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materia nº 31/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2018
Date 2018-07-27
EmentaPROJETO DE LEI Nº 31/2018 "INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO PARA IMPLANTAÇÃO DE NOVO LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id3157

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-21 Sancionada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal — Lei Municipal nº 2434/2018
2018-11-21 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Autógrafo encaminhado à sanção do Prefeito Municipal (Of. nº 0100/2018)
2018-11-20 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — Autógrafo
2018-11-19 Encaminhado p/ elaboração da Redação Final. — Redação final aprovada em votação única
2018-11-12 Encaminhado p/ elaboração da Redação Final. — Projeto encaminhado à CCJR para elaboração da redação final
2018-11-12 Aprovado - Disc. e Votação únicas — Projeto de lei aprovado em votação única
2018-11-12 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer favorável a aprovação do projeto, com emenda e submenda da COSP
2018-11-12 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Projeto , emenda e submenda encaminhado à análise da COSP
2018-11-12 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer favorável a aprovação do projeto, com emenda e submenda da CCJR
2018-11-12 Aguardando emissão de parecer(es) da(s) comissão(ões) — Aguardando emissão de parecer
2018-11-12 Aguardando emissão de parecer(es) da(s) comissão(ões) — Apresentação de Emenda 001 e submenda 001 ao Projeto de lei Submenda aprovada (12/11)
2018-10-04 Aguardando emissão de parecer(es) da(s) comissão(ões) — Encaminhado resposta do Requerimento à CCJR
2018-10-04 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Ofício nº 0427/2018 - em resposta ao Requerimento nº 019/2018
2018-09-18 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Ofício nº 084/2018, encaminhando o Requerimento nº 019/2018 da CCJR
2018-09-17 Aguardando emissão de parecer(es) da(s) comissão(ões) — Apresentado Requerimento nº 019/2018 - solicitando o encaminhamento dos documentos que alude o artigo 14, incisos I e II da lei complementar 101/2000. (requerimento aprovado)
2018-08-27 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Projeto encaminhado à análise da CCJR
2018-08-27 Leitura em plenário — Leitura
2018-07-27 Entrada - Tramitação. — Emtrada

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texto original #

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) Estado de Santa Catarina
» Município de Major Vieira
e MAJOR VEIA ÁSGi
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.34 DE 27 DE JULHO DE 2018.
Institui Programa de Incentivo para
implantação de novos loteamentos
no Município de Major Vieira/SC e dá
outras providências.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no disposto no artigo
79, VI da Lei Orgânica Municipal e art. 5º, ; do Decreto-Lei n. 3365, de 21 de junho
de 1941, submete a apreciação da Egrégia Câmara de Vereadores o presente.
PROJETO DE LEI
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a instituir Programa de Incentivo a
novos loteamentos no Município de Major Vieira - SC, mediante a isenção do pagamento
do Imposto Predial e Territorial Urbano/IPTU.
Art. 2º Os incentivos de que trata o Artigo 1º beneficiarão pessoas físicas e jurídicas com
projetos de loteamentos aprovados, a partir da vigência da presente Lei.
Art. 3º Os incentivos a serem concedidos, conforme dispõe a presente Lei, consistem na
isenção dos seguintes tributos:
a) Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU: isenção de até cinco (05) anos fiscais
consecutivos, a partir do lançamento dos lotes no cadastro imobiliário do Município.
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Major Vieira (SC), 27 de julho de 2018.
ED ra)
ORILD
Prefeito do Município de Major Vieira (SC)
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete majorvieira.sc.gov.br - Www.majorvieira.sc.gov.br
: Estado de Santa Catarina
» Município de Major Vieira
dus MAJOR VIRE AGA
JUSTIFICATIVA
A nossa proposta, Senhores Vereadores, tem como objetivo incentivar a
criação de novos loteamentos, visto que nos tempos mais recentes despertou o
interesse dos munícipes investidores pela aquisição de lotes, visando a construção
da moradia própria. Em face disso, bom número de proprietários de áreas
apropriadas para loteamento ultimamente tem encaminhado propostas com o
objetivo de realizar projetos de loteamento, solicitando o apoio da administração
municipal, para facilitar a tramitação dos processos, cuja implantação é altamente
onerosa.
Assim sendo, através do presente Projeto de Lei fica criado o Programa
de Incentivo, mediante a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU - que incide sobre a aprovação de um loteamento urbano. Desta
forma, como diz o Artigo 2º, os incentivos vão beneficiar pessoas físicas ou
jurídicas no caso da implantação de projetos de loteamentos aprovados. A isenção
do IPTU será válida nos cinco primeiros anos da aprovação do projeto do
loteamento - que é procedida através de Decreto Municipal - ou até a venda dos
lotes. Os efeitos da presente Lei passam a vigorar, a partir da sua publicação.
Entendemos, Senhores Vereadores, que este incentivo será um impulso para o
desenvolvimento de nossa cidade, porque com a venda de lotes incentivados
muitos munícipes poderão construir suas residências e ampliar o setor habitacional,
o que futuramente vai redundar em arrecadação para os cofres municipais.
Com certeza, Vossas Senhorias, analisada a matéria, tendo debatido a
nossa proposta, farão todo empenho, para que o Projeto de Lei logre sua
aprovação, porquanto serão do entendimento de que posto em prática o Programa
de Incentivo para implantação de novos loteamentos, o benefício virá para o
Município e para os munícipes nos próximos anos.
EEE
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINL
Prefeito do Município de Major Vieira - SC
a TS
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Qmajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br

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