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materia nº 30/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2018
Date 2018-07-27
Ementa"DECLARA ÁREA DE INTERESSE ESPECIAL, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA E FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id3156

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-15 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Autógrafo encaminhado à sanção do Prefeito Municipal (Of. 066-2018)
2018-08-15 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — Autógrafo
2018-08-13 Aprovado - Disc. e Votação únicas — Projeto de lei aprovado em discussão e votação única
2018-08-10 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer favorável pela aprovação do projeto da CCJR
2018-08-10 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer favorável da CFOF
2018-08-06 Leitura em plenário — Leitura e votação única do pedido de tramitação em regime de urgência urgentíssima (aprovado)
2018-07-27 Entrada - Tramitação. — Entrada

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

: Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
PROJETO DE LEI Nº AO DE 20 DE JULHO DE 2.018.
DECLARA ÁREA DE INTERESSE ESPECIAL, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO
URBANÍSTICA E FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito de Major Vieira, Estado de Santa Catarina,
no uso de suas atribuições legais e, com fulcro no disposto no 81º do artigo 12 da Lei
Complementar nº. 010, de 22 de dezembro de 2004, e,
Considerando, a essencialidade de obras para a proteção sanitária, bem como para
infraestrutura destinada a serviço público;
Considerando, tratar-se de área onde há muito existe a reivindicação popular para extensão
dos serviços de fornecimento de água e rede elétrica ora inexistente;
Considerando o levantamento social realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social,
dando conta da precária condição econômica que as famílias sediadas no local ostentam bem
como da necessidade de adoção de medidas para solução do problema e proteção à
dignidade da pessoa humana, submete a aprovação desta Egrégia Casa Legislativa o
presente:
PROJETO DE LEI
Art. 1º - Fica instituída como Área de Interesse Especial classificada como Área de Interesse
Social — II, para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária, nos
termos do art.13, inciso Il da Lei Complementar n. “10, de 22 de dezembro de 2.014, a área
correspondente a 36.972,43 m? (trinta e seis mil novecentos e setenta e dois metros e
quarenta e três decimetros quadrados), matriculada sob o n. 6.742 do Cartório de Registro de
Imóveis desta Comarca.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações específicas do
orçamento vigente.
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - Www.majorvieira.sc.gov.br
=
= By: Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
MAgoR VIEIRA Aa
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira, SC, 20 de julho de 2.018.
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“ORIL ÔNIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Qmajorvieira.sc.gov.br - Www.majorvieira.sc.gov.br
: Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEIN.
EMENTA: DECLARA ÁREA DE INTERESSE ESPECIAL, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO
URBANÍSTICA E FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
NOBRES EDIS,
Com lastro nas atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica deste
Município, submeto à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que tem por
escopo declarar Área de Interesse Social a área da comunidade do Bairro Simão Maron,
conhecido como Vila do Bodão, proporcionando qualidade de vida e ampliando os direitos de
cidadania dos moradores, por meio de políticas públicas voltadas a urbanização e organização
fundiária e de proteção ao meio ambiente, contribuindo ainda para a contenção do crescimento
desordenado.
A proposição tem sede legal na Lei Orgânica do Município bem como nos
citados dispositivos do Plano Diretor Municipal — Lei Complementar n. 010, de 22 de dezembro
de 2.004, que regula a criação das Áreas de Especial Interesse Social.
Considerando o interesse público que envolve a presente proposição e na
certeza de que a mesma encontrará a recepção necessária à edição de lei, rogo aos nobres
Edis que seja a proposição acolhida por esta Casa em Regime de Urgência.
Major Vieira, SC, 20 de julho de 2.018.
Prefeito
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabineteQmajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br

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