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) Estado de Santa Catarina
» Município de Major Vieira
e MAJOR VEIA ÁSGi
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.34 DE 27 DE JULHO DE 2018.
Institui Programa de Incentivo para
implantação de novos loteamentos
no Município de Major Vieira/SC e dá
outras providências.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no disposto no artigo
79, VI da Lei Orgânica Municipal e art. 5º, ; do Decreto-Lei n. 3365, de 21 de junho
de 1941, submete a apreciação da Egrégia Câmara de Vereadores o presente.
PROJETO DE LEI
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a instituir Programa de Incentivo a
novos loteamentos no Município de Major Vieira - SC, mediante a isenção do pagamento
do Imposto Predial e Territorial Urbano/IPTU.
Art. 2º Os incentivos de que trata o Artigo 1º beneficiarão pessoas físicas e jurídicas com
projetos de loteamentos aprovados, a partir da vigência da presente Lei.
Art. 3º Os incentivos a serem concedidos, conforme dispõe a presente Lei, consistem na
isenção dos seguintes tributos:
a) Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU: isenção de até cinco (05) anos fiscais
consecutivos, a partir do lançamento dos lotes no cadastro imobiliário do Município.
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Major Vieira (SC), 27 de julho de 2018.
ED ra)
ORILD
Prefeito do Município de Major Vieira (SC)
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete majorvieira.sc.gov.br - Www.majorvieira.sc.gov.br
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dus MAJOR VIRE AGA
JUSTIFICATIVA
A nossa proposta, Senhores Vereadores, tem como objetivo incentivar a
criação de novos loteamentos, visto que nos tempos mais recentes despertou o
interesse dos munícipes investidores pela aquisição de lotes, visando a construção
da moradia própria. Em face disso, bom número de proprietários de áreas
apropriadas para loteamento ultimamente tem encaminhado propostas com o
objetivo de realizar projetos de loteamento, solicitando o apoio da administração
municipal, para facilitar a tramitação dos processos, cuja implantação é altamente
onerosa.
Assim sendo, através do presente Projeto de Lei fica criado o Programa
de Incentivo, mediante a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU - que incide sobre a aprovação de um loteamento urbano. Desta
forma, como diz o Artigo 2º, os incentivos vão beneficiar pessoas físicas ou
jurídicas no caso da implantação de projetos de loteamentos aprovados. A isenção
do IPTU será válida nos cinco primeiros anos da aprovação do projeto do
loteamento - que é procedida através de Decreto Municipal - ou até a venda dos
lotes. Os efeitos da presente Lei passam a vigorar, a partir da sua publicação.
Entendemos, Senhores Vereadores, que este incentivo será um impulso para o
desenvolvimento de nossa cidade, porque com a venda de lotes incentivados
muitos munícipes poderão construir suas residências e ampliar o setor habitacional,
o que futuramente vai redundar em arrecadação para os cofres municipais.
Com certeza, Vossas Senhorias, analisada a matéria, tendo debatido a
nossa proposta, farão todo empenho, para que o Projeto de Lei logre sua
aprovação, porquanto serão do entendimento de que posto em prática o Programa
de Incentivo para implantação de novos loteamentos, o benefício virá para o
Município e para os munícipes nos próximos anos.
EEE
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINL
Prefeito do Município de Major Vieira - SC
a TS
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Qmajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
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