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materia nº 35/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2018
Date 2018-08-10
EmentaPROJETO DE LEI Nº 035/2018 - "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS" ( R$ 1.690.771,78)
native_id3163

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-15 Promulgação da lei — Lei Municipal nº 2422/2018
2018-08-15 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Autógrafo encaminhado à sanção do Prefeito Municipal (Of. nº 066-2018)
2018-08-14 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — Autógrafo
2018-08-13 Aprovado - Disc. e Votação únicas — Aprovado em discussão e votação única, conforme art. 123-A do Regimento Interno
2018-08-13 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer quanto a admissionalidade e constitucionalidade pela aprovação do projeto pela CCJR
2018-08-13 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer favorável quanto ao mérito pela aprovação do projeto pela CFOF
2018-08-13 Leitura em plenário — Leitura e votação única do pedido de tramitação em regime de urgência urgentíssima, conforme art. 123-A do Regimento Interno (aprovado)
2018-08-10 Entrada - Tramitação. — Entrada

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
>
PROJETO DE LEI Nol BOIS de 10 de Agosto de 2018
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal
de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, encaminha à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura
Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 1.690.771,78 ( Um milhão, seiscentos e noventa mil,
setecentos e setenta e um reais e setenta e oito centavos) com a seguinte classificação
institucional, funcional e programática:
ÓRGÃO 07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE
VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
Unidade Orçamentária | 07.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE
VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
25.752.0101.1.007 Pavimentações e Recuperações de Ruas e
Estradas
Dotação 4.4.90.00.0523 Aplicações Diretas 1.690.771,78
TOTAL 1.690.771,78
ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente,
fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar o valor de R$ 1.690.771,78 ( Um
milhão, seiscentos e noventa mil, setecentos e setenta e um reais e setenta e oito centavos) por
conta da Contrato de Empréstimo entre Agência de Fomento do Estado de Santa
Catarina — BADESC — nº 2017037001, cópia em anexo.
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira; 10-de Agosto de 2018
E je
. o mas a,
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei trata da abertura de Crédito Adicional
Suplementar, Por conta do Contrato de Empréstimo entre Agência de
Fomento do Estado de Santa Catarina — BADESC -— nº 2017037001,
Objetivando a Pavimentação da Rua Pedro Maron.
Salientamos a Vossas Senhorias, que a suplementação ora
solicitada é de relevante importância para o bom desempenho da atividade
solicitada, bem como o bom andamento dos Serviços Públicos.
(
»
lis a
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (Oxx 47) - 3655-1111

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