ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEIN. 29 DE 12 DE JULHO DE 2018.
“AUTORIZA | A —DESAPROPRIAR
AMIGAVELMENTE ÁREA DE TERRA BEM COMO REALIZAR A
INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA NO IMÓVEL, À TITULO DE
INCENTIVO MATERIAL PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira,
Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no disposto no
artigo 79, VI da Lei Orgânica Municipal e art. 5º, i do Decreto-Lei n. 3365, de 21 de
junho de 1941, submete a apreciação da Egrégia Câmara de Vereadores o presente
PROJETO DE LEI
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir mediante desapropriação
amigável a parte ideal de 30.000 m? a ser destacada do imóvel com área total de
340.720.00 m?, pertencente a Vicente Mazzaro e Rosane Silveira Mazzaro, declarado de
utilidade pública pelo Decreto Municipal n. 1.781, de 22 de junho de 2.018,
devidamente identificada com as seguinte confrontações e delimitações: inicia-se a
descrição deste perímetro no ponto MO1, de coordenadas N 7.083.230,722m e E
566.149,32m: deste segue confrontando com a propriedade de Rua Projetada, com
azimute de 211º08'31" por uma distância de 300.00m, até o ponto M02, de coordenadas
N 7.082.973,95m e E 565.994,17m ; deste segue confrontando com a propriedade de
Vicente Mazzaro, com azimute de 301º20'56" por uma distância de 100,00m, até o
ponto M03, de coordenadas N 7.083.025,98m e E 565.908,77m ; deste segue com
azimute de 31º08'31" por uma distância de 300,00m, até o ponto M04, de coordenadas
N 7.083.282,74m e E 566.063,92m ; deste segue confrontando com a propriedade de
Cooperalfa, com azimute de 121º20'56" por uma distância de 100,00m, até o ponto
MO0l1, onde teve início essa descrição, constantes mapa e memorial descritivo anexos e
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matrícula nº. 27.976 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas, que
ficam fazendo parte integrante da presente lei.
Art. 2º O imóvel descrito no artigo anterior, cuja desapropriação é autorizada, destina-
se a doação, mediante lei específica, como forma de incentivo material à empresa (s)
que deseje (m) se instalar neste Município e promova (m) a geração de emprego e
renda.
Art. 3º O valor a ser pago pelo imóvel, a título de justa indenização, corresponderá a
quantia de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) e será integralizado em 11 (onze)
parcelas, sendo a primeira no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) uma única
vez, mediante a liberação dos recursos pelo Governo do Estado de Santa Catarina,
através de convênio firmado com Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico
Sustentável, cujo objeto consta da proposta transferência n.º 2018007619 e programa
transferência 2018007619, no ato da lavratura da escritura pública em nome do
Município Expropriando e o saldo remanescente de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em
10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, de R$ 10.000,00, cada, principiando-se,
no mês subsequente ao da liberação da primeira parcela, com vencimento fixado sempre
para 15º dia útil de cada mês, mediante transferência para conta corrente de titularidade
do expropriando.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal fica, imediatamente, imitido na posse da referida
área e autorizado a realizar a infraestrutura necessária à plena implantação do
empreendimento industrial, mediante a realização de terraplanagem, cascalhamento e
drenagem do imóvel.
Art. 5º A indicação da empresa beneficiada bem ássim as condições para doação, serão
objeto de lei específica.
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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Art. 6º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias consignadas no orçamento vigente, sob a rubrica: 09.01 — Sec.
Agricultura, Fomento Agropecuária e Meio Ambiente; 1.015 — Aquisição de Terreno
para instalação Parque Industrial e Expl. Agropecuária; 449000 — Aplicações Diretas.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira, SC, 12 de julho de 2018.
NIO SEVERGNINI
Prefeito
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores
Apraz-nos cumprimenta-los cordialmente, oportunidade em que
encaminhamos para análise, apreciação e votação o Projeto de Lei em epígrafe, que
autoriza o Município a desapropriar amigavelmente e adquirir imóvel para a
implantação de indústria, com vistas ao fomento dos setores produtivos do Município e
estimulação da atividade econômica.
O Município foi contemplado com a transferência de recursos da
esfera governamental estadual da ordem de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil
reais), conforme plano de trabalho anexo, que prevê a aquisição de área e realização de
obras de infra estrutura para instalação de indústria no Município como forma de
fomento e desenvolvimento econômico.
O valor da justa indenização resulta inferior aquele praticado no
mercado conforme se verifica das propostas que aportaram ao Município e respectivas
avaliações. D'outro vértice os titulares do domínio útil aquiesceram com o valor e forma
de pagamento da indenização que se reputa justa aos indenizados e inarredavelmente
vantajosa para a Municipalidade, conforme se apurou.
D'outro vértice, releva salientar que a desapropriação da referida
área, recai justamente no fato de que o Município já ostenta propostas de
empreendimentos que pretendem aqui instalar-se bem como em face dos recursos que
lhe restaram disponibilizados e sem os quais não seria possível a concretização de tal
intento.
Ademais, contribuem para a escolha do imóvel, além do preço
apresentado, que a área escolhida encontra-se estrategicamente localizada próxima as
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principais rodovias da região, viabilizando a instalação de empreendimentos industriais.
O terreno é plano de modo a não ser demasiadamente impactado com as obras de
terraplanagem, cascalhamento e drenagem e sua conformidade com o quadro urbano.
A destinação dos recursos faz-se imperativa sob pena de não o
fazendo o Poder Público Municipal ver-se obrigado a sua devolução, daí porque estando
o aludido prazo em curso e havendo providências outras a envolver dita aquisição.
escrituração e realização das obras de infraestrutura, imperativo que a presente
proposição seja recebida por esta Casa em REGIME DE URGÊNCIA, com supressão
dos prazos regimentais e celeridade na sua análise e aprovação, sendo o que desde já se
requer, uma vez que enseja o mais abalizado interesse público.
Como já tivemos oportunidade de salientar em oportunidades
anteriores, dúvidas, não pairam de que a presente proposição viabilizará uma melhor
condição para que os munícipes aqui permaneçam, viabilizando-se a criação de novos
empreendimentos privados de base tecnológica, assim como oportunizando-se a
implantação de unidades industriais com geração de emprego e renda.
Certos do empenho desta Casa Legislativa em promover o
desenvolvimento do Município, submetemos o presente projeto de Lei, à apreciação e
posterior aprovação em plenário.
Outrossim, diante das providências que se ultimam ao Poder
Público, reitera-se que revela-se imprescindível que a proposição seja recepcionada por
esta Casa em Regime de Urgência com dispensa de prazos regimentais.
Mot E E.
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI
Prefeito
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