: Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
PROJETO DE LEI Nº dh DE 08 DE JUNHO DE 2.018.
DECLARA ÁREA DE INTERESSE ESPECIAL, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO
URBANÍSTICA E FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito de Major Vieira, Estado de Santa Catarina,
no uso de suas atribuições legais e, com fulcro no disposto no $1º do artigo 12 da Lei
Complementar nº. 010, de 22 de dezembro de 2004, submete a aprovação desta Egrégia
Casa Legislativa o presente:
PROJETO DE LEI
Art. 1º - Fica instituída como Área de Interesse Especial classificada como Área de Interesse
Social — II, para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária, nos
termos do art.13, inciso || da Lei Complementar n. “10, de 22 de dezembro de 2.014, a área
correspondente a 178.443,80 m? (cento e setenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e três
metros e oitenta centímetros quadrados), matriculada sob o n. 16.528 do Cartório de Registro
de Imóveis desta Comarca.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações específicas do
orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira, SC, 08 de junho de 2.018.
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNIN
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabineteOmajorvieira.sc.gov.br - WWW.majorvieira.sc.gov.br
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Município de Major Vieira
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEIN. g
EMENTA: DECLARA ÁREA DE INTERESSE ESPECIAL, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO
URBANÍSTICA E FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
NOBRES EDIS,
Com lastro nas atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica deste
Município, submeto à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que tem por
escopo declarar Área de Interesse Social a constante da matrícula n. 16.528, uma vez que
apesar de manter-se formalmente indivisa, na prática, vislumbra-se que a mesma foi sendo
povoada, cujas famílias lá residentes ostentam condição financeira precária, necessitando da
atuação pública para que se possam ultimar ações tanto de regularização fundiária, quanto da
extensão de serviços que se reputam essenciais à dignidade da pessoa humana tais como: a
ligação de rede de luz e água, não efetivadas por conta da carência de recursos dos que lá
residem.
A declaração de área de interesse social, como é de conhecimento dos
nobres Edis, já enseja a redução de encargos e no mais das vezes a sua não incidência, de
molde a propiciar àqueles residentes a garantia de melhores condições de vida já por força da
disponibilização dos referidos serviços.
Paralelamente também empreender parcerias governamentais na busca
de recursos às obras atinentes a proteção sanitária, bem como para infraestrutura e
equipamentos urbanos.
As condições de habitualidade ora vigentes na referida área, dão conta da
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
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precária condição econômica que as famílias sediadas no local ostentam bem como da
necessidade de adoção de medidas para solução do problema e proteção à dignidade da
pessoa humana.
A proposição tem sede legal na Lei Orgânica do Município bem como nos
citados dispositivos do Plano Diretor Municipal — Lei Complementar n. 010, de 22 de dezembro
de 2.004, que regula a criação das Áreas de Especial Interesse Social.
Considerando o interesse público que envolve a presente proposição e na
certeza de que a mesma encontrará a recepção necessária a edição de lei, rogo aos nobres
Edis que seja a proposição acolhida por esta Casa em Regime de Urgência.
Major Vieira, SC, 07 de junho de 2.018.
Ci
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
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