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materia nº 38/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2018
Date 2018-08-24
EmentaPROJETO DE LEI Nº 038/2018 "AUTORIZA CESSÃO DE IMPLEMENTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS PARA AS ENTIDADES QUE RELACIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id3170

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-09 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Autógrafo encaminhado à sanção do Prefeito Municipal
2018-10-09 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — Autógrafo
2018-10-08 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Redação Final aprovada
2018-10-08 Encaminhamento à Presidência após leitura. — Redação final apresentada
2018-10-01 Encaminhado p/ elaboração da Redação Final. — Projeto de lei encaminhado para elaboração da redação final
2018-10-01 Aprovado - Disc. e Votação únicas — Projeto de lei aprovado em votação única
2018-09-28 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer favorável pela aprovação do projeto e emenda pela CCJR
2018-09-28 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Encaminhado à análise da comissão
2018-09-28 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer favorável pela aprovação do projeto e emenda
2018-09-28 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Projeto de lei encaminhado à análise da CA para parecer
2018-09-28 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer favorável a aprovação do projeto e emenda pela CFOF
2018-09-24 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Projeto d elei encaminhado à análise da CFOF para parecer
2018-09-21 Aguardando emissão de parecer(es) da(s) comissão(ões) — Apresentação de emenda modificativa 01 - altera a redação do artigo 6º
2018-09-21 Aguardando emissão de parecer(es) da(s) comissão(ões) — projeto de lei encaminhado para análise das comissões permanentes
2018-08-27 Leitura em plenário — Leitura e votação única do pedido de tramitação em regime de urgência urgentíssima (aprovado)
2018-08-24 Entrada - Tramitação. — Entrada

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texto original #

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: Estado de Santa Catarina
2, Município de Major Vieira
oe MOR VIEIRA
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 039 DE 24 DE AGOSTO DE 2018.
AUTORIZA CESSÃO DE IMPLEMENTOS E
MÁQUINAS AGRÍCOLAS PARA AS ENTIDADES QUE
RELACIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal de MAJOR VIEIRA, o presente
PROJETO DE LEI
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir as máquinas e
implementos agrícolas de Cessão de Uso de Bem Móvel que entre si fizeram o Estado
de Santa Catarina por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca —
SAR/Fundo de Desenvolvimento Rural — FRD e a Prefeitura Municipal de Major Vieira,
que ora cede em favor das respectivas Associações.
I — Associação de Agricultores Unidos Para Sempre (RIO CLARO E PAIOL
VELHO, inscrita no CNPJ sob o nº. 11.315.328/0001-13, com sede na Localidade de
Rio Claro:
a) 01 (uma) carreta basculante marca IAC nº de série 2257, FDR 406;
b) 0f(uma) ensiladeira marca Nogueira, modelo COL DE NEW PECUS PO, Série
BCBG — 024952, FDR 1570;
c) 01 (uma) calcareadeira marca IAC 2500ton., nº série 2081, FDR 317;
d) 01 (um) arado AIVECA, quadro reforçado com 1,50m modelo Sul Brasil;
Il- Associação de Agricultores O sucesso do Futuro (Sede, Palmital, Rio Bonito,
Pulador e Salto Canoinhas), inscrita no CNPJ sob o nº. 11.576.064/0001-51, com
sede em Major Vieira:
a) 01 (uma) grade aradora 16 di ca KLR, Nº de série 15/1222, FDR 1194;
me TS
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
: Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
OO TE
no “AsOR VIEIRA aa
b) 01(uma) plantadeira de arrasto 5(cinco) linhas marca GIHAL, modelo2500AM, nº de
série 3410/2015, FDR 1280;
c) 01(um) arado AIVECA, quadro reforçado com 1,50m, modelo Sul Brasil;
d) 01(um) subsolador marca FOLMAQ 5 hastes e com disco de corte, modelo AS
DEBF, série 115.
Art. 2º - A presente cessão de uso do bem público municipal de que trata o artigo 1º,
destinar-se-á ao uso exclusivo das respectivas Associações do Município de Major
Vieira, acima elencadas.
Art. 3º - A cessão de uso do bem público municipal nos termos da presente lei, será
de até prazo de 05 (cinco) anos, conforme aditivo de Termo de Cessão de Uso de
Bem móvel que entre fizeram o Estado de Santa Catarina, por intermédio da
Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca-SAR/Fundo de Desenvolvimento
Rural-FDR e a Prefeitura Municipal de Major Vieira podendo ser este prorrogado
através de termo aditivo.
Art. 4º - As condições em que se operará a Cessão de Uso do bem público municipal
são as constantes da minuta do Termo de Cessão em anexo, a qual passa a fazer
parte integrante e inseparável da presente Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei, correrão por conta
de dotações orçamentárias específicas
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Major Vieira (SC), 24 de agosto de 2018.
de
TS
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
: Estado de Santa Catarina
|. Município de Major Vieira
O OO TS
Res Major VIEIRA a
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores;
Segue endereçado para vossa apreciação o presente projeto de
lei que: “AUTORIZA CESSÃO DE IMPLEMENTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS PARA AS
ENTIDADES QUE RELACIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Com efeito, os referidos bens foram recebidos por intermédio da
Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca/Fundo de Desenvolvimento
Rural —FDR, conforme Termo em anexo.
No entanto, sua manutenção junto ao patrimônio público
municipal revela-se desnecessária. D'outro vértice, revelam-se de grande
relevância para as associações e entidades relacionadas na proposição.
A proposição em testilha virá em benefício direto de nossa
população, além de proporcionar melhor qualidade na operacionalização das
atividades que desenvolvem e que constituem eixo fundamental na economia
local.
Pela importância do projeto, solicitamos Vossa aprovação em
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, uma vez que as referidas entidades
necessitam da aludida regulamentação para dar incremento as suas atividades
e observância de suas disposições estatutárias.
Com protestos de esti ê
RR ss
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Do TO
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br

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