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materia nº 39/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2018
Date 2018-08-24
EmentaPROJETO DE LEI Nº 039/2018 - "REVOGA INCISO VI, ALÍNEA "A" E "D" DA LEI MUNICIPAL 2414 DE 17 DE JULHO DE 2018"
native_id3171

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-22 Sancionada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal — Lei Municipal nº 2435/2018
2018-11-21 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Autógrafo encaminhado à sanção do Prefeito Municipal (OF. 0100/2018)
2018-11-21 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — Autógrafo
2018-11-19 Aprovado - Disc. e Votação únicas — Projeto de lei aprovado em votação única
2018-08-31 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer favorável da CA
2018-08-31 Aguardando emissão de parecer(es) da(s) comissão(ões) — Projeto de lei encaminhado à CA para análise
2018-08-31 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer favorável da CFOF
2018-08-31 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Projeto de lei encaminhado à análise da CFOF
2018-08-31 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer favorável da CCJR
2018-08-27 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Projeto de lei encaminhado à análise da comissão de constituição, justiça e redação para análise
2018-08-27 Leitura em plenário — Leitura e votação única do pedido de tramitação em regime de urgência urgentíssima.
2018-08-24 Entrada - Tramitação. — Entrada

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texto original #

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: Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 039 DE 24 DE AGOSTO DE 2018.
REVOGA INCISO VI, ALÍNEA “A” E “D” DO
ARTIGO 1º. DA LEI MUNICIPAL 2.414 DE 17
DE JULHO DE 2018.
O Prefeito de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal de MAJOR VIEIRA,
o presente:
PROJETO DE LEI
Art.1º Fica revogado o inciso VI, alínea “a” e “d” da Lei Municipal nº 2.414 de
17 de julho de 2018.
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº
2.414 de 17 de julho de 2018.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias específicas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Major fina
ORILD
Prefeito do Município de Major Vieira (SC)
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
; Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Nobres Vereadores:
Incluso, remetemos à análise e aprovação dessa Colenda Câmara Legislativa,
Projeto de Lei que revoga inciso VI, alínea “a” e “d” do Art. 1º da Lei Municipal
2.414 de 17 de julho de 2018.
Tal revogação observa o fato de que O Ofício nº 07/2018 da Secretária de
Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, requerendo que o referido inciso e as
respectivas alíneas fossem revogados, pelo fato de ter sido feito um inventário
feito na referida Associação, não possui esses equipamentos.
Dessa feita, com a matéria proposta, evidenciado fica o interesse público na
consecução deste objeto, razão pela qual solicito análise e votação em regime
de urgência/urgentíssima, nos termos da Lei Orgânica municipal.
Atenciosamente,
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
PREFEITO MUNICIPAL
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Qmajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br

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