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materia nº 25/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2018
Date 2018-05-21
EmentaDISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO AO VIVO, VIA INTERNET, DE TODAS AS LICITAÇÕES REALIZADAS NOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3134

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-21 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — DECRETO LEGISLATIVO ENCAMINHADO AO CONHECIMENTO DO PREFEITO MUNICIPAL (OF. Nº 067/2018)
2018-08-20 Promulgação do Decreto Legislativo — PROMULGAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 025/2018
2018-08-20 Aprovado - Disc. e Votação únicas — PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2018 QUE DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DO VETO DO PREFEITO MUNICIPAL, FOI APROVADO EM VOTAÇÃO ÚNICA
2018-08-10 Aguardando emissão de parecer(es) da(s) comissão(ões) — Manifestação da CCJR, pela MANUTENÇÃO DO VETO APOSTO PELO PREFEITO MUNICIPAL, ao projeto de lei nº 025-2018, apresentando PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2018
2018-07-05 Proposição com veto total — Expediente s/n apondo VETO TOTAL ao Projeto de lei
2018-06-12 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Autógrafo encaminhado à sanção do Prefeito Municipal
2018-06-12 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — Autógrafo
2018-06-11 Proposição aprovada (2.º TURNO) — projeto de lei aprovado no segundo turno de votações
2018-06-04 Aprovado em 1.ª Disc. e Votação. — Projeto de lei aprovado em 1ª votação
2018-05-30 Aguardando inclusão na ordem do dia (1.ª DISC. E VOTAÇÃO) — Exarado parecer favorável quanto ao mérito pela aprovação do projeto da CFOF
2018-05-30 Aguardando inclusão na ordem do dia (1.ª DISC. E VOTAÇÃO) — Exarado parecer favorável pela aprovação do projeto da CCJR
2018-05-21 Leitura em plenário — Leitura e encaminhamento às comissões para pareceres
2018-05-21 Entrada - Tramitação. — Entrada

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texto original #

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CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA —————————
ESTADO DE SANTA CATARINA
Projeto de Lei nº 025/2018 de 21 de maio de 2018.
DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO AO VIVO, VIA INTERNET, DE TODAS AS
LICITAÇÕES REALIZADAS NOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Agostinho Barrankievicz(PP), vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições
legais apresenta a douta apreciação do Plenário, o seguinte
Projeto de lei
Art. 1º Os Poderes Executivo e Legislativo do município de Major Vieira(SC)
promoverão a transmissão ao vivo, via internet, de todas as licitações realizadas no âmbito de
cada Poder.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, os Poderes Executivo e Legislativo
deverão utilizar os equipamentos já existentes nas áreas de comunicação, para assim, implementar
a transmissão. á
Art. 2º Os Poderes Executivo e Legislativo disporão do prazo máximo de 90 (noventa)
dias contados da publicação desta Lei, para adoção das providências necessárias ao seu
cumprimento.
Art, 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Major Vieira, 21 de maio de 2018.
AGOSTINHO BARRANKIEVICZ - vereador autor
CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC
Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688
CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsclw yahoo.com.br
Tel: (47) 3655-1130
Site: www.majorvieira.scleg.br
sapl.majorvieira.scleg.br - (SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo)

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