 de maio de 2018.
NTONIO SEVERGNIN
PREFEITO MUNICIPAL.
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabineteOmajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br

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