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materia nº 24/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2018
Date 2018-05-18
EmentaPROJETO DE LEI 24/2018 - "DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL A CASAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id3123

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-12 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Autógrafo encaminhado à sanção do Prefeito Municipal
2018-06-12 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — Autóografo
2018-06-11 Aprovado - Disc. e Votação únicas — Projeto de lei aprovado em discussão e votação únicas
2018-06-08 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer favorável pela aprovação do projeto da COSP
2018-06-08 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer favorável pela aprovação do projeto da CCJR
2018-06-08 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer favorável quanto ao mérito pela aprovação do projeto da CCJR
2018-05-21 Leitura em plenário — Leitura e encaminhamento as comissões para análise e pareceres (aprovado pedido de tramitação em urgência urgentíssima)
2018-05-18 Entrada - Tramitação. — Entrada

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texto original #

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Y
art By Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 2M 18 DE MAIO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL A CASAN E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições
legais, submete à aprovação desta Egrégia Casa Legislativa o presente:
PROJETO DE LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a ceder a Companhia
Catarinense de Águas e Saneamento-CASAN, 01 servidor público municipal da
estrutura de Pessoal do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º - A cessão se dará durante o exercício de 2.018, com ônus para a
Companhia Catarinense de Águas e Saneamento-CASAN.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Major Vieira (SC), 18 de maio de 2018.
NIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Qmajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
ie Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores;
Apresentamos o referido projeto de lei que: “DISPÕE SOBRE A
CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL A CASAN E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Apresentamos aos nobres Vereadores o referido projeto, uma
vez que se trata de algo de grande relevância para o Município, uma por ser
imprescindível à continuidade do Serviço e a melhora do atendimento, pois a
população tem se deparado com a falta de atendimento em vários horários. Pois na
maior parte do tempo a unidade encontra-se fechada por falta de servidor.
Diante disso, foram levadas as reclamações para Casan, a qual
solicitou que o município ceda provisoriamente um servidor para prestar este
serviço, uma vez que não dispõe no momento de profissional para este atendimento.
E como se trata de interesse da População, entendemos ser
possível, desde que os nobres vereadores autorizem ceder servidor que se amolde
as exigências do serviço.
Despiciendo tecer considerações acerca da importância e relevo que
as atividades da CASAN representam para a comunidade local, de modo que,
presente o interesse público.
A proposição em testilha virá em benefício direto de nossa
população, além de proporcionar melhor quali peracionalização dos
serviços prestados.
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Qmajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
: Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
++
e MasoR vie dás
Pela importância do projeto, solicitamos Vossa aprovação.
Com protestos de estima e apreço, subscrevemo-nos.
pos
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
o TS
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabineteOmajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br

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