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materia nº 37/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2018
Date 2018-08-20
EmentaPROJETO DE LEI Nº 037/2018 "AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS MEDIANTE LEILÃO"
native_id3168

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-06 Promulgação da lei — Lei Municipal nº 2424/2018
2018-09-04 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Autógrafo encaminhado à sanção do Prefeito Municipal
2018-09-04 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — Autógrafo
2018-09-03 Aprovado - Disc. e Votação únicas — Aprovado em votação única
2018-08-22 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer favorável da comissão de constituição, justiça e redação
2018-08-22 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer favorável da CFOF
2018-08-20 Leitura em plenário — Leitura e votação do pedido de tramitação em regime de urgência urgentíssima (aprovado)
2018-08-20 Entrada - Tramitação. — Entrada

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: Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
PROJETO DE LEI MUNICIPAL NºOSY DE 17 DE AGOSTO DE 2.018.
“AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS
MEDIANTE LEILÃO.”
O Prefeito de Major Vieira, submete a aprovação desta Câmara Municipal de
Vereadores, o presente:
PROJETO DE L El
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a venda,
mediante leilão, dos bens descritos no Anexo | desta Lei, de propriedade do Município
de Major VieiraSC e do Hospital Municipal São Lucas no estado em que se
encontram, considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção e
improdutivos para uso permanente no serviço público, os quais são inservíveis para os
fins a que se destinam.
8 1º Os veículos descritos no Anexo | indicados como “desmanche”, são
considerados como sucatas, sendo imprestáveis e vedados à trafegabilidade uma vez
que provenientes de doação da Secretaria da Receita Federal, não ostentando face às
pendências e adulterações que possuem regular documentação, destinando-se
apenas para aproveitamento de peças.
$ 2º - Para determinação do valor mínimo das sucatas a que se refere esta lei,
o Poder Executivo Municipal deverá, através da Comissão Especial, proceder à
avaliação dos bens a serem alienados, emitindo laudo em que conste o valor mínimo
permitido para venda, permitindo-se ainda a contratação de Leiloeiro oficial para o fiel
cumprimento da presente Lei.
$ 3º — A documentação, impostos e taxas, necessários a transferência de
propriedade do bem alienado deverá ter seus custos arcados pelo comprador.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias específicas.
as disposições em contrário. Co ge D ie E
— Es
ss
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
: Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
Anexo |
DESCRIÇÃO DO BEM VALOR MÍNIMO PROPRIEDADE
1 (um) automóvel, marca/modelo, Fiat/Palio ED,
ano de fabricação 1997, modelo 1997, chassi nº
9BD178016V0281420, Renavam 675286310,
Combustível Gasolina, placa CG! 0830, cor cinza (
DESMANCHE)
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
650792033, Placas LXU 5503, ano 1996 (
DESMANCHE) R$ 1.000,00
1 (um) Ônibus Mercedez Benz 1620, Placas 1014,
ano de fabricação 1995 , no estado que se
encontra R$ 5.500,00
1 (uma) Patrola Huber 130, no estado que se
encontra 15.000,00
Esp Jens
estado em que se encontra 22.000,00
o, o e q
1986, no estado em que se encontra. 8.000,00
1 (um) Ônibus Mercedez Benz 1315 Chassi e
Carroceria, Placas BYC 9325 no estado que se
encontra (DESMANCHE)
Hospital Municipal
1 (um) automóvel, marca/modelo, VW/Gol CLI,
ano de fabricação 1996, modelo 1996, chassi nº
9BWZZZ377TT185101, Renavam 664026745,
Combustível Gasolina, placa CGI 4308, cor verde
(DESMANCHE)
1 (um) automóvel, marca/modelo, VW/Gol CLI,
ano de fabricação 1995, modelo 1995, chassi nº
9BWZZZ377ST121767, Renavam 640080057,
Combustível Gasolina, placa LXH 7918, cor preta (
DESMANCHE)
1 (um) automóvel, marca/modelo, Fiat/Palio EDX,
ano de fabricação 1997, modelo 1997, chassi nº
9BD178226V0300972, Renavam 679274510,
Combustível Gasolina, placa LYX 0735, cor azul
(DESMANCHE)
1 (um) Automóvel GM/Vectra GLS, cor verde,
chassi: 9BGLK19BTTB314442, Renavan:
Hospital Municipal
Hospital Municipal
Hospital Municipal
Hospital Municipal
Prefeitura Municipal
Prefeitura Municipal
Prefeitura Municipal
Prefeitura Municipal
Prefeitura Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Qmajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
: Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
8:
Prefeitura Municipal
1(uma) Carcaça de Roçadeira para Trator, sem
faca e sem motor, no estado que se encontra. R$ 200,00
Xvi
01 (um) carro de anestesia Narcosul
no TS
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br

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