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materia nº 7/2018

Tipo Moção
Número / Ano 7 / 2018
Date 2018-08-13
EmentaREQUEREM, TENDO EM VISTA O RECEBIMENTO DO OF. CIRC. N.º 111/2018 DE AUTORIA DO SR. DEPUTADO ESTADUAL - PADRE PEDRO BALDISSERA – ALESC, O ENCAMINHAMENTO DE MOÇÃO DE APELO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, COMO APOIO A CAUSA APRESENTADA, QUAL SEJA DA LIBERAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018, BEM COMO O ALUSIVO CUMPRIMENTO INTEGRAL A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DAS MESMAS.
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INDICAÇÃO 0xxx/2014 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
 
MOÇÃO DE APOIO N.º 07/2018 
Os vereadores que a presente subscrevem no uso de suas atribuições 
regimentais e após terem ouvido o plenário, requerem, tendo em vista o recebimento do Of. 
Circ. n.º 111/2018 de autoria do Sr. Deputado Estadual - Padre Pedro Baldissera – ALESC, o 
encaminhamento de MOÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado,
como apoio a causa apresentada, qual seja da liberação de emendas parlamentares 
impositivas da lei orçamentária anual de 2018, bem como o alusivo cumprimento integral a 
execução orçamentária e financeira das mesmas.
 O presente se faz, como declara, em decorrência de que o orçamento recebeu 
cerca de 1,4 mil emendas, a maioria delas de autoria parlamentar, apresentadas com base na 
Emenda Constitucional n.º 074/2017, que torna obrigatória a execução das emendas 
elaboradas pelos deputados ao orçamento estadual. As demais emendas foram colhidas em 
audiências públicas realizadas pela Assembléia Legislativa nas 36 regionais de Santa Catarina, 
dentro do “Orçamento Regionalizado.”
 Conforme frisa o mesmo, o presente ato de apoio à referida Moção de Apelo, é 
de grande relevância para a conquista do fiel cumprimento do que dispõe a Lei Estadual n.º 
17.447, de 28 de dezembro de 2017, que trata do orçamento estadual para o ano de 2018, e em 
que prescreve-se a legalidade das abordadas emendas impositivas.
Por assim entendermos causa escorreita, dotada de justificada relevância social,
firmamos a presente sob votos de elevada estima e consideração.
Major Vieira, 10 de agosto de 2018.
JURACI ALLIEVI – vereador autor 
 
VILMA MULLER KIEM – vereadora coautora
DIOGO SIMÃO SUDOSKI – vereador autor
OSNI NOVACK – vereador coautor
ANTÔNIO GONÇALVES DE ALMEIDA – vereador coautor
MÁRCIO ANTÔNIO VEIGA – vereador autor
AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS – vereador autor
AGOSTINHO BARRANKIEVICZ – vereador autor
VICENTE PAULITZKI NETO – vereador autor

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