| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2018 |
| Date | 2018-08-13 |
| Ementa | REQUEREM, TENDO EM VISTA O RECEBIMENTO DO OF. CIRC. N.º 111/2018 DE AUTORIA DO SR. DEPUTADO ESTADUAL - PADRE PEDRO BALDISSERA – ALESC, O ENCAMINHAMENTO DE MOÇÃO DE APELO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, COMO APOIO A CAUSA APRESENTADA, QUAL SEJA DA LIBERAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018, BEM COMO O ALUSIVO CUMPRIMENTO INTEGRAL A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DAS MESMAS. |
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INDICAÇÃO 0xxx/2014 ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 MOÇÃO DE APOIO N.º 07/2018 Os vereadores que a presente subscrevem no uso de suas atribuições regimentais e após terem ouvido o plenário, requerem, tendo em vista o recebimento do Of. Circ. n.º 111/2018 de autoria do Sr. Deputado Estadual - Padre Pedro Baldissera – ALESC, o encaminhamento de MOÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, como apoio a causa apresentada, qual seja da liberação de emendas parlamentares impositivas da lei orçamentária anual de 2018, bem como o alusivo cumprimento integral a execução orçamentária e financeira das mesmas. O presente se faz, como declara, em decorrência de que o orçamento recebeu cerca de 1,4 mil emendas, a maioria delas de autoria parlamentar, apresentadas com base na Emenda Constitucional n.º 074/2017, que torna obrigatória a execução das emendas elaboradas pelos deputados ao orçamento estadual. As demais emendas foram colhidas em audiências públicas realizadas pela Assembléia Legislativa nas 36 regionais de Santa Catarina, dentro do “Orçamento Regionalizado.” Conforme frisa o mesmo, o presente ato de apoio à referida Moção de Apelo, é de grande relevância para a conquista do fiel cumprimento do que dispõe a Lei Estadual n.º 17.447, de 28 de dezembro de 2017, que trata do orçamento estadual para o ano de 2018, e em que prescreve-se a legalidade das abordadas emendas impositivas. Por assim entendermos causa escorreita, dotada de justificada relevância social, firmamos a presente sob votos de elevada estima e consideração. Major Vieira, 10 de agosto de 2018. JURACI ALLIEVI – vereador autor VILMA MULLER KIEM – vereadora coautora DIOGO SIMÃO SUDOSKI – vereador autor OSNI NOVACK – vereador coautor ANTÔNIO GONÇALVES DE ALMEIDA – vereador coautor MÁRCIO ANTÔNIO VEIGA – vereador autor AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS – vereador autor AGOSTINHO BARRANKIEVICZ – vereador autor VICENTE PAULITZKI NETO – vereador autor