| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2018 |
| Date | 2018-05-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO AO VIVO, VIA INTERNET, DE TODAS AS LICITAÇÕES REALIZADAS NOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3134 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-08-21 | Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo | — | DECRETO LEGISLATIVO ENCAMINHADO AO CONHECIMENTO DO PREFEITO MUNICIPAL (OF. Nº 067/2018) |
| 2018-08-20 | Promulgação do Decreto Legislativo | — | PROMULGAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 025/2018 |
| 2018-08-20 | Aprovado - Disc. e Votação únicas | — | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2018 QUE DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DO VETO DO PREFEITO MUNICIPAL, FOI APROVADO EM VOTAÇÃO ÚNICA |
| 2018-08-10 | Aguardando emissão de parecer(es) da(s) comissão(ões) | — | Manifestação da CCJR, pela MANUTENÇÃO DO VETO APOSTO PELO PREFEITO MUNICIPAL, ao projeto de lei nº 025-2018, apresentando PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2018 |
| 2018-07-05 | Proposição com veto total | — | Expediente s/n apondo VETO TOTAL ao Projeto de lei |
| 2018-06-12 | Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo | — | Autógrafo encaminhado à sanção do Prefeito Municipal |
| 2018-06-12 | Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. | — | Autógrafo |
| 2018-06-11 | Proposição aprovada (2.º TURNO) | — | projeto de lei aprovado no segundo turno de votações |
| 2018-06-04 | Aprovado em 1.ª Disc. e Votação. | — | Projeto de lei aprovado em 1ª votação |
| 2018-05-30 | Aguardando inclusão na ordem do dia (1.ª DISC. E VOTAÇÃO) | — | Exarado parecer favorável quanto ao mérito pela aprovação do projeto da CFOF |
| 2018-05-30 | Aguardando inclusão na ordem do dia (1.ª DISC. E VOTAÇÃO) | — | Exarado parecer favorável pela aprovação do projeto da CCJR |
| 2018-05-21 | Leitura em plenário | — | Leitura e encaminhamento às comissões para pareceres |
| 2018-05-21 | Entrada - Tramitação. | — | Entrada |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA ————————— ESTADO DE SANTA CATARINA Projeto de Lei nº 025/2018 de 21 de maio de 2018. DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO AO VIVO, VIA INTERNET, DE TODAS AS LICITAÇÕES REALIZADAS NOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Agostinho Barrankievicz(PP), vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais apresenta a douta apreciação do Plenário, o seguinte Projeto de lei Art. 1º Os Poderes Executivo e Legislativo do município de Major Vieira(SC) promoverão a transmissão ao vivo, via internet, de todas as licitações realizadas no âmbito de cada Poder. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, os Poderes Executivo e Legislativo deverão utilizar os equipamentos já existentes nas áreas de comunicação, para assim, implementar a transmissão. á Art. 2º Os Poderes Executivo e Legislativo disporão do prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei, para adoção das providências necessárias ao seu cumprimento. Art, 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Major Vieira, 21 de maio de 2018. AGOSTINHO BARRANKIEVICZ - vereador autor CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsclw yahoo.com.br Tel: (47) 3655-1130 Site: www.majorvieira.scleg.br sapl.majorvieira.scleg.br - (SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo)