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materia nº 32/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2018
Date 2018-07-27
EmentaPROJETO DE LEI Nº 032/2018 - "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id3158

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-07 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Autógrafo encaminhado à sanção do Prefeito Municipal
2018-08-07 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — Autógrafo
2018-08-06 Aprovado - Disc. e Votação únicas — Projeto de lei aprovado em discussão e votação únicas
2018-08-06 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer favorável da comissão de constituição, justiça e redação
2018-08-06 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer favorável da comissão de finanças, orçamento e fiscalização
2018-08-06 Leitura em plenário — Leitura e votação única do pedido de tramitação em regime de urgência urgentíssima, conforme art. 123-A do Regimento Interno (aprovado)
2018-07-20 Entrada - Tramitação. — Entrada

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI No%/2018 de 20 de julho de 2018
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal
de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, encaminha à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura
Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$900.000,00 ( Novecentos mil reais) com a seguinte
classificação institucional, funcional e programática:
ÓRGÃO 07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE
VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
Unidade Orçamentária | 07.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE
VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
25.752.0101.2.018 Manutenção de Ruas, estradas, Praças,
Jardins, Pontes e Bueiros
Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 900.000,00
TOTAL 900.000,00
ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente.
fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar o valor de R$ 900.000,00 (
Novecentos mil reais) por conta do Convênio efetuado com a SECRETARIA
NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - SEDEC/MI conforme cópia
(parcial) da Portaria nº 624 de novembro de 2017em anexo.
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira, == a
E )
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei trata da abertura de Crédito Adicional
Suplementar, por conta do por conta do Convênio efetuado com a SECRETARIA
NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL — SEDEC/MI — Tem por objetivo
a Canalização e Drenagem do Rio Monijolo, visando a execução de ações de
prevenção em áreas de risco de desastres disciplinadas pela Lei nº 12.608/12 e
alterações posteriores.
Salientamos a Vossas Senhorias, que a suplementação ora
solicitada é de relevante importância para o bom desempenho da atividade
solicitada, bem como o bom andamento dos Serviços Públicos.
E am —
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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