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Município de Major Vieira
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 0d DE 06 DE JULHO DE 2018.
AUTORIZA CESSÃO DE IMPLEMENTOS E
MÁQUINAS AGRÍCOLAS PARA AS ENTIDADES QUE
RELACIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal de MAJOR VIEIRA, o presente
PROJETO DE LEI
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir as máquinas e
implementos agrícolas de Cessão de Uso de Bem Móvel que entre si fizeram o Estado
de Santa Catarina por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca —
SAR/Fundo de Desenvolvimento Rural — FRD e a Prefeitura Municipal de Major Vieira,
que ora cede em favor das respectivas Associações.
| — Associação Bem Vindo Entre Amigos- Santo Antônio e Butiá, inscrita no CNPJ
sob o n. 11.553.322/0001-84, com sede na Localidade de Rio Novo os bens que
especifica:
a) 01(um) aleirador de disco com uma linha, marca Folmag, modelo AF1, cor Laranja,
série nº 14, Pat/FDR nº 1867;
b) 01 (uma) Plantadeira de arrasto 4 linhas Marca Max, modelo PCR 2227, para
acoplar no trator, série nº 986, Pat/FDR nº 1872;
Il — Associação de Agricultores Nova Esperança, inscrita no CNPJ sob o n.º
11.553.256/0001-42, com sede na Localidade de Rio Novo:
a) 01 (uma) plantadeira 5 linhas CIHAL, número de serie 341/2015 FDR 1280;
b) 01 (um) aleirador de disco com uma linha marca Folmai o AF1, cor laranja,
série nº 15, Pat/FDR nº 1868.
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabineteQmajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
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Ill — Associação de Agricultores Novo Horizonte, inscrita no CNPJ sob o nº.
11.553.188/0001-11, com sede na Localidade de Colônia Ruthes:
a) 01 (um) aleirador de disco com uma linha, marca Folmaq, modelo AF1, cor laranja,
série nº 16, Pat/FDR nº 1869;
b) 01 (uma) plantadeira de arrasto 4(quatro) linhas marca max, modelo PCR 2227,
para acoplar no trator, série nº 987, Pat/Fdr nº 1873;
c) 01 (uma) carreta nova basculante, Freitas, modelo MI-ML ST Série 101.
IV — Associação de Agricultores Unidos Para Sempre, inscrita no CNPJ sob o nº.
11.315.328/0001-13, com sede na Localidade de Rio Claro:
a) 01 (uma) plantadeira 5 (cinco) linhas, CIHAL nº série 342/2015, FDR 1281;
b) 01 (um) aleirador de disco com uma linha, marca Folmag, modelo AF1,cor Laranja,
série nº 17, Pat/FDR nº 1870.
V- Associação de Agricultores Unidos Pelo Mesmo Ideal, inscrita no CNPJ sob o
nº. 11.553.290/0001-17, com sede na Localidade de Lageado Liso:
a) 01 (um) aleirador de disco com uma linha, marca Folmaq, modelo AF1, cor laranja,
série nº. 18 Pat/FDR nº. 1871;
b) 01(uma) plantadeira de arrasto 4(quatro) linhas marca Max, modelo PCR 2227,
para acoplar no trator, série nº. 989 Pat/FDR Nº. 1875.
Art. 2º - A presente cessão de uso do bem público municipal de que trata o artigo 1º,
destinar-se-á ao uso exclusivo das respectivas Associações do Município de Major
Vieira, acima elencadas.
Art. 3º - A cessão de uso do bem público municipal nos termos da presente lei, será
de até prazo de 05 (cinco) anos, conforme aditivo de Termo de Cessão de Uso de
Bem móvel que entre fizeram o Estado de Santa Catarina, por intermédio da
Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca-SAR/Fundo de Desenvolvimento
Rural-FDR e a Prefeitura Municipal de Major Vieira pode te prorrogado
através de termo aditivo.
a TS
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parte integrante e inseparável da presente Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei, correrão por conta
de dotações orçamentárias específicas
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Major Vieira (SC), 06 de julho de 2018.
— RR
ERGNINI
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores;
Segue endereçado para vossa apreciação o presente projeto de
lei que: “AUTORIZA CESSÃO DE IMPLEMENTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS PARA AS
ENTIDADES QUE RELACIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Com efeito, os referidos bens foram recebidos por intermédio da
Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca/Fundo de Desenvolvimento
Rural —FDR, conforme Termo em anexo.
No entanto, sua manutenção junto ao patrimônio público
municipal revela-se desnecessária. D'outro vértice, revelam-se de grande
relevância para as associações e entidades relacionadas na proposição.
A proposição em testilha virá em benefício direto de nossa
população, além de proporcionar melhor qualidade na operacionalização das
atividades que desenvolvem e que constituem eixo fundamental na economia
local.
Pela importância do projeto, solicitamos Vossa aprovação em
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, uma vez que as referidas entidades
necessitam da aludida regulamentação para dar incremento as suas atividades
e observância de suas disposições estatutárias.
Com protestos de estima e apreço, subscrevemo-nos.
Prefeito Municipal
o
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MINUTA DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS, QUE ENTRE SI
CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA E A ASSOCIAÇÃO
e na melhor forma de direito, as partes adiante declaradas, de um lado a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA, devidamente inscrita no CNPJ sob o
n.º 83.102.392/0001-27, com sede na Travessa Otacílio Florentino de Souza, n.º 210,
centro, Major Vieira, Estado de Santa Catarina, neste ato representada por seu
Prefeito Municipal, o Senhor ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, brasileiro, portador da
cédula de identidade n.º 768.353, inscrito no CPF sob o n.º 445.512.079-34, residente
e domiciliado na Rua Luiz Davet, 279, Bairro Centro, nesta cidade e Comarca,
doravante denominada simplesmente de CEDENTE, e de outro lado a ASSOCIAÇÃO
(qualificar a respectiva Associação e Representante Legal), de agora em diante
chamada de CESSIONÁRIA tem entre si, justo e convencionado as condições que
adiante seguem:
Pelo presente Termo de Cessão de Uso de Bens Públicos, nesta
CLÁUSULA PRIMEIRA — Por força do presente Termo, a
CEDENTE transfere através desta Cessão, os seguintes bens: (descrição dos
respectivos bens).
QUANTIDADE
DESCRIÇÃO
CLÁUSULA SEGUNDA — Assim, a CEDENTE, pelo presente
Termo, cede a CESSIONÁRIA, o uso dos bens móveis descritos na Cláusula
Primeira deste Instrumento, que destinar-se-á ao uso da ASSOCIAÇÃO (nome da
Associação).
CLÁUSULA TERCEIRA - O presente Termo de Cessão de
Uso, reger-se-á pela Lei Orgânica Municipal, bem como pelas demais legislações
aplicáveis à espécie, especialmente doc
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pactuado, terá vigência de até 05 (cinco) anos, a contar da assinatura deste
contrato, mediante aditivo.
CLÁUSULA QUINTA —- As despesas decorrentes de
manutenção e/ou eventuais reparos dos bens públicos objeto da presente cessão
de uso, serão de responsabilidade da CESSIONÁRIA, durante a vigência do
respectivo Instrumento.
CLÁUSULA SEXTA - A CESSIONÁRIA compromete-se a
usar o bem cedido como se seu fosse, para que no término deste Instrumento, seja
devolvido à CEDENTE quando finda ou rescindida a presente cessão, devidamente
conservado, nas condições em que o recebeu por força deste Termo, exceto pelo
desgaste natural do tempo de uso.
CLÁUSULA SÉTIMA — A CESSIONÁRIA, amparada neste
Instrumento, fica autorizada a imitir-se na posse do bem público descrito na
Cláusula Primeira, para o cumprimento do objeto deste Termo de Cessão de Uso
de Bem Municipal.
CLÁUSULA OITAVA - A CESSIONÁRIA em qualquer
hipótese, não poderá transferir, emprestar, ceder ou utilizar os bens públicos em
desacordo com o objeto do presente Termo de Cessão de Uso, sob pena de
considerar-se rescindido, de plano, este Instrumento.
CLÁUSULA NONA — A CESSIONÁRIA não poderá, sem
prévia e expressa autorização da CEDENTE, realizar quaisquer adaptações e/ou
aplicação de acessórios nos equipamentos objeto da presente cessão, que possam
alterar suas características originais de funcionamento.
CLÁUSULA DÉCIMA -— Fica eleito o Foro da Comarca de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do
presente Instrumento, com a exclusão de qualquer outr ais privilegiado que
seja.
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E
aceitarem todas as disposições estabelecidas nas Cláusulas do presente Termo de
Cessão de Uso, bem como a de observarem fielmente outras disposições
regulamentares sobre o assunto, firmando-o em 03 (três) vias de igual teor e forma,
impresso em 03 (três) laudas de um só lado, que vai assinado por ambas as
partes e na presença das testemunhas abaixo relacionados, para que produza o
legal fim de direito.
Major Vieira, de de 2018.
-—
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CEDENTE
Orildo Antônio Severgnini
Prefeito Municipal
ASSOCIAÇÃO CESSIONÁRIA
TESTEMUNHAS:-
01:
02:
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