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By» Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº Op DE 17 DE AGOSTO DE 2018.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N. 2409 DE 20 DE JUNHO DE
2018.
O Prefeito de Major Vieira, submete a aprovação desta Câmara Municipal
de Vereadores, o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art.1º O Art. 4º da Lei Municipal n. 2409 de 20 de junho de 2018, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 4º A beneficiada deverá dar início as obras e serviços necessários à
expansão de suas instalações no prazo máximo de até 02 (dois) anos,
contados da publicação desta lei e a concluir no prazo máximo de até 02
(dois) anos e 05 (cinco) meses.”
Art. 2º. As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Major Vieira (SC), 17 de agosto de 2018.
“ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI
Prefeito do Município de Major Vieira (SC)
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabineteOmajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
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